SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000162-95.2026.8.16.0097
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO indeferiu o pedido de retificação do regime de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto, mantendo hígida a ordem de prisão em vigor, à vista do fato de o sentenciado encontrar-se na condição de foragido. INSURGÊNCIA DA DEFESA. circunstância de o apenado ainda não ter sido recolhido não constitui, no caso concreto, óbice à análise dos reflexos da detração penal sobre o regime de cumprimento da pena. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL à luz da detração penal já reconhecida. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA REAVALIAÇÃO DO REGIME INICIAL. EXPEDIÇÃO DE SALVO-CONDUTO PARA EVITAR POSSÍVEL INGRESSO EM REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal impõe ao julgador o dever de computar o tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial, não se tratando de faculdade, mas de comando cogente destinado a evitar excesso de execução, sendo tal matéria, após a instauração formal da execução penal, de competência do Juízo da Execução, nos termos da Lei n. 7.210/1984. 2. Verificando-se situação excepcional há que ser expedido salvo-conduto, preservando-se o status quo do recorrente até a efetiva reavaliação do regime inicial pelo Juízo da Execução. 3. Recurso conhecido e provido.