SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0119018-86.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Corbélia
Data do Julgamento: Sat Nov 14 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NECESSIDADE DE ARGUIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO. Destina-se a exceção de pré-executividade apenas às questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, sem necessidade de análise de prova complexa, instrução ou perícia. No caso, a autenticidade da assinatura aposta no verso do título é matéria que depende de dilação probatória, não podendo ser arguida por meio de mera exceção de pré-executividade. Agravo de Instrumento provido.