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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0001409-07.2026.8.16.0122

Recurso: 0001409-07.2026.8.16.0122 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Homicídio Qualificado
Requerente: RAFAEL XAVIER FELICIANO SOARES
Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
RAFAEL XAVIER FELICIANO SOARES interpôs recurso especial, com fundamento no art.
105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal
deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa ao art. 157 do Código de
Processo Penal, arguindo nulidade decorrente da utilização de provas digitais obtidas em
investigação diversa, mediante aplicação indevida da teoria da serendipidade. Argumentou que
o compartilhamento dos elementos probatórios ocorreu sem a necessária verificação dos
limites da autorização judicial originária e da regularidade de sua utilização na nova
persecução penal, em desacordo com o regime jurídico das provas ilícitas e derivadas.
Sustentou contrariedade aos arts. 78, I, e 413 do Código de Processo Penal, afirmando que a
manutenção da pronúncia pelos crimes de homicídio qualificado, vilipêndio e ocultação de
cadáver ocorreu sem demonstração individualizada da materialidade e dos indícios suficientes
de autoria de cada imputação. Asseverou que a regra de competência relativa aos delitos
conexos não dispensa a fundamentação específica dos pressupostos legais necessários à
submissão dessas infrações ao Tribunal do Júri.
Apontou violação aos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal, questionando a
manutenção das qualificadoras imputadas sem fundamentação concreta e individualizada
acerca dos elementos que justificariam sua apreciação pelo Conselho de Sentença.
Requereu o arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pelo não conhecimento do recurso.
II –
No que se refere à alegada ofensa ao art. 157 do Código de Processo Penal, o Recorrente
questiona a utilização de provas digitais obtidas em investigação diversa, argumentando que a
aplicação da teoria da serendipidade não dispensaria a verificação da regularidade da
autorização judicial originária e dos limites de compartilhamento dos elementos probatórios.
Ao examinar a controvérsia, o Colegiado afastou a nulidade arguida, por reconhecer que os
elementos relacionados ao homicídio investigado foram encontrados fortuitamente durante
diligência regularmente autorizada.
Extrai-se do acórdão objurgado:
“É cediço que prevalece o entendimento de que o encontro fortuito de provas –
serendipidade – é fato legítimo.
No caso em comento, por meio de uma interceptação telefônica devidamente
autorizada em outros autos, descobriu-se elementos relacionados ao homicídio,
ora apurado, mediante encontro fortuito de elementos probatórios.
Ademais, bem fundamentou o juízo de primeiro plano, em sua decisão ora
recorrida, quando da rejeição da preliminar em questão:
‘(...). A tese não merece acolhimento. Conforme se extrai dos autos, todas as
diligências de extração e constatação de dados foram devidamente autorizadas
pelo Poder Judiciário, com observância dos limites objetivos e subjetivos da
decisão que deferiu a medida invasiva, inexistindo qualquer atuação arbitrária ou
clandestina por parte dos órgãos de investigação.
O fato de a medida cautelar ter sido inicialmente deferida no contexto
investigativo de outro homicídio não macula a licitude da prova, porquanto os
elementos relacionados ao crime ora apurado (homicídio de Adren) emergiram de
forma fortuita e incidental, no curso regular de investigação legítima, hipótese
amplamente admitida pela jurisprudência pátria como encontro fortuito de provas
(serendipidade).
Nessas circunstâncias, uma vez deparados com indícios concretos da prática de
crime diverso e grave, era não apenas legítima, mas imperativa, a atuação dos
agentes estatais no sentido de reabrir e aprofundar a investigação acerca das
circunstâncias do homicídio de Adren, sob pena de indevida omissão estatal.(...).’
(mov. 406.1)
Como se vê, não houve a utilização indiscriminada da medida autorizada de
extração de dados capaz de configurar o desvio de finalidade e sim o encontro
fortuito de elementos relacionados a delito diverso, situação esse que é
plenamente permitida em nosso ordenamento jurídico” (fls. 4-5, mov. 26.1 -
acórdão de Recurso em Sentido Estrito).
E tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, segundo a qual a descoberta fortuita de elementos relativos a delito
diverso, no curso de diligência judicialmente autorizada, não compromete a licitude da prova,
desde que inexistente desvio de finalidade.
Confira-se, a propósito:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ENCONTRO FORTUITO
DE OBJETO DE OUTRO DELITO (SERENDIPIDADE). RECURSO
DESPROVIDO. (...). Tese de julgamento: ‘1. A busca e apreensão é válida
quando fundamentada em indícios concretos de autoria e materialidade de
crimes. 2. A teoria da serendipidade permite a validade de provas encontradas
casualmente, desde que não haja desvio de finalidade’” (RHC n. 196.186/PR,
relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJEN 31.03.2025).
No mesmo sentido, a Quinta Turma reafirmou recentemente a legitimidade da utilização de
elementos probatórios descobertos durante diligência autorizada para apuração de infração
penal distinta:
“PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRINCÍPIO DA SERENDIPIDADE. ENCONTRO FORTUITO DE
PROVAS EM CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-
PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. COLEGIALIDADE. DECISÃO
MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É válida a prova obtida fortuitamente durante o
cumprimento de medida regularmente autorizada para investigação de delito
diverso, desde que ausente desvio de finalidade na execução da diligência,
conforme admitido pela jurisprudência desta Corte Superior. 2. À luz das
premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido, a descoberta de
entorpecentes e petrechos na residência do agravante, durante o cumprimento de
mandado de busca e apreensão expedido para a investigação de crime diverso,
com objetivo expresso de apreender celulares e armas supostamente
relacionadas ao PGC e a uma tentativa de homicídio, configura encontro fortuito
de provas, sem ‘fishing expedition’. 3. A pretensão de infirmar a conclusão das
instâncias ordinárias acerca da licitude da diligência demanda revolvimento do
acervo probatório, providência inviável na via especial, nos termos da Súmula 7
/STJ. 4. Não há vício de colegialidade quando a decisão monocrática do relator
observa entendimento dominante desta Corte e se sujeita à revisão colegiada
mediante agravo regimental, consoante disciplina legal e regimental. 5. Agravo
regimental não provido” (AgRg no AREsp n. 3.119.717/SC, relator Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJEN 14.04.2026).
Portanto, demonstrada a conformidade do entendimento adotado pelo Colegiado com a
orientação da Corte Superior, incide a Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, aplicável
também aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo
constitucional.
Ademais, para acolher a alegação de que a extração dos dados extrapolou os limites da
autorização judicial ou constituiu investigação exploratória indevida, seria necessário rever as
circunstâncias em que ocorreu a obtenção dos elementos probatórios, providência
incompatível com a via especial, em razão da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Veja-
se:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO.
ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 5. O
fenômeno jurídico da serendipidade, que ocorre quando uma medida judicial
resulta fortuitamente na localização de indícios de outro crime, é admitido na
jurisprudência, não configurando desvio de finalidade. 6. A inversão do julgado
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável
nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (...) 7. Agravo regimental
improvido” (AgRg no AREsp n. 2.905.079/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS,
Quinta Turma, DJEN 19.08.2025).
Quanto à apontada contrariedade aos arts. 78, I, 413 e 414 do Código de Processo Penal, o
Colegiado reconheceu a existência de elementos probatórios suficientes para a submissão da
acusação ao Tribunal do Júri, destacando os resultados dos exames periciais, os dados
extraídos dos aparelhos celulares e os depoimentos colhidos durante a instrução.
A propósito, consignou:
“O Delegado de Polícia, Dr. João Paulo Martins Barreiro, relatou que o projétil
utilizado no delito foi disparado pela arma que restou apreendida com RAFAEL e
KLEISON, além do diálogo encontrado no aparelho celular de RAFAEL, durante
as investigações, entre ele e Maria Eduarda, havendo a menção de ‘pepeca’,
alcunha pela qual a vítima era conhecida. Não bastasse, relatou ainda a
existência de um grupo de Whatsapp nomeado de ‘Lealdade até o fim’ criado
após a vítima agredir o ‘Alemão’, Líder local, sendo esta a motivação da prática
do crime e que o confronto balístico confirmou que uma das armas apreendidas
com os recorrentes anteriormente, era a mesma utilizada no homicídio de Adren.
Por fim, ressalta que apesar de não haver identificação clara dos acusados e nem
de confissão, o arcabouço probatório é suficiente a indicar RAFAEL e KLEISON
como os possíveis autores do delito. (mov. 311.1)
Corroboram com tais relatos, o Policial Flávio Marcon Martins, e André Luiz Rissi,
ao afirmarem que o corpo da vítima foi encontrado sem os dois braços, que foi
recebida informações de que Adren havia tido um desentendimento com ‘Alemão’
e teria o agredido, que foram recebidas denúncias de que KLEISON e ‘Toy’ –
alcunha de Isac – seriam os autores, além de confirmar o diálogo entre RAFAEL
e Maria Eduarda, onde fazem menção à alcunha da vítima, respectivamente.
(mov. 311.2 e 311.3)
Aliado a isso, tem-se os relatos de Vilma de Jesus Pereira, mãe da vítima, e
Nataly de Lima Bueno, que corroboram com a possível motivação do crime por
vingança, com os indícios de que os acusados são os autores do delito, com a
possível existência do grupo de ‘Lealdade até o fim’ e com a alcunha pela qual a
vítima era conhecida, ‘pepeca’. (mov. 311.4 e 311.5)
Dos autos, vislumbra-se que as versões apresentadas pelas testemunhas, são
firmes e uníssonas, em apontar a suposta autoria do delito aos réus RAFAEL
XAVIER FELICIANO SOARES e KLEISOM GABRIEL DOS SANTOS MOREIRA
GOMES. Ademais, de uma análise dos relatos dos recorrentes, é possível
perceber a existência de contradições.
Observa-se, também, que além da confirmação da utilização da arma apreendida
com os recorrentes, há também a existência de uma conversa entre RAFAEL e
Maria Eduarda, por meio de WhatsApp, em que aquele afirma está foragido e
este o indaga se seria por conta do ‘b.o’ envolvendo ‘pepeca’” (fl. 7, mov. 26.1 -
acórdão de Recurso em Sentido Estrito).
Ao assim decidir, a Câmara julgadora mais uma vez alinhou seu entendimento com a
orientação da Corte Superior, sedimentada no sentido de que “‘A decisão de pronúncia encerra
simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua
autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito
condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a
favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal’
(EDcl no AgRg no AREsp 1238085/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28
/3/2019)” (AgRg no AREsp n. 1.938.230/AM, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta
Turma, DJe 27.06.2022).
Desse modo, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal
de Justiça.
Não bastasse, a pretensão de afastar a pronúncia, sob o argumento de inexistirem elementos
individualizados suficientes para vincular o Recorrente aos delitos imputados, demandaria o
reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal
de Justiça.
Com relação especificamente aos crimes conexos, o Colegiado também reconheceu a
existência de suporte probatório para as imputações, destacando os registros audiovisuais e
os exames periciais relativos às condições em que o cadáver foi encontrado.
Nesse particular, assentou:
“A defesa de Rafael ainda requereu a exclusão dos crimes conexos de ocultação
e vilipêndio de cadáver, sob o argumento de que a imputação decorre de
associação genérica. Mais uma vez, sem razão a defesa, pois além dos vídeos
extraídos dos celulares de Isac que registram o vilipêndio ao cadáver –
mostrando a vítima sendo decepada e os indivíduos desferindo disparos de arma
de fogo em seu corpo já em óbito (mov. 12.11 a 12.13) –, o laudo de exame de
necropsia (mov. 12.4) e o laudo de exame de local de morte (mov. 12.7) atestam
que o corpo foi encontrado com os membros superiores decepados e em local
ermo, de difícil acesso. O último laudo ainda concluiu que os vestígios apontam
que o ofendido foi vítima de morte violenta ‘em local distinto daquele onde houve
o encontro do cadáver.’.
(...).
Importante destacar que, em respeito ao disposto no art. 78, inc. I, do CP, não há
como subtrair o julgamento dos crimes conexos do tribunal do júri, posto que,
admitida a acusação de crime doloso contra a vida, os conexos a ele devem ser
submetidos seu julgamento independentemente de eventual análise de
admissibilidade, ainda mais quando não existe comprovação inequívoca da não
ocorrência.” (mov. 13.1 – TJ)
Nesse contexto, em respeito ao art. 78, inc. I, do CPP, não há possibilidade de
excluir da apreciação pelo Tribunal do Júri, os crimes conexos aos delitos dolosos
contra a vida” (fls. 9-10, mov. 26.1 - acórdão de Recurso em Sentido Estrito).
Assim, além de observar a regra de competência prevista no art. 78, I, do Código de Processo
Penal, o Órgão julgador indicou elementos concretos relacionados aos delitos conexos, de
modo que a alegação de ausência de suporte probatório para essas imputações igualmente
encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Por fim, no tocante à apontada violação aos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal, em
razão da manutenção da qualificadora do motivo torpe, a Câmara julgadora referiu:
“No caso em tela, resta aparente que a motivação do crime fora por vingança em
razão de um desentendimento entre a vítima e o ‘Alemão’ – líder do tráfico na
região – na qual Adrem agrediu este, por desavença envolvendo aquisição de
entorpecentes.
Ademais, na fase atual que se encontra o processo, a exclusão das
qualificadoras depende da comprovação de sua manifesta improcedência, o que
no caso em comento, ocorre em contrário, pois são notórios os indícios da
presença dos elementos caracterizadores da qualificadora.
Portanto, a qualificadora deve ser levada para apreciação do Conselho de
Sentença. Pondera-se que havendo indícios, ainda que mínimos, de que a prática
delitiva ocorrera por motivo torpe, como ilustrado pelas provas nos autos, há de
se submeter ao crivo do conselho de sentença, em observância ao princípio do in
dubio pro sociatate” (fl. 10, mov. 26.1 - acórdão de Recurso em Sentido Estrito).
A decisão colegiada está em precisa harmonia com a jurisprudência do Tribunal Superior,
firmada no sentido de que “... a exclusão de qualificadoras na fase da pronúncia somente é
admitida quando manifestamente improcedentes ou inteiramente descabidas, sob pena de
usurpação da competência do Tribunal do Júri” (AgRg no REsp n. 2.218.252/MT, relator
Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI – Desembargador Convocado do TJRS, Quinta
Turma, DJEN 25.08.2025).
Na mesma linha:
“(...) 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido de
que ‘somente devem ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias
qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos
elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do
Tribunal do Júri’ (AgRg no HC 429.228/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA
PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 12/03/2019). (...) 3.
Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp n. 2.358.996/SP, relatora
Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 20.10.2023).
Incide, nessa esteira, o óbice da Súmula 83 do STJ.
Além disso, “Tendo as instâncias ordinárias apontado indícios acerca da existência das
referidas qualificadoras, para adotar uma interpretação diversa, seria necessária reanálise
minuciosa dos eventos e das evidências, o que é vedado em recurso especial, nos termos do
estabelecido na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ” (AgRg no AREsp n.
2.264.190/GO, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 03.10.2023).
Dessa forma, a pretensão de afastar a qualificadora do motivo torpe, diante das circunstâncias
concretas reconhecidas pelo Colegiado, também encontra óbice na Súmula 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
Com relação aos honorários advocatícios pleiteados, tendo em vista a tese fixada no recurso
repetitivo n. 1.656.322/SC (Tema 984) do Superior Tribunal de Justiça, bem como os vetores
norteadores da Resolução Conjunta n. 6/2024-PGE/SEFA, que estabelece o valor mínimo de
R$ 700,00 (setecentos reais) e máximo de R$ 900,00 (novecentos reais) para a apresentação
de recursos excepcionais, é que se afigura justo e proporcional o arbitramento do estipêndio
ao nobre procurador do Recorrente, advogado Aluísio Henrique Ferreira - OAB/PR 37.722, em
R$ 700,00 (setecentos reais), devidos em face da interposição do presente recurso raro.
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do
STJ; e fixo os honorários advocatícios ao defensor dativo do Recorrente, advogado Aluísio
Henrique Ferreira - OAB/PR 37.722, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), servindo a
presente de certidão.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR17