SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0002952-58.2025.8.16.0129
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Salvatore Antonio Astuti
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Tributário e processual civil. Apelação cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição. ISSQN. Incorporação imobiliária direta. Construção realizada em terreno próprio, por conta e risco da incorporadora, para futura alienação das unidades autônomas. Ausência de prestação de serviço a terceiros. Não incidência do imposto. Entendimento do Superior Tribunal de justiça, precedente REsp n. 1.166.039/RN. Lançamento por arbitramento fundado em divergência entre os custos declarados e o CUB/SINDUSCON-PR. Impossibilidade de presunção do fato gerador tributário. Preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação afastada. Decisão que examinou os elementos fáticos e jurídicos relevantes à solução da controvérsia. Inexigibilidade do crédito tributário mantida. Repetição de indébito. Valor correspondente a retenções de ISSQN sobre serviços efetivamente prestados por terceiro. Pagamento indevido não demonstrado. Arts. 165 e 166 do CTN. Restituição afastada. Sentença parcialmente reformada. Recurso de Apelação parcialmente provido.