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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Fernando Furuie em face de decisão proferida nos autos de embargos à execução, a qual manteve o indeferimento da justiça gratuita nos termos da decisão de mov. 10.1 e decisão proferida por esta Corte no recurso de agravo de instrumento n. 076354-11.2024.8.16.0000. Pela derradeira vez, determinou a intimação do embargante para recolher o saldo remanescente das custas processuais, em três parcelas, sendo que a primeira parcela deve ser recolhida no prazo de 15 dias e as demais em intervalos posteriores de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição de atrasada qualquer das parcelas e arquivamento do feito.


Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a)o presente recurso não constitui mera reiteração do pedido anteriormente indeferido, tampouco pretende rediscutir o primeiro Agravo de Instrumento, mas busca o reconhecimento de uma realidade econômica nova, decorrente do seu desligamento do emprego e da consequente redução de sua capacidade financeira, devidamente demonstrada pela documentação posterior juntada aos autos; b) a existência de circunstância superveniente que altera substancialmente o panorama econômico anteriormente examinado e que autoriza nova apreciação do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade da justiça; c) que a ausência de comprovante de renda salarial atual deve ser analisada justamente à luz do fato superveniente alegado; d) “se o agravante foi desligado da empresa em que trabalhava, não se mostra razoável exigir que apresente comprovante de uma remuneração mensal que deixou de existir, utilizando-se justamente a inexistência dessa renda como fundamento para afastar a alegação de hipossuficiência”; e) que na primeira oportunidade em que a gratuidade foi analisada, o agravante ainda mantinha a situação laboral que posteriormente veio a ser modificada, eis que após o julgamento daquele recurso, ocorreu o desligamento da empresa em que trabalhava, provocando redução de sua capacidade financeira; f) a documentação bancária apresentada demonstra um cenário de elevado comprometimento financeiro, com diversas operações de crédito e respectivos saldos devedores; g) no extrato referente a março de 2026, constam inúmeras operações de crédito pessoal, com parcelas mensais e saldos devedores ainda pendentes, situação que permanece até o mês de abril de 2026; h) o extrato de maio de 2026 revela movimentação financeira extremamente reduzida, pois naquele mês, os únicos créditos expressamente identificados na movimentação são três estornos de seguro, nos valores de R$127,35, R$128,94 e R$135,50, totalizando R$391,79, sendo que no dia seguinte foram registrados dois débitos referentes a empréstimo consignado, nos valores de R$82,31 e R$309,48, também totalizando R$391,79, sendo indicado saldo de R$0,00 após as operações; i) “a circunstância de o Agravante ter sido desligado da empresa em que trabalhava é especialmente relevante porque representa a perda da fonte de renda que anteriormente compunha sua capacidade financeira”; j) a realidade econômica passou a ser marcada não apenas pela ausência da remuneração anterior, mas também pela existência de obrigações financeiras já contratadas, conforme demonstram os extratos apresentados; k) o comprometimento da subsistência do agravante caso seja obrigado a recolher as custas. Por fim, requer a concessão da tutela recursal, para suspender imediatamente a exigibilidade do recolhimento das custas determinadas na decisão agravada, impedindo-se o cancelamento da distribuição, o arquivamento ou qualquer outra consequência processual decorrente da ausência de pagamento enquanto pendente o julgamento deste recurso.
Foi determinado o processamento do recurso.
O agravado apresentou resposta (mov. 16).


É o relatório.





2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.


Assistência Judiciária Gratuita
Pretende a parte agravante a reforma da decisão, a fim de que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A Lei n.º 1.060/50 já previa em seu artigo 4º as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, vale relembrar:

"Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.
§ 1º.
Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.
(...)."

O Código de Processo Civil, por sua vez, tratou sobre a questão em seus arts. 98 e seguintes. Destaque-se:

“Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

Nesse prisma, verifica-se que a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente que declarar não poder arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso prejudique o seu próprio sustento ou o sustento de sua família.


Entretanto, assente na jurisprudência o entendimento de que “é lícito ao magistrado indeferir o pedido se, a despeito da declaração de pobreza, as circunstâncias desde logo demonstrem que a parte tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de sucumbência.” (REsp 1161490/MG, STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 13/11/2009).

O Código de Processo Civil previu essa possibilidade em seu art. 99, §2º:
“§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”

A propósito, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:


“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DELIBERAÇÃO. ATO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. (...).

2. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo.
3. O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente.
4. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório da demanda, entendeu que os documentos juntados pela parte contrária demonstram a inexistência da condição de hipossuficiência, notadamente prova de que a parte ora agravante mantém atividade empresarial que a possibilita arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento.
5. Na hipótese, a irresignação da ora agravante não trata de apenas conferir diversa qualificação jurídica aos fatos delimitados na origem e nova valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova, mas, ao revés, de realização de novo juízo valorativo que substitua o realizado pelo Tribunal a quo para o fim de formar nova convicção sobre os fatos a partir do reexame de provas, circunstância, todavia, vedada nesta instância extraordinária. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Inviável, em sede de recurso especial, o exame da Deliberação nº 89/08 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, por não se enquadrar tal ato no conceito de lei federal.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 591.168/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015)
No caso, analisando as particularidades dos autos, não se verifica a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, por parte da agravante.
Isso porque, das anotações constantes da CTPS Digital acostada ao mov. 106.5, verifica-se que a parte mantém vínculo empregatício ativo desde 16/03/2026 junto à empresa LIGGA TELECOMUNICAÇÕES S.A., exercendo o cargo de Especialista Produtos, com remuneração contratual de R$ 11.700,00 (onze mil e setecentos reais). Além disso, conquanto insista na tese de hipossuficiência financeira, não há não há qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que a renda auferida pelo agravante esteja integralmente comprometida por gastos mensais, a ponto de inviabilizar o pagamento das custas e despesas processuais, o que era de rigor.

Embora tenha juntado extratos bancários (mov. 106.2 a 106.4), esses, por si só, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência, pois a mera existência de empréstimos, financiamentos ou obrigações livremente assumidas não se mostra suficiente para caracterizar hipossuficiência econômica, especialmente quando não demonstrado que tais encargos comprometam substancialmente a renda mensal da parte.
Nesse contexto, revela-se incabível a concessão da gratuidade da justiça, já que os elementos fático/probatórios não indicam que a parte não tenha condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais.

Como se sabe, a assistência judiciária deve ser concedida apenas àqueles cuja situação econômica efetivamente não permita o pagamento das custas do processo, sob pena de subverter a razão do instituto. Não se trata de exigir uma condição de miserabilidade absoluta, mas, sim, a existência de uma situação fática de indisponibilidade real e efetiva de condições financeiras no momento em que se requer o benefício, a qual não se verifica no caso.
Sobre a questão, a jurisprudência desta Corte:
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de gratuidade da justiça. Pessoa física. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita em embargos à execução, sob a justificativa de que a movimentação bancária da embargante indicava capacidade financeira para arcar com as custas processuais, apesar da alegação de hipossuficiência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante tem direito à concessão da gratuidade da justiça, considerando a alegada hipossuficiência financeira e a movimentação bancária apresentada nos autos.III. Razões de decidir3. A agravante não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita.4. Os extratos bancários apresentados indicam movimentação financeira incompatível com a alegada falta de recursos.5. A renda líquida mensal da agravante é superior a três salários-mínimos, e os comprovantes de despesas não demonstram comprometimento substancial da renda.6. A decisão de primeiro grau foi fundamentada e observou os requisitos legais para a análise do pedido de gratuidade.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça a pessoas físicas depende da comprovação da hipossuficiência financeira, sendo insuficiente a mera alegação de insuficiência sem a apresentação de documentos que demonstrem a real situação econômica da parte requerente._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, caput, e 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007081-49.2024.8.16.0030, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 11.05.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0005747-70.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, j. 13.04.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0101816-04.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 02.03.2024. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0144941-51.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 28.03.2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A assistência jurídica integral e gratuita é reservada aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). 2. A mera alegação de hipossuficiência financeira, formulada unilateralmente, não traz consigo presunção absoluta de veracidade, admitindo, portanto, prova em contrário. 3. Revela-se incabível a concessão da gratuidade da justiça quando os elementos fático/probatórios indicarem que a parte tem condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais. 4. Em se tratando de pessoa jurídica com fins lucrativos, é imperativa a comprovação do estado de insolvência que inviabilize à parte arcar com os custos do processo. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0100253-04.2025.8.16.0000 - Joaquim Távora -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 29.11.2025)

Portanto, inexistindo elementos nos autos que permitam concluir que o agravante não possui, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu a concessão do benefício.

3. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.