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Processo:

1. RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 2ª Vara Criminal de Arapongas/PR, denunciou WELLINGTON RICARDO MARIANO como incurso nos tipos penais do art. 171, caput, por 3 (três) vezes, na forma do art. 71, (FATOS 1, 3 e 5), art. 168 (FATO 2) e do art. 155, §4º,
inciso II (FATO 4), na forma do art. 69, todos do Código Penal, atribuindo-lhe a prática da seguinte conduta penalmente reprovável, in verbis (mov. 37.1):
"FATO 01 – DO ESTELIONATO
“Em 19 de julho de 2024, em local não especificado nos autos, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado WELLINGTON RICARDO MARIANO, com vontade e consciência livres, obteve para si vantagem ilícita no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), conforme comprovante de seq.1.5, em
prejuízo da vítima RODRIGO ANTONIO DE OLIVEIRA, induzindo-o em erro, mediante ardil (conversa enganosa), consistente em falsa promessa de prestação de serviço.”
FATO 02 – DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
“Ato contínuo, o denunciado WELLINGTON RICARDO MARIANO, com vontade e consciência livres, apropriou-se de coisa alheia móvel, de que tinha a detenção consistente num DVR novo, pertencente a vítima RODRIGO ANTONIO DE OLIVEIRA, avaliado em R$ 1.000,00, conforme auto de avaliação de seq. 10.3.
Consta dos autos, que o denunciado, que já havia prestado serviços para Rodrigo Antonio de Oliveira, como funcionário da empresa RK Monitoramento, procurou a vítima, proprietário da escola de inglês CNA, e ofereceu a atualização dos equipamentos de segurança do estabelecimento.
Sob o pretexto de que precisaria adquirir e instalar uma nova central de alarme (ardil), WELLINGTON solicitou e recebeu da vítima a quantia de R$ 850,00, conforme comprovante de seq. 1.5 (FATO 01).
Além do valor recebido, o denunciado levou consigo um aparelho DVR novo de propriedade da vítima, com a promessa de atualizá-lo.
Contudo, o denunciado não realizou o serviço de instalação da central de alarme e também não devolveu o valor recebido.
Em relação ao DVR, WELLINGTON o quebrou e também não o devolveu (FATO 02), deixando nas dependências da empresa da vítima um outro aparelho, velho e usado, que não lhe pertencia.
Assim, a vítima suportou o prejuízo referente ao valor pago pelo serviço não prestado e ao DVR, que não lhe foi restituído.”
FATO 03 – DO ESTELIONATO
“No dia 12 de agosto de 2024, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado WELLINGTON RICARDO MARIANO, com vontade e consciência livres, obteve para si vantagem ilícita no montante de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), conforme comprovantes de seq. 20.2, em prejuízo da vítima HELENA MARIA DA SILVA, induzindo-a em erro, mediante ardil (conversa enganosa), consistente em falsa promessa de prestação de serviço.
Segundo o apurado, a vítima contratou o denunciado para realizar a instalação de câmeras de segurança em sua residência (chácara). Para a execução do serviço, WELLINGTON solicitou pagamentos adiantados a pretexto da compra de materiais.
Acreditando na idoneidade do contratado, a vítima realizou duas transferências via PIX: uma de R$ 300,00 para a conta do próprio denunciado e outra de R$ 350,00 para a conta de Maria Neli Ribeiro de Carvalho Santos, indicada por ele como sendo a vendedora dos equipamentos, mas que na verdade era sua sogra, conforme declaração de seq. 36.1.
Apesar de ter recebido os valores, o denunciado jamais compareceu ao local para realizar a instalação, apresentando desculpas evasivas sempre que cobrado, causando o prejuízo financeiro à vítima.”
FATO 04 – DO FURTO QUALIFICADO
“Em data não determinada nos autos, mas certo que no mês de junho de 2024, no interior da empresa "Casa do Puff", localizada na Rua Saira Militar, nº 988, Jardim Paraná, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado WELLINGTON RICARDO MARIANO, com vontade livre e consciente, agindo com ânimo de assenhoreamento definitivo e abuso de confiança, subtraiu para si, uma folha de cheque em branco (nº 000978, do banco Santander) de propriedade da vítima LURDES MALESSA (cf. auto de exibição e apreensão de seq. 24.1).
Infere-se dos autos, que a vítima contratou a empresa RK, de propriedade de Reinaldo Cavina, no mês de junho de 2024, para realizar a manutenção de câmeras de segurança na referida empresa e o denunciado, como funcionário da empresa, foi ao local prestar o serviço contratado.
Aproveitando-se da confiança nele depositada e do livre acesso que tinha às dependências do estabelecimento, inclusive à sala da vítima onde ficavam seus documentos, WELLINGTON subtraiu dali, a referida cártula de cheque, que estava em branco.”
FATO 05 – DO ESTELIONATO
“Depois da subtração narrada no FATO 03, entre 14 de junho e início de julho de 2024, no estabelecimento ‘Mercado Santo Antônio’, localizado no Bairro Conjunto Tropical, nesta cidade e Comarca de Arapongas/PR, o denunciado WELLINGTON RICARDO MARIANO, com vontade e consciência livres, induziu em erro, a vítima ADILSON APARECIDO VIOLADO, mediante ardil (conversa enganosa) e artifício (cheque furtado e falsificado), obtendo para si, vantagem ilícita, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais).
Consta que depois de subtrair o cheque mencionado no FATO 03, o denunciado preencheu a cártula furtada (seq.25.1) com o valor de R$ 3.920,00 (três mil, novecentos e vinte reais), falsificando a assinatura da titular Lurdes Malessa, conforme atestado pelo Laudo de Exame Grafotécnico nº 113.348/2025 (seq. 26.1).
A investigação apontou que de posse do título fraudado, Wellington dirigiu-se ao mercado da vítima Adilson, onde já era conhecido por prestar serviços pela empresa RK, de propriedade de Reinaldo Cavina.
O denunciado afirmou a Adilson, ter recebido o cheque como pagamento de um serviço na chácara de Lurdes Malessa, solicitando a ele, a troca do valor.
Confiando na aparente regularidade do título e na boa-fé do denunciado, a vítima aceitou o cheque, entregando a Wellington, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em espécie, ficando o restante como crédito para compras de produtos no mercado.
No entanto, a fraude foi descoberta quando o cheque foi devolvido pelo banco (cf. seq. 25.1) e a vítima, ao contatar a titular da conta, descobriu tratar-se de objeto de furto.
Consta, ainda, que o Sr. Adilson falou com Wellington a respeito, o qual disse que resolveria a questão, mas nada foi feito, restando o prejuízo financeiro direto de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à vítima.”

Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 13/02/2026 (mov. 48.1).
O acusado foi citado pessoalmente (mov. 56.1) e, por intermédio de defensora dativa, apresentou resposta à acusação (mov. 64.1).
Não estando presente nenhuma das hipóteses de absolvição sumária (mov. 69.1), foi dado prosseguimento ao feito.

Durante a fase de instrução processual, foram ouvidas as vítimas, duas testemunhas, bem como procedido o interrogatório do réu (mov. 107.1 e 106).

O Ministério Público (mov. 112.1) e a defesa (mov. 116.1) apresentaram alegações finais através de memoriais.
Conclusos os autos, adveio a r. sentença (mov. 118.1), proferida em 01/07/2026, por meio da qual a MMa. Juíza de Direito julgou PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, condenando o réu WELLINGTON RICARDO MARIANO, como incurso nas sanções do art. 171, caput, por 3 (três) vezes, na forma do art. 71, (FATOS 1, 3 e 5), art. 168 (FATO 2) e do art. 155, §4º, inciso II (FATO 4), na forma do art. 69, todos do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 32 (trinta e dois) dias-multa.

Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso de apelação em cujas razões (mov. 136.1) requer: (a) a adequação ao valor fixado a título de reparação de danos para que seja autorizado, com a concordância das vítimas, a substituição da indenização pela entrega de um DVR novo e uma central de alarme nova à vítima Rodrigo Antônio de Oliveira e duas câmeras Wi-Fi novas à ofendida Helena Maria da Silva; (b) subsidiariamente, que a referida proposta seja considerada como circunstância favorável à futura execução da pena e à reparação do dano; (c) a adequação de eventual condição imposta para o cumprimento da pena considerando as condições pessoais do apelante, especialmente o fato de exercer atividade profissional em período noturno.

O Ministério Público, em suas contrarrazões recursais (mov. 144.1), pugnou pelo conhecimento e não provimento ao recurso de apelação.
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso de apelação, com a extinção do feito sem julgamento do mérito (mov. 15.1/TJ).

Vieram os autos conclusos.
É o relatório.

2. VOTO
O recurso não comporta conhecimento.
Nos termos do art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, a apelação criminal devolve ao Tribunal o exame da matéria impugnada, observados os limites da pretensão recursal e a necessidade de interesse e utilidade do provimento jurisdicional.

No caso, contudo, os pedidos formulados pela defesa não se dirigem propriamente à reforma da sentença condenatória, mas à obtenção de providências estranhas ao conteúdo decisório recorrido, razão pela qual ausente interesse recursal concreto e adequado.
Consoante escólio de Guilherme Nucci, interesse recursal “trata-se de um dos pressupostos subjetivos [...] para a admissibilidade dos recursos. É natural que a parte somente poderá provocar o reexame da matéria já decidida por determinado órgão, remetendo o feito à instância superior, quando eventual modificação da decisão lhe trouxer algum tipo de benefício” (NUCCI, Guilherme. Código de processo penal comentado – 21ª ed – [2. Reimp] – Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 1184).


Com efeito, o pedido de “adequação” da reparação mínima dos danos, para que a obrigação pecuniária seja substituída pela entrega de bens às vítimas, não foi submetido ao Juízo sentenciante, tratando-se de indevida inovação recursal.

A jurisprudência é firme no sentido de que não se conhece de matéria suscitada apenas em grau recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição: "é inadmissível neste momento recursal, porquanto o interesse à interposição de recurso consiste no ato de provocar reexame de matéria já decidida na instância inferior, remetendo então ao órgão hierarquicamente superior a análise do feito. Assim, ao trazer novo tema à análise ao segundo grau de jurisdição, a parte enseja efetiva supressão de instância, pois inviabiliza o imprescindível e prévio debate e julgamento em primeiro grau" (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007469-58.2026.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 21.09.2026 - g.n.).

Além disso, a reparação mínima prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal limita-se à fixação, na sentença penal condenatória, de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, sem impedir que a vítima busque, no Juízo cível, eventual complementação, liquidação, composição ou forma diversa de satisfação do dano.

A discussão acerca da substituição do valor indenizatório por entrega de bens, dependente inclusive da anuência das vítimas e de eventual composição patrimonial, extrapola a competência do Juízo criminal nesta fase recursal, devendo ser deduzida na via própria, perante o Juízo competente, nos termos dos arts. 63 e 64 do Código de Processo Penal e do art. 91, inciso I, do Código Penal.
Nessa perspectiva, trilham os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

"A sentença penal condenatória, ao fixar o valor mínimo previsto no artigo 387, inciso IV, do CPP, não tem a finalidade de definir a integralidade da responsabilidade civil nem de exaurir a aplicação das regras de solidariedade, que podem ser plenamente discutidas e aplicadas em ação civil própria, inclusive para buscar o ressarcimento integral do prejuízo" (AgRg no REsp n. 2.244.788/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 6/4/2026 - g.n.).

"A indenização por danos morais prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal possui natureza civil e disponível, sendo parte de um todo mais amplo que pode ser complementado em processo cível" (REsp n. 2.225.085/DF, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026 - g.n.)

Em consonância:

DIREITO PROCESSUAL PENAL E CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS (ART. 387, IV, DO CPP). DISPUTA ENTRE JUÍZO ESPECIALIZADO CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. SENTENÇA PENAL COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (ART. 515, VI, DO CPC). REGRA DE COMPETÊNCIA DO ART. 516, III, DO CPC. EXECUÇÃO QUE DEVE SE PROCESSAR PERANTE O JUÍZO CÍVEL COMPETENTE. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO (ART. 516, II, DO CPC) PARA TÍTULOS PENAIS. LEI MARIA DA PENHA NÃO INCIDENTE NO CASO CONCRETO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA A EXECUÇÃO PATRIMONIAL, OBSERVADO O LIMITE DE ALÇADA (LEI Nº 9.099/95). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado para dirimir controvérsia acerca do juízo competente para o processamento do cumprimento de sentença penal condenatória, especificamente no que tange à reparação de danos morais fixada em favor das vítimas, no valor de R$ 4.000,00 cada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a execução da parcela indenizatória civil, inserida em sentença penal transitada em julgado por força do art. 387, IV, do CPP, deve tramitar perante o próprio juízo criminal especializado que proferiu a condenação ou perante o Juízo Cível.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial, conforme expressa previsão do art. 515, inciso VI, do Código de Processo Civil.4. No tocante ao foro competente para a execução, o art. 516, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece uma exceção à regra geral da competência funcional, determinando que o cumprimento da sentença penal processar-se-á perante o juízo cível competente, conforme o exaurimento da jurisdição criminal consubstanciada no trânsito em julgado do decreto condenatório. 5. A sistemática dos Juizados Especiais Cíveis admite a execução de títulos judiciais em seu art. 3º, § 1º, inciso I. Considerando que o valor fixado (R$ 4.000,00) enquadra-se no limite de alçada e que a parte interessada optou livremente por essa via, não subsiste óbice ao processamento no Juizado Especial Cível.6. Não incide, na espécie, a Lei Maria da Penha, o que afasta qualquer argumento de competência protetiva baseada naquela legislação específica. Prevalece a regra do Código de Processo Civil que direciona a execução patrimonial de títulos penais para a jurisdição cível, visando a especialização e eficiência dos atos executórios. IV. DISPOSITIVO7. Conflito Negativo de Competência conhecido e julgado procedente, para declarar a competência para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença em prol do Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Foz do Iguaçu (Juízo Suscitado). (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0043573-06.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 30.03.2026 - g.n.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. EVIDENTE PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA, ARBITRANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM FAVOR DA RECLAMANTE. TESE DE BIS IN IDEM RAZÃO DE SENTENÇA CRIMINAL QUE FIXOU IGUAL INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE REPARAÇÃO MORAL PELO JUÍZO CRIMINAL QUE SERVE DE VALOR MÍNIMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO NO JUÍZO CÍVEL. INDEPENDÊNCIA DE ESFERAS. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS REJEITADOS.
(TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008034-98.2024.8.16.0034 - Piraquara -
Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO -
J. 17.02.2025 - g.n.)

Também não há lógica jurídico-processual no pedido subsidiário para que a proposta de entrega de bens seja considerada como circunstância favorável à futura execução da pena e à reparação do dano.

Se a pretensão se relaciona ao modo de cumprimento da reprimenda, ao comportamento do condenado, ao adimplemento de obrigações ou à avaliação de circunstâncias supervenientes ao trânsito em julgado, sua análise compete ao Juízo da execução penal, a quem incumbe acompanhar e decidir sobre as condições do cumprimento da pena, nos termos dos arts. 65 e 66 da Lei de Execução Penal. Não cabe ao Tribunal, em apelação contra sentença condenatória, emitir pronunciamento abstrato e prospectivo sobre eventual repercussão futura de proposta não formalizada perante o Juízo competente.
Pela mesma razão, não se conhece do pedido de adequação de eventual condição imposta para o cumprimento da pena em razão de o réu exercer atividade profissional em período noturno.

Eventuais ajustes de condições do regime semiaberto ou de penas substitutivas, compatibilização com jornada laboral, fiscalização, autorizações de saída, recolhimento noturno ou demais incidentes executórios integram matéria típica da execução penal, a ser apreciada pelo Juízo da Execução, com base na situação concreta e atualizada do apenado, nos termos dos arts. 66, incisos III, IV e V, 115, 116 e 149 da Lei de Execução Penal, conforme o caso. Trata-se, portanto, de providência prematura e inadequada para exame nesta via recursal.
Nesse sentido:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM CASO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME1. Apelação crime visando a reforma da sentença que condenou o apelante à pena de 1 mês e 11 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de ameaça, em continuidade delitiva, contra sua ex-companheira, com base em mensagens enviadas via aplicativo WhatsApp. A Defesa requereu o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea, o abrandamento das condições do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o reconhecimento da atenuante de confissão espontânea e a possibilidade de abrandamento das condições do regime aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. Os pedidos de concessão da justiça gratuita e de alteração das condições do regime aberto, não comportam conhecimento, pois tal análise é matéria de competência do Juízo da Execução.4. O pedido de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea foi acolhido.5. A atenuante da confissão espontânea e a agravante do artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, são ambas consideradas circunstâncias legais de caráter subjetivo, não se enquadrando como circunstâncias preponderantes, devendo ser compensadas. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é impossível, conforme a Súmula nº 588 do STJ, que impede essa substituição em casos de violência contra a mulher no ambiente doméstico.IV. Dispositivo e tese7. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.Tese de julgamento: A confissão judicial, ainda que qualificada (ou seja, quando o réu admite o fato, mas alega uma excludente), deve ser reconhecida para fins de atenuação da pena, conforme a Súmula nº 545 da Corte superior: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.” (TJPR - 6ª Câmara Criminal - 0003178-75.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 12.05.2026 - g.n.)
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal qualificada, em decorrência de violência doméstica, com pena fixada em um ano de reclusão em regime inicial aberto, impondo condições para o cumprimento da pena. A defesa requereu a exclusão de uma das condições do regime aberto, mantendo as demais exigências.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a alteração das condições do regime inicial aberto estabelecidas na sentença condenatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência para analisar as condições do regime inicial aberto é do Juízo da execução, não cabendo ao Tribunal conhecer do pedido de alteração.4. O pleito de exclusão de uma das condições do regime aberto não pode ser conhecido, pois deve ser avaliado na fase de execução da pena.5. Em razão do não conhecimento do recurso, não há que se falar no arbitramento de honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso de apelação não conhecido. Tese de julgamento: É da competência do Juízo da execução analisar as condições do regime inicial aberto, não cabendo ao Tribunal conhecer de pedidos relacionados a alterações dessas condições em recurso de apelação. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000860-35.2022.8.16.0090 - Ibiporã -
Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI -
J. 19.07.2025 - g.n.)

Em suma, os pleitos recursais não impugnam, de modo útil e adequado, os fundamentos da sentença condenatória, além de envolverem inovação recursal, matéria de natureza cível e questões afetas ao Juízo da Execução Penal. Impõe-se, portanto, o não conhecimento do recurso.
Por fim, verifica-se que a defesa do apelante é exercida por defensora dativa, Dr.ª MARIA ISABEL RAMOS (OAB/PR 120.235), nomeada no mov. 58.1. Contudo, na hipótese, não há falar em arbitramento de honorários advocatícios nesta instância recursal, uma vez que o recurso sequer superou o juízo de admissibilidade, inexistindo efetividade recursal apta a justificar a fixação da verba honorária.
É o entendimento já adotado por esta Corte em casos similares:
Direito penal e direito processual penal. Apelação crime. Sentença condenatória. Furto simples e falsa identidade. Pedido de gratuidade de justiça. Não conhecimento. Matéria afeta ao juízo de execução. Pedido de absolvição por atipicidade das condutas. Inovação recursal. Supressão de instância. Tese não levantada durante do caminhar do processo em primeiro grau de jurisdição. Não conhecimento. Não arbitramento de honorários advocatícios para defensora dativa em sede recursal, diante da ausência de requisitos de admissibilidade. Recurso não conhecido. I. Caso em exame1. Apelação crime interposta pelo réu impugnando a sentença que o condenou ao cumprimento da pena de 1 (um) ano e 3 (três) meses de reclusão, em regime semiaberto, acrescido do pagamento de 13 (treze) dias-multa, pela prática do crime de furto, tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, bem como pela pena de 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção pela prática do crime de falsa identidade, tipificado no artigo 307, caput, do Código Penal.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se o recurso pode ser conhecido quando trazidas teses não previamente alegadas em primeira instância pelo recorrente. III. Razões de decidir3. O deferimento da gratuidade de justiça é matéria de análise exclusiva do Juízo de Execução, não podendo o recurso ser conhecido nessa oportunidade.4. As teses de absolvição por atipicidades das condutas não foram levantadas anteriormente, configurando inovação recursal e impossibilitando a análise pelo Tribunal, sob risco de incorrer em supressão de instância.5. Não foram arbitrados honorários advocatícios para a defensora dativa em sede recursal, diante da ausência de requisitos de admissibilidade do recurso. IV. Dispositivo6. Recurso não conhecido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007354-78.2025.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM -
J. 11.05.2026 - g.n.).
DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMOFOBIA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Jaguapitã, que condenou o réu pela prática do delito tipificado no artigo 2º-A, caput, da Lei n. 7.716/1989, por duas vezes, em concurso formal, à pena de 3 (três) anos, 3 (três) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 15 (quinze) dias-multa, assim como ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixados como indenização mínima, em favor de cada vítima.1.2. A defesa pretende a absolvição do réu quanto à imputação descrita na denúncia, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, diante da insuficiência de provas acerca do dolo. Em caráter subsidiário, postula o afastamento do valor fixado a título de indenização mínima por danos morais. Ao final, requer o arbitramento de honorários dativos pela atuação em grau recursal.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o recurso foi interposto pelo advogado dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, contado a partir da intimação a respeito da decisão impugnada; e, caso o prazo tenha sido observado, (ii) se a prova dos autos autoriza a absolvição do réu por insuficiência de elementos quanto ao dolo e, sucessivamente, o afastamento do valor mínimo fixado a título de indenização por danos morais.III. Razões de decidir3.1. O recurso não pode ser conhecido, uma vez que não preenche os pressupostos de admissibilidade objetivos (previsão, adequação, observância das formalidades e tempestividade).3.2. De acordo do artigo 593 do Código de Processo Penal, o prazo para interposição do recurso de apelação é de 5 (cinco) dias. Na hipótese, o apelo foi ofertado somente depois fora do quinquídio legal.3.3. Como o recurso sequer ultrapassou os pressupostos de admissibilidade, não cabe a fixação de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.IV. Dispositivo 4. Recurso não conhecido. Irresignação recursal prejudicada. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002034-81.2024.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 15.06.2026 - g.n.).
DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa a reforma da sentença que condenou a ré pela prática do crime de furto qualificado mediante fraude e abuso de confiança, à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto e substituída por penas restritivas de direitos e multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação preenche os pressupostos de admissibilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não merece ser conhecido, pois é intempestivo, já que não observou o prazo legal para a sua interposição. 4. O artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal prevê que caberá apelação no prazo de 05 (cinco) dias. 5. A intimação da r. sentença à d. Defesa ocorreu em 13/05/2025, a ré foi intimada pessoalmente em 17/05/2025 e não manifestou o desejo de recorrer, porém, a interposição da apelação ocorreu somente em 01/08/2025, fora do prazo legal. 6. Diante da falta de efetividade da interposição (intempestiva) do recurso, os honorários advocatícios se tornam indevidos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003649-66.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 23.03.2026 - g.n.).

Assim, deixa-se de fixar verba honorária pela atuação em segundo grau.

3. CONCLUSÃO
Diante do exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso interposto por WELLINGTON RICARDO MARIANO, nos termos da fundamentação.
Por fim, comunique-se a vítima acerca do teor do acórdão, nos termos do art. 201, § 2°, do Código de Processo Penal.