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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0001835-30.2025.8.16.0162 Ap, da Vara Criminal da Comarca de Sertanópolis/PR, em que é Apelante RENAN FELIPE TEIXEIRA RODRIGUES e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.
I - RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia contra RENAN FELIPE TEIXEIRA RODRIGUES como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pela conduta delituosa abaixo descritas (mov. 48.1, origem):“No dia 28 de setembro de 2025, por volta das 21h50min, em via pública, na Rua das Violetas, próximo ao numeral 101, esquina com a Rua Aparecida Genoveva de Jesus, centro, neste município e comarca de Sertanópolis/PR, o denunciado RENAN FELIPE TEIXEIRA RODRIGUES, com consciência e vontade, trazia consigo, para posterior entrega e consumo de terceiros, 22g (vinte e dois gramas) da substância conhecida como cocaína, fracionada 28 (vinte e oito) pedras, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme Auto de prisão em flagrante de mov. 1.3, Boletim de Ocorrência de mov. 1.4, gravações audiovisuais de movimentos 1.5/1.10, Auto de exibição e apreensão de mov. 1.12, Auto de constatação provisória da droga de mov. 1.14 e laudo pericial de exame de substâncias entorpecentes de mov. 38.2.Ressalta-se que a referida substância entorpecente é capaz de determinar dependência física ou psíquica, sendo de uso proscrito em todo território nacional pelas Listas ‘F’, ‘F1’ e ‘F2’ da Portaria n. 344, de 12 de maio de 1988 da Secretária de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (atualizada pela RDC n. 7/2009 - ANVISA/MS)O denunciado seguia pela via na condução de uma motocicleta, calçando chinelos. Diante disso, a equipe policial deu voz de abordagem e durante a busca pessoal foi encontrado no bolso esquerdo da blusa de Renan uma embalagem contendo 28 (vinte e oito) pedras da substância entorpecente conhecida como cocaína. Ao ser indagado a respeito, o denunciado afirmou aos policiais que havia adquirido pelo valor de R$500,00 (quinhentos reais) nas proximidades da sua residência e fracionaria em 35 (trinto e cinco) pinos para comercializar no valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais).A quantidade da droga, as circunstâncias de sua apreensão e especialmente a confissão extrajudicial do denunciado revelam que a substância entorpecente era destinada ao consumo de terceiros”. (Destaques no original)
A denúncia foi oferecida em 01.12.2025.Notificado o réu (mov. 60, origem), apresentou defesa prévia (mov. 65.1, origem), sendo recebida a exordial acusatória em 20.01.2026 (mov. 73.1, origem) e citado o acusado (mov. 99, origem).Durante a instrução processual foi ouvida a testemunha Alex Pinheiro Correa (mov. 104.3, origem), tendo o órgão ministerial desistindo da oitiva da testemunha Willian Felipe de Carvalho (mov. 103.1, origem), e, ao final, procedeu-se ao interrogatório do Renan Felipe Teixeira Rodrigues (mov. 104.2, origem).Em alegações finais orais, o Ministério Público manifestou-se pela procedência da pretensão punitiva estatal para fins de condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 (mov. 104.4, origem).Por sua vez, a Defesa, em alegações finais, pugnou, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade da busca pessoal, com o reconhecimento de ilicitude das provas obtidas e das provas derivadas, com a consequente absolvição do réu, por ausência de prova válida apta a sustentar o decreto condenatório, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. No mérito, pleiteou (i) a absolvição do réu, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, sob alegação de insuficiência probatória quanto à finalidade mercantil; (ii) subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06. Em caso de condenação, (i) a fixação da pena-base no mínimo legal; (ii) a incidência da circunstância atenuante da menoridade relativa; (iii) o reconhecimento da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06), com a redução da pena no patamar máximo; (iv) a fixação do regime inicial aberto; e, (v) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (mov. 108.1, origem).Vencido o itinerário procedimental pertinente, o Douto Juiz de Direito, julgou procedente a pretensão punitiva estatal para o fim de condenar o réu pela prática do delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato (mov. 110.1, origem).Intimado da r. sentença, o réu interpôs Recurso de Apelação (mov. 119, origem).Em suas razões, a Defesa requereu a reforma da r. sentença condenatória, a fim de: (i) preliminarmente, reconhecer a ilicitude da busca pessoal, diante da ausência de fundada suspeita objetiva anterior à revista, com a declaração de ilicitude das provas obtidas e das provas derivadas, com a consequente absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; (ii) no mérito, absolver o réu, por insuficiência de provas em relação à destinação mercantil, nos termos
do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ou, subsidiariamente, desclassificar a conduta para o delito de posse de drogas, previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/06; (iii) mantida a condenação, (iii.a) reconhecer a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea, em razão da utilização da declaração extrajudicial para fundamentar a condenação, ainda que sem redução da pena abaixo do mínimo legal; (iii.b) aplicar a fração máxima de 2/3 (dois terços) para redução da pena em relação à causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/06); (iii.c) adequar a prestação pecuniária às condições econômicas do réu (mov. 122.1, origem).O Ministério Público, em contrarrazões, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento, mantendo-se a condenação e reformando-se a dosimetria (mov. 127.1, origem).Posteriormente, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça exarou r. parecer, subscrito pelo Dr. Paulo Roberto Faucz da Cunha, manifestando-se pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, tão somente para que seja reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea, sem, contudo, alterar o quantum da pena provisória, ante a impossibilidade de redução aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.É o relatório.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
AdmissibilidadeDenota-se da análise dos pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), que o presente recurso merece ser conhecido.
PreliminarEm suas razões, buscando a reforma da r. sentença, a fim de reconhecer a nulidade da busca pessoal, a nobre defensora alegou, em suma, que: (i) não houve demonstração de qualquer elemento objetivo anterior à busca pessoal que indicasse que o apelante portava droga, arma ou outro objeto ilícito; (ii) o boletim de ocorrência indica que o apelante foi visualizado conduzindo motocicleta e utilizando chinelos, sendo que a abordagem teria ocorrido “para fins de fiscalização e orientação”; (iii) o que havia era, quando muito, fundamento para uma fiscalização administrativa de trânsito, a busca corporal, porém, depende de requisitos próprios e não pode ser automaticamente extraída da legitimidade da ordem de parada do veículo; (iv) ainda que se admita que a equipe policial pudesse determinar a parada da motocicleta para fiscalizar o uso de calçado inadequado ou verificar a regularidade documental do condutor e do veículo, tal circunstância não autorizava, por si só, a realização de revista corporal; (v) a deficiência probatória ficou ainda mais evidente durante a audiência de instrução, uma vez que, ao ser questionado pela defesa sobre a razão concreta da parada e sobre a informação constante no boletim de ocorrência acerca do uso de chinelos, o único policial militar ouvido perante o Juízo, respondeu que não conseguia precisar a motivação exata, pois a voz de abordagem havia sido dada por seu colega de equipe, por consequência, não foi produzida prova judicial segura acerca da existência de fundada suspeita anterior à revista (mov. 122.1, origem).Da análise dos autos e das alegações trazidas pela nobre causídica, tem-se que assiste razão à Defesa. Vejamos.O MM. Juiz de Direito, ao rejeitar a preliminar arguida, assim se pronunciou na r. sentença (mov. 110.1, origem):“2.1. Da preliminar de nulidade da busca pessoal.Sustenta a defesa que a abordagem teria sido desprovida de fundada suspeita, na medida em que o boletim de ocorrência registra como motivação o fato de o acusado conduzir motocicleta calçando chinelos, ao passo que a única testemunha ouvida em juízo, o policial Alex Pinheiro Correa, referiu-se a local “meio suspeito” e admitiu não precisar a exata razão da ordem de parada, dada por seu colega de farda. Acrescenta que o campo padronizado do boletim classificou a ocorrência como “abordagem de suspeitos – sem ilicitude” e que a ausência de habilitação somente foi constatada após a parada do veículo. A tese, conquanto bem articulada, não merece acolhida.Em primeiro lugar, a aproximação inicial decorreu de ato de fiscalização de trânsito plenamente legítimo. A condução de motocicleta em via pública por pessoa que, ao depois, verificou-se sequer possuir Carteira Nacional de Habilitação autoriza, por si, a ordem de parada para fiscalização e identificação do condutor, no exercício regular do poder de polícia administrativa de trânsito, sendo certo que o calçado inadequado ao manejo seguro dos comandos do veículo também constitui circunstância apta a ensejar a parada para orientação e notificação (art. 252 do Código de Trânsito Brasileiro). A abordagem, portanto, não nasceu de mera intuição, e sim de uma situação objetiva e verificável.Em segundo lugar, e de forma decisiva, o tráfico de drogas, na modalidade “trazer consigo”, é crime de natureza permanente, cuja consumação se protrai no tempo enquanto perdura a posse da substância. Por consequência, no exato instante da abordagem o acusado encontrava-se em estado de flagrância, o que, independentemente da motivação inicial da parada, legitima a busca pessoal e a apreensão, à luz dos arts. 240, § 2º, e 244 do CPP e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, aliás, já se manifestou o Supremo Tribunal Federal no RE 1.581.346/SP, ao assentar que, sendo permanente o crime de tráfico, a busca pessoal harmoniza-se com os incisos X e XI do art. 5º da Constituição da República.Em terceiro lugar, a alegada divergência entre os agentes é, na verdade, aparente. O policial Alex esclareceu, em juízo, que conduzia a viatura e que a voz de abordagem foi dada por seu companheiro de guarnição, razão pela qual não lhe competia precisar a motivação exata. As referências a local suspeito e a chinelos não se excluem; antes, somam-se e convergem para a legitimidade da diligência. A classificação lançada em campo padronizado do boletim, por seu turno, reflete a natureza inicial do contato (fiscalização e orientação), anterior à descoberta da droga, e não tem o condão de retroagir para macular a apreensão subsequente.Não há, pois, prova ilícita a desentranhar. Rejeito a preliminar”. (Destaques no original)
Pois bem. Para devida análise da alegada ilicitude da ação dos policiais militares responsáveis pela ocorrência, passa-se a necessária exposição da prova oral produzida em Juízo.O policial militar Alex Pinheiro Correa, em sua oitiva judicial, relatou que “a gente tava no patrulhamento de rotina ali pelo, acho que na rua das violetas, e a gente se deparou com a motocicleta e a gente efetuou a abordagem ali, que é um local meio suspeito e, durante a busca pessoal, no Renan, a gente encontrou um saco de geladinho com várias porções, eu não vou lembrar quantas porções tinha, substância análoga a ‘cocaína’, bem empedrada, aí colocamos ele na viatura, acho que a motocicleta foi recolhida também por pendência administrativas lá no dia, e, durante a confecção do boletim, a gente indagou a ele a procedência da droga, o que ele ia fazer, ele disse que comprou por R$ 500,00, ia fracionar, misturar com alguma coisa e revender, porque ele tava precisando de um dinheiro, alguma coisa assim, pra levantar fundos”. Questionado se conhecia o réu, respondeu que “eu não, eu não conhecia, acho que meu colega já, que trabalhava aqui há mais tempo, já conhecia ele”. Perguntado se a abordagem do acusado ocorreu por ele estar conduzindo a motocicleta de chinelo, como narrado no boletim de ocorrência, respondeu que “eu sou condutor da viatura, sou motorista, ele parou bem do lado do meu colega”. Indagado se a abordagem ocorreu por ser um local suspeito, respondeu “também, né, a gente lida com várias fontes”. Questionado novamente se o que chamou a atenção da equipe foi o fato do acusado estar pilotando a moto de chinelo, respondeu que “eu não vou conseguir dar essa resposta pra senhora, porque foi justamente meu colega que deu voz de abordagem a ele, eu tava conduzindo, pediu pra mim parar pra gente abordar”. Perguntado se não confirma o narrado do boletim de ocorrência, no tocante ao chinelo, respondeu “olha, é uma pendência administrativa, se a gente abordar alguém de chinelo, provavelmente a gente vai parar pra identificar o conduto pra fazer a notificação”. Indagado novamente se a abordagem ocorreu em razão do réu estar dirigindo a motocicleta de chinelo, respondeu que “eu não vou poder precisar essa resposta”
(mov. 104.3, origem).O ora apelante, em seu interrogatório judicial, optou por permanecer em silêncio (mov. 104.2, origem).Acerca da distinção entre a fiscalização administrativa e a diligência de natureza penal, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou:“Direito constitucional e processual penal. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Busca veicular realizada em contexto de blitz de trânsito. Distinção entre fiscalização administrativa e diligência de natureza processual penal. Necessidade de fundada suspeita (arts. 240, § 2º, e 244 do CPP). Ausência de elementos objetivos e anteriores à diligência. Ilicitude da prova. Acórdão objeto do recurso extraordinário em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Enunciado nº 279 da Súmula/STF. Agravo não provido. (...). 3. Distinção entre fiscalização de trânsito, inerente ao poder de polícia administrativa, e busca pessoal ou veicular de natureza processual penal, submetida aos requisitos dos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal. 4. A revista interna do veículo, com finalidade de averiguar eventual posse de objeto ilícito, ultrapassa a mera conferência documental típica de blitz e configura diligência investigativa de natureza processual penal. 5. A busca pessoal ou veicular sem mandado judicial somente se legitima quando amparada por fundada suspeita baseada em elementos objetivos e verificáveis, conforme a jurisprudência consolidada do STF. 6. É inadmissível a realização de busca fundada em mera intuição, convicção subjetiva ou referência genérica à ‘atitude suspeita’, desacompanhada de circunstâncias concretas anteriores à diligência. 7. O quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias revela que a abordagem ocorreu em blitz rotineira, com parada indistinta de veículos, sem relato de comportamento evasivo, denúncia prévia ou qualquer dado objetivo indicativo de ilícito. 8. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que exige justa causa anterior à diligência, não bastando a invocação genérica do dever constitucional de preservação da ordem pública (art. 144, § 5º, da CRFB). 9. Eventual conclusão diversa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via extraordinária, nos termos do enunciado nº 279 da Súmula/STF. IV. Dispositivo 10. Agravo regimental ao qual se nega provimento”. (Grifos nossos)
(STF, RE 1586462 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 23-03-2026, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n
DIVULG 04-05-2026
PUBLIC 05-05-2026).
Embora o caso em tela não se trate de blitz, mas sim de abordagem pontual, não altera o entendimento no concernente à distinção entre a fiscalização de trânsito e a busca pessoal/veicular, ao passo que o primeiro não exige indícios de prática de algum ilícito, ao contrário do segundo, cuja demonstração de fundada suspeita é imprescindível para justificar a ação policial.É nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA QUE EVOLUIU PARA BUSCA VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA DA POSSE DE CORPO DE DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...). 3. A realização de abordagens de condutores no trânsito tem amparo no poder de polícia administrativa para fiscalização do trânsito, conforme estabelecido especialmente nos arts. 19 a 25-A do CTB. Dessa forma, não dependem da existência de indícios da prática de algum ilícito, porque, diferentemente da livre circulação de pedestres no espaço público, a condução de veículos automotores é prática que exige o preenchimento de requisitos regulamentares prévios (por exemplo, a habilitação) e sujeita os motoristas à fiscalização rotineira quanto ao cumprimento dessas condições. Essas medidas, portanto, são diferentes das buscas veiculares ou buscas pessoais em condutores, que se destinam a apurar a eventual posse de corpo de delito e têm fundamento processual penal (art. 244 do CPP). 4. É dizer, realizar uma abordagem de trânsito para ver se o condutor está habilitado e com o licenciamento em dia, ou organizar uma blitz para aplicar o teste do etilômetro ou verificar, por exemplo, se o carro está equipado com extintor de incêndio (obrigatório para alguns tipos de veículo), não autoriza automaticamente o agente policial a fazer uma revista no motorista nem no veículo à procura de drogas ou armas se não houver fundada suspeita da posse de tais objetos. (...). 8. Agravo regimental não provido”. (Grifos nossos)
(STJ, AgRg no AREsp n. 2.936.050/GO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/3/2026, DJEN de 11/3/2026).
Logo, no que diz respeito à busca pessoal, aplica-se as disposições dos artigos 240 e 244, ambos do Código de Processo Penal:“Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal.§ 1o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:a) prender criminosos;b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;g) apreender pessoas vítimas de crimes;h) colher qualquer elemento de convicção.§ 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.(...). Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”.
Como se observa dos autos, o único policial militar ouvido em Juízo (Alex Pinheiro Correa),
não soube confirmar/informar a motivação da abordagem, limitando-se a afirmar que era o condutor da viatura e que seu colega disse para parar, a fim de realizar a abordagem.De qualquer sorte, mesmo que se valendo do relato prestado pelo policial militar Willian Felipe de Carvalho, apenas em sede inquisitorial, que informou, em resumo, que a equipe policial estava em patrulhamento quando avistou o réu conduzindo motocicleta de chinelo, o que motivou a abordagem para orientação de trânsito, sendo então realizada busca pessoal, oportunidade em que foram localizadas as substâncias entorpecentes, no bolso esquerdo do réu (movs. 1.5/1.6, origem).
Como explanado, existir motivo legal para abordagem de trânsito – condução da motocicleta de chinelo, possivelmente a infração disposta no artigo 252, IV, do Código de Trânsito Brasileiro –, não justifica automaticamente a busca pessoal, devendo existir fundada suspeita de que o abordado esteja em posse de drogas, armas e/ou outros ilícitos.Relevante ressaltar que não houve menção – tanto em sede inquisitorial quanto judicial –, a ter sido observado, durante ou antes da abordagem, alguma atitude suspeita ou qualquer outro indicativo de que o réu trazia consigo, em seu bolso, substâncias entorpecentes, de modo que a revista pessoal decorreu exclusivamente do fato do acusado estar conduzindo a motocicleta de chinelo.Em casos análogos, este Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu:“APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006) – PRETENSÃO PUNITIVA PROCEDENTE - RECURSO DEFENSIVO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL CONSTATADA DE OFÍCIO - ABORDAGEM DO RÉU APÓS SUPOSTA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO AO REALIZAR CONVERSÃO CARACTERIZADA COMO RÁPIDA E PERIGOSA PELOS POLICIAIS - CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERA A ABORDAGEM QUE AUTORIZAM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ, SENDO DECLARADAS ILÍCITAS AS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA PESSOAL E VEICULAR - NULIDADE DA PROVA CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (...) – RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (...) Importante esclarecer, que no caso ora em comento, ambos os policiais explicitaram que não haviam denúncias anônimas, não houve a realização de qualquer campana anterior à atuação policial - para o fim de carrear elementos suficientes para indicar suposta posse de arma de fogo ou objeto que constituísse constitua corpo de delito, demonstrando, assim, não haver uma investigação prévia para a colheita de elementos firmes para indicarem justa causa suficiente para a abordagem, sendo que esta se deu mediante uma conversão realizada, caracterizada pelos policiais como ‘rápida e perigosa’, o que configura mera infração de trânsito, não podendo, assim, considerar valida a busca pessoal e veicular. (...). Assim, ante as peculiaridades do caso, infere-se que não haviam fundamentos autorizadores da busca pessoal, tampouco veicular, vez que desacompanhado de indícios concretos de que, naquele momento específico, o réu trazia drogas na motocicleta, o que faz, consequentemente, com que seja nula a busca realizada e as provas dela obtidas. Deste modo, considerando a ausência de fundada suspeita para a revista pessoal, deve-se declarar como ilícitas as provas decorrentes desta medida, não sendo viável convalidar a ilegalidade prévia. Isto, porque a mera suposição de atuação delitiva pela suposta infração de trânsito cometida pelo recorrente é insuficiente para conferir justa causa à atuação policial para o fim de proceder a revista pessoal, devendo, assim, às provas obtidas serem declaradas nulas e ilícitas. Sendo assim, considerando a nulidade da busca pessoal realizada, é de se reconhecer a ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, e, por conseguinte, absolver a ré das imputações contidas na denúncia, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal, restando prejudicada a análise do apelo. Por outro lado, tendo em vista a nulidade constatada, o pleito defensivo encontra-se prejudicado, razão pela qual se deixa de analisar”.
(TJPR – 4ª Câmara Criminal – 0011079-35.2022.8.16.0017 – Maringá – Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO – J. 14.02.2024).
Dessa forma, à míngua de justa causa a motivar e autorizar a busca pessoal sem existência de fundadas suspeitas, resulta ilícita a diligência realizada e, consequentemente, ilegais as provas dela decorrentes, nos termos do artigo 157, do Código de Processo Penal, in verbis:“Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.§ 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.§ 2º Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.§ 3º Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente”.
Desse modo, como corolário da ilicitude das provas obtidas, todos os demais elementos probatórios decorrentes da violação de garantia constitucional são igualmente inadmitidos.Sobre o tema, Renato Brasileiro leciona que:“(...) o vício da planta se transmite a todos os seus frutos. (...) Na dicção do Min. Celso de Mello, ‘ninguém pode ser investigado, denunciado ou condenado com base, unicamente, em provas ilícitas, quer se trate de ilicitude originária, quer se cuide de ilicitude por derivação. Qualquer novo dado probatório, ainda que produzido de modo válido, em momento subsequente, não pode apoiar-se, não pode ter fundamento causal nem derivar de prova comprometida pela mácula da ilicitude originária. – A exclusão da prova originariamente ilícita – ou daquela afetada pelo vício da ilicitude por derivação – representa um dos meios mais expressivos destinados a conferir efetividade à garantia do ‘due process of law’ e a tornar mais intensa, pelo banimento da prova ilicitamente obtida, a tutela constitucional que preserva os direitos e prerrogativas que assistem a qualquer acusado em sede processual penal” (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal: vol. único. 8. ed. rev. atual. e ampl. Salvador: JusPodivm, 2020. p. 690).
Nesse sentido, esta Colenda 3ª Câmara Criminal:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. busca pessoal realizada sem fundada suspeita. inteligência do artIGO 244 do cpp . constatação subjetiva DE simples mudança de direção da caminhada que se revela insuficiente para configuração da fundada suspeita. PRECEDENTES DO STJ e deste tribunal. ilicitude da busca pessoal. nulidade das provas obtidas . ausência de materialidade. absolvição do acusado com fulcro no artIGO 386, inciso ii, do cpp. recurso conhecido e provido. (...). 3 . A abordagem policial foi motivada exclusivamente pela mudança de direção do réu ao avistar a viatura, o que não configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP. 4. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal é pacífica ao considerar ilícita a busca pessoal baseada em impressões subjetivas, como nervosismo ou alteração de trajeto . 5. Reconhecida a ilicitude da busca, todas as provas dela derivadas são nulas, conforme a teoria dos frutos da árvore envenenada. 6. Ausentes nos autos outras provas válidas, impõe-se a absolvição do réu com fundamento no art . 386, II, do CPP.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e provido . Declarada a nulidade da abordagem policial e das provas obtidas, absolvendo-se o réu da imputação de tráfico de drogas. (...)” (Grifos nossos)
(TJ-PR 00023194520228160196 Curitiba, Relator.: substituta angela regina ramina de lucca, Data de Julgamento: 01/02/2026, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 04/02/2026).
Assim, acolhida a tese preliminar e, consequentemente, reconhecida a nulidade da busca pessoal e de toda a prova dela decorrente, não havendo outra fonte de prova lícita para sustentar a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, a r. sentença merece ser reformada para fins de absolver o apelante, nos termos do artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal, ficando prejudicados os pedidos subsidiários formulados pela Defesa.
III – CONCLUSÃOÀ luz do exposto, define-se o voto no sentido de que o recurso interposto pela Defesa seja conhecido e provido, para o fim de reconhecer a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes, e, consequentemente, absolver o apelante do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, restando prejudicados os pleitos subsidiários, nos termos da fundamentação supra.Em observância ao contido na Resolução nº 113/2010 (alterada pela Resolução nº 237) do CNJ, deve a secretaria da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná comunicar imediatamente o Juízo de origem sobre a modificação da sentença.É como voto.
III - DECISÃO