Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I– DO RELATÓRIO.
Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo executado Braulio Henrique Fernandes de Souza contra decisão de mov. 74.1, proferida nos autos de execução de pena n. 4000091-93.2026.8.16.0097 (SEEU), que indeferiu o pedido de retificação do regime de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto, mantendo hígida a ordem de prisão em vigor, à vista do fato de o sentenciado encontrar-se na condição de foragido.
Em suas razões recursais (mov. 82.1, SEEU), o ora agravante, sustenta, em síntese, que, após o reconhecimento da detração penal relativa ao período de recolhimento domiciliar cautelar, sua pena remanescente passou a corresponder a 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, razão pela qual seria necessária a adequação do regime inicial para o semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Alega que a decisão agravada teria confundido a adequação do regime decorrente da detração, prevista no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, com o instituto da progressão de regime, defendendo que a primeira constitui consequência legal e não benefício sujeito ao preenchimento dos requisitos próprios da execução penal. Argumenta, ainda, que sua condição de foragido não constitui fundamento legal para manutenção de regime mais gravoso, tampouco poderia impedir a análise da adequação pretendida, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da individualização da pena. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja fixado o regime semiaberto e, por consequência, readequado o mandado de prisão expedido, a fim de que dele conste o referido regime para o início do cumprimento da pena.
O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou contrarrazões, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 101.1, SEEU).
Em juízo de retratação, o D. Magistrado ‘a quo’ manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (mov. 105.1, SEEU).
Em sede recursal, a Douta Procuradoria de Justiça, na pessoa do Eminente Procurador de Justiça José Lafaieti Barbosa Tourinho, pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (mov. 13.1, TJPR).
É o relatório.
II– DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1- Da Admissibilidade Recursal.
O recurso deve ser conhecido por estarem preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 586 do Código de Processo Penal cumulada com artigo 197 da Lei Federal n. 7.210, de 11.07.1984, e Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, por ser tempestivo.
2- Fundamentação.
Depreende-se dos autos de execução de pena n. 4000091-93.2026.8.16.0097 que o apenado foi condenado à pena unificada de 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado. No curso do processo de execução, o Juízo a quo acolheu parcialmente o requerimento de detração penal formulado pela defesa, reconhecendo o período em que o reeducando permaneceu submetido ao cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno nos autos n. 0002077-34.2018.8.16.0097, recalculando a pena remanescente para 7 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão (mov. 41.1, SEEU).
A controvérsia recursal consiste, portanto, em definir se a detração penal já reconhecida pelo Juízo da execução, ao reduzir a pena remanescente para patamar inferior a 08 (oito) anos, impõe a reavaliação do regime estabelecido para o início do cumprimento da reprimenda e, por consequência, a adequação do mandado de prisão expedido em desfavor do apenado, que atualmente se encontra foragido.
Com efeito, a circunstância de o apenado ainda não ter sido recolhido não constitui, no caso concreto, óbice à análise dos reflexos da detração penal sobre o regime de cumprimento da pena. Isso porque exigir o seu prévio ingresso no sistema prisional sob regime potencialmente mais gravoso para somente após examinar a adequação do regime à pena remanescente importaria esvaziar a própria finalidade do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal.
O artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, estabelece que "O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade".
O dispositivo em questão possui natureza cogente e foi introduzido justamente para impedir que o réu, após longo período de custódia cautelar – tal como se constata no caso em exame -, seja compelido a iniciar o cumprimento da pena em regime mais severo, aguardando posterior correção.
Conforme destaca Hammerschmidt (DENISE Hammerschmidt. Código de Processo Penal Comentado. 3 ed. Curitiba: Juruá, 2023, p. 987), a alteração visou "incluir, entre as providências constantes obrigatoriamente na sentença condenatória, o cômputo do tempo de prisão provisória para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade." A autora, na sequência, citando Esdras Silva Pinto, explica que "A intenção do Legislador é boa: criar um mecanismo que impeça que o condenado que, já cumprido o tempo necessário para a progressão a regime mais brando, permaneça ilegalmente em regime mais gravoso, em razão da demora habitual entre a expedição da guia de cumprimento provisória ou definitiva pelo Juízo do Conhecimento, passando pela remessa da guia ao Juízo da Execução, chegando à demora de análise dos processos individuais, diante da quantidade de processos nas Varas de Execução Penal."
Tal compreensão assume especial relevância na hipótese dos autos, pois a própria execução penal já reconheceu a detração e, a partir dela, apurou pena remanescente de 07 (sete) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Não se está, portanto, diante de pretensão fundada em período de custódia ainda controvertido ou pendente de reconhecimento, mas da necessidade de examinar as consequências, quanto ao regime de cumprimento, de detração já efetivada pelo próprio Juízo executório.
De igual modo, a condição de foragido do apenado não afasta, por si só, a necessidade de aferição do regime juridicamente adequado à pena remanescente. Embora tal circunstância não possa ser desconsiderada para os fins próprios da execução, ela não autoriza que o condenado seja compelido a se recolher inicialmente em regime mais gravoso caso, diante da detração já reconhecida, esteja configurada situação que imponha a reavaliação do regime.
Portanto, a solução que melhor se coaduna com os princípios do devido processo legal, da individualização da pena e da vedação ao excesso de execução, consiste em determinar que o Juízo da execução, à luz da detração penal já reconhecida e do novo montante da pena remanescente, proceda à reavaliação do regime de cumprimento da reprimenda, expedindo-se, para tanto, salvo-conduto em favor do apenado, até que sobrevenha deliberação acerca do regime adequado para o início do cumprimento da pena.
3- Conclusão.
Em conclusão, o voto define-se em conhecer e dar provimento ao presente recurso, determinando-se que o Juízo da execução, à luz da detração penal já reconhecida e do novo montante da pena remanescente, proceda à reavaliação do regime de cumprimento da reprimenda expedindo-se, para tanto, salvo-conduto em favor do apenado, até que sobrevenha deliberação acerca do regime adequado para o início do cumprimento da pena, nos termos da fundamentação supra.
|