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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000734-55.2025.8.16.0162, da Vara Cível de Sertanópolis, em que é Apelante Picpay Invest Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários LTDA e Apelada Fátima Aparecida de Oliveira.1. RelatórioTrata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida no mov. 95.1, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais nº 0000734-55.2025.8.16.0162, pela qual o MM. Juiz de Direito Julio Farah Neto julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos:“(...) 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR a inexistência/nulidade do contrato nº 0113943484 celebrado em nome da autora e a inexigibilidade de quaisquer débitos dele decorrentes perante a ré;b) DETERMINAR que a ré cesse, imediatamente, os descontos relativos ao contrato nº 0113943484 incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada, por ora, a R$ 10.000,00, sem prejuízo de ulterior majoração; c) CONDENAR a ré a restituir à autora, em dobro, a totalidade dos valores descontados de seu benefício previdenciário em razão do contrato nº 0113943484, a serem apurados em liquidação, sem compensação, corrigidos monetariamente pela média do IGP-DI/INPC desde cada desconto e acrescidos de juros de mora desde o evento danoso, pela taxa legal (art. 406 do CC, com a redação da Lei nº 14.905 /2024); d) CONDENAR a ré a indenizar à parte autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela média do IGP-DI/INPC a partir da data da sentença e juros de 1% ao mês também a partir do arbitramento/sentença.[1] A sucumbência mínima da autora quanto ao valor pretendido a título de dano moral não altera a distribuição dos ônus, nos termos da Súmula nº 326 do STJ. Assim, condeno a ré, vencida, ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Os honorários periciais, arbitrados em R$ 2.960,00 na decisão de saneamento, ficam a cargo da ré, vencida na demanda, que deverá reembolsar o Estado do Paraná quanto ao valor eventualmente adiantado em razão da gratuidade deferida à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.”O requerido interpôs recurso de apelação (mov. 101.1), sustentando, em síntese, que: a) o contrato nº 0113943484 resultou da portabilidade de empréstimo anteriormente celebrado com outra instituição financeira, efetuada em 10.08.2024; b) a operação foi regularmente formalizada por meio digital, mediante envio de documentos, fotografia facial, token de validação por mensagem de texto e biometria, com transferência do valor disponibilizado a título de “troco” para conta bancária de titularidade da apelada; c) a utilização da quantia creditada, sem prévio contato com a instituição financeira para esclarecimento de sua origem, afastaria a alegação de fraude e evidenciaria a legitimidade dos descontos mensais; d) a contratação e a disponibilização dos recursos foram comprovadas, inexistindo falha na prestação do serviço ou ato ilícito; e) não se encontram presentes os pressupostos da responsabilidade civil, pois ausentes conduta dolosa ou culposa, dano efetivo e nexo causal; f) incumbia à apelada demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu; g) os alegados abalos foram deduzidos de forma genérica e desprovidos de suporte probatório, configurando mero dissabor, insuficiente para caracterizar lesão à dignidade ou dano moral indenizável; h) deve ser afastada a condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, diante da ausência de ato ilícito e de prejuízo comprovado; i) não é cabível a restituição dos valores, sequer de forma simples, porque seriam legítimos tanto a contratação quanto os descontos, além de terem sido os recursos disponibilizados e utilizados; j) a repetição do indébito exigiria a comprovação de pagamento indevido por erro, conforme o artigo 877 do Código Civil, circunstância não demonstrada, além de inexistir má-fé da instituição financeira; k) os pedidos devem ser julgados improcedentes, com a inversão dos ônus sucumbenciais; l) subsidiariamente, os honorários advocatícios devem ser reduzidos ao percentual mínimo de 10% (dez por cento), em razão da baixa complexidade da causa e dos critérios previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; m) na hipótese de acolhimento parcial das pretensões, as despesas processuais e os honorários devem ser distribuídos proporcionalmente, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil; n) ao final, requereu o integral provimento do recurso, com a reforma da sentença e a inversão dos ônus sucumbenciais.Em contrarrazões (mov. 108.1), a autora sustentou, em síntese, que: a) não houve relação contratual, manifestação de vontade ou contraprestação da instituição financeira, de modo que os débitos efetuados sem autorização configuram falha na prestação do serviço; b) a cobrança indevida impõe a restituição em dobro das quantias descontadas, acrescidas de juros e correção monetária a partir de cada desembolso, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 876 do Código Civil; c) o dano moral decorrente de descontos incidentes sobre benefício previdenciário é presumido, in re ipsa, dispensando prova concreta do prejuízo, conforme o artigo 927 do Código Civil; d) a indenização deve cumprir funções reparatória, educativa e sancionatória, sem ensejar enriquecimento ilícito ou banalizar a violação dos direitos do consumidor; e) a conduta da instituição financeira afrontou a boa-fé objetiva e o dever de informação adequada e suficiente; f) a sentença deve ser mantida quanto à declaração de nulidade da contratação, à restituição em dobro e à indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); g) o recurso deve ser desprovido, com a condenação da apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais.É o breve relatório.

2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A controvérsia recursal restringe-se à regularidade do empréstimo consignado nº 0113943484, no valor de R$ 19.519,55 (dezenove mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos), pactuado para pagamento em 80 parcelas de R$ 423,34 (quatrocentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos).Nas razões recursais, a apelante afirma que a avença decorreu da portabilidade de empréstimo anteriormente celebrado com outra instituição financeira, realizada em 10.08.2024, e que a operação foi regularmente formalizada por meio digital, mediante envio de documentos, fotografia facial, token de validação por mensagem de texto e biometria. Acrescenta que o valor disponibilizado como “troco” foi transferido para conta de titularidade da apelada, que o utilizou sem buscar esclarecimentos sobre sua origem, circunstâncias que, a seu ver, afastariam a alegação de fraude e confirmariam a legitimidade das cobranças mensais.Aduz terem sido comprovadas a formação do vínculo e a disponibilização do numerário, sem falha na prestação do serviço, ato ilícito ou pressupostos da responsabilidade civil. Defende, ainda, que incumbia à apelada, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Com base nessas premissas, postula o afastamento da indenização por danos morais e da restituição dos valores; subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários advocatícios ao percentual mínimo de 10% (dez por cento) ou, em caso de acolhimento parcial, a distribuição proporcional das despesas processuais e da verba honorária, com fundamento nos artigos 85, § 2º, e 86 do Código de Processo Civil.Todavia, sem razão.Do exame dos autos originários, verifica-se que a autora nega ter celebrado o empréstimo consignado nº 0113943484, formalizado em 11.09.2024, no valor de R$ 19.519,55 (dezenove mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos).Ao contestar a demanda, a instituição financeira juntou cópia da Cédula de Crédito Bancário (mov. 25.6), segundo a qual a operação corresponderia à portabilidade de empréstimo consignado mantido junto ao Banco Bradesco S.A. (empréstimo nº 123496061445). Asseverou, ainda, que o ajuste teria sido validado por biometria facial.Determinada a realização de perícia para aferir a regularidade da contratação, o expert concluiu que, “com base exclusivamente nos elementos constantes no documento digital disponibilizado, NÃO É POSSÍVEL VALIDAR TECNICAMENTE A ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONTRATO, meio seguro de comprovação de autoria, integridade e manifestação de vontade da Requerente, restando ausentes os requisitos técnicos mínimos de rastreabilidade e auditabilidade que normalmente acompanham uma assinatura eletrônica formalmente verificável” (mov. 77.1).Com efeito, inexiste prova da alegada contratação digital mediante biometria facial, assim como não foram apresentados dados de geolocalização, hash da mensagem ou qualquer outro elemento apto a demonstrar a regularidade da operação. Não se comprovou, portanto, que a portabilidade, formalizada eletronicamente e atribuída à autora por assinatura digital, tenha contado com sua efetiva manifestação de vontade.A assinatura por meio não físico, atualmente admitida e amplamente difundida nos contratos particulares, encontra disciplina no artigo 411, inciso II, do Código de Processo Civil: “Considera-se autêntico o documento quando: (...) II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei”.Por sua vez, o artigo 10, §§ 1º e 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 preconiza:“Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1° As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2° O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.” Quanto à assinatura digital em Cédulas de Crédito Bancário, o artigo 5º da Circular nº 4.036/2020 do Banco Central esclarece:“Art. 5º As instituições financeiras responsáveis pelos sistemas eletrônicos de escrituração de que trata o art. 3º devem adotar procedimentos que assegurem a integridade, a autenticidade e a validade dos títulos escriturados.Parágrafo único. Para fins da assinatura eletrônica da Cédula de Crédito Bancário e da Cédula de Crédito Rural emitidas sob a forma escritural, admite-se a utilização de certificação digital, assim como de outros métodos seguros de identificação, como senha eletrônica, código de autenticação emitido por dispositivo pessoal e intransferível e identificação biométrica, desde que previamente aceitos por credor e devedor.”Desse conjunto normativo extrai-se que a subscrição em meio não físico pode assumir as modalidades digital ou eletrônica.Na assinatura digital, exige-se certificação por métodos e plataformas reconhecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira e pelo Banco Central do Brasil.Na assinatura eletrônica, a certificação não é imprescindível, admitindo-se a adoção de “outros métodos seguros de identificação”, conforme o dispositivo citado. A validade do ato, contudo, pressupõe a apresentação de elementos idôneos que evidenciem a autoria e a integridade da subscrição, bem como a aceitação do documento pela parte contra a qual é oposto.Na espécie, embora a instituição financeira alegue ter empregado biometria facial, não apresentou método de certificação ou dado técnico capaz de confirmar a autoria e a integridade da assinatura eletrônica.A jurisprudência desta 15ª Câmara Cível orienta que a validade da assinatura eletrônica exige elementos aptos a confirmar sua autoria e integridade, em conformidade com a regulamentação do Banco Central do Brasil:“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTESTADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. OPERAÇÃO EFETUADA EM PLATAFORMA DIGITAL. COORDENADAS DA GEOLOCALIZAÇÃO ATESTAM QUE A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA NA CIDADE ONDE RESIDE O AUTOR. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. PROVEITO ECONÔMICO DEMONSTRADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PROVA DE FRAUDE. RETENÇÃO LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. Havendo nos autos prova suficiente da regularidade da contratação do empréstimo e do proveito econômico da parte autora, além da ausência de qualquer prova de eventual fraude, devem ser julgados improcedentes os pedidos de declaração de nulidade do empréstimo, indenização por danos morais e repetição do indébito. Nesse contexto, a reforma da sentença é medida que se impõe. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000609-03.2023.8.16.0148 - Rolândia -
Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO -
J. 10.08.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C /C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. EXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ASSINATURA ELETRÔNICA. BIOMETRIA FACIAL. IDENTIFICAÇÃO DA GEOLOCALIZAÇÃO DA AUTORA. 2. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. CRÉDITO REMANESCENTE REVERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. LEGALIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE DÉBITO INDEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001389-93.2023.8.16.0098 - Jacarezinho -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 20.07.2024)AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR, EM CONTRARRAZÕES, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. APELO QUE SE VOLTA CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA ACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO PESSOAL. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO COMPROVADA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO EM VIA FÍSICA. ADMISSIBILIDADE DA TELA DO SISTEMA COMO MEIO DE PROVA (CC, ART. 225 C/C CPC, ART. 425, V). ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR FORÇA DO ART. 85, § 11, DO CPC, OBSTADA A SUA COBRANÇA NA FORMA E PELO PRAZO PREVISTOS NO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0062526-37.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 13.07.2024)” (grifou-se)À vista disso, a Cédula de Crédito Bancário de Portabilidade de Empréstimo Consignado nº 0113943484 carece de elementos capazes de conferir força probante à assinatura atribuída à autora, circunstância que compromete a validade do negócio jurídico.Em igual direção, confira-se recente julgado deste Colegiado:“PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E DANOS MATERIAIS C.C. DANOS MORAIS. 1. PROCURAÇÃO ASSINADA DE FORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CREDENCIADA. 2. REGULARIZAÇÃO OPORTUNIZADA. VÍCIO NÃO SANADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ART. 76, § 2º, I, DO CPC. 1. É admitida a assinatura eletrônica desde que seja possível conferir a autenticidade e identificação inequívoca do signatário, fato que não ocorreu nos autos.2. Descumprida a ordem para sanear o vício de representação processual, impõe-se o não conhecimento do recurso, conforme dispõe o artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil.Apelação Cível não conhecida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0055368-28.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 27.07.2024)”Impõe-se, por conseguinte, preservar a sentença no ponto em que reconheceu a inexistência e a nulidade da avença.Diante da incidência do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova determinada no mov. 37.1, competia à instituição financeira comprovar a higidez da contratação. Não tendo cumprido esse encargo, devem ser reputados abusivos os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora.Nesse sentido, o entendimento desta c. 15ª Câmara Cível:“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO CONTESTADA. CONTRATO FÍSICO APRESENTADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DE PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.846.649/MA. TEMA 1061 DO STJ. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. INÉRCIA DO BANCO. PRESUNÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. NULIDADE DO EMPRÉSTIMO MANTIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DANO MORAL DEVIDO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE RESPEITADO. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. Considerando o ajuizamento da ação menos de três meses após a suposta contratação, o depósito em juízo do valor integral disponibilizado em conta, a inércia do banco em realizar a perícia grafotécnica em documento que teve a autenticidade da assinatura impugnada e o fato de a operação financeira ter sido realizada através de correspondente bancário localizado no Nordeste, sendo que a autora reside em Umuarama, a manutenção da sentença que reconheceu a nulidade do empréstimo, contratado evidentemente mediante fraude, é medida que se impõe, devendo a instituição financeira arcar com as consequências de seu ato, especialmente com os danos extrapatrimoniais. O arbitramento do quantum indenizatório deve ser moderado, isto é, deve ser proporcional às peculiaridades do caso, com o fim de não atribuir pena excessiva aos infratores, bem como não aferir vantagem indevida à vítima. Neste raciocínio, ponderando as circunstâncias do caso, impõe-se a manutenção da verba indenizatória fixada em primeiro grau. RECURSOS NÃO PROVIDOS.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006257-54.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 10.02.2024)Reconhecida a indevida cobrança, mostra-se cabível a restituição das quantias pagas, nos termos do artigo 876 do Código Civil.Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 965 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA Nº 07 DA CORTE - 1. Já decidiu a Corte que, pouco relevando a prova do erro no pagamento, em caso de contrato de abertura de crédito. (...)" STJ - RESP 505734 - MA - 3ª T. - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito - (DJU 23.06.2003 - p. 00369)O artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, no caso de cobrança indevida de dívida do consumidor, este terá direito à repetição do indébito em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Para melhor esclarecimento da matéria, reproduz-se trecho da fundamentação proferida pelo Excelentíssimo Desembargador Luiz Carlos Gabardo ao relatar o julgamento da Apelação Cível nº 0012032-70.2022.8.16.0058:“Embora esta 15ª Câmara Cível já se tenha posicionado no sentido de que a restituição dobrada do indébito sempre dependeria de prova de dolo ou má-fé do credor, depois de melhor reflexão sobre o tema e sobretudo em atenção ao princípio da segurança jurídica, passou a alinhar-se ao entendimento pacificado na Corte Superior, de que, “se não houver justificativa para a cobrança indevida, a repetição do indébito será em dobro” (EAREsp n.º 676.608/RS).É que, consoante atese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência EAREsp n.º 676.608/RS, “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”.Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp nº 676.608/RS, a restituição em dobro, independentemente do elemento volitivo, alcança apenas as cobranças indevidas realizadas após 30.03.2021, data da publicação do acórdão que modulou os efeitos da tese nas relações não vinculadas à prestação de serviços públicos.Na espécie, a operação de empréstimo e portabilidade foi formalizada em setembro de 2024, posteriormente ao marco temporal fixado na modulação. A repetição do indébito, portanto, deve ocorrer em dobro, tal como estabelecido na sentença.Também merece subsistir a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, pois a deficiência do serviço acarretou redução indevida do patrimônio da autora.A partir de outubro de 2024, passaram a incidir sobre o benefício previdenciário líquido de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais) parcelas mensais de R$ 423,34 (quatrocentos e vinte e três reais e trinta e quatro centavos), circunstância suficiente para evidenciar o dano.A falta de comprovação da regularidade do negócio jurídico torna inequívoco o abalo extrapatrimonial, sobretudo porque a apelada sofreu expressiva diminuição de sua capacidade econômica em razão de empréstimo consignado que não reconhece ter contratado.Sobre o tema:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA VERBA INDENIZATÓRIA. TERMO INICIAL. PLEITO DE ALTERAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CASO CONCRETO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSIÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Carece de interesse recursal a parte que postula pretensão já decidida a seu favor.2. Não demonstrada a regularidade do empréstimo, deve ser declarada a nulidade do contrato, com a consequente restituição dos valores indevidamente cobrados da parte autora. 3. Comprovada a fraude na contratação de empréstimo consignado, impõe-se a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. 4. O valor da indenização decorrente de danos morais deve ser fixado com base em diversos critérios subjetivos, avaliados com atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de maneira que seja capaz de compensar a dor sofrida pelo ofendido, sem provocar o seu enriquecimento sem causa, e de estimular o ofensor a ser mais diligente em sua atuação.5. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa parte, não provida.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007218-41.2022.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 18.05.2024)AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. INSURGÊNCIA DAS PARTES (...)
DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. BANCO QUE RESPONDE OBJETIVAMENTE POR FORTUITO INTERNO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA E OUTROS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. DANO EVIDENCIADO. DESCONTO INDEVIDO POR LONGO TEMPO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR IMPORTANTE AO SUSTENTO DA CONSUMIDORA. (D) VALOR DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VALOR MANTIDO EM CINCO MIL REAIS. (E) SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA.RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008845-32.2022.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU -
J. 07.05.2024)Quanto ao quantum indenizatório, ante a inexistência de critério legal objetivo, o Superior Tribunal de Justiça assentou a necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade:“O STJ consolidou entendimento no sentido de que é possível revisar o valor da indenização por danos morais quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem que isso implique reexame dos aspectos fáticos da lide. (REsp n. 521.434/TO, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 4/4/2006, DJ de 8/6/2006, p. 120.)”À luz desses parâmetros e da natureza do ilícito, a reparação deve compensar o abalo suportado pela vítima, sem ocasionar enriquecimento sem causa. Deve, ademais, cumprir funções dissuasória e pedagógica, em montante apto a desestimular a reiteração da conduta.Consideradas as particularidades da causa, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrada na origem, revela-se compatível com os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade, sem propiciar enriquecimento indevido e atendendo à finalidade pedagógica da reparação. Mantém-se, pois, a indenização por danos morais.Igualmente, não se justifica a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em conformidade com os limites previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Diante do exposto, voto por conhecer do recurso de apelação e negar-lhe provimento.Por fim, considerando a manutenção da sentença e em observância ao Tema nº 1059 do Superior Tribunal de Justiça, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos dos apelados para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação.