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Processo:

I – RELATÓRIO
Extrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a 4ª Vara Criminal de Londrina, ofereceu denúncia em face de LUCAS GEOVANE MARTINS DEOCLESIO e THIAGO HENRIQUE PORTO pela prática do crime previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, atribuindo-lhes a prática da seguinte conduta penalmente reprovável (mov. 47.1):
“Fato Delitivo 01 – Art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal: No dia 29 de maio de 2022, por volta das 14h13min, os denunciados LUCAS GEOVANE MARTINS DEOCLÉSIO e THIAGO HENRIQUE PORTO, dolosamente, cientes da ilicitude e da reprovabilidade de suas condutas, imbuídos de inequívoco ânimo assenhoreamento de coisas alheias, em unidade de desígnios mediante prévio acordo de vontades, dirigiram-se a Rua Limão nº 144, Vila Glória, nesta cidade e comarca de Londrina/PR, adentraram no interior do quintal da residência e subtraíram, para si, de 25 (vinte e cinco) metros de fios elétricos pretos e brancos, avaliados em R$ 200,00 (duzentos reais) e 60 (sessenta) unidades de fios de residência sem marca, avaliados em R$ 300,00 (trezentos reais), de propriedade da vítima Sandra Helena Novais.Consta que foi repassado pela Central que dois indivíduos com mochilas, posteriormente identificados como os denunciados, teriam sido vistos subtraindo fios da residência indicada acima. Após, foram vistos se evadindo do local pela Avenida Theodoro Victorelli. Ao receber a informação, a equipe policial se dirigiu ao local indicado, momento em que visualizaram os denunciados com as mochilas, optando assim, pela abordagem. No interior das mochilas, a equipe logrou êxito em encontrar os fios elétricos acima mencionados. Inquiridos, os denunciados relataram que havia encontrado os fios em uma caçamba de lixo. Como a abordagem e prisões foram realizadas na Avenida Theodoro Victorelli, a equipe se deslocou com os denunciados até a Rua Limão nº 144, local do fato, e solicitou que a Central entrasse em contato com o solicitante, responsável pela denúncia anônima, o qual confirmou que aquela residência era o local do crime.Diante dos fatos, os bens foram apreendidos, e LUCAS GEOVANE MARTINS DEOCLÉSIO e THIAGO HENRIQUE PORTO receberam voz de prisão e foram encaminhados à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis. Durante o interrogatório, o denunciado THIAGO HENRIQUE PORTO confessou a prática delitiva. (Cf. Auto de Prisão de mov. 1.1; Termos de Depoimento de mov. 1.2, 1.4 e 40.1; Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.6; Auto de Entrega de mov. 39.1; Auto de Avaliação de mov. 1.8; Foto dos Bens Apreendidos de mov. 1.12; Termos de Interrogatório de mov. 1.9 e 1.13; Boletim de Ocorrência de mov. 1.17; Relatório da Autoridade Policial de mov. 41.1)”
Procedido o juízo de admissibilidade, presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, a denúncia foi recebida em 28 de setembro de 2022 (mov. 56.1).
O réu LUCAS foi citado (mov. 79.2) e, por intermédio de defensor nomeado (mov. 84.1), apresentou resposta à acusação (mov. 93.1).
O réu THIAGO não foi localizado para ser citado pessoalmente, tendo sido citado por edital (mov. 179.1) e, como não compareceu ao processo e nem constituiu advogado, o processo e o prazo prescricional foram suspensos em relação a ele (mov. 185.1), com posterior determinação de desmembramento do feito (mov. 213.1).
Durante a instrução, foi ouvida a vítima, seguida por duas testemunhas e, ao final, interrogado o réu LUCAS (movs. 255.2 a 255.4).
As partes apresentaram alegações finais (movs. 259.1 e 263.1).
Adveio a r. sentença (mov. 265.1), em 27 de março de 2026, por meio da qual o d. magistrado a quo julgou PROCEDENTE a denúncia, para o fim de CONDENAR o réu LUCAS GEOVANE MARTINS DEOCLESIO como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa.
O réu foi intimado da r. sentença por edital (mov. 289.1) e, por intermédio de seu defensor dativo, interpôs recurso de apelação (mov. 279.1). Nas razões recursais, a defesa requer a absolvição do acusado, por ausência de provas suficientes a ensejar a condenação, invocando a aplicação do princípio in dubio pro reo. Ao final, pugna pelo arbitramento de honorários advocatícios.
O Ministério Público, em contrarrazões recursais, pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 293.1).
Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto por LUCAS GEOVANE MARTINS DEOCLESIO (mov. 14.1-TJ).
É o relatório.


II – FUNDAMENTAÇÃO
Da análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), conclui-se que o recurso interposto comporta conhecimento.
Pleito absolutório
Em seu recurso, a defesa de LUCAS pugna pela reforma da r. sentença condenatória, visando à absolvição do apelante, ao argumento de que o conjunto probatório produzido nos autos seria insuficiente para sustentar um decreto condenatório. Sustenta, para tanto, a incidência do princípio do in dubio pro reo, sob a alegação de que a condenação teria se amparado exclusivamente em uma confissão isolada e em depoimentos de caráter indireto, elementos que, em sua ótica, não seriam aptos a demonstrar, de forma segura e inequívoca, a autoria delitiva.
Entretanto, conforme adiante ficará demonstrado, não oferece condições de êxito a irresignação propugnada pela defesa, porquanto dissociada da realidade probatória aferida no decorrer da instrução criminal.
A existência do crime, também denominada materialidade delitiva, é a certeza da ocorrência de uma infração penal, a qual, na particularidade do caso, está consubstanciada por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), auto de avaliação (mov. 1.8), boletim de ocorrência (mov. 1.17), bem como pelos depoimentos colhidos em sede policial e em juízo.
No que tange à autoria, a prova dos autos é inconteste no sentido de que o apelante praticou a conduta criminosa descrita na denúncia.
Ao ser interrogado em Juízo, o réu LUCAS GEOVANE MARTINS DEOCLESIO confessou a prática delitiva, afirmando que (mov. 255.5): “(...) é verdadeiro o fato descrito na denúncia; tudo o que foi falado pela vítima está certo, a única parte é em relação às demais coisas que foram sumindo; mas a parte da fiação elétrica é sim; eu fiquei sabendo através de um conhecido que essa casa estava para alugar, que ela estava vazia e realmente retirei os fios e foram pegos comigo; eu cortei os fios com alicate; na bolsa, estavam os fios; o rapaz estava junto, conhecido de rua”.
Em juízo, a vítima Sandra Helena Novaes declarou que (mov. 255.2): “[...] eu não estava na residência, essa residência era alugada e, nessa época, o inquilino tinha mudado, a casa estava vazia; esses fios estavam nessa residência; o inquilino saiu, os fios foram todos ‘roubados’; a casa ficava na rua Limão, 144; eu acho que na época quem visualizou que ela estava sendo ‘roubada’ foram os vizinhos; eu fiquei sabendo do ‘roubo’ posteriormente; eu fui chamada para buscar os fios; a polícia não chegou a falar o valor dessa fiação; só falaram que havia tido uma denúncia e haviam pego uma pessoa, eu não cheguei a saber quem era; como o inquilino saiu, as pessoas entravam para roubar; foi roubada fiação, foi roubada porta; quando tomei conhecimento de que a casa tinha sido deixada pelo inquilino, já tinha sido roubada porta, interruptor, tinham destruído minha casa; era uma casa de herança e vendi pelo ocorrido; eu não sei quem foi ou foram as pessoas; eu vi que a casa tinha sido furtada; a polícia me ligou e falou que eu tinha sido vítima de um roubo”.
Em relação à oitiva da vítima, em corroboração às demais provas, ressalto que suas palavras, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para a sentença condenatória, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.
A respeito:
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO (ARTIGO 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBTRAÇÃO DO BEM COM POSTERIOR GRAVE AMEAÇA COMO FORMA DE ASSEGURAR A DETENÇÃO DOS BENS E A IMPUNIDADE DO CRIME. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE DO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de roubo impróprio, previsto no artigo 157, §1º, do Código Penal.II - A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos.III - É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.IV - Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0000389-94.2017.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 23.03.2020)
APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBOS MAJORADOS. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO PENAL PÚBLICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO NA FASE EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE RATIFICADO EM JUÍZO. MEIO IDÔNEO DE PROVA PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. RELEVANTE FORÇA PROBATÓRIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS. PROVA PLENA ACERCA DA AUTORIA, NELA AUSENTE QUALQUER DISCRIMINANTE OU EXCULPANTE. TESES DEFENSIVAS E NEGATIVAS DE AUTORIA FRÁGEIS E ISOLADAS. IN DUBIO PRO REO. INAPLICABILIDADE AO CASO. ROGATIVA DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA BASILAR NO MÍNIMO LEGAL (APELANTE RAFAEL). IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DOS CRIMES ADEQUADAMENTE VALORADAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. ANSEIO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. Como o crime de roubo muitas vezes é cometido na clandestinidade, ou seja, sem testemunhas visuais, a jurisprudência passou a atribuir grande valor e eficácia probatória a palavra da vítima, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que tenha o ofendido interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.II. Malgrado a defesa sustente a pretensão absolutória na suposta fragilidade do reconhecimento fotográfico realizado perante a autoridade policial, constata-se que este foi ratificado em juízo, constituindo, à luz da firme orientação jurisprudencial, meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. Precedentes.III. Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, as teses ventiladas pelas defesas e as versões dos réus se mostraram frágeis e isoladas, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória.IV. Em virtude do ambiente de terror gerado pelos apelantes no momento da empreitada criminosa, mantendo as vítimas amarradas e sob constantes agressões e ameaças de morte, mostra-se irretocável a exasperação da reprimenda no vetor circunstâncias do crime.V. Em relação às consequências do crime, as quais correspondem ao resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No particular, não somente o expressivo dano material justifica o recrudescimento, mas sobretudo o grande abalo psicológico, que é evidente nos depoimentos judiciais das vítimas.(TJPR - 4ª C.Criminal - 0067784-38.2017.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi -
J. 09.03.2020)
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO.RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO DO ACUSADO. TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTOS COESOS E CONGRUENTES. VALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTROU DISSOCIADA DAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.1. “Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado, em consonância com o Supremo Tribunal Federal, de que a apresentação das razões da apelação fora do prazo constitui mera irregularidade que não obsta ao conhecimento do apelo.” (STJ, HC 269.584/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015)2. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.3. A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos, mesmo dia das declarações divergentes do réu.4. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito.5. A prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a manutenção da absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0023917-44.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu -
Rel.: Desembargador CELSO JAIR MAINARDI -
J. 06.06.2019)
APELAÇÃO CRIMINAL – DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS – RECONHECIMENTO PESSOAL DO OFENSOR REALIZADO PELA VÍTIMA – VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE, ALÉM DE ISOLADA, SE AFASTA DO CONTEXTO FÁTICO APRESENTADO PELA TESTEMUNHA, POLICIAL, RESPONSÁVEL POR SUA PRISÃO – SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO – DOSIMETRIA DA PENA – PENA-BASE CORRETAMENTE FIXADA, MEDIANTE AUMENTO DE PENA EM RELAÇÃO A DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CORRETAMENTE INDICADAS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA – MAJORANTES INDICADAS DE FORMA SUFICIENTE, HAVENDO JUSTIFICATIVA DO JUÍZO SOBRE A IMPOSIÇÃO DO FATOR DE EXASPERAÇÃO – AFASTADA TESE DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PENA DE MULTA – ISENÇÃO IMPOSSÍVEL – PENA MULTA QUE INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 3ª C. Criminal - 0009022-66.2016.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: João Domingos Küster Puppi -
J. 06.06.2019)
Corroborando a declaração da vítima, o policial militar Claudemir Teixeira Carlos, ao ser ouvido em Juízo, narrou que “[…] nós fomos despachados pela nossa central de comunicações, dando conta de que no Jardim Morumbi havia acontecido um furto de fiação elétrica e que eram dois indivíduos e eles tinham se deslocado sentido Avenida Theodoro Victorelli; como nós estávamos muito próximos, quando chegamos à altura dessa avenida, já nos deparamos com os dois no canteiro central, onde realizamos a abordagem; foi constatado o material em uma mochila; retornamos ao local indicado, verificamos que havia sido furtado e fizemos o encaminhamento para a delegacia; no momento, eles não falaram nada e encaminhamos à DP; não recordo se havia outro objeto na mochila; foi pouco tempo após a denúncia, acho que uns 5 minutos; foi passada a ocorrência e o sentido que eles se deslocaram e lá já fizemos a abordagem”.
Por sua vez, o policial militar VINÍCIUS MENDONÇA DE OLIVEIRA, em Juízo, não se recordou da ocorrência.
Registre-se que inexiste qualquer impedimento à valoração dos depoimentos prestados pelos policiais militares nas fases inquisitorial e judicial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta congruência e coesão com o restante do material probatório.
Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes.” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 11/05/2018)
“É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte”. (AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 01/06/2011)
Outro não é o entendimento dessa Corte:
RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA PROCEDENTE. APELANTE 01: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. PLEITO PELO PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RECORRIDOS. VEÍCULO AUTOMOTOR RESTITUÍDO, A TERCEIRO DE BOA-FÉ, EM AUTOS APARTADOS. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO ART. 485, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE MANTEVE A RESTITUIÇÃO DOS BENS. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA NO APARELHO CELULAR PARA DEMONSTRAR A UTILIZAÇÃO DO BEM PARA FINS CRIMINOSOS. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELANTE 02: ALISSON CRISTIAN AMARAL ROSA.1. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO CASO COM ESPECIAL RELEVÂNCIA JÁ QUE EMBASADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. (...) (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001580-83.2020.8.16.0118 - Morretes -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS -
J. 31.08.2022)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. PRELIMINAR. (...) PALAVRA DO POLICIAL. MEIO DE PROVA IDÔNEO. (...) .5. Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de policial que testemunha em juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando, no caso, acaba por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, coerência e harmonia com o restante do material probatório. (...) (TJPR - 4ª C. Criminal - 0000953-73.2019.8.16.0196 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 10.10.2022).
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA PELA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE A CONDENAÇÃO PAUTOU-SE EM PALAVRA ISOLADA DO POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL QUE REALIZOU A ABORDAGEM. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E ROBUSTO A DEMONSTRAR A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. APREENSÃO DE 484 KG DE COCAÍNA, NO TANQUE ACOPLADO AO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO SENTENCIADO, QUE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DAS PENAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI Nº 11.343/06. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA QUE DEVEM SER APLICADAS COM PREPONDERÂNCIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CPP. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. INVIABILIDADE. APREENSÃO DO ILÍCITO EM TANQUE ACOPLADO AO CAMINHÃO E DE DOIS APARELHOS CELULAR. BENS COMPROVADAMENTE UTILIZADOS PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO (TJPR - 4ª C. Criminal - 0007940-53.2019.8.16.0026 - Campo Largo -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER -
J. 03.08.2020).
Sob esse enfoque, destaco que para se afastar a presumida idoneidade dos agentes públicos, é necessário que se constatem importantes divergências em seus relatos ou que sejam demonstrados indícios de parcialidade, má-fé ou interesse na condenação do réu, o que não é o caso dos autos.
Outrossim, o fato de o policial militar Vinícius não ter se recordado, em juízo, da ocorrência não compromete a robustez do conjunto probatório. Trata-se de circunstância absolutamente compatível com a natureza da atividade policial, marcada pelo atendimento diário de inúmeras ocorrências, muitas vezes semelhantes entre si, o que torna natural o esquecimento de fatos ocorridos há significativo lapso temporal.
Ademais, eventual limitação de memória de um dos agentes foi plenamente suprida pelo depoimento firme e coerente do policial militar Claudemir Teixeira Carlos, o qual confirmou em juízo a dinâmica dos fatos, a abordagem dos acusados logo após a denúncia, a apreensão da fiação elétrica em suas mochilas e a constatação do furto na residência indicada.
Ainda, corroborando o relato do Policial Militar, eis o teor do Boletim de Ocorrência nº 2022/552913 (mov. 1.17):

“FOI REPASSADO PELA CENTRAL QUE UMA PESSOA TERIA AVISTADO DOIS ELEMENTOS COM MOCHILAS FURTANDO FIOS DA RESIDENCIA DA RUA LIMÃO,144. E QUE EM SEGUIDA TERIAM SE EVADIDO DO LOCAL COM OS OBJETOS FURTADOS EM DIREÇÃO A AV. THEODORO VICTORELI. A EQUIPE POLICIAL MESMO ANTES DE CHEGAR NO ENDEREÇO AVISTOU DOIS MASCULINOS COM AS CARACTERÍSTICAS E OPTOU POR REALIZAR A ABORDAGEM, E AO VERIFICAR AS MOCHILAS FOI CONSTATADA QUE DENTRO DELAS TINHAM UMA CERTA QUANTIDADE DE FIOS DE RESIDENCIA. AO QUESTIONAR OS DOIS RELATARAM QUE OS FIOS TERIAM SIDO ACHADO EM UMA CAÇAMBA, POREM A EQUIPE FEZ CONTATO COM O SOLICITANTE QUE RELATOU O ENDEREÇO CORRETO E AS CARACTERÍSTICAS DOS ABORDADOS , DIANTE DA SITUAÇÃO AMBOS FORAM ENCAMINHADOS PARA A DELEGACIA DE PLANTÃO PARA REPASSE AO DELEGADO, NO ENDEREÇO NÃO FOI POSSÍVEL FAZER CONTATO COM PROPRIETÁRIO DA RESIDENCIA ONDE APARENTEMENTE ESTAVA VAZIA. PARA SEGURANÇA DOS ENCAMINHADOS E DA EQUIPE FOI NECESSÁRIO A UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS CONFORME PRECONIZA A SUMULA VINCULANTE 11 DO STF.”.
Pois bem.
Conforme apurado ao longo da instrução, na data dos fatos, o réu LUCAS GEOVANE MARTINS DEOCLESIO, agindo em concurso com outro indivíduo, dirigiu-se à residência situada na Rua Limão, n.º 144, a qual se encontrava desocupada em razão da recente saída do locatário. Ciente da vulnerabilidade do imóvel, o acusado ingressou no local e promoveu a subtração da fiação elétrica ali existente, utilizando um alicate para cortar os fios e acondicioná-los em uma mochila.
A dinâmica delitiva foi integralmente corroborada pelo próprio acusado em juízo, oportunidade em que confessou espontaneamente a prática criminosa. Em seu interrogatório, afirmou que tomou conhecimento de que a residência estava vazia e que efetivamente retirou e cortou a fiação elétrica do imóvel, sendo posteriormente abordado por policiais militares na posse dos objetos subtraídos.
Embora a confissão judicial não constitua prova absoluta, seu valor probatório é significativo quando se mostra coerente e harmônico com os demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório, circunstância plenamente verificada no caso em exame. Com efeito, a admissão dos fatos pelo acusado encontra respaldo na apreensão da res furtiva, nas declarações da vítima e nos relatos dos agentes públicos responsáveis pela abordagem.
A vítima, Sandra Helena Novaes, proprietária do imóvel, confirmou que a residência encontrava-se desocupada em razão da mudança do inquilino e que posteriormente tomou conhecimento da subtração da fiação elétrica. Relatou, ainda, ter sido informada pela polícia de que os fios haviam sido recuperados após a abordagem dos autores. Acrescentou que o imóvel vinha sendo alvo de sucessivas ações criminosas, ocasião em que diversos bens foram retirados, incluindo portas, interruptores e outros componentes da residência.
No que se refere à alegação defensiva de que o depoimento da vítima configuraria mero testemunho indireto (hearsay), por não ter presenciado diretamente a ação criminosa, a tese não merece acolhimento.
Isso porque, embora a ofendida não tenha visualizado o exato momento da subtração, suas declarações mostram-se fundamentais para a comprovação da materialidade delitiva. A vítima confirmou a propriedade do imóvel atingido, esclareceu que a residência estava desocupada após a saída do locatário e descreveu os danos constatados, bem como a subtração de diversos bens, entre eles a fiação elétrica. Ademais, informou ter sido contatada pela autoridade policial logo após os fatos para reaver o material recuperado.
Nesse contexto, a relevância de seu depoimento não reside na identificação dos autores ou na descrição da execução do delito, mas na confirmação da existência dos bens subtraídos, da ausência de consentimento para sua retirada e da efetiva lesão patrimonial sofrida. O fato de a vítima não ter presenciado diretamente o furto não compromete a credibilidade nem a força probatória de suas declarações, sobretudo porque a ocorrência do crime foi demonstrada por outros elementos de convicção convergentes, como os vestígios encontrados no imóvel, a recuperação da res furtiva em poder dos abordados logo após os fatos, os relatos dos policiais militares e a própria confissão do acusado.
As declarações da vítima, ademais, encontram plena sintonia com o depoimento do policial militar Claudemir Teixeira Carlos, que informou ter recebido comunicação da central de operações dando conta de que dois indivíduos estariam furtando fios da residência localizada na Rua Limão, n.º 144, e se deslocando em direção à Avenida Theodoro Victorelli. Em diligência imediata, a equipe policial localizou os suspeitos com as características previamente repassadas e encontrou, no interior das mochilas que portavam, expressiva quantidade de fios elétricos. Na sequência, os agentes retornaram ao imóvel indicado, onde constataram a ocorrência do furto, procedendo ao encaminhamento dos envolvidos à autoridade policial.
No mesmo sentido, o Boletim de Ocorrência n.º 2022/552913 registra que uma testemunha visualizou dois indivíduos retirando fios da referida residência e deixando o local na posse dos objetos subtraídos. A abordagem policial ocorreu logo após a denúncia, sendo os autores localizados poucos minutos depois ainda na posse da res furtiva, circunstância que reforça de maneira inequívoca o nexo entre os agentes e a subtração perpetrada.
Além disso, a posse recente e injustificada da res furtiva constitui relevante elemento probatório indicativo da autoria delitiva. Nessas hipóteses, incumbe à defesa apresentar explicação minimamente plausível e verossímil capaz de afastar a presunção decorrente desse quadro fático, ônus do qual não se desincumbiu no presente caso.

A respeito, o entendimento pacífico desta 4ª Câmara Criminal, inclusive com julgado de minha relatoria:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ESCALADA. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DO FURTO COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS AGENTES PÚBLICOS, COESOS COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. ACUSADO PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. POSTULADO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ORAL UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE O DELITO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE ESCALADA. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA PARA A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DESCRITA NO ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO TÉCNICO PARA CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA QUANDO SUPRIDO POR OUTROS MEIOS DE PROBATÓRIOS. ESFORÇO FÍSICO ACIMA DO COMUM PARA TRANSPOSIÇÃO DE MURO COM ALTURA SUPERIOR A DOIS METROS. QUALIFICADORAS MANTIDAS. [...] RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação criminal interposto contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal de Pinhais que condenou o apelante como incurso nas sanções previstas no artigo 155, § 4º, incisos II e IV, do Código Penal, fixando-lhe a pena definitiva em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, além de 13 (treze) dias-multa. II. Questão em discussão 2. Suficiência, ou não, das provas produzidas nos autos para sustentar o desfecho condenatório, possibilidade de desclassificação para furto simples e redução da pena pelo reconhecimento da tentativa e de fixação da pena-base no mínimo legal. III. Razões de decidir 3. Os elementos probatórios coligidos aos autos são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas sobre a materialidade e autoria do delito de furto duplamente qualificado descrito na denúncia. 4. A palavra da vítima, em crimes patrimoniais, possui relevante valor para o deslinde dos fatos e serve de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que ela tenha interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade. 5. É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborado pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. 6. A apreensão da res em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, exigindo-se justificativa convincente a respeito da origem do . bem, ônus do qual, como visto, o apelante não se desincumbiu 7. Acerca do momento consumativo do crime de furto, sublinho que não é necessária a posse tranquila da res furtiva pelo agente (teoria da illatio), bastando, para tanto, que o agente tenha a posse da coisa, ainda que retomada em momento imediatamente posterior (teoria da apprehensio ou amotio). 8. De acordo com o posicionamento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, para fins de reconhecimento da figura do furto privilegiado, “pequeno valor é aquele que não excede um salário mínimo ao tempo da prática delitiva” (AgRg no HC n. 708.323/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021.) IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido, com medida de ofício e fixação de honorários. Teses de julgamento: “Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, assim como a incidência das qualificadoras do concurso de pessoas e escalada, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado ou mesmo desclassificar a conduta para furto simples, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado”. “Como no caso o agente teve a posse dos objetos subtraídos, pertencentes ao vitimado, não se pode falar em crime tentado, mas sim consumado, sendo, por conseguinte, inaplicável a causa de diminuição de pena insculpida no artigo 14, inciso II, do Código Penal”.“Presentes os requisitos do artigo 155, §2º, do CP, o apelante faz jus ao reconhecimento do furto privilegiado”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010672-78.2022.8.16.0033 - Pinhais- Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 09.12.2024)
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REQUISIÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA.ART. 400, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.DILIGÊNCIA DISPENSÁVEL. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. MÉRITO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO APELANTE ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA DE FURTO (ART. 14, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO OFENDIDO. INVIABILIDADE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - AC - 1704101-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Antônio Carlos Ribeiro Martins - Unânime - J. 14.09.2017)


Assim, cumpria ao apelante, que teve a res furtiva encontrada em sua posse, diante de todas essas circunstâncias e em virtude da inversão do ônus da prova, trazer aos autos elementos a demonstrar que não praticou o furto, o que, como visto, não ocorreu.
Dessa forma, a prova oral produzida em juízo, corroborada pelo boletim de ocorrência e, sobretudo, pela confissão judicial do acusado, demonstra de forma segura que o réu subtraiu, para si, fios da instalação elétrica pertencentes à vítima, sem sua autorização e com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, preenchendo todos os elementos objetivos e subjetivos do crime de furto, previsto no artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.
E, suficientemente demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o apelante, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.
Neste sentido:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. ASSERTIVAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM POSSE DA RES FURTIVA. MEIOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. PROVA PLENA ACERCA DA AUTORIA DA INFRAÇÃO PENAL, NELA AUSENTE QUALQUER DISCRIMINANTE OU EXCULPANTE. NEGATIVA DE AUTORIA E TESES DEFENSIVAS FRÁGEIS E ISOLADAS. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL ANTE A AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005969-46.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: SUBSTITUTO PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 29.05.2023)
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO A EVIDENCIAR A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA PRÁTICA DELITIVA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS RELATOS DOS POLICIAIS CIVIS, IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA E RELATÓRIO DA EMPRESA DE MONITORAMENTO VIA SATÉLITE. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALTERAÇÃO EX OFFICIO QUANTO À MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. QUESTÃO SUBMETIDA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1087). PRECEDENTE JUDICIAL VINCULATÓRIO. REEXAME DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO NO FURTO QUALIFICADO. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO. I - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária a dar respaldo ao decreto condenatório. II – A palavra da vítima em crimes patrimoniais, normalmente cometidos sem a presença de outras testemunhas, possui relevante valor para o deslinde dos fatos. III - Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos que testemunham em Juízo, sob o crivo do contraditório, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório. IV - Enquanto os elementos sustentadores da versão acusatória se revelaram suficientemente sólidos e harmônicos, imputando a prática delitiva ao acusado, a tese defensiva se mostrou frágil, não conseguindo, portanto, infirmar a certeza condenatória. V - O presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo, porquanto os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível e a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado. VI - Conforme o entendimento firmado em recursos especiais repetitivos (Tema 1.087) pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a causa de aumento de pena pela prática de furto no período noturno (artigo 155, parágrafo 1º, do Código Penal) não incide na forma qualificada do crime (artigo 155, parágrafo 4º, do CP). VII - Recurso conhecido e não provido, com deliberação ex officio, para afastar a majorante relativa ao repouso noturno, com a consequente readequação da pena imposta ao sentenciado. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001280-66.2019.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 02.05.2023)
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER MANIFESTADA PELO SENTENCIADO DOUGLAS. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA DEFESA TÉCNICA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 705 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PEDIDO COMUM AOS RÉUS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PARA O DELITO DE RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE FORAM OS ACUSADOS QUE SUBTRAÍRAM O VEÍCULO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ROBUSTA QUE DEMONSTRA DE FORMA INCONTESTÁVEL TODO O CONTEXTO FÁTICO DO CRIME PERPETRADO PELOS APELANTES. RELATOS COESOS E HARMÔNICOS DAS TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NOS AUTOS. ACUSADOS DETIDOS NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LAPSO TEMPORAL EVIDENCIADO DESDE A SUBTRAÇÃO DO VEÍCULO ATÉ O MOMENTO EM QUE CHEGAM COM O AUTOMÓVEL NA PROPRIEDADE DE UMA DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO. CENÁRIO REGISTRADO PELAS CÂMERAS DE SEGURANÇA DO LOCAL. NEGATIVAS DE AUTORIA QUE SE MOSTRARAM DISSOCIADAS DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. DOSIMETRIA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA COMO FAVORÁVEL AOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE REDUZIR A REPRIMENDA. COMPORTAMENTO DO OFENDIDO QUE ADEMAIS, CONFIGUROU MERO DESCUIDO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CONTRIBUIÇÃO PARA A PRÁTICA DELITIVA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. SUBTRAÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE ENÉAS MARQUES. VEÍCULO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO COM A LOGOMARCA DA PREFEITURA. MAIOR REPROVABILIDADE. EXASPERAÇÃO CORRETA. ESCORREITA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA DO APELANTE DIRCEU. CONDENAÇÕES DISTINTAS. INTENTO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE ACRÉSCIMO DAS BASILARES. INCREMENTO DE UM OITAVO (1/8) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS AO DELITO ADMITIDAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM, POR NÃO SE TRATAR DE DUPLA CONDENAÇÃO PELO MESMO CRIME. OPÇÃO LEGISLATIVA DE DAR TRATAMENTO MAIS RIGOROSO ÀQUELE QUE REITERA PRÁTICAS DELITUOSAS. QUESTÃO SUPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM REPERCUSSÃO GERAL. INSTITUTO ABRIGADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CORRETA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NO PRESENTE CASO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I - Havendo divergência entre a vontade do sentenciado, que renunciou ao seu direito de recorrer da condenação, e seu defensor, que interpôs apelação, prevalece a vontade da defesa técnica, pois esta, em tese, está em melhores condições de aferir a necessidade e utilidade da impugnação, prestigiando-se o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, conforme precedentes doutrinários e jurisprudenciais das Cortes Superiores e deste Sodalício.II - Inteligência da Súmula 705 do Supremo Tribunal Federal: “a renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta”.III - Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária a dar respaldo ao decreto condenatório, não pairando dúvidas acerca da autoria e materialidade do crime de furto qualificado narrado na exordial acusatória.IV - Inexiste qualquer impedimento à consideração do relato de agentes públicos, mormente quando eles acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.V - A apreensão da res em poder do agente gera a presunção do dolo pelo crime de furto, com a inversão do ônus da prova, ônus do qual os apelantes não se desincumbiram.VI - O álibi, como meio de provar a inocência do acusado, deve extrair por completa a possibilidade de praticar a conduta que lhe é imputada, de forma que se torne impossível ter cometido aquele delito, entretanto, não fazendo prova satisfatória quanto ao alegado, não pode ser reconhecida a inocência com base em meras ilações.VII - Conquanto os réus tenham negado a autoria delitiva, alegando que estavam em uma “casa de mulheres” no horário em que o crime ocorreu e que, sem saber que se tratava de produto de crime, adquiriram o veículo FIAT/Uno de propriedade da Prefeitura de Enéas Marques/PR em Salto do Lontra/PR, de um indivíduo desconhecido, a versão não foi devidamente comprovada, motivo pelo qual há de ser considerada como mero ato de defesa pessoal, com intuito único de se desvencilhar de eventual reprimenda penal. VIII – Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade do crime de furto, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver os acusados ou desclassificar a conduta para a prevista no artigo 180 do Código Penal, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado.IX - Eventuais circunstâncias judiciais favoráveis aos réus em nada interferem na quantificação das reprimendas basilares, por ausência de previsão legal para tanto. Se favoráveis, apenas conduzem à manutenção das basilares no patamar mínimo, e não à redução das sanções. X - As circunstâncias em que o crime ocorreu extrapolaram a normalidade, na medida em que os réus subtraíram veículo de propriedade do Município de Enéas Marques, devidamente identificado com a logomarca da Prefeitura, o que reclama maior reprovação.XI - Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes, na primeira fase, como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as anotações sejam de fatos diversos, como no caso. Precedentes. XII - Segundo o entendimento jurisprudencial majoritário, mesmo quando transcorrido período superior a cinco anos entre a data do término do cumprimento da reprimenda anterior, e a da nova prática delitiva, as condenações anteriores transitadas em julgado, alcançadas pelo decurso do prazo quinquenal previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal (período depurador), embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração de maus antecedentes. XIII - O recrudescimento das basilares na fração de 1/8 sobre o intervalo mínimo e máximo das penas abstratamente cominadas ao tipo penal em apreço para cada circunstância judicial desfavorável, não se revela desproporcional conforme entendimento do STJ.XIV - A aplicação da regra da reincidência não culmina no reconhecimento de dupla valoração, pois o objetivo precípuo da medida não consiste em punir duas vezes um só ilícito anteriormente perpetrado pelo indivíduo incriminado, mas assegurar uma punição mais severa do agente, reconhecendo que sua conduta demonstrou maior reprovabilidade no meio social, em vista da reiteração criminosa.XV - A questão da constitucionalidade da reincidência, frente à Constituição Federal de 1988, já foi amplamente debatida e reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade e em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário 45.3000, declarou a constitucionalidade da aplicação do instituto da reincidência como agravante da pena em processos criminais (artigo 61, inciso I, do Código Penal).(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006539-37.2022.8.16.0083 - Francisco Beltrão -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 04.09.2023)
Em conclusão, a confissão judicial do acusado, aliada à apreensão da res furtiva em sua posse, aos relatos dos agentes públicos e às declarações da vítima, forma um conjunto probatório coeso e harmônico, plenamente apto a sustentar o decreto condenatório.
Honorários advocatícios
Considerando a atuação recursal do advogado dativo que patrocinou a defesa do réu LUCAS em segunda instância, necessário se faz o arbitramento de honorários advocatícios por este Colegiado.
A quantificação do valor dos honorários advocatícios deve ser realizada de forma discricionária pelo magistrado, remunerando de maneira justa o profissional, o que deve ser feito sem causar onerosidade excessiva ao réu ou aos cofres públicos.
Sob essa ótica, considerando que o advogado nomeado apresentou razões de apelo, entendo que a fixação do valor de R$ 700,00 (setecentos reais) se afigura suficiente, nos termos da nova Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, para remunerar os serviços prestados nesta Instância Recursal.
Assim, arbitro honorários ao advogado Yuki Lopes Tamura (OAB/PR nº 84.901) em R$ 700,00 (setecentos reais), cujo valor deverá ser suportado pelo Estado do Paraná.
Anoto, por oportuno, que esta decisão serve como certidão para o pagamento da verba advocatícia, nos termos do Ofício Circular-Conjunto nº 010/2023-GP/CGJ.