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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ contra a sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito ajuizada por ADESA Construtora e Incorporadora Ltda. (autos n. 0002952-58.2025.8.16.0129 - Ref. mov. 61.1), por meio da qual foi declarada a inexigibilidade do crédito tributário de ISSQN vinculado ao Auto de Infração por Arbitramento nº 07/2024 e ao Alvará de Construção nº 214/2022, no montante de R$ 120.958,46, bem como reconhecido o direito da autora à restituição dos valores recolhidos indevidamente. Vejamos: “3. DISPOSITIVO PROCEDENTES Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO os pedidos formulados por ADESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em face do a) Município de Paranaguá/PR , para: declarar a inexistência de relação jurídico-tributária ISSQN da autora em razão da obra vinculada ao apta a autorizar a cobrança de Alvará de Construção nº 214/2022 empreendimento discutido nos autos; b) declarar inexigível , referente ao o crédito tributário de ISSQN discutido nestes autos, relativo ao Alvará de Construção nº 214/2022 na demanda de e ao Auto de Infração nº 07/2024 , abrangido o valor total indicado R$ 120.958,46 naquilo que se refere à cobrança ora analisada; c) determinar que o Município de Paranaguá/PR se abstenha de inscrever o referido crédito em dívida ativa, protestá-lo ou adotar medidas de cobrança relativas ao ISSQN ora declarado inexigível; d) caso já tenha havido inscrição em dívida ativa, protesto ou anotação restritiva fundada exclusivamente no crédito discutido nestes autos, determinar o respectivo cancelamento, após o trânsito em julgado; e) confirmar a tutela provisória anteriormente deferida; f) reconhecer o direito da autora à R$ 3.405,55 repetição do indébito relativamente aos valores comprovadamente recolhidos a título de ISSQN em razão do crédito ora declarado inexigível, inclusive o valor de , sobre os quais deverá incidir, para fins de , exclusivamente a taxa SELIC , nos termos do atualização monetária e juros de mora art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 , a partir de cada desembolso, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros. Condeno o Município de Paranaguá/PR ao ressarcimento das custas e despesas processuais eventualmente antecipadas pela parte autora, observada a isenção quanto à taxa judiciária. Condeno, ainda, o Município de Paranaguá/PR ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil. monetária e juros de mora O valor dos honorários advocatícios deverá ser atualizado, para fins de correção , exclusivamente pela taxa SELIC Constitucional nº 113/2021 , nos termos do art. 3º da Emenda , a partir do trânsito em julgado, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros.” Em suas razões recursais (mov. 65.1), o Recorrente sustenta que a sentença deixou de apreciar os efetivos fundamentos que ensejaram a constituição do crédito tributário. Afirma que a cobrança não decorreu exclusivamente da realização de incorporação imobiliária direta, mas de procedimento administrativo regularmente instaurado, precedido de auditoria fiscal, no qual teriam sido constatadas inconsistências na escrituração contábil da contribuinte e insuficiência de elementos para correta apuração da base de cálculo, circunstâncias que justificaram o lançamento por arbitramento. Argumenta, assim, que houve omissão quanto à análise da motivação do auto de infração, da regularidade do procedimento administrativo, dos critérios empregados no arbitramento e da legislação municipal aplicável.Alega, ainda, que o lançamento tributário regularmente constituído goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, cabendo à contribuinte desconstituir os fundamentos administrativos que o embasaram. Defende que a apelada limitou-se a invocar a inexistência de incidência do ISSQN sobre incorporação imobiliária direta, sem impugnar especificamente a legalidade do arbitramento realizado pela fiscalização. Sustenta também que a sentença aplicou de forma automática a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça referente à não incidência do ISS em determinadas hipóteses de incorporação imobiliária direta, sem examinar as peculiaridades do caso concreto, em afronta ao art. 489, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto à repetição do indébito, o apelante sustenta que a condenação restitutória pressupõe o reconhecimento da ilegalidade da exação e a observância dos requisitos previstos no art. 165 do Código Tributário Nacional. Argumenta que a sentença vinculou automaticamente a restituição à declaração de inexigibilidade do crédito, sem promover análise autônoma acerca da validade do lançamento tributário e dos pressupostos legais para devolução dos valores. Requer, por isso, o afastamento da condenação à restituição ou, subsidiariamente, a limitação da devolução aos valores efetivamente comprovados como indevidos. Subsidiariamente, pleiteia a anulação da sentença por ausência de fundamentação adequada, nos termos do art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do CPC, com retorno dos autos à origem para novo julgamento ou apreciação imediata do mérito pelo Tribunal com fundamento no art. 1.013, § 3º, do CPC. Ao final, requer o conhecimento e provimento da apelação.Contrarrazões no mov. 69.1.Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pelo parcial provimento do apelo (mov. 11.1- AC).É, em breve síntese, o relatório.
VOTO O recurso comporta parcial provimento. A controvérsia principal diz respeito à incidência de ISSQN sobre empreendimento imobiliário executado em terreno próprio, sob o regime de incorporação imobiliária direta.De início, quanto à alegada preliminar de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, mão assiste razão ao recorrente. Isso porque, da análise dos autos, nota-se que o decisum examinou os elementos fáticos e documentais relevantes ao deslinde da causa, apreciando expressamente a natureza da incorporação imobiliária, a documentação administrativa produzida e os fundamentos do arbitramento fiscal, concluindo que o MUNICÍPIO não demonstrou a prestação de serviços tributáveis. Vejamos: “Ao Município competia demonstrar, de modo concreto, a ocorrência do fato gerador do ISSQN, isto é, a existência de prestação de serviço de construção civil tributável atribuível à autora na condição de prestadora, ou outro elemento específico que afastasse a natureza de incorporação direta. Contudo, a documentação administrativa trazida aos autos revela a tramitação de procedimento para auditoria e apuração do ISSQN referente ao Alvará de Construção nº 214/2022, mas não evidencia, de forma suficiente, a existência de relação jurídica de prestação de serviço da autora em favor de terceiros. Não foi demonstrada a contratação de uma empreiteira global para execução total do empreendimento, nem a existência de contrato pelo qual a autora tenha se obrigado a prestar serviço de construção civil aos adquirentes das unidades. A contratação pontual de fornecedor ou prestador específico, com retenção de ISS correspondente, não se confunde com prestação de serviço pela incorporadora a terceiros. A propósito, a lógica do precedente acima referido reforça a conclusão de que eventual diferença entre o custo declarado pela incorporadora, o valor apurado administrativamente pelo Município ou a base calculada pelo CUB não constitui, por si só, prova de prestação de serviço tributável. O arbitramento pode servir como técnica administrativa de apuração da base de cálculo quando existente o fato gerador, mas não supre a prova da própria ocorrência do fato gerador do ISSQN. Também consta dos históricos administrativos referência a recurso administrativo contra o Auto de Infração nº 07/2024, inclusive com observação interna acerca de erro de edição na lavratura do auto, relacionado à indicação de legislação revogada, com sugestão de retificação. Ainda que tal informação não seja, isoladamente, fundamento necessário para a procedência do pedido, ela reforça a necessidade de cautela quanto à higidez da exigência fiscal discutida. O ponto decisivo, contudo, é que o Município não comprovou a existência de prestação de serviço tributável pela autora a terceiros. A cobrança de ISSQN, nessas circunstâncias, não pode decorrer de presunção fundada apenas na existência da obra, na expedição do alvará, na indicação de responsável técnico, na utilização do CUB ou na necessidade de emissão de CVCO/habite-se. Desse modo, ausente prova concreta de prestação de serviço tributável pela autora a terceiros, deve ser reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária apta a sustentar a cobrança do ISSQN discutido nos autos.” (Processo: 0002952-58.2025.8.16.0129 - Ref. mov. 61.1). Denota-se que a sentença analisou expressamente o procedimento fiscal (Auto de Infração nº 07 /2024), concluindo que a incorporação imobiliária direta, desenvolvida em terreno próprio e por conta e risco da incorporadora, não configura prestação de serviços sujeita ao ISSQN, sendo insuficiente a mera utilização do CUB ou a existência de divergências contábeis para presumir a ocorrência do fato gerador do tributo.Ainda, nesse ponto, a sentença apontou que o arbitramento pode servir à apuração da base de cálculo apenas quando previamente demonstrada a ocorrência do fato gerador, não sendo apto a presumir a própria prestação de serviço. Também foi ressaltado que a contratação pontual de terceiros, como a retenção de ISS referente a serviços da empresa Ecomix Concretos Ltda., é compatível com a incorporação direta e não descaracteriza a condição da autora como dona da obra.O parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça adotou a mesma orientação: “A d. Magistrada singular não se valeu de fundamentos genéricos, mas sim debruçou-se sobre os contornos fáticos e documentais específicos do procedimento administrativo (Auto de Infração nº 07/2024). A r. decisão rebateu pontualmente a validade do arbitramento fazendário, ponderando, com aguçada percepção técnica, que o arbitramento administrativo (utilizando a tabela do CUB/Sinduscon) configura apenas uma técnica para estimar a base de cálculo se e quando existir o fato gerador tributário, mas não possui o condão de criar, por ficção ou presunção, a própria ocorrência do fato gerador (prestação de serviço a terceiros). A r. sentença consignou que o reconhecimento no Auto de Infração de retenções pontuais de ISS (como a da empresa Ecomix Concretos Ltda.) corrobora a tese de incorporação direta, onde o dono da obra adquire insumos ou serviços isolados para proveito próprio, não se confundindo com a figura do prestador de serviços em empreitada global. Tampouco socorre ao apelante a invocação cega da presunção de legitimidade dos atos administrativos. No Direito Tributário, a presunção de liquidez e certeza do lançamento é relativa (juris tantum). Tendo o contribuinte comprovado cabalmente que a construção deu-se em terreno de sua titularidade, para fins de venda das frações ideais, caberia ao Fisco Municipal demonstrar, de forma cabal e irrefutável, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (art. 373, inciso II, do CPC) — qual seja, a existência de contratos de empreitada que configurassem a prestação de serviços da apelada para terceiros. O Município, contudo, fundou a autuação em mera divergência entre os gastos contábeis informados e a média de mercado do CUB, utilizando a presunção não para calcular imposto sobre fato certo, mas para presumir uma relação jurídico-tributária inexistente no mundo dos fatos.” (Recurso: 0002952-58.2025.8.16.0129 - Ref. mov. 11.1). Ora, a divergência entre a conclusão adotada na sentença e a tese defendida pelo ente municipal não caracteriza, por si só, violação ao art. 489[1], § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. No caso, denota-se que julgado apresentou fundamentação suficiente sobre as questões de fato e de direito controvertidas. Também houve enfrentamento dos argumentos relevantes deduzidos no processo, à luz da jurisprudência aplicável ao caso.Logo, não prospera a alegação de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação. Quanto ao mérito, no que se refere à possibilidade de incidência de ISS sobre empreendimento realizado sob responsabilidade da incorporadora, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu nos seguintes termos: “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. CONSTRUÇÃO FEITA PELO INCORPORADOR EM TERRENO PRÓPRIO, POR SUA CONTA E RISCO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIRO.1. A incorporação imobiliária é um negócio jurídico que, nos termos previstos no parágrafo único do art. 28 da Lei 4.591/64, tem por finalidade promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações compostas de unidades autônomas.2. Consoante disciplina o art. 48 da Lei 4.591/64, a incorporação poderá adotar um dos seguintes regimes de construção: (a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, art. 55); (b) por administração ou "a preço de custo" (Lei 4.591/64, art. 58); ou (c) diretamente, por contratação direta entre os adquirentes e o construtor (Lei 4.591/64, art. 41).3. Nos dois primeiros regimes, a construção é contratada pelo incorporador ou pelo condomínio de adquirentes, mediante a celebração de um contrato de prestação de serviços, em que aqueles figuram como tomadores, sendo o construtor um típico prestador de serviços. Nessas hipóteses, em razão de o serviço prestado estar perfeitamente caracterizado no contrato, o exercício da atividade enquadra-se no item 32 da Lista de Serviços, configurando situação passível de incidência do ISSQN.4. Na incorporação direta, por sua vez, o incorporador constrói em terreno próprio, por sua conta e risco, realizando a venda das unidades autônomas por "preço global", compreensivo da cota de terreno e construção. Ele assume o risco da construção, obrigando-se a entregá-la pronta e averbada no Registro de Imóveis. Já o adquirente tem em vista a aquisição da propriedade de unidade imobiliária, devidamente individualizada, e, para isso, paga o preço acordado em parcelas.5. Como a sua finalidade é a venda de unidades imobiliárias futuras, concluídas, conforme previamente acertado no contrato de promessa de compra e venda, a construção é simples meio para atingir-se o objetivo final da incorporação direta; o incorporador não presta serviço de "construção civil" ao adquirente, mas para si próprio.6. Logo, não cabe a incidência de ISSQN na incorporação direta, já que o alvo desse imposto é atividade humana prestada em favor de terceiros como fim ou objeto; tributa-se o serviço-fim, nunca o serviço-meio, realizado para alcançar determinada finalidade. As etapas intermediárias são realizadas em benefício do próprio prestador, para que atinja o objetivo final, não podendo, assim, serem tidas como fatos geradores da exação.7. Recurso especial não provido.”(REsp n. 1.166.039/RN, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 1/6/2010, DJe de 11/6/2010.) Por oportuno, transcrevo parte da fundamentação do voto lavrado pelo Exmo. Min. Castro Meira, ao tratar da matéria: “A incorporação, portanto, poderá adotar um dos seguintes regimes de construção: (a) por empreitada, a preço fixo, ou reajustável por índices previamente determinados (Lei 4.591/64, art. 55); (b) por administração ou ‘a preço de custo’ (Lei 4.591 /64, art. 58); ou (c) diretamente, por contratação direta entre os adquirentes e o construtor (Lei 4.591/64, art. 41). Nos dois primeiros regimes, a construção é contratada pelo incorporador ou pelo condomínio de adquirentes, mediante a celebração de um contrato de prestação de serviços, em que aqueles figuram como tomadores, sendo o construtor um típico prestador de serviços. Nessas hipóteses, em razão de o serviço prestado estar perfeitamente caracterizado no contrato, o exercício da atividade enquadra-se no item 32 da Lista de Serviços, configurando situação passível de incidência do ISSQN. Na incorporação direta, por sua vez, o incorporador constrói em terreno próprio, por sua conta e risco, realizando a venda das unidades autônomas por ‘preço global’, compreensivo da cota de terreno e construção. O contrato firmado com os adquirentes, nesse caso, é um compromisso de compra e venda de imóvel em construção. De fato, na incorporação direta, o incorporador assume o risco da construção, obrigando-se a entregá-la construída e averbada no Registro de Imóveis. Já o adquirente objetiva adquirir a propriedade de unidade imobiliária, devidamente individualizada e, para isso, paga o preço convencionado parceladamente. A sua finalidade, portanto, é a venda de unidades imobiliárias futuras, concluídas, conforme previamente acertado no contrato de promessa de compra e venda. Desse modo, não cabe a assertiva de que, após a celebração desse contrato, passa a existir uma obrigação de fazer, consistente no término da construção. No caso, a construção é simples meio para atingir-se o objetivo final da incorporação; o incorporador não presta serviço de ‘construção civil’ ao adquirente, mas para si próprio.”. (REsp 1166039 / RN) (grifos nossos) O presente caso amolda-se à hipótese de incorporação direta, na qual o incorporador constrói em terreno próprio, se compromete a construir, individualizar e vender as unidades, por sua conta e risco, sendo a venda das unidades autônomas realizada por “preço global” extraído da cota de terreno e construção.No caso, a prova documental dos autos evidencia que a apelada é proprietária do imóvel, titular do Alvará de Construção nº 214/2022, do Cadastro Nacional de Obras e do habite-se, circunstâncias que demonstram sua condição de dona da obra (mov. 1.6).Além disso, tanto o Alvará de Construção nº 214/2022 quanto o Laudo de Vistoria Técnica nº 109/2023 (Habite-se) foram expedidos exclusivamente em nome da apelada (mov. 1.5 e 1.7):Portanto, restou documentalmente comprovado que a ADESA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. realizou a construção em terreno próprio, figurando como proprietária do imóvel, titular do alvará de construção, do habite-se e do Cadastro Nacional de Obras, circunstâncias típicas da incorporação imobiliária direta, destinada à futura comercialização das unidades, inexistindo prestação de serviços a terceiros, pressuposto indispensável para a incidência do ISSQN.Em caso análogo, esta 1ª Câmara Cível analisou situação substancialmente semelhante e concluiu que o incorporador não se torna contribuinte do ISS quando realiza construção em terreno próprio, por sua conta e risco, ainda que posteriormente promova a venda das unidades. O precedente também assenta que a mera divergência entre os custos declarados e os valores estimados com base no CUB não autoriza a presunção do fato gerador do tributo.Tal fundamento guarda perfeita correspondência com o caso em exame, no qual o Município promoveu lançamento por arbitramento a partir do CUB, sem demonstrar concretamente a existência de prestação de serviços tributável. Vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ISS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. EMPRESA QUE PROMOVEU A CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO COLETIVA EM IMÓVEL PRÓPRIO PARA FUTURA ALIENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE USO DE MÃO DE OBRA PRÓPRIA NA EDIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO DIRETA INCONTROVERSA. INCORPORADORA QUE NÃO ASSUME CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DO ISS QUANDO A CONSTRUÇÃO EM TERRENO PRÓPRIO É REALIZADA POR SUA CONTA E RISCO. ALEGADA INCONSISTÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA INCORPORADORA, BASEADAS UNICAMENTE NO ÍNDICE CUB. FATO GERADOR PRESUMIDO POR MERA DISSONÂNCIA DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Na incorporação direta, o incorporador constrói em terreno próprio por sua conta e risco, vendendo as unidades por preço global, não configurando prestação de serviço tributável pelo ISS, visto que a construção é meio para venda futura e não serviço a terceiros.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0003833-50.2023.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 18.11.2025) No mesmo sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ISSQN. II - INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA AFASTADA. III - PEDIDO EXPRESSO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO EM EMENDA À INICIAL. MÉRITO. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. IV - AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LC Nº 116/2003. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (ERESP Nº 1.722.454/RN). LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO CRITÉRIO PRESUNTIVO DE BASE DE CÁLCULO. V - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA.VI - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0009740-59.2023.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 17.03.2026) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS-FONTE. CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS EM TERRENO PRÓPRIO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ISS SOBRE A PRÓPRIA INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS E DA SUA OMISSÃO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO FUNDADO EXCLUSIVAMENTE NA DIFERENÇA ENTRE O CUSTO DECLARADO E O ÍNDICE CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL (CUB). IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DO FATO GERADOR TRIBUTÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 148 DO CTN. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO FISCAL ESPECÍFICO PARA APURAÇÃO DOS CRITÉRIOS MATERIAIS DA REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA DO ISS. CONDICIONAMENTO DA EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE VISTORIA E CONCLUSÃO DE OBRA (CVCO) À QUITAÇÃO DO TRIBUTO. MEIO INDIRETO DE COBRANÇA. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO FORMALIZADO NA CDA Nº 1.053/2020. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003065-43.2022.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO CESAR GHIZONI - J. 03.08.2026) Ademais, ainda que se reconheça que a incorporadora pode ser responsável tributária na condição de tomadora de serviços de construção civil, nos termos do art. 6º, §§ 1º e 2º, II, da LC nº 116/2003[2], a exigência do imposto pressupõe demonstração concreta da ocorrência do fato gerador, não se admitindo sua mera presunção.No presente caso, o Município adotou o arbitramento sob a "presunção legal de serviços tomados", baseando-se exclusivamente no fato de o custo total da obra não ter atingido a estimativa do CUB/ Sinduscon-PR: “... apesar da empresa estar inscrita como incorporadora de imóveis no CNPJ, pois está significativamente abaixo do valor de referência do CUB / Sinduscon-PR (Custo Unitário Básico da Construção Civil) referente a construção. Destaca-se que o contribuinte não escriturou tempestivamente as notas e/ou valores de serviços tomados, descumprindo assim a obrigação principal de retenção do ISSQN e também a obrigação acessória de escrituração fiscal. Diante do exposto, foi lavrado o auto de infração por arbitramento (no 07/2024)” (Processo Nº 55623 / 2023, Ref. mov. 42.2). Contudo, a jurisprudência consolidada deste Tribunal e do STJ estabelece que o CUB é um custo meramente orientativo e não representa necessariamente o custo real da obra.A mera discrepância entre os valores declarados e o índice CUB não autoriza a presunção de omissão ou fraude, sendo necessário que o Fisco demonstre concretamente a irregularidade documental ou o serviço específico não tributado, o que não ocorreu nos autos.Desse modo, diante do lastro probatório, evidencia-se a escorreita incidência do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo a empresa apelada se desincumbido primorosamente do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, demonstrando a não subsunção da sua atividade à hipótese de incidência do ISSQN.Assim, deve ser mantida a sentença quanto à declaração de inexistência da relação jurídico-tributária e à inexigibilidade do crédito tributário formalizado no Auto de Infração n.º 07/2024.Contudo, assiste razão ao apelante quanto à condenação à repetição do valor de R$ 3.405,55. Conforme se extrai do próprio Auto de Infração e da planilha fiscal mencionados nos autos (Ref. mov. 1.8), referido montante corresponde a retenções de ISSQN incidentes sobre serviços prestados pela empresa Ecomix Concretos Ltda., recolhidos em razão de contratação específica realizada durante a execução da obra.Trata-se, portanto, de tributação relacionada a serviço efetivamente prestado por terceiro, hipótese distinta da exigência fiscal lançada sobre a integralidade do empreendimento por arbitramento. Nessa situação, a apelada figurou como tomadora dos serviços e responsável tributária pela retenção do imposto, inexistindo pagamento indevido a justificar a restituição prevista no art. 165 do CTN[3]. Ademais, por se tratar de tributo indireto, a restituição estaria condicionada aos requisitos do art. 166 do CTN[4], os quais não foram demonstrados nos autos.Dessa forma, impõe-se a reforma parcial da sentença exclusivamente para afastar a condenação do Município à restituição do valor de R$ 3.405,55, correspondente às retenções de ISSQN incidentes sobre serviços efetivamente prestados por terceiro, mantendo-se incólumes os demais capítulos do decisum, inclusive aqueles que reconheceram a inexistência de relação jurídico-tributária, a inexigibilidade do crédito tributário objeto do Auto de Infração n.º 07/2024, e a confirmação da tutela anteriormente deferida.Ainda, diante do parcial provimento do apelo, não é caso de fixação de honorários recursais[5].Por fim, considerando a sucumbência recíproca mínima da autora, mantém-se os ônus sucumbenciais, preservando-se a condenação fixada na origem[6].Destarte, é de se dar parcial provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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