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Processo:

I – RELATÓRIO:Trata-se de CORREIÇÃO PARCIAL C/C PEDIDO LIMINAR interposta pela defesa do réu LEONARDO RAFAEL DA SILVA em face de decisão prolatada pelo juízo de origem que decretou a revelia nos autos de Ação Penal n. 0005809-62.2023.8.16.0189.Sustenta o Corrigente, em síntese, a ocorrência de error in procedendo, ao argumento de que não teria sido regularmente intimado para a audiência de instrução e julgamento realizada em 24 de julho de 2026, na qual foram ouvidas as testemunhas de acusação e, diante de sua ausência, decretada sua revelia. Alega que a tentativa de comunicação realizada por meio do aplicativo WhatsApp restou infrutífera, sem confirmação de sua identidade ou ciência inequívoca acerca do ato processual, razão pela qual não estariam preenchidos os pressupostos do artigo 367 do Código de Processo Penal.Afirma que, embora tenha informado ao Juízo, em momento anterior, seu endereço residencial atualizado, não houve tentativa de intimação pessoal naquele local, limitando-se a serventia à comunicação eletrônica. Defende, ainda, que a ausência de resposta ao contato realizado por aplicativo de mensagens não pode ser equiparada à hipótese de mudança de residência sem comunicação ao Juízo. Aduz, ademais, que, na data da audiência, encontrava-se impossibilitado de comparecer por motivo de saúde, conforme atestado médico posteriormente apresentado, bem como que formulou pedido de reconsideração da decretação da revelia, o qual foi indeferido pelo Juízo de origem.Ao final, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo à presente CORREIÇÃO PARCIAL, determinando-se a suspensão do andamento da ação penal, especialmente quanto à prolação de sentença, até o julgamento da presente insurgência. No mérito, pugna pelo reconhecimento da invalidade da intimação, com a desconstituição da revelia e reabertura da instrução para realização de seu interrogatório.Em sede de análise de cognição sumária, este relator indeferiu o pleito liminar – mov. 11.1.Solicitou-se informações ao Juízo de origem, as quais foram apresentadas ao mov. 15.1.O MINISTÉRIO PÚBLICO de origem apresentou contrarrazões pelo não conhecimento, em razão da inexistência de error in procedendo ou, ainda, pelo não provimento da Correição Parcial, com a manutenção da decisão objurgada - mov. 19.1.Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se manifestou por meio do Ilmo. Representante RUDI RIGO BÜRKLE, pelo conhecimento e não provimento da presente Correição – mov. 25.1.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:A – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:A presente Correição Parcial amolda-se ao disposto no artigo 353, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, o qual prevê que “a correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei”, de modo que merece conhecimento. B – MÉRITO:A controvérsia se pauta na alegação de error in procedendo praticado pelo juízo de origem que decretou à revelia do corrigente, declarando encerrada a instrução processual e determinando o prosseguimento do feito para apresentação de alegações finais.Em um breve retrospecto histórico, observa-se que os autos de origem versam sobre Ação Penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face do corrigente LEONARDO RAFAEL DA SILVA, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 307, 313-A c/c artigo 327, § 1º, 347, parágrafo único, e 297, todos do Código Penal.No curso da ação penal, após anterior redesignação do ato por motivo de saúde apresentado pelo acusado, foi designada audiência de instrução e julgamento para o dia 24 de julho de 2026, às 16h.Para intimação do réu, foi expedido mandado por meio eletrônico, utilizando-se o número de telefone constante dos autos e anteriormente fornecido pelo próprio acusado para contato via WhatsApp. A diligência, entretanto, restou infrutífera, diante da ausência de resposta pelo número indicado.Realizada a audiência, constatou-se a ausência do acusado, embora presente a Defensora Pública, tendo sido ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação. Ao final, o Juízo decretou a revelia do réu, nos seguintes termos:
“1. Decreto à revelia do réu LEONARDO RAFAEL DA SILVA, tendo em vista que deixou de cumprir seu dever processual de manter seus dados atualizados no processo. 2. Declaro encerrada a instrução processual. 3. Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para alegações finais escritas, iniciando pelo Ministério Público. 4. Após, venham para sentença.”
Posteriormente, a defesa formulou pedido de reconsideração, alegando ausência de intimação válida e apresentando atestado médico relativo à data da audiência.O pleito foi indeferido pelo Juízo a quo. Destaca-se:“DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada pela defesa de LEONARDO RAFAEL DA SILVA, por meio da qual requer a reconsideração da decisão proferida em audiência, que decretou sua revelia, declarou encerrada a instrução processual e determinou o prosseguimento do feito para apresentação de alegações finais. Sustenta, em síntese, a inexistência de intimação válida para a audiência realizada em 24/07/2026, sob o argumento de que a tentativa de comunicação por meio do aplicativo WhatsApp restou infrutífera. Alega, ainda, ausência de fundamento para a decretação da revelia, bem como apresenta atestado médico para justificar seu não comparecimento ao ato. O pedido não merece acolhimento. 2. Inicialmente, cumpre destacar que a ausência do acusado não pode ser analisada de forma isolada, devendo ser considerada a sequência dos atos processuais. Conforme se extrai dos autos, a audiência anteriormente designada já havia sido redesignada justamente em razão de justificativa médica apresentada pelo acusado, oportunidade em que lhe foi concedida nova data para a realização do ato. Assim, não se trata de situação em que o acusado tenha sido surpreendido pela realização de audiência sem qualquer oportunidade de comparecimento. Ao contrário, diante da justificativa anteriormente apresentada, o ato foi expressamente redesignado, tendo o acusado recebido nova oportunidade de participar da instrução. Posteriormente, para a audiência redesignada para 24/07/2026, foi determinada sua intimação pelo contato telefônico constante dos autos. A tentativa de comunicação restou infrutífera, sem, contudo, que se tenha demonstrado qualquer falha imputável ao Juízo capaz de justificar a desconstituição do ato. 3. A defesa sustenta que a ausência de resposta à tentativa de comunicação por WhatsApp impediria a decretação da revelia.Contudo, a mera circunstância de não ter havido resposta à tentativa de contato não conduz, automaticamente, à nulidade da audiência, sobretudo diante do histórico processual e da ciência do acusado acerca da existência da ação penal e de seu dever de acompanhar regularmente o feito. A defesa técnica, ademais, esteve presente na audiência, tendo acompanhado a produção da prova oral, não se verificando abandono da defesa ou ausência de representação processual. Não há, portanto, elemento suficiente para reconhecer que a realização da audiência tenha decorrido de desídia do Juízo ou de deliberada supressão do direito de defesa. 4. Também não merece acolhimento a nova justificativa médica apresentada. Isso porque a questão de saúde já havia sido anteriormente apreciada por este Juízo, tendo inclusive ensejado a redesignação da audiência anterior. O novo atestado, embora demonstre atendimento médico na data do ato, foi apresentado somente posteriormente, não havendo demonstração de que o acusado tenha comunicado previamente ao Juízo a impossibilidade de comparecimento ou solicitado nova redesignação antes da realização da audiência. A mera apresentação posterior de novo documento médico, portanto, não é suficiente para desconstituir a instrução já realizada, especialmente quando o acusado já havia obtido anteriormente a redesignação do ato por motivo de saúde e, mesmo diante da nova impossibilidade alegada, não houve comunicação tempestiva ao Juízo. Não se desconhece que motivo de saúde devidamente comprovado pode, em determinadas circunstâncias, justificar a ausência a ato processual. Todavia, no caso concreto, a circunstância deve ser analisada em conjunto com o histórico processual, não sendo razoável admitir sucessivas redesignações sem demonstração de comunicação tempestiva e de impossibilidade efetivamente impeditiva do comparecimento. 5. Quanto à alegação de prejuízo, igualmente não se verifica situação apta a justificar a anulação da audiência. A instrução foi regularmente realizada, com a presença da defesa técnica, que pôde acompanhar a produção da prova e exercer os atos defensivos cabíveis. Embora o acusado tenha deixado de exercer pessoalmente o interrogatório, sua ausência decorreu de circunstância relacionada ao seu próprio comparecimento ao ato, não havendo demonstração de que o Juízo tenha impedido seu exercício de autodefesa. 6. Diante desse contexto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo a decisão proferida em audiência, inclusive quanto à decretação da revelia, ao encerramento da instrução processual e ao regular prosseguimento do feito. A apresentação de novo atestado médico, posterior à realização da audiência, não se mostra suficiente para desconstituir os atos processuais praticados, notadamente porque a audiência anterior já havia sido redesignada por motivo de saúde. 7. Intime-se a defesa para apresentação de alegações finais, no prazo legal”.
Pois bem.Como já consignado quando da apreciação do pedido liminar, embora a tentativa de comunicação eletrônica referente à audiência redesignada não tenha obtido resposta, verifica-se que a diligência foi realizada por meio do número de telefone anteriormente fornecido pelo próprio acusado ao Juízo para fins de contato via WhatsApp.Com efeito, quando do pedido de adiamento da audiência anteriormente designada, o próprio réu requereu a atualização de seus dados e disponibilizou expressamente novo número telefônico para contato. Posteriormente, para a audiência redesignada para o dia 24 de julho de 2026, foi expedida intimação justamente para o contato por ele indicado, não tendo sido obtida resposta pelo destinatário.Portanto, agora sob cognição exauriente, não se verifica falha imputável ao Poder Judiciário capaz de caracterizar a alegada inversão tumultuária do processo, sobretudo porque a tentativa de intimação foi direcionada ao meio de contato expressamente fornecido pelo próprio acusado.Ressalte-se que incumbe à parte, ciente da existência da ação penal instaurada em seu desfavor, manter atualizados seus dados de localização e contato, bem como acompanhar regularmente a marcha processual, não podendo eventual dificuldade de comunicação por meio dos dados por ela própria fornecidos ser automaticamente imputada ao Poder Judiciário.Nesta seara, enfatize-se que a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA sedimentou-se no sentido de ser "[...] obrigação do réu manter atualizado o seu endereço nos autos do processo do qual tem ciência tramitar em seu desfavor [...]." (AgRg no HC 726.326/CE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2022, DJe 28/03/2022).Além disso, a análise da controvérsia não pode desconsiderar a sequência dos atos processuais.Conforme registrado pelo Juízo de origem, a audiência anteriormente designada já havia sido redesignada em razão de justificativa médica apresentada pelo próprio acusado, oportunidade em que lhe foi concedida nova data para participar da instrução. Assim, não se trata de hipótese em que o réu tenha sido surpreendido pela realização do ato processual ou se encontrasse completamente alheio à marcha da ação penal.Ao contrário, além de ter ciência da existência do processo, foi justamente no contexto do anterior pedido de redesignação que o acusado forneceu os dados posteriormente utilizados pelo Juízo para a tentativa de sua intimação.Nesse cenário, mostra-se pertinente a incidência do artigo 565 do Código de Processo Penal, segundo o qual:Art. 565. Nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse.
A norma consagra, no âmbito das nulidades processuais, os postulados da boa-fé e da vedação ao comportamento contraditório, não se mostrando admissível que a parte se beneficie de irregularidade para a qual tenha concorrido.A propósito, a douta Procuradoria-Geral de Justiça também ressaltou que a tentativa de intimação foi direcionada precisamente ao número fornecido pelo próprio réu e que, ao disponibilizar tal meio de contato ao Juízo, incumbia-lhe comunicar eventual alteração dos dados cadastrais. Também não prospera a justificativa fundada no estado de saúde do corrigente.Embora o atestado médico apresentado demonstre atendimento na data da audiência, o documento somente foi juntado posteriormente, inexistindo demonstração de que o acusado tenha comunicado previamente ao Juízo sua impossibilidade de comparecimento ou formulado pedido de redesignação antes da realização do ato.Tal circunstância assume especial relevância porque, como visto, a audiência anterior já havia sido redesignada justamente em razão de justificativa médica apresentada pelo acusado.Assim, a apresentação posterior de novo documento médico, desacompanhada de comunicação tempestiva ao Juízo, não se mostra suficiente para desconstituir a instrução já realizada.De igual modo, não se verifica prejuízo concreto à defesa capaz de justificar a anulação do ato processual.A defesa técnica esteve regularmente presente na audiência de instrução, acompanhando a produção da prova oral, sendo consignado, inclusive, que naquela oportunidade não formulou requerimentos. Embora o interrogatório constitua relevante manifestação da autodefesa, a impossibilidade de seu exercício, no caso concreto, não decorreu de ato do Juízo destinado a impedir a participação do acusado, mas das circunstâncias relacionadas ao seu próprio não comparecimento ao ato.Incide, portanto, o princípio pas de nullité sans grief, positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.Como bem observado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, a defesa técnica compareceu à audiência e acompanhou a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação, preservando-se o contraditório e a ampla defesa técnica, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto decorrente da realização do ato. Ademais, em situação semelhante, esta Colenda 2ª Câmara Criminal já decidiu pela manutenção da revelia quando a nulidade invocada decorreu de circunstância atribuível à própria defesa, aplicando-se o disposto no artigo 565 do Código de Processo Penal:
CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO ACUSADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGALIDADE DO ATO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE ABSOLUTA DA AUDIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DO ACUSADO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INÚMERAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NULIDADE ATRIBUÍDA À DEFESA. NÃO CABE À PARTE ARGUIR NULIDADE A QUE HAJA DADO CAUSA OU PARA A QUAL TENHA CONCORRIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CPP. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DEFESA E DO ACUSADO. ATO DESIGNADO PARA REALIZAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MOTIVO PESSOAL INIDÔNEO. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. CORREIÇÃO PARCIALCORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E INDEFERIDA.(TJPR – 2ª Câmara Criminal – 0107106-29.2025.8.16.0000 – Pinhais – Rel.: Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos – j. 08.12.2025) (Grifei).

Dessa forma, as razões apresentadas pelo corrigente não evidenciam error in procedendo, abuso ou inversão tumultuária dos atos processuais capaz de justificar a intervenção por meio da presente Correição Parcial.Ao contrário, a instrução foi realizada com a presença da defesa técnica, a tentativa de intimação do acusado foi encaminhada ao meio de contato por ele próprio informado e a justificativa médica relativa à ausência somente foi apresentada posteriormente, sem comunicação tempestiva ao Juízo.Assim, não se verifica fundamento para desconstituir a decisão que decretou a revelia, tampouco para determinar a reabertura da instrução exclusivamente para realização do interrogatório do acusado.III – CONCLUSÃO:Diante do exposto, voto no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a
Correição Parcial, mantendo-se integralmente a decisão proferida pelo Juízo de origem.