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Processo:
0002146-66.2026.8.16.0071
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Clevelândia
Data do Julgamento: Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0002146-66.2026.8.16.0071

Recurso: 0002146-66.2026.8.16.0071 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): LUCAS EDUARDO SANDRI
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
LUCAS EDUARDO SANDRI interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso
III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal
deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, violação dos artigos 158-A, 158-B, incisos IV e VIII, e 244, caput, do
Código de Processo Penal; e 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sustentando: a) a nulidade da
busca veicular por ausência de fundada suspeita, uma vez que a abordagem decorreu de
indicativo de “análise de risco” do setor de inteligência da Polícia Rodoviária Federal, cujos
elementos concretos não foram esclarecidos, e o odor de maconha somente foi percebido
durante a abordagem, não podendo a posterior apreensão da droga convalidar a diligência; b)
a quebra da cadeia de custódia da prova digital, porquanto os dados do aparelho celular foram
extraídos diretamente por policiais, sem perícia oficial e sem mecanismos aptos a assegurar a
integridade e a confiabilidade do conteúdo; e, c) a incidência da causa especial de diminuição
do tráfico privilegiado, por ser primário e de bons antecedentes, defendendo que as conversas
e fotografias extraídas do aparelho celular não demonstram dedicação a atividades criminosas.
Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pela inadmissão do recurso (mov. 10.1).
II -
Primeiramente, o presente recurso não se subsome ao procedimento dos recursos repetitivos
– artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Isso porque os Temas 1.438, 1.439 e 1.441 do
Superior Tribunal de Justiça, ainda pendentes de julgamento, versam sobre a fuga, o aparente
nervosismo e a denúncia anônima como elementos configuradores da fundada suspeita, ao
passo que, no caso, a busca veicular decorreu de indicativo de análise de risco da Polícia
Rodoviária Federal somado ao odor de maconha percebido pelos agentes; o Tema 1.381 trata
da destinação interestadual da droga como fundamento para o afastamento do tráfico
privilegiado, enquanto o acórdão afastou a minorante com base em elementos extraídos do
aparelho celular; e o Tema 1.382 refere-se ao espelhamento de aplicativo de mensagens,
hipótese diversa da extração de dados do aparelho apreendido.
Ademais, a Corte Estadual, acerca da busca veicular, entendeu que:
“No caso em análise, a equipe da Unidade Operacional da Polícia
Rodoviária Federal de Pato Branco-PR, foi acionada para abordagem ao
veículo VW/GOL 16V, cor verde, de placas MBA-5652 (MBA5G52), com
indicativo de abordagem, decorrente de análise de risco (mov. 1.7 – 1º
grau). (...). De posse das informações, a equipe policial deslocou-se até
as proximidades da PRC-280, onde localizou o automóvel parado em
barreira de trânsito instalada em razão de obras na rodovia, ocasião em
que era utilizado o sistema “pare e siga” para o fluxo de veículos. Durante
a abordagem, o apelante relatou imediatamente aos policiais que estaria
transportando ilícitos. Na sequência, em rápida inspeção no interior do
automóvel, os agentes constataram forte odor característico de maconha,
sendo localizado 8,738 kg de skunk. (...). No caso, a atuação policial não
ocorreu de forma arbitrária, fortuita ou desprovida de justa causa, mas
amparada em elementos concretos previamente existentes, consistentes
no indicativo de abordagem decorrente de análise de risco, somado ao
forte odor de maconha percebido pelos agentes durante a fiscalização
veicular. (mov. 1.7 – 1º grau). (...). Diante desse contexto, verifica-se que
a atuação policial foi precedida de fundadas razões, consistentes em
informação prévia, decorrente da análise de risco do setor de
inteligência da Polícia Rodoviária Federal, no exercício de sua
função de patrulhamento das rodovias federais, e posteriormente,
confirmada pela apreensão de entorpecente em poder do suspeito.”
(Ap. Crime, mov. 37.1, fls. 4/5).
Quanto à cadeia de custódia:
“A cadeia de custódia deve ser analisada em conjunto com as regras
gerais de nulidade, especialmente à luz do princípio do prejuízo (pas de
nullité sans grief). Meras irregularidades formais, por si sós, não
invalidam a prova. É indispensável a demonstração concreta de que
houve comprometimento de sua autenticidade ou confiabilidade. (...). Ao
contrário do que pretende fazer crer o apelante, não se exige que a prova
obtida por intermédio da devassa no aparelho celular do investigado seja
feita obrigatoriamente por perícia judicial, notadamente porque se trata de
tarefa que não depende de conhecimentos técnicos especializados,
sendo perfeitamente possível a sua produção pelos investigadores de
polícia atuantes na fase investigativa. (...). Demais disso, houve
autorização judicial, dispensando a realização de perícia pela Polícia
Científica (...). Não bastasse, o auto de constatação e análise de
equipamento eletrônico apontou detalhadamente a diligência, inclusive
com fotos da tela do celular contendo as mensagens e não apenas prints
ou transcrições, o que denota maior confiabilidade na extração. (mov.
109.2 – 1º grau) Portanto, inexiste demonstração de
comprometimento da integridade, autenticidade ou rastreabilidade
dos dados extraídos do aparelho celular, tampouco prejuízo à defesa
.” (Ap. Crime, mov. 37.1, fls. 6/7).
E, sobre o tráfico privilegiado:
“O acusado é primário e ostenta bons antecedentes (mov. 113.1 – 1º
grau), contudo, a aferição da dedicação a atividades criminosas ou
eventual envolvimento com a traficância não se restringe à existência de
condenações anteriores ou investigações em curso, podendo ser extraída
das circunstâncias concretas evidenciadas nos autos. Conforme auto de
constatação e análise de aparelho eletrônico (mov. 109.2 – 1º grau),
foram localizadas conversas em que diferentes usuários solicitavam
a aquisição de entorpecentes ao acusado, evidenciando sua atuação
no comércio ilícito de drogas. Além disso, o aparelho continha
fotografias de substâncias entorpecentes, balanças e embalagens
utilizadas para fracionamento, elementos que demonstram dedicação à
atividade criminosa. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado,
pois o conjunto probatório revela atuação habitual e não episódica
do réu no tráfico de drogas, afastando a incidência da causa de
diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006.” (Ap.
Crime, mov. 37.1, fl. 11).
Com efeito, a decisão impugnada não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça,
senão vejamos:
- Busca pessoal/veicular:
“É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a busca pessoal é
legítima quando amparada em fundadas suspeitas, com base nas
circunstâncias do caso concreto” (AgRg no HC n. 860.543/GO, relator
Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe
de 6/12/2023).
“3. A jurisprudência pacífica reconhece a validade da busca pessoal e
veicular quando há fundada suspeita, conforme previsto no art. 244 do
CPP, não sendo necessária a certeza absoluta, mas sim uma base
objetiva que justifique a ação policial. 4. No caso, a abordagem ocorreu
durante patrulhamento de rotina por policiais rodoviários federais e,
durante a diligência, os policiais constataram forte odor de maconha
exalando do carro. Assim, procederam à busca veicular e encontraram os
entorpecentes.” (AgRg no REsp n. 2.227.251/SP, relator Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 23/4/2026).
- Cadeia de custódia:
“A violação da cadeia de custódia – disciplinada pelos artigos 158-A a
158-F do Código de Processo Penal (CPP) – não implica, de maneira
obrigatória, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova colhida. Nessas
hipóteses, eventuais irregularidades devem ser observadas pelo juízo ao
lado dos demais elementos produzidos na instrução criminal, a fim de
decidir se a prova questionada ainda pode ser considerada confiável. Só
após essa confrontação é que o magistrado, caso não encontre
sustentação na prova cuja cadeia de custódia foi violada, pode retirá-la
dos autos ou declará-la nula” (STJ – HC 653.515/RJ - Rel. ROGERIO
SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA - J. 23.11.2021).
“A configuração da quebra da cadeia de custódia pressupõe a existência
de irregularidades no procedimento de colheita e conservação da prova,
não demonstradas pelo agravante” (AgRg no HC n. 930.910/SP, relator
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28
/10/2024).
- Nulidade e prejuízo:
“O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a comprovação
do efetivo prejuízo suportado pelo réu, não servindo a tanto simples
questionamentos sobre a ausência de determinada formalidade na sua
execução. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief” (RHC 95.818
/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,
julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021).
- Tráfico privilegiado:
“Reconhecida a dedicação a atividades criminosas, afasta-se a incidência
do tráfico privilegiado” (AgRg no AREsp 500.028/GO, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12
/2017).
“As instâncias de origem afastaram a causa de diminuição do tráfico
privilegiado com base em elementos concretos que evidenciam a
dedicação do réu à atividade criminosa, com destaque para a apreensão
de drogas já porcionadas para a venda, a movimentação financeira
incompatível com a renda lícita (...)” (AgRg no HC n. 1.074.893/MG,
relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/10/2026,
DJEN de 26/10/2026).
Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que
afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando o teor da Súmula 83 do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Ressalta-se que, “O óbice contido no Enunciado n.º 83 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça também se aplica ao recurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do
art. 105 da Constituição da República. Precedentes” (AgRg no AREsp n. 2.209.260/SE,
relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022).
Além disso, nota-se do acórdão que o Colegiado Estadual concluiu pela legalidade da busca
veicular e pela dedicação do Recorrente às atividades criminosas, com base nos elementos
fático-probatórios dos autos.
Nesta toada, diante do contido no óbice sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, a
discussão acerca de tais questões caracteriza-se como medida inviável nesta fase processual,
ante a necessidade de verificação do conjunto fático-probatório, em especial, a digressão
fática que levou a conclusão oposta da pretensão do Recorrente.
Aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
- Busca pessoal/veicular:
“O Tribunal de origem afastou a nulidade das buscas pessoal e veicular
com apoio no auto de prisão em flagrante, apontando, como elementos
que exigiam averiguação, a notitia criminis recebida pela Polícia Militar e
o trabalho de inteligência da unidade policial local, para concluir que não
se tratava de conjecturas vazias, mas de elementos objetivos. Rever essa
conclusão, a fim de afirmar que a notícia seria genérica e que os
elementos de inteligência não bastariam à configuração da fundada
suspeita, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado
pela Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp n.
3.288.032/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, julgado em 13/10/2026, DJEN de 20/10/2026).
- Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06:
“A desconstituição da conclusão a que chegaram as instâncias de origem
- soberanas na análise de fatos e provas - de que o recorrente não teria
preenchido os requisitos legais para a aplicação da benesse do art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006, demandaria, necessariamente, aprofundado
revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede
de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/Superior Tribunal de
Justiça” (AgRg no AREsp 1850965/CE, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe
28/06/2021).
III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR18