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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0000089-38.2005.8.16.0095, da Vara Plenário do Tribunal do Júri de Irati/PR, em que são Apelantes MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ E ANILTON JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS e Apelados OS RECORRENTES.
1. RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pelo réu Anilton José Gonçalves dos Santos em face da sentença proferida pela MM. Juíza de Direito, Dra. Sirlene Pabis, que condenou o acusado à pena total de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, com execução imediata (mov. 363.4).Consta na denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná a prática dos seguintes fatos delituosos (mov. 1.1):

“FATO 01No dia 19 de fevereiro de 2005, por volta das 12h30min, na localidade de Pinho de Baixo, nesta cidade e comarca de Irati/PR, o denunciado ANILTON JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS, conhecido como 'Bicho', portando uma arma de fogo não apreendida nos autos, agindo com vontade e consciência, com ânimo de ceifar a vida da vítima Laureci Crespim, esperou a mesma próximo de um barranco na estrada em que ela passava quando voltava do seu trabalho, e, ao avistá-la, de inopino, desferiu dois tiros contra a mesma, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo de exame cadavérico de fls. 57, as quais foram a causa eficiente de sua morte. Consta ainda dos autos que o crime foi praticado mediante recurso que impossibilitou qualquer defesa da vítima Laureci Crespim, a qual não poderia sequer suspeitar acerca da atitude do denunciado, pois, pelo que consta, denunciado e vítima não tinham desentendimentos, sendo que a vítima não teve chance de esboçar qualquer reação, já que o denunciado estava escondido no caminho que a vítima passava diariamente e quando a mesma passou, sem titubear, atirou.FATO 02Ato contínuo, o denunciado ANILTON JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS, conhecido como 'Bicho', com o intuito de assegurar a impunidade do crime que acabara de cometer, dolosamente, utilizando-se da mesma arma, desferiu outros dois tiros em direção à vítima Genilton Crespim, que estava em companhia da vítima Laureci, sendo que o crime não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, pois, não obstante o denunciado tenha mirado em direção à vítima, os tiros não lhe atingiram."
A denúncia oferecida pelo parquet foi recebida em 15 de junho de 2010 (mov. 1.20).Após tentativa de citação pessoal, o Ministério Público requereu a citação por edital (mov. 1.23), a qual foi determinada em 8 de março de 2012, pelo prazo de 30 dias (mov. 1.24), e efetivada no mov. 1.25. Diante do não comparecimento do acusado e da ausência de constituição de defensor, o processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos, com fundamento no art. 366 do Código de Processo Penal, além de ter sido determinada a produção antecipada de provas (mov. 1.27). Também foi decretada a prisão preventiva do acusado (mov. 1.34).Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 12.1).Após regular instrução processual, houve a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 188.1, 200.1, 220.1/3 e 264.1 e 2).Foram apresentadas alegações finais pelo Ministério Público do Estado do Paraná e pela defesa do réu (seq. 269.1 e 273.1).Sobreveio então a sentença que pronunciou o acusado como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, IV, do Código Penal (fato 01) e art. 121, § 2º, V, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal (fato 02), determinando sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri (mov. 276.1). Inconformado com a decisão, o réu Anilton José Gonçalves dos Santos interpôs Recurso em Sentido Estrito, com fundamento no art. 581, IV, do Código de Processo Penal (mov. 281.1), apresentando suas razões no mov. 293.1. O Recurso em Sentido Estrito foi julgado e desprovido pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sob a relatoria do Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci (mov. 308.1).Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e a autoria dos dois fatos e rejeitou o quesito absolutório. Quanto ao fato 01, afastou a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, resultando na condenação por homicídio simples consumado. Quanto ao fato 02, reconheceu o homicídio qualificado tentado, praticado para assegurar a impunidade do delito anterior (mov. 363.3).Em conformidade com o veredicto, a eminente Juíza de Direito Presidente do Tribunal do Júri, Dra. Sirlene Pabis, condenou Anilton José Gonçalves dos Santos à pena total de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, com execução imediata (mov. 363.4).Inconformado, o réu Anilton José Gonçalves dos Santos interpôs Recurso de Apelação (mov. 369.1). Nas razões apresentadas no mov. 386.1, sustenta, em síntese, que: a) o reconhecimento, pelo Conselho de Sentença, da qualificadora do art. 121, § 2º, V, do Código Penal, quanto ao fato 02, seria manifestamente contrário à prova dos autos, pois nenhum depoimento teria demonstrado que o disparo dirigido a Genilton Crespim foi praticado com a finalidade específica de assegurar a impunidade do homicídio de Laureci Crespim. Alega que o simples fato de ter ocorrido um disparo em direção à vítima sobrevivente, seguido de outro disparo sem direção definida, não permitiria concluir pela conexão consequencial descrita na denúncia; b) os relatos de Airton Crespim e Elvino Laroca não comprovariam a finalidade especial atribuída à conduta, por não terem presenciado os disparos, ao passo que Genilton Crespim teria descrito apenas a trajetória dos tiros, sem afirmar que o recorrente pretendia silenciá-lo ou ocultar o homicídio anterior. Acrescenta que o interrogatório policial apresentou versão de legítima defesa decorrente de conflitos anteriores, o que revelaria motivação distinta daquela acolhida pelos jurados; c) a soberania dos veredictos não impediria a anulação do julgamento quando a conclusão dos jurados estiver inteiramente dissociada das provas, hipótese que a defesa reputa configurada quanto à qualificadora. Requer, por isso, a cassação do julgamento e a submissão do apelante a novo Tribunal do Júri, nos termos do art. 593, III, "d", e § 3º, do Código de Processo Penal; d) subsidiariamente, a fração de redução pela tentativa deveria ser elevada de 1/2 para 2/3, porque Genilton Crespim não sofreu lesão e esclareceu que apenas um disparo foi efetivamente direcionado contra ele, enquanto o terceiro tiro ocorreu sem direção definida; e) aplicada a fração de 2/3, a pena do fato 02 passaria de 6 para 4 anos de reclusão, incidindo o prazo prescricional de 8 anos do art. 109, IV, do Código Penal. Afirma ter transcorrido, descontado o período de suspensão do art. 366 do Código de Processo Penal, o total de 10 anos, 6 meses e 21 dias entre o recebimento da denúncia e a pronúncia, motivo pelo qual requer o reconhecimento da prescrição retroativa, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, IV, e 110, § 1º, do Código Penal.Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para anular o julgamento popular e submetê-lo a novo júri, em razão da alegada manifesta contrariedade entre a prova e o reconhecimento da qualificadora do art. 121, § 2º, V, do Código Penal. Subsidiariamente, requereu a aplicação da fração de 2/3 pela tentativa e o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva retroativa quanto ao fato 02 (mov. 386.1).Contrarrazões foram apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná, o qual pugnou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, o desprovimento do pedido de anulação e o acolhimento apenas do pleito subsidiário (mov. 390.1).Insatisfeito o Ministério Público do Estado do Paraná também interpôs Recurso de Apelação (mov. 370.1). Nas razões de mov. 381.1, sustenta, em síntese, que: a) a sentença reconheceu tratar-se de tentativa branca ou incruenta, mas aplicou o redutor de 1/2 com base na premissa de que o réu teria efetuado dois disparos em direção a Genilton Crespim. Segundo o órgão ministerial, a prova judicial e plenária demonstraria que somente um disparo foi dirigido à vítima, enquanto o terceiro tiro ocorreu sem direção definida; b) o caminho executório teria permanecido significativamente distante da consumação, pois a vítima não foi atingida, não houve perseguição posterior e inexistiria circunstância extraordinária apta a justificar fração inferior à máxima. Acrescenta que, nos debates plenários, a própria acusação requereu a incidência do redutor de 2/3, conforme a ata do mov. 363.3; c) aplicada a diminuição de 2/3 sobre a pena provisória de 12 anos, a pena definitiva do fato 02 deveria ser fixada em 4 anos de reclusão. Antes da análise da prescrição, a soma com os 6 anos impostos pelo fato 01 resultaria em reprimenda total de 10 anos de reclusão; d) a readequação da pena do fato 02 atrairia o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal. Computados os períodos de efetivo curso processual entre o recebimento da denúncia, em 15 de junho de 2010, a suspensão do processo, em 6 de agosto de 2012, a retomada indicada pela resposta à acusação, em 2 de junho de 2015, e a pronúncia, em 31 de outubro de 2023, teriam transcorrido 10 anos, 6 meses e 21 dias, impondo-se o reconhecimento da prescrição retroativa quanto ao segundo fato; e) a prisão preventiva decretada em 6 de fevereiro de 2013 não constituiria marco interruptivo da prescrição nem encerraria, por si, a suspensão processual, de modo que não alteraria o cálculo apresentado.Ao final, o Ministério Público requereu o conhecimento e o provimento integral de sua apelação para aplicar a fração de 2/3 pela tentativa no fato 02 e, como consequência, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, mantendo-se a condenação de 6 anos de reclusão relativa ao fato 01, com readequação do regime e dos demais efeitos da condenação.Contrarrazões foram apresentadas pela defesa no mov. 394.1, oportunidade em que concordou integralmente com a insurgência ministerial (mov. 394.1).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo ilustre Procurador de Justiça Dr. Mauricio Kalache (mov. 14.1 – 2º grau), manifestou-se pelo conhecimento dos recursos, pelo provimento da apelação ministerial e pelo parcial provimento do recurso defensivo, para aplicar a minorante da tentativa na fração máxima de 2/3 e reconhecer a prescrição retroativa quanto ao homicídio qualificado tentado do fato 02 (mov. 14.1 – 2º grau).Com isso, vieram os autos conclusos.É, no essencial, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, impõe-se o conhecimento dos recursos.2.1 – Da alegada decisão manifestamente contrária à prova dos autos quanto à qualificadora do art. 121, § 2º, inc. V, do Código Penal (Fato 02)A defesa sustenta que o reconhecimento, pelo Conselho de Sentença, da qualificadora consistente em ter o acusado agido para assegurar a impunidade do homicídio anteriormente cometido contra Laureci Crespim seria manifestamente contrário à prova dos autos, por inexistir elemento que demonstre a finalidade específica do disparo dirigido contra Genilton Crespim.Não merece acolhimento o pleito.A soberania dos veredictos não impede o controle previsto no art. 593, III, ‘d’, do Código de Processo Penal. Nesse exame, compete ao Tribunal confrontar objetivamente o veredicto com as provas produzidas, sem substituir a opção dos jurados quando a conclusão encontrar suporte em versão probatória plausível.Vejamos:
“RECURSO ESPECIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA ANULADA. NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, "a anulação da decisão absolutória do Conselho de Sentença (relativa ao quesito genérico), manifestamente contrária à prova dos autos, pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, não viola a soberania dos vereditos, porquanto, ainda que por clemência, não constitui decisão absoluta e irrevogável. Desse modo, pode o Tribunal cassar tal decisão quando ficar demonstrada a total dissociação da conclusão dos jurados com as provas apresentadas em plenário" (AgRg no AREsp n. 962.725/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 16/6/2021).2. Para se concluir que a decisão do Júri não se mostrou dissociada das provas dos autos, como requer a defesa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.3. Recurso especial não provido.”(REsp n. 2.194.035/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025.)
Nessa linha de raciocínio, vaticina a doutrina de GUSTAVO BADARÓ ET AL a respeito da temática:
“A apelação da sentença do tribunal do júri, cuja decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos, prevista na alínea d do inciso III do caput do art. 593 do código, é a mais controversa das hipóteses de cabimento da apelação das sentenças do Tribunal do Júri. Embora os jurados sejam soberanos para decidir, não se admite a decisão caprichosa ou arbitrária, que contrarie o conjunto probatório. Não se tolera a ilegalidade nem mesmo dos soberanos jurados. Para corrigir tais arbitrariedades é que se admite a apelação quando a decisão dos jurados for “manifestamente contrária à prova dos autos”. Em sua versão originária, quando o Código de Processo Penal não assegurava a soberania dos veredictos, previa-se a apelação das decisões do júri pela “injustiça da decisão dos jurados, por não encontrar apoio algum nas provas existentes nos autos ou produzidas em plenário”. Justamente por referir-se a não encontrar “apoio algum”, afirmava Câmara Leal que era necessária “uma oposição absoluta entre a decisão e as provas”. Por outro lado, se a decisão dos jurados fosse baseada “em alguma versão existente nos autos, embora desautorizada por outras provas também existentes, já não se poderá dizer que o veredictum não encontrou apoio algum nas provas, e a apelação não há de ser recebida pelo tribunal ad quem, por não ser manifesta e absoluta a injustiça da decisão”. Ressalte-se que, nesse modelo, no caso de conhecimento do recurso, o “Tribunal de Apelação”, caso se convencesse que a decisão dos jurados não encontrava apoio algum na prova dos autos, dava provimento à apelação, para condenar, aplicando a pena que considerasse correta, ou para absolver o acusado, conforme o caso, a teor do caput do art. 606. Como facilmente se observa, em tal sistema, a interpretação restritiva de que o recurso seria cabível quando a prova não tivesse apoio algum na prova dos autos, era necessária para reservar a soberania do júri, evitando que o tribunal ad quem pudesse rever e reformar as decisões do tribunal leigo. A Constituição de 1946 restaura a dignidade do Júri e, pela primeira vez, um texto constitucional expressamente lhe assegura como característica a soberania dos veredictos. Para adequá-lo à nova realidade constitucional, a Lei 263/1948 modificou o sistema recursal do júri do CPP, dando-lhe a feição ainda hoje vigente. A interpretação, contudo, sobre o que se entende por decisão manifestamente contrária à prova dos autos, não se alterou. Assim, por exemplo, já no novo regime, Frederico Marques afirma ser necessário que “o veredicto esteja em radical antagonismo com aquele que de modo indiscutível promane, em relação à quaestio facti, da prova dos autos”. E, acresce:Não é qualquer dissonância entre o veredicto e os elementos de convicção colhidos na prova, que autorizam a cassação do veredicto: unicamente a decisão dos jurados que nenhum arrimo encontre na prova dos autos é que pode ser invalidada.A mudança de redação da alínea d do inc. III do caput do art. 593, de que a decisão seja “manifestamente contrária à prova dos autos”, deveria ter levada a uma alteração hermenêutica. Contudo, a regra continuou sendo interpretada no mesmo sentido da redação originária que somente admitia tal recurso quando a decisão dos jurados não encontrava “apoio algum nas provas existentes nos autos”. Nesse sentido, para Tourinho Filho afirma que, para se constatar que uma decisão é manifestamente contrária à prova dos autos é preciso[…] numa visão completa e panorâmica da prova, verificar se a decisão nela encontra alicerce, isto é, se nela encontra algum apoio. Esse ‘algum apoio’ existente na prova impede a reforma, que só é possível ser feita quando a sentença for disparatada, inteiramente contrária, flagrantemente aberrante dos elementos da prova. Não fosse assim, bastaria a sentença do Juiz com recurso para o Tribunal. O Júri não existiria.Isto é, só será passível de cassação pelo tribunal de segunda instância a decisão dos jurados no caso de toda a prova indicar num sentido (por exemplo, a absolvição), e o conselho de sentença decidir em sentido oposto (por exemplo, condenam o acusado). Se as provas indicam duas possíveis soluções, cada uma delas admissível segundo um determinado segmento da prova, a decisão dos jurados que opte por qualquer uma delas não poderá ser considerada arbitrária e manifestamente contrária à prova dos autos. Fácil concluir que essa construção permite, em suma, que os jurados, tranquilamente, no caso de dúvida, optem por condenar o acusado. Ou seja, se o conselho de sentença aplicar o in dubio contra reum, rasgando a presunção de inocência, nenhuma censura poderá receber sua decisão. Eis a posição de Nelson Hungria sobre o tema:Uma vez que há um elemento de convicção dentro dos autos, em favor de sua decisão, o tribunal superior não pode cassar a sua decisão (do Júri). Uma testemunha de vista contra cinco testemunhas; uma afirma que o réu não praticou o delito e as cinco outras negam; o Júri absolve: o tribunal não pode modificar essa decisão. Há testemunhas contraditórias; o tribunal pode entender que há dúvida, mas o Júri achou que não há dúvida - e o Júri pode decidir na dúvida. E o tribunal só pode reformar a decisão, quando não há o menor elemento nos autos, não há prova alguma, apoio algum na prova - não é possível que se deturpe o texto legal para anular o Júri; ele foi mantido como uma instituição soberana.E Tourinho Filho vai além: “se os jurados julgam com a sua consciência, não faz sentido exigir devam eles ater-se às provas dos autos, ou não seriam soberanos os veredictos”. Se assim o é, tal interpretação leva a um resultado flagrantemente inconstitucional, por incompatibilidade com a garantia da presunção de inocência. Com muita razão, depois de criticar a possibilidade de “manipulação discursiva” da fórmula “manifestamente contrária à prova dos autos”, Aury consta, com muito acerto, a inaceitável situação do júri:Tudo isso evidencia, uma vez mais, a problemática estrutura do júri brasileiro, pois não é efetiva a garantia constitucional do in dubio pro reo contida na presunção constitucional de inocência. No Tribunal do Júri, o réu pode ser condenado a partir de uma prova frágil e ilhada no contexto probatório, e seu recurso não será admitido, mesmo com uma prova amplamente favorável à sua tese defensiva, pois a decisão dos jurados não é absolutamente desconectada da prova dos autos.A crítica é correta. Diante da Constituição de 1988 que, embora tenha mantido o Tribunal do Júri, assegurando-lhe soberania (art. 5º, caput, XXXVIII, c), também garantiu a todo acusado a presunção de inocência (art. 5º, caput, LVII) da qual decorre como regra de julgamento o celebérrimo in dubio pro reo. É preciso conciliar na máxima medida possível, a soberania do júri com a garantia de que, na dúvida, os acusados serão absolvidos, ou seja, permanecerão inocentes. A soberania dos veredictos significa que cabe aos jurados dar a última palavra sobre a existência do crime, em todos os seus elementos, e sobre a autoria delitiva. Consequentemente, se o Tribunal divergir dos jurados, não poderá alterar a decisão soberana do conselho de sentença, limitando-se a cassar o julgamento do júri (CPP, art. 593, § 3º). Se o tribunal pudesse reformar o julgamento do conselho de sentença, o júri deixaria de ser soberano, mas o “juízo de cassação, a soberania continua a existir, mas desaparece a onipotência arbitrária”.26 Seria tal situação incompatível com a garantia da presunção de inocência em seu corolário do in dubio pro reo? A resposta é negativa. Não sendo a decisão dos jurados motivada, não há como o tribunal ad quem saber se, por exemplo, no caso de condenação, os jurados decidiram ou não pela procedência, mesmo em caso de dúvida. Mas os desembargadores poderão, fazendo a própria avaliação, concluir se, no caso, a prova dos autos permite um juízo seguro, além de qualquer dúvida razoável, da culpa do acusado. Em caso contrário, se o membro do tribunal concluir que a hipótese é de dúvida, pois há um segmento da prova que dá suporte à versão acusatória, mas outro arrima a tese da inocência, deverá dar provimento ao recurso, cassando o primeiro julgamento e mandando o acusado a novo júri. Com a solução proposta, a soberania não será violada, pois o tribunal togado não estará substituindo o tribunal leigo, reformando sua decisão. Apenas irá cassá-la para que, numa segunda oportunidade, e sem qualquer nova chance de alteração, o corpo de jurados decida soberanamente. Mas com isso, uma primeira decisão que, ao ver dos juízes técnicos, violou a presunção de inocência, pois, na dúvida, condenou o acusado, não prevalecerá desde logo. E, se nesse segundo julgamento, o conselho de sentença decidir da mesma forma? Como se verá, não será possível uma nova cassação, no caso do segundo veredicto no mesmo sentido do primeiro. Terá sido, então, o provimento do recurso uma inutilidade. Evidente que não. Assim como no caso de cassação por ser a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, será, apenas uma oportunidade - mas uma única chance - que a lei dá para que a justiça possa se sobrepor ao arbítrio soberano. Em suma, o que se defende é que ao art. 593, caput, III, d, do Código de Processo Penal, seja dada uma interpretação conforme à garantia constitucional da presunção de inocência, não aplicando o advérbio manifestamente no caso de recursos contra condenações do júri, diante de um conjunto probatório que admita duas versões, uma delas passível de levar à absolvição. Logo, se a tese defensiva, com potencial absolutório, encontrar algum apoio na prova dos autos, suficiente para gerar dúvida razoável sobre a culpa do acusado, deverá ser provido o recurso, submetendo-o a novo júri popular”.Código de processo penal comentado [livro eletrônico] / coordenação Antonio Magalhães Gomes Filho, Alberto Zacharias Toron, Gustavo Henrique Badaró. -- 6. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2025. 6 Mb ; ePub Vários autores. 6. ed. em e-book baseada na 6. ed. impressa.
As análises são sempre casuísticas, cabendo a jurisprudência a fixação das balizas necessárias para orientar a aplicação dos demais intérpretes do direito. Assim, configura-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão, v.g., que vai de encontro a fatos incontroversos:
“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, VI, DO CP. CRIME COMETIDO CONTRA A EX-COMPANHEIRA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONFIGURAÇÃO. QUALIFICADORA AFASTADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No recurso fundado no art. 593, III, "d", do CPP - decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos -, ao órgão recursal se permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados. Se o veredito estiver flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo, admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o juízo feito pelo Tribunal Popular, no exercício da sua soberana função constitucional.2. É manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que não acolhe a qualificadora do feminicídio quando for incontroverso, no processo, que a morte da vítima ocorreu em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, entendida como aquela ocorrida no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto, nos termos do art. 5º da Lei n. 11.340/2006.3. No caso em análise, o réu foi denunciado e pronunciado pela prática de feminicídio contra a ex-companheira, com quem manteve relacionamento por cerca de sete anos e com quem residia, junto com os dois filhos do casal. Ao final da fase de judicium causae, os jurados concluíram que a materialidade e a autoria do crime estavam comprovadas e não absolveram o acusado no terceiro quesito. Todavia, contraditoriamente, afastaram a qualificadora prevista no art. 121, § 2º, VI, c/c o § 2º-A, I, do CP.4. É inquestionável, por meio das premissas fáticas consignadas no acórdão, que o réu e a ofendida mantinham uma relação íntima de afeto, inclusive com coabitação. Conforme concluiu o Conselho de Sentença, a materialidade e a autoria delitiva também foram constatadas. Desse modo, deveria haver sido reconhecida a qualificadora do feminicídio, uma vez que se tratou de homicídio praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a ofendida, consoante o art. 5º, I, II e III, da Lei n. 11.340/2006.5. Agravo regimental não provido.”(AgRg no HC n. 808.882/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.)
Tem-se, pois, que o ponto nodal é justamente a existência de suporte probatório mínimo para a decisão tomada pelos jurados:
“PENAL. PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. ART. 593, III, "D", DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE APRECIA RECURSO DE APELAÇÃO SEM ANALISAR A PROVA DOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA QUE A PROVA DOS AUTOS SEJA CONSIDERADA NO JULGAMENTO DO APELO. DESCUMPRIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJULGADOS SEM ABORDAGEM DA PROVA DOS AUTOS. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE.1. É indiscutível que os jurados atuantes no Tribunal do júri julgam por íntima convicção, pois não precisam justificar as razões pelas quais responderam de um modo ou de outro os quesitos formulados.Todavia, essa premissa não impede que o Tribunal de origem exerça controle sobre a decisão dos jurados, sob pena de tornar letra morta o contido no art. 593, III, "d", do CPP, que expressamente estipula cabimento de apelação contra decisão de jurados manifestamente contrária à prova dos autos.2. Diante de recurso de apelação com base no art. 593, III, "d", do CPP, é imprescindível que o Tribunal avalie a prova dos autos, com fim de perquirir se há algum elemento que ampare o decidido pelos jurados. Trata-se de providência objetiva de cotejo do veredicto com a prova dos autos, sendo prescindível qualquer ingresso na mente dos jurados. Cabe ressaltar que, havendo duas versões jurídicas sobre os fatos, ambas amparadas no acervo probatório, deve ser preservada a decisão dos jurados, em atenção à soberania dos veredictos.3. O caso dos autos não é de absolvição por clemência. Os jurados não absolveram o interessado, pois responderam negativamente ao quesito genérico. Houve, sim, reconhecimento de legítima defesa.Houve, também, reconhecimento de excesso em legítima defesa. O que se discute é se esse excesso foi culposo ou doloso. Segundo o MPE, os jurados reconheceram o excesso culposo em legítima defesa sem qualquer respaldo nos autos, eis que o primeiro disparo contra a vítima já teria sido suficiente para deixá-la estirada ao solo na posição decúbito ventral, cessando a agressão, sendo os demais disparos justificados pelo animus necandi, conforme depoimentos de testemunhas presenciais, bem como fotografias e laudo pericial que afastam cabalmente a tese do interessado apresentada aos jurados segundo a qual apenas efetuou outros disparos porque a vítima caiu segurando suas pernas.4. O Tribunal de origem, ao julgar o apelo, bem como os embargos de declaração, não cita qualquer elemento de prova para concluir que a decisão dos jurados não está manifestamente divorciada do acervo probatório, limitando-se a afirmar que os jurados acolheram a tese defensiva a eles apresentada em plenário por íntima convicção.5. Reclamação procedente, determinando que seja imediatamente realizado novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem notadamente para que, ao amparo da prova produzida nos autos, fundamente o seu convencimento sobre a decisão dos jurados ser ou não manifestamente contrária à prova dos autos, consoante decidido no Recurso Especial n. 1.836.275/RS.(Rcl n. 42.274/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 26/5/2023.)
Neste cenário, observa-se que o Conselho de Sentença reconheceu a autoria e materialidade do delito de homicídio tentado referente ao fato 02, não absolveu o acusado, bem como respondeu positivamente ao quesito relativo ao cometimento do crime para assegurar a impunidade do crime de homicídio contra a vítima Laureci (mov. 363.2):Nesse passo, a vítima sobrevivente Genilton Crespim, única testemunha ocular do homicídio consumado contra Laureci Crespim, relatou de forma consistente, na fase policial (mov. 1.5), em juízo (mov. 264.1) e em Plenário do Júri (mov. 363.6), que jamais teve qualquer desentendimento pessoal com o acusado, sendo que a inimizade preexistente envolvia exclusivamente Airton Crespim, irmão da vítima fatal. O próprio pai do acusado, José Gonçalves dos Santos, ao relatar em Plenário os supostos desafetos de seu filho, nominou Airton Crespim, Laureci Crespim e um terceiro indivíduo, sem incluir Genilton Crespim nesse rol (mov. 363.5). Extrai-se, ainda, do relato da vítima sobrevivente, que o segundo disparo foi efetuado imediatamente após o primeiro, no momento em que Genilton tentava prestar socorro ao primo, circunstância da qual o Conselho de Sentença legitimamente pôde extrair a finalidade de assegurar a impunidade do crime que acabara de ser consumado.Tais elementos probatórios, embora não sejam os únicos interpretativamente possíveis, conferem lastro mínimo e razoável à conclusão dos jurados, de modo que não se está diante de julgamento manifestamente contrário à prova dos autos, mas de legítima opção do Conselho de Sentença por uma das versões submetidas ao seu crivo. Portanto, à luz das diversas vertentes probatórias existentes no feito, os jurados concluíram que o apelante praticou o fato 02 para assegurar a impunidade do crime que acabara de consumar, solução esta amparada no conjunto de provas produzidas nos autos, devendo ser mantida integralmente a decisão do Conselho de Sentença.A propósito:
“TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E III DO CP). ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. I) PRELIMINARES DE NULIDADE DECORRENTES DE MANIFESTAÇÃO COLETIVA DE FAMILIARES E AMIGOS DO RÉU HILÁRIO, QUE VESTIAM CAMISETAS COM A PALAVRA INOCENTE E SUPOSTO DESEQUILÍBRIO DE ARMAS EM RAZÃO DO SILÊNCIO PARCIAL DOS ACUSADOS. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. NÃO FOSSE ISSO, MANIFESTAÇÃO SILENCIOSA EM PLENÁRIO ADMITIDA, POIS NÃO DEMONSTRADO QUE TENHA CAUSADO INFLUÊNCIA SOBRE OS JURADOS. EXERCÍCIO DO DIREITO AO SILÊNCIO SELETIVO. ADMISSÃO PELA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES. II) NULIDADE POR OFENSA À DIGNIDADE DA VÍTIMA. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE MENÇÃO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO OFENDIDO, A FIM DE GARANTIR A PLENITUDE DA DEFESA EM PLENÁRIO.
III) MÉRITO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO EM UMA DAS VERTENTES DE PROVA PRODUZIDAS. DECISÃO ESCORREITA, QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0005898-15.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 19.03.2026) - grifei
“(I) CONTEXTUALIZAÇÃO: APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, POR DUAS VEZES. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO.(II) PRELIMINAR: ALEGADA NULIDADE DE PROVA POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. A GRAVAÇÃO DE VÍDEO OBTIDA POR CÂMERA DE SEGURANÇA REPRODUZ FIELMENTE OS ACONTECIMENTOS NARRADOS NA DENÚNCIA, EM SINTONIA COM OS RELATOS DAS VÍTIMAS, INFORMANTES E TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. EMBORA INEXISTAM INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A ORIGEM DA MÍDIA COM AS IMAGENS, NÃO HÁ INDÍCIOS DE MANIPULAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DO MATERIAL. A AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO FOI CONFIRMADA POR PERÍCIA TÉCNICA REQUERIDA PELA PRÓPRIA DEFESA. ALÉM DISSO, A LIMITAÇÃO TEMPORAL DA GRAVAÇÃO NÃO COMPROMETE A CREDIBILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. PRELIMINAR REJEITADA. (III) MÉRITO RECURSAL: (III.1) ALEGADA DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE VERTENTE PROBATÓRIA DE QUE O RÉU PROJETOU DELIBERADAMENTE O VEÍCULO CONTRA AS VÍTIMAS, COM INTENTO HOMICIDA. EXISTÊNCIA, ALÉM DISSO, DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE QUE ASSIM O FEZ EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO DAS VÍTIMAS EM UMA DISCUSSÃO ENTRE ELE E A ESPOSA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS POPULARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. (III.2) CONCURSO DE CRIMES. INEXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMIOS, OU SEJA, DE MOTIVAÇÕES DISTINTAS PARA CADA VÍTIMA. AÇÃO ÚNICA, CONSISTENTE EM PROJETAR O VEÍCULO CONTRA AMBAS AS VÍTIMAS, SIMULTANEAMENTE. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO (CP, ARTIGO 70, “CAPUT”, PRIMEIRA PARTE). REDIMENSIONAMENTO DA PENA. (IV) CONCLUSÃO: PRELIMINAR REJEITADA E, NO MÉRITO, RECURSO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0003391-27.2019.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 12.03.2026) - grifei
Diante do exposto, no presente caso, há que prevalecer a garantia constitucional da soberania dos veredictos populares, visto que a decisão tomada pelos jurados não se encontra manifestamente contrária à prova dos autos, não cabendo se falar em anulação da decisão do Conselho de Sentença.
2.2 – Da fração de redução da pena pela tentativa (Fato 02)A defesa e o Ministério Público requerem a majoração da fração de redução da pena pela tentativa de 1/2 (metade) para 2/3 (dois terços), ao fundamento de que a hipótese seria de tentativa branca ou incruenta, sem que o acusado tivesse percorrido parcela significativa do iter criminis.Merece acolhimento o pleito.O artigo 14, parágrafo único, do Código Penal confere ao Magistrado discricionariedade quanto à fixação da diminuição da reprimenda dentro do intervalo de 1/3 a 2/3, correspondendo ao iter criminis efetivamente percorrido pelo agente. Assim, quanto mais avançados os atos executórios e mais próxima a conduta estiver da consumação, menor deverá ser a fração redutora aplicada.Segundo o critério consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a fração de redução pela tentativa deve guardar relação inversamente proporcional à proximidade da consumação: quanto mais distante o resultado morte, maior a fração de diminuição. Nos casos de tentativa branca ou incruenta, isto é, em que a vítima não sofre qualquer lesão, a jurisprudência orienta que a fração de redução seja aplicada, como regra, no patamar máximo de 2/3, salvo circunstância extraordinária apta a justificar redução inferior:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. ILEGALIDADE FLAGRANTE, PORÉM, EVIDENCIADA. HOMICÍDIO TENTADO. DOSIMETRIA. TENTATIVA BRANCA. CABÍVEL A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PARA DOIS TERÇOS. PRECEDENTES. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Consoante jurisprudência deste Sodalício, a redução da pena, em razão do conatus deve ocorrer "de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição" (AgRg no HC n. 742.479/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 21/06/2022, DJe 29/06/2022). Por isso, em crime de homicídio, tratando-se de tentativa branca/incruenta, na qual a vítima não é atingida, impõe-se, como regra, a incidência da minorante na fração máxima de 2/3 (dois terços).2. No caso em apreço, sem a necessidade de qualquer incursão no acervo probatório, isto é, a partir da própria moldura fática delineada pela Corte de origem, observa-se que ambas as Vítimas não foram atingidas pelos disparos de arma de fogo, razão pela qual é razoável a aplicação do redutor da tentativa em grau máximo.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no HC n. 843.032/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 10/10/2023, DJe de 18/10/2023.) - grifei
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. APLICAÇÃO DA PENA. TERCEIRA FASE. TENTATIVA BRANCA. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com reiterados precedentes desta Corte, nas hipóteses dos crimes de latrocínio e homicídio em que não há lesão à vítima (tentativa branca ou incruenta), a fração de redução da pena deve ser aplicada no máximo legal de 2/3 (dois terços), considerado o iter criminis percorrido. 2. Na hipótese, em que pesem os disparos de arma de fogo, não houve lesões às vítimas, de modo que a respectiva redução deve ser aplicada no máximo legalmente previsto, isto é, na fração de 2/3 (dois terços). Precedentes. 3. Agravo regimental provido a fim de fixar o percentual máximo de redução pela tentativa (...)". (STJ, AgRg no HC n. 734.316/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022)
Examinando o conjunto probatório, verifica-se que o Juízo singular reconheceu expressamente tratar-se de tentativa branca ou incruenta, porquanto a vítima Genilton Crespim não sofreu qualquer ferimento (mov. 363.4). A premissa fática adotada para justificar a fração de 1/2 (metade), qual seja, a de que o acusado teria efetuado dois disparos na direção da vítima sobrevivente, não encontra amparo na prova produzida. Com efeito, a vítima Genilton Crespim declarou em juízo:
"(...). Isso, passou perto da cabeça, o zunido da bala né, eu não sei se do lado ou por cima né, que passou, que nem diz, só escuta o zunido da bala..." é que o primeiro disparo pegou no meu primo né, daí os dois disparos que saiu sem direção né, mas só que o primeiro, eu senti que a bala passou perto de mim, o segundo, que nem o primeiro que pegou o meu primo, que matou né, daí o segundo, ele passou perto e o terceiro foi sem direção..." (mov. 264.1)
Idêntica narrativa foi reiterada em Plenário do Júri (mov. 363.6), tendo a vítima confirmado que apenas um disparo foi efetivamente direcionado contra si, ao passo que o terceiro tiro ocorreu de forma errática, "sem direção definida". Registre-se, ademais, que a própria acusação, nos debates orais perante o Conselho de Sentença, pugnou expressamente pela aplicação da fração máxima de 2/3, conforme consignado na Ata de Julgamento (mov. 363.3), manifestação essa ratificada nas razões recursais do Ministério Público (mov. 381.1) e na concordância expressa manifestada pela defesa em suas contrarrazões (mov. 394.1).Somam-se a tais elementos a circunstância de o disparo ter sido efetuado de motocicleta em movimento, a ausência de qualquer perseguição à vítima após a sua fuga e a inexistência de lesão corporal, ainda que leve. Inexistindo, portanto, circunstância extraordinária que indique iter criminis substancialmente avançado, impõe-se a reforma da sentença nesse particular, para o fim de aplicar a fração máxima de 2/3 (dois terços) de redução pela tentativa, na linha da jurisprudência desta Corte:
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARTIGO 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. RESPEITO AO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. VETORIAIS CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVADAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. PREMEDITAÇÃO, PLANEJAMENTO COMPLEXO E ATUAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE “BIS IN IDEM”. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE. UTILIZAÇÃO DE QUALIFICADORA RESIDUAL COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DO ARTIGO 121, §6º, DO CÓDIGO PENAL (GRUPO DE EXTERMÍNIO). RECONHECIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SUPORTE PROBATÓRIO IDÔNEO. MANUTENÇÃO. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. “ITER CRIMINIS” NÃO EXAURIDO. TENTATIVA BRANCA. DISPAROS EFETUADOS SEM ATINGIR A VÍTIMA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO (2/3). ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA REDIMENSIONADA. PRELIMINAR REJEITAADA E RECURSO, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0014540-95.2025.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA -
J. 14.05.2026) - grifei
JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (121, § 2.º, INCISOS II E IV, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). RÉU CONDENADO À PENA DE ONZE (11) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO ARGUIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRARIEDADE DO DISPOSITIVO LEGAL DA INTERPOSIÇÃO EM RELAÇÃO AS RAZÕES RECURSAIS. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 713, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE QUE OS FUNDAMENTOS DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA AS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI DEVEM SER EXTRAÍDOS TANTO DO ATO DE INTERPOSIÇÃO COMO DAS RESPECTIVAS RAZÕES RECURSAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR REJEITADA. 2) ALEGAÇÃO DE QUE AS QUALIFICADORAS RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA SÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIAS À PROVA DOS AUTOS. DESACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O COMETIMENTO DO DELITO POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. 3) DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. DESVALOR DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE NO EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE DEVE SER AFASTADO. FUNDAMENTAÇÃO QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME MANTIDA. PENA-BASE REDUZIDA. 4) IMPOSSIBILIDADE DE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DOS MOTIVOS DO CRIME E DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA, TIDA COMO FAVORÁVEIS, SEREM UTILIZADAS PARA REDUZIR A PENA-BASE. 5) PLEITO DE REDUÇÃO EM GRAU MAIOR POR CONTA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE JUSTIFICA DESCONTO REDUZIDO DA PENA. PRECEDENTES. 6) INSURGÊNCIA QUANTO À FRAÇÃO DE REDUÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO NA METADE (1/2) INJUSTIFICADA. TENTATIVA BRANCA. POSSIBILIDADE DE FRAÇÃO DE DOIS TERÇOS (2/3) DE MINORAÇÃO. REGIME FECHADO MANTIDO. 7) INSURGÊNCIA GENÉRICA QUANTO À EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. PRECEDENTES. 8) PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONHECIDO. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REDUZINDO A PENA FINAL DO APELANTE PARA SEIS (6) ANOS, SEIS (6) MESES E SETE (7) DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO, ANTE À REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0012712-85.2023.8.16.0069 - Cianorte -
Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO -
J. 26.11.2025) - grifei
Nesta ordem, aplicando-se a fração de 2/3 (dois terços) sobre a pena provisória de 12 (doze) anos de reclusão fixada para o Fato 02, resulta a pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão, mantida inalterada, quanto ao mais, a dosimetria estabelecida na sentença, não impugnada nos demais aspectos. Diante do exposto, dá-se provimento ao pedido subsidiário da defesa e ao recurso do Ministério Público, para reformar a sentença nesse ponto.
2.3 – Da prescrição da pretensão retroativa quanto ao Fato 02Como decorrência lógica e necessária da reforma da dosimetria, impõe-se examinar a alegada prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, quanto ao Fato 02, matéria de ordem pública, cognoscível de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.Redimensionada para 4 (quatro) anos de reclusão a pena relativa ao Fato 02, a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, deve ser aferida com base na pena concretamente aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. Considerada essa pena concreta e aplicada a faixa correspondente do art. 109, inciso IV, do Código Penal, o prazo prescricional é de 8 (oito) anos:
"Art. 109. A prescrição da pretensão punitiva, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro".
Embora interposto recurso pelo Ministério Público, a insurgência acusatória não contém pretensão de elevação da pena, postulando, ao contrário, a aplicação da fração máxima de redução pela tentativa e o reconhecimento da prescrição. Não há, portanto, recurso acusatório voltado ao agravamento da pena concretamente estabelecida, o que permite a utilização desta como parâmetro para a prescrição retroativa.No caso em exame, verifica-se que: (i) a denúncia foi recebida em 15 de junho de 2010 (mov. 1.20); (ii) o processo permaneceu suspenso, com fulcro no art. 366 do Código de Processo Penal, entre 6 de agosto de 2012 (mov. 1.27) e 2 de junho de 2015 (mov. 12.1), data em que se deu a retomada do curso processual, com a apresentação de resposta à acusação por intermédio de defensor constituído; (iii) a decisão de pronúncia foi publicada em 31 de outubro de 2023 (mov. 276.1).Entre o recebimento da denúncia (15/06/2010) e a suspensão do feito (06/08/2012) transcorreram 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias; e entre a retomada do curso processual (02/06/2015) e a decisão de pronúncia (31/10/2023) transcorreram 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 29 (vinte e nove) dias. Somados os dois períodos de efetivo curso processual, obtém-se o total de 10 (dez) anos, 6 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias, lapso superior em mais de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses ao prazo prescricional de 8 (oito) anos cominado ao patamar de pena de 4 (quatro) anos ora fixado para o Fato 02.Consigne-se, por rigor técnico, que o período de suspensão ora abatido, de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses e 27 (vinte e sete) dias, situa-se muito aquém do limite máximo admitido pelo enunciado da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada, de modo que o referido verbete em nada infirma o cômputo acima.Registre-se, ainda, que a decretação da prisão preventiva do sentenciado, em 6 de fevereiro de 2013 (movs. 1.34 e 1.35), não constitui causa interruptiva da prescrição, porquanto não consta do rol taxativo do art. 117 do Código Penal, tampouco importou o encerramento da suspensão processual decretada com fulcro no art. 366 do Código de Processo Penal, uma vez que o acusado somente veio a comparecer aos autos, por intermédio de advogado constituído, em momento posterior, com a apresentação da resposta à acusação em 2 de junho de 2015 (mov. 12.1).Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento, por este Egrégio Tribunal, da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, relativamente ao Fato 02, com fundamento nos arts. 107, IV, c/c 109, IV, e 110, § 1º, todos do Código Penal, com a consequente extinção da punibilidade do sentenciado quanto a esse delito específico, subsistindo, quanto ao Fato 01, a pena de 6 (seis) anos de reclusão, fixada na sentença e não impugnada por qualquer dos recursos.Cumpre consigna que reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, fica desconstituída a condenação relativa ao fato 02, que não produzirá os efeitos próprios de uma condenação penal definitiva, inclusive para fins de reincidência ou antecedentes.Registre-se que, extinta a punibilidade quanto ao Fato 02, a reprimenda do sentenciado passa a corresponder, tão somente, aos 6 (seis) anos de reclusão fixados para o Fato 01, referentes ao crime de homicídio simples consumado. Impõe-se, por conseguinte, a readequação, de ofício, do regime inicial de cumprimento de pena para o semiaberto.Tal readequação não afasta a imediata execução da reprimenda, autorizada pela tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 1.068 da Repercussão Geral (RE 1.235.340), no sentido de que "a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada", devendo, contudo, a execução provisória observar o regime ora fixado.Por fim, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante o quantum da reprimenda e por se tratar de crime praticado com violência contra a pessoa (art. 44, incisos I e III, do Código Penal), bem como incabível a suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal). A eventual detração do período de custódia cautelar deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução Penal, a quem compete a matéria.
3. CONCLUSÃODiante do exposto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação do réu e pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto pelo Ministério Público, para aplicar a fração máxima de 2/3 (dois terços) de redução pela tentativa no Fato 02, o que resulta na pena definitiva de 4 (quatro) anos de reclusão para esse delito e, como decorrência lógica e necessária, para reconhecer e declarar extinta a punibilidade do sentenciado Anilton José Gonçalves dos Santos quanto ao Fato 02, pela prescrição da pretensão punitiva retroativa, subsistindo a condenação exclusivamente quanto ao Fato 01, na pena de 6 (seis) anos de reclusão, readequando-se, de ofício, o regime inicial de cumprimento para o semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do Código Penal, mantida a execução imediata da reprimenda.Comunique-se o teor do acórdão ao Juízo de origem, com a intimação das partes e demais providências cabíveis.