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Processo:

Relatório
Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença proferida nos autos de ação de cobrança de nº 0005368-19.2024.8.16.0069, pela qual se julgou procedente a ação ajuizada por George Luis Amorim Matos e Selma Abreu Amorim Matos para condenar a requerida Bradesco Vida e Previdência S.A. “a efetuar o pagamento ao pagamento da indenização securitária no valor de R$57.142,85 (cinquenta e sete mil cento e quarenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), em favor dos autores, a ser dividido em partes iguais, determinar a incidência de correção monetária pelo IPCA-E desde 23/03/2023 e juros de mora de 1% ao mês desde 17/05/2023”, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov. 69.1).Os embargos de declaração opostos pela requerida não foram acolhidos (mov. 83.1). Irresignada, interpôs recurso de apelação (mov. 88.1).
Em suas razões recursais, a seguradora sustenta, em síntese, que a negativa de cobertura foi legítima, porquanto o segurado aderiu ao seguro de vida coletivo em 23/03/2023 e veio a óbito em 29/03/2023, ou seja, apenas sete dias após o início da vigência contratual, dentro do período de carência de 90 dias expressamente previsto na apólice. Defende que a cláusula de carência é válida, encontra amparo nos artigos 757 e 797 do Código Civil e não pode ser afastada sob o fundamento de ausência de ciência individual do segurado, especialmente porque não se trata de contrato individual, mas de seguro coletivo. Argumenta que eventual falha no dever de informação não pode ser imputada à seguradora, pois, conforme a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.112, compete exclusivamente ao estipulante prestar aos segurados as informações acerca das cláusulas limitativas e restritivas da apólice. Sustenta, assim, a inexistência de dever de indenizar e requer a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, aduz que a condenação deve observar o capital segurado vigente na data do sinistro, afirmando que a apólice foi contratada na modalidade de capital segurado global e que, em março de 2023, o valor vigente era de R$ 240.000,00, a ser rateado entre os oito integrantes do grupo segurado, resultando em capital individual de R$ 30.000,00. Defende, ainda, que eventual indenização deve ser repartida igualmente entre os autores, nos termos do artigo 792 do Código Civil. Também sustenta a ocorrência de indevida dupla correção monetária sobre o capital segurado adotado pela sentença e requer a adequação do termo inicial da atualização monetária. Por fim, impugna os consectários legais fixados na origem, postulando a incidência da correção monetária e dos juros de mora segundo os parâmetros que entende aplicáveis à espécie, com observância da legislação civil e das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença ou, sucessivamente, reduzir a condenação e revisar os consectários legais. Foram oferecidas contrarrazões pelo não provimento do recurso (mov. 93.1). É o relatório.

Voto
Presentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos inerentes à espécie, conhece-se do recurso.No caso, discute-se se os autores fazem jus à cobertura prevista em apólice de seguro de vida coletivo celebrada pela empresa Carolo Transportes Ltda com a Bradesco Vida e Previdência S.A. (mov. 1.16 – Autos de Origem). Isso porque o Sr. João Aparecido de Matos, esposo e genitor dos autores, trabalhava na empresa segurada quando do seu falecimento (mov. 1. 8, 1.10, 1.11 – Autos de Origem), razão pela qual defendem fazer jus ao prêmio do seguro de vida, na qualidade de beneficiários do segurado. Em âmbito extrajudicial, houve a negativa da seguradora sob o argumento de que o falecimento do Sr. João se deu no período de carência de 90 dias, conforme item 6.3, subitem 6.3.1 das Condições Gerais da Apólice, visto que a contratação se deu em 23/03/2023 e o óbito se deu em 29/03/2023 (mov. 1.12 – Autos de Origem).A sentença julgou procedente a pretensão, com base nos seguintes fundamentos: i) a cláusula de carência, por ser restritiva de direitos, exige redação com destaque e ciência inequívoca do consumidor; ii) não há prova de que o segurado tenha recebido as condições gerais da apólice ou tenha sido informado quanto ao período de carência; e iii) o tema 1112/STJ não exime a seguradora de comprovar que o estipulante cumpriu esse dever, caracterizando a nulidade da cláusula restritiva. Ocorre que o entendimento é equivocado. Em se tratando de relação de consumo, era do fornecedor do serviço (artigos. 6º, inciso III e 51, inciso VI) o dever de informar clara e expressamente sobre as cláusulas contratuais, sob pena de nulidade. Sobre o assunto, Antônio Herman V. Benjamin ensina que:
“O inciso III assegura justamente este direito básico à informação, realizando a transparência no mercado de consumo objetivada pelo art. 4º do CDC. No CDC, a informação deve ser clara e adequada (arts. 12, 14, 18, 20, 30, 31, 33, 34, 46, 48, 52 e 54), esta nova transparência rege o momento pré-contratual, rege a eventual conclusão do contrato, o próprio contrato e o momento pós-contratual. É mais do que um simples elemento formal, afeta a essência do negócio, pois a informação repassada ou requerida integra o conteúdo do contrato (arts. 30, 33, 35, 46 e 54), ou, se falha, representa a falha (vício) na qualidade do produto ou serviço oferecido (arts. 18, 20 e 35). Da mesma forma, se é direito do consumidor ser informado (art. 6º III), este deve ser cumprido pelo fornecedor e não fraudado (art. 1º). Assim, a cláusula ou prática que considere o silêncio do consumidor como aceitação (a exemplo do art. 111 do CC/2002), mesmo com falha da informação, não pode prevalecer (art. 24 e 25), acarretando a nulidade da cláusula no sistema do CDC (art. 51, I) e até no sistema geral do Código Civil (art. 424 do CC/02). O direito à informação assegurado no art. 6º, III, corresponde ao dever de informar imposto pelo CDC ao fornecedor nos arts. 12, 14, 18 e 20, nos arts. 30 e 31, nos arts. 46 e 54”. (in Manual de direito do consumidor. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais. 2010. p 68/69).
Entretanto, no caso, o seguro contratado é da modalidade coletiva (mov. 1.16 – Autos de Origem), o que torna imprescindível a diferenciação entre segurado e estipulante, eis que o segundo firma o contrato em benefício do primeiro.Ensina Sérgio Cavalieri Filho que nos seguros coletivos “há perfeita distinção entre as figuras do estipulante, do segurado e do beneficiário. Estipulante, como já visto, é o empregador ou associação de classe que contrata o seguro com o segurador, constituindo aquela relação jurídica-mestre. Segurados são os integrantes do grupo que aderem a essa relação jurídica-mestre, constituindo as múltiplas relações jurídicas individuais. Eles é que estão expostos a riscos, e não o estipulante, razão pela qual são os que necessitam da cobertura do seguro. O estipulante assume, aqui, a posição de representante ou mandatário dos segurados (...)” (Cavalieri Filho, Sergio. Programa de responsabilidade civil – 14. ed. – São Paulo: Atlas, 2020).Corrobora esse entendimento o disposto no Decreto-lei n° 73/1966, que no seu artigo 21, § 2°, determina que “Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados”. No mesmo sentido, a Resolução CNPS n° 434/2021 diz que “O estipulante é a pessoa natural ou jurídica que contrata apólice coletiva de seguros, ficando investido de poderes de representação dos segurados perante as sociedades seguradoras, nos termos desta Resolução”.Assim, verifica-se que não há relação de comunicação direta entre seguradora e segurado, sendo o estipulante investido como mandatário do último.Dentro desse panorama, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1874788/SC, fixou o Tema Repetitivo 1.112, o qual entende que "(i) Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (ii) Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora".O recurso restou assim ementado:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CIVIL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. EXCLUSIVIDADE. ESTIPULANTE. GARANTIA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA). INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCAPACIDADE PARCIAL DEFINITIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. GRAU DE INVALIDEZ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A controvérsia dos autos reside em definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.3. Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora.4. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.874.788/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023.) (grifo nosso)
Firmadas tais balizas, conclui-se que, no presente caso, cumpria à estipulante informar ao segurado acerca das restrições de cobertura durante o período de carência, valendo destacar que a informação estava clara e destacada na própria apólice firmada (mov. 1.16 – Autos de Origem). Veja-se:

Em relação ao argumento dos apelados de que “ainda que o dever de informar recaia sobre o estipulante, a seguradora não pode se beneficiar da restrição contratual quando não há prova de que o segurado tenha efetivamente tomado conhecimento dela”, oportuno elucidar a dinâmica da contratação do seguro em grupo, bem descrita no trecho do voto proferido pelo Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva no julgamento do REsp nº 1.874.788/SC:
“No contrato de seguro individual, a seguradora conhece o proponente na fase de aceitação da proposta, antes de emitir a apólice. Já no seguro em grupo, a seguradora não conhece o aderente, pois sua inclusão no grupo segurado é feita pelo estipulante. Com efeito, somente após a adesão, com a emissão do certificado individual, é que o ente segurador toma ciência individualizada do segurado de apólice coletiva.É dizer: antes das adesões das pessoas vinculadas ao estipulante, a sociedade seguradora nem sequer pode identificar com precisão os indivíduos que efetivamente irão compor o grupo segurado, o que evidencia ser incompatível com a estrutura do contrato coletivo atribuir à seguradora o dever de informação prévia ao segurado, a não ser quando provocada especificamente e individualmente para tanto [...]Logo, a obrigação de prestar informações acerca de termos, condições gerais e cláusulas limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida em grupo ao qual aderiu ao segurado (consumidor) é, pois, do estipulante. Tanto é assim que a adesão à apólice mestra, promovida perante o estipulante, deverá ser realizada mediante a assinatura, pelo proponente, de proposta, a qual deverá conter cláusula em que ele declara ter conhecimento prévio da íntegra das condições contratuais do seguro (art. 9º, parágrafo único, da Circular-SUSEP nº 667/2022). Além disso, conforme normas emanadas do ente regulador, o contrato coletivo deverá estar à disposição dos segurados quando da adesão à apólice coletiva, bem como ser a eles disponibilizado sempre que solicitado (arts. 9º, caput, da Circular-SUSEP nº 667/2022 e 7º, § 3º, da Res.-CNSP nº 434/2021). Como cediço, "as condições contratuais deverão ter ordenamento lógico e ser expressas em linguagem clara, objetiva e de fácil entendimento, bem como deverão apresentar, com destaque, as obrigações e/ou restrições de direito do segurado" (art. 4º da Circular-SUSEP nº 667/2022)[...]Dessa forma, no seguro de vida em grupo, quando o segurado adere à apólice coletiva, não há nenhuma interlocução da seguradora, ficando a formalização da adesão restrita ao estipulante e ao proponente. Daí o dever de informação que recai sobre o estipulante e não sobre a seguradora.”
Daí ressoa que o dever de informação supostamente violado não era, por bem dizer, da seguradora apelante, mas sim da empresa estipulante, não sendo daquela o ônus de comprovar a “ciência prévia, clara e inequívoca da relação contratual que pretende opor aos beneficiário”.
Desta feita, não procede a pretensão de responsabilizar a seguradora pela falha no dever de informar o consumidor/segurado, eis que essa obrigação não lhe competia.Nessa lógica, e considerando que é lícita a estipulação de prazo de carência em seguro de vida em caso de morte (art. 797, Código Civil), ao mesmo tempo em que o segurador se obriga apenas pelos riscos predeterminados no contrato (art. 757, Código Civil), é plenamente válida a previsão contratual que estipula o período de carência de 90 dias para a cobertura.
A respeito, já decidiu esta Corte:
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE. TEMA 1112/STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Cível da parte Ré objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais condenando-a ao pagamento de indenização securitária. II. Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a Caixa Seguradora S.A. deve ser substituída pela Caixa Vida e Previdência S.A. devido à cisão societária; (ii) saber se o falecimento do segurado aconteceu dentro do período de carência de 180 dias; (iii) saber se a cláusula de carência de 180 dias foi devidamente informada ao estipulante e, consequentemente, aos segurados; e (iv) saber se a responsabilidade de informar os segurados sobre as condições do contrato de seguro é exclusivamente do estipulante ou também da seguradora; III. Razões de decidir3. A inclusão da Caixa Vida e Previdência S.A. no polo passivo da ação e a exclusão da Caixa Seguradora S.A. foram deferidas pela magistrada na decisão de saneamento e organização do processo, e essa decisão não foi objeto de recurso. Portanto, o polo passivo deve ser retificado. 4. A responsabilidade de fornecer informações sobre as condições contratuais, incluindo cláusulas limitativas e restritivas, cabe exclusivamente à estipulante do seguro de vida coletivo, conforme o Tema nº 1112 do STJ. A seguradora não é responsável por essa obrigação frente ao segurado aderente.5. A apólice de seguro contratada pela empresa estipulante PEDRO PETENUCE NETO – CONSTRUÇÕES CIVIS iniciou sua vigência em 20/07/2020, e o falecimento do segurado ocorreu em 28/09/2020, dentro do período de carência de 180 dias. Assim, correta a negativa de cobertura pela seguradora. IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 54, §4º; CPC, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada:  Tema nº 1.112/STJ; TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000715-32.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa – [...] (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003761-86.2021.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: ANA CLAUDIA FINGER -
J. 26.11.2024)
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. SINISTRO OCORRIDO EM PERÍODO DE CARÊNCIA CONTRATUAL DE 180 DIAS, CONTADO DA ADMISSÃO DO SEGURADO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA ESTIPULANTE (ITEM 3.1.2.2 DAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO). ÓBITO OCORRIDO MENOS DE 30 DIAS APÓS ESSE TERMO INICIAL. BENEFICIÁRIOS QUE NÃO PODEM ARGUIR FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA. “NA MODALIDADE DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA COLETIVO, CABE EXCLUSIVAMENTE AO ESTIPULANTE, MANDATÁRIO LEGAL E ÚNICO SUJEITO QUE TEM VÍNCULO ANTERIOR COM OS MEMBROS DO GRUPO SEGURÁVEL (ESTIPULAÇÃO PRÓPRIA), A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES PRÉVIAS AOS POTENCIAIS SEGURADOS ACERCA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS QUANDO DA FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO, INCLUÍDAS AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS E RESTRITIVAS DE DIREITO PREVISTAS NA APÓLICE MESTRE” (TEMA Nº 1112/STJ). PERÍODO DE CARÊNCIA QUE, ADEMAIS, NÃO PODE SER CONSIDERADO ABUSIVO POR CONTAR COM EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 797, CAPUT, DO CC). Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000877-96.2022.8.16.0017 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -
J. 01.07.2024)
Por tais razões, e sendo incontroverso que o falecimento do segurado ocorreu dentro do período de carência, não há como reconhecer o aludido dever de cobertura.Dessa forma, a sentença deve ser reformada, a fim de julgar improcedente o pedido inicialmente formulado.
Conclusão
Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, a fim de reformar a sentença para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos da fundamentação. Em razão da sucumbência dos autores, inverte-se
o ônus sucumbencial para condená-los ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC).