Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0002146-66.2026.8.16.0071 Recurso: 0002146-66.2026.8.16.0071 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente(s): LUCAS EDUARDO SANDRI Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - LUCAS EDUARDO SANDRI interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente, violação dos artigos 158-A, 158-B, incisos IV e VIII, e 244, caput, do Código de Processo Penal; e 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, sustentando: a) a nulidade da busca veicular por ausência de fundada suspeita, uma vez que a abordagem decorreu de indicativo de “análise de risco” do setor de inteligência da Polícia Rodoviária Federal, cujos elementos concretos não foram esclarecidos, e o odor de maconha somente foi percebido durante a abordagem, não podendo a posterior apreensão da droga convalidar a diligência; b) a quebra da cadeia de custódia da prova digital, porquanto os dados do aparelho celular foram extraídos diretamente por policiais, sem perícia oficial e sem mecanismos aptos a assegurar a integridade e a confiabilidade do conteúdo; e, c) a incidência da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado, por ser primário e de bons antecedentes, defendendo que as conversas e fotografias extraídas do aparelho celular não demonstram dedicação a atividades criminosas. Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pela inadmissão do recurso (mov. 10.1). II - Primeiramente, o presente recurso não se subsome ao procedimento dos recursos repetitivos – artigo 1.030 do Código de Processo Civil. Isso porque os Temas 1.438, 1.439 e 1.441 do Superior Tribunal de Justiça, ainda pendentes de julgamento, versam sobre a fuga, o aparente nervosismo e a denúncia anônima como elementos configuradores da fundada suspeita, ao passo que, no caso, a busca veicular decorreu de indicativo de análise de risco da Polícia Rodoviária Federal somado ao odor de maconha percebido pelos agentes; o Tema 1.381 trata da destinação interestadual da droga como fundamento para o afastamento do tráfico privilegiado, enquanto o acórdão afastou a minorante com base em elementos extraídos do aparelho celular; e o Tema 1.382 refere-se ao espelhamento de aplicativo de mensagens, hipótese diversa da extração de dados do aparelho apreendido. Ademais, a Corte Estadual, acerca da busca veicular, entendeu que: “No caso em análise, a equipe da Unidade Operacional da Polícia Rodoviária Federal de Pato Branco-PR, foi acionada para abordagem ao veículo VW/GOL 16V, cor verde, de placas MBA-5652 (MBA5G52), com indicativo de abordagem, decorrente de análise de risco (mov. 1.7 – 1º grau). (...). De posse das informações, a equipe policial deslocou-se até as proximidades da PRC-280, onde localizou o automóvel parado em barreira de trânsito instalada em razão de obras na rodovia, ocasião em que era utilizado o sistema “pare e siga” para o fluxo de veículos. Durante a abordagem, o apelante relatou imediatamente aos policiais que estaria transportando ilícitos. Na sequência, em rápida inspeção no interior do automóvel, os agentes constataram forte odor característico de maconha, sendo localizado 8,738 kg de skunk. (...). No caso, a atuação policial não ocorreu de forma arbitrária, fortuita ou desprovida de justa causa, mas amparada em elementos concretos previamente existentes, consistentes no indicativo de abordagem decorrente de análise de risco, somado ao forte odor de maconha percebido pelos agentes durante a fiscalização veicular. (mov. 1.7 – 1º grau). (...). Diante desse contexto, verifica-se que a atuação policial foi precedida de fundadas razões, consistentes em informação prévia, decorrente da análise de risco do setor de inteligência da Polícia Rodoviária Federal, no exercício de sua função de patrulhamento das rodovias federais, e posteriormente, confirmada pela apreensão de entorpecente em poder do suspeito.” (Ap. Crime, mov. 37.1, fls. 4/5). Quanto à cadeia de custódia: “A cadeia de custódia deve ser analisada em conjunto com as regras gerais de nulidade, especialmente à luz do princípio do prejuízo (pas de nullité sans grief). Meras irregularidades formais, por si sós, não invalidam a prova. É indispensável a demonstração concreta de que houve comprometimento de sua autenticidade ou confiabilidade. (...). Ao contrário do que pretende fazer crer o apelante, não se exige que a prova obtida por intermédio da devassa no aparelho celular do investigado seja feita obrigatoriamente por perícia judicial, notadamente porque se trata de tarefa que não depende de conhecimentos técnicos especializados, sendo perfeitamente possível a sua produção pelos investigadores de polícia atuantes na fase investigativa. (...). Demais disso, houve autorização judicial, dispensando a realização de perícia pela Polícia Científica (...). Não bastasse, o auto de constatação e análise de equipamento eletrônico apontou detalhadamente a diligência, inclusive com fotos da tela do celular contendo as mensagens e não apenas prints ou transcrições, o que denota maior confiabilidade na extração. (mov. 109.2 – 1º grau) Portanto, inexiste demonstração de comprometimento da integridade, autenticidade ou rastreabilidade dos dados extraídos do aparelho celular, tampouco prejuízo à defesa .” (Ap. Crime, mov. 37.1, fls. 6/7). E, sobre o tráfico privilegiado: “O acusado é primário e ostenta bons antecedentes (mov. 113.1 – 1º grau), contudo, a aferição da dedicação a atividades criminosas ou eventual envolvimento com a traficância não se restringe à existência de condenações anteriores ou investigações em curso, podendo ser extraída das circunstâncias concretas evidenciadas nos autos. Conforme auto de constatação e análise de aparelho eletrônico (mov. 109.2 – 1º grau), foram localizadas conversas em que diferentes usuários solicitavam a aquisição de entorpecentes ao acusado, evidenciando sua atuação no comércio ilícito de drogas. Além disso, o aparelho continha fotografias de substâncias entorpecentes, balanças e embalagens utilizadas para fracionamento, elementos que demonstram dedicação à atividade criminosa. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado, pois o conjunto probatório revela atuação habitual e não episódica do réu no tráfico de drogas, afastando a incidência da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006.” (Ap. Crime, mov. 37.1, fl. 11). Com efeito, a decisão impugnada não destoa do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: - Busca pessoal/veicular: “É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a busca pessoal é legítima quando amparada em fundadas suspeitas, com base nas circunstâncias do caso concreto” (AgRg no HC n. 860.543/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 6/12/2023). “3. A jurisprudência pacífica reconhece a validade da busca pessoal e veicular quando há fundada suspeita, conforme previsto no art. 244 do CPP, não sendo necessária a certeza absoluta, mas sim uma base objetiva que justifique a ação policial. 4. No caso, a abordagem ocorreu durante patrulhamento de rotina por policiais rodoviários federais e, durante a diligência, os policiais constataram forte odor de maconha exalando do carro. Assim, procederam à busca veicular e encontraram os entorpecentes.” (AgRg no REsp n. 2.227.251/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 23/4/2026). - Cadeia de custódia: “A violação da cadeia de custódia – disciplinada pelos artigos 158-A a 158-F do Código de Processo Penal (CPP) – não implica, de maneira obrigatória, a inadmissibilidade ou a nulidade da prova colhida. Nessas hipóteses, eventuais irregularidades devem ser observadas pelo juízo ao lado dos demais elementos produzidos na instrução criminal, a fim de decidir se a prova questionada ainda pode ser considerada confiável. Só após essa confrontação é que o magistrado, caso não encontre sustentação na prova cuja cadeia de custódia foi violada, pode retirá-la dos autos ou declará-la nula” (STJ – HC 653.515/RJ - Rel. ROGERIO SCHIETTI CRUZ - SEXTA TURMA - J. 23.11.2021). “A configuração da quebra da cadeia de custódia pressupõe a existência de irregularidades no procedimento de colheita e conservação da prova, não demonstradas pelo agravante” (AgRg no HC n. 930.910/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28 /10/2024). - Nulidade e prejuízo: “O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu, não servindo a tanto simples questionamentos sobre a ausência de determinada formalidade na sua execução. Aplicação do princípio pas de nullité sans grief” (RHC 95.818 /SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021). - Tráfico privilegiado: “Reconhecida a dedicação a atividades criminosas, afasta-se a incidência do tráfico privilegiado” (AgRg no AREsp 500.028/GO, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12 /2017). “As instâncias de origem afastaram a causa de diminuição do tráfico privilegiado com base em elementos concretos que evidenciam a dedicação do réu à atividade criminosa, com destaque para a apreensão de drogas já porcionadas para a venda, a movimentação financeira incompatível com a renda lícita (...)” (AgRg no HC n. 1.074.893/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 22/10/2026, DJEN de 26/10/2026). Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando o teor da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ressalta-se que, “O óbice contido no Enunciado n.º 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça também se aplica ao recurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição da República. Precedentes” (AgRg no AREsp n. 2.209.260/SE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022). Além disso, nota-se do acórdão que o Colegiado Estadual concluiu pela legalidade da busca veicular e pela dedicação do Recorrente às atividades criminosas, com base nos elementos fático-probatórios dos autos. Nesta toada, diante do contido no óbice sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, a discussão acerca de tais questões caracteriza-se como medida inviável nesta fase processual, ante a necessidade de verificação do conjunto fático-probatório, em especial, a digressão fática que levou a conclusão oposta da pretensão do Recorrente. Aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: - Busca pessoal/veicular: “O Tribunal de origem afastou a nulidade das buscas pessoal e veicular com apoio no auto de prisão em flagrante, apontando, como elementos que exigiam averiguação, a notitia criminis recebida pela Polícia Militar e o trabalho de inteligência da unidade policial local, para concluir que não se tratava de conjecturas vazias, mas de elementos objetivos. Rever essa conclusão, a fim de afirmar que a notícia seria genérica e que os elementos de inteligência não bastariam à configuração da fundada suspeita, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp n. 3.288.032/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/10/2026, DJEN de 20/10/2026). - Artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06: “A desconstituição da conclusão a que chegaram as instâncias de origem - soberanas na análise de fatos e provas - de que o recorrente não teria preenchido os requisitos legais para a aplicação da benesse do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, demandaria, necessariamente, aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1850965/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR18
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