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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Michelle Keune, em face de sentença proferida nos autos de “ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC (introduzido pela lei 14.181/21 – superendividamento)”, a qual indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Ainda condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, ressalvada a gratuidade processual concedida nos autos, sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que, embora tenha sido apresentada contestação, esta ocorreu na fase conciliatória, sem o recebimento da emenda à petição inicial e sem prévia intimação para tanto, conforme informado na decisão de movimento 10.1 (mov. 127.1).
Insurge-se a autora/apelante pela reforma da sentença, alegando em síntese (mov.130): a) suspensão do processo em decorrência do julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 pelo STF; b) afastamento do Decreto 11.150/2022 com base na técnica de superação da jurisprudência (overruling) por entender que o decreto regulamentar não traz valores compatíveis para a dignidade da pessoa humana (Art 1º III da CFRB/88); c) necessidade de nomeação de administrador judicial, consoante disposto no § 3° do artigo 104-B do CDC, que irá elaborar o plano de pagamento compulsório dos contratos celebrados e esclarecer se de fato os contratos se encontram quitados ou se existe um saldo devedor existente; d) que as dívidas consomem mais de 68% dos rendimentos líquidos mensais do consumidor, estando em situação de superendividamento; e) que os rendimentos atuais brutos da parte autora são da ordem de R$ 7.395,99, como professora primeiro período e mais R$ 5.042,82, como professora do segundo período , sendo que após os descontos legais de INSS e IR fica o salário líquido de R$ 9.412,80; f) que após os descontos legais e pagamentos dos empréstimos consignados que consomem R$ 5.664,50, resta o salário líquido de R$ 3.748,30 que não é suficiente para pagar as demais dívidas bancárias - credito pessoal do banco Santander R$ 278,45, credito pessoal vencido da CEF R$ 42780,96, cheque especial vencido da CEF R$ 3860,59, credito pessoal vencido do Agibank R$ 10192,18, credito pessoal vencido do banco Original R$ 27535,09, cartão de credito da Will financeira R$ 280,77, credito pessoal do Nubank R$ 111,86, cartão de credito do Nubank R$ 105,74, cartão de credito vencido do Portoseg R$ 2101,11, cartão de credito vencido do banco BRB R$ 30696,07; g) que suas despesas mensais são de aproximadamente R$7.089,19; h) que somando os valores das necessidades básicas que restam após o cumprimento das obrigações mensais, resta comprometido 143% de seu rendimento mensal; i) que o plano de pagamento voluntário apresentado pela apelante foi elaborado em conformidade com os ditames do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, contemplando a manutenção das garantias originalmente pactuadas e estipulando o prazo máximo de cinco anos para quitação das dívidas; j) que a rejeição sumária do plano voluntário, sem a devida abertura à fase subsequente prevista na legislação, viola os objetivos da Lei nº 14.181/2021; k) que a extinção do feito sem oportunizar a fase judicial compulsória configura nulidade da sentença; l) necessidade de aplicação das sanções do art. 104 §2º aos credores que somente compareceram à audiência sem o intuito de negociar, com a consequente homologação do plano apresentado pelo apelante como definitivo, nos termos do art. 104-A, §2º, inciso III, do CDC, vinculando os credores inertes ao referido plano; m) que houve desrespeito à Lei do superendividamento. Por fim, requer a procedência da ação e o reconhecimento da situação de superendividamento da apelante, com a repactuação das dívidas e aplicação de plano de pagamento já apresentado nos autos, bem como a condenação dos credores que não colaboraram na audiência à sujeição obrigatória ao plano de pagamento, nos termos do art. 104-A, § 2º do CDC.
Os apelados apresentaram contrarrazões (mov.145, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153 e 162), tendo sido requerido o não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade.
É o relatório.
2. Preliminar – Contrarrazões - Dialeticidade
Inicialmente, cumpre registrar, que a alegação da apelada de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece prosperar, pois a apelante não deixou de atacar os fundamentos da decisão recorrida.
É exatamente este o entendimento predominante junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça:
“1. A petição do recurso de apelação deve conter, entre outros requisitos, a exposição dos fundamentos de fato e de direito que, supostamente, demonstrem a injustiça (error in iudicandum) e/ou a invalidade (error in procedendo) da sentença impugnada, à luz do disposto no artigo 514, II, do CPC. 2. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida. 3. O excessivo rigor formal conducente ao não conhecimento do recurso de apelação, no bojo do qual se encontram infirmados os fundamentos exarados na sentença, não obstante a repetição dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação deve ser conjurado, uma vez configurado o interesse do apelante na reforma da decisão singular (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 989.631/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19.02.2009, DJe 26.03.2009; REsp 707.776/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06.11.2008, DJe 01.12.2008; REsp 1.030.951/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 04.11.2008; AgRg no Ag 990.643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 23.05.2008; e REsp 998.847/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 12.05.2008) Desse modo, não há que se falar em ausência de questionamento da sentença, ou ainda, em mera repetição das peças processuais anteriores. Portanto, presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Suspensão do Processo Alega a apelante a suspensão do processo em decorrência do julgamento das ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 pelo STF.
Sem razão. Diante do julgamento dos referidos incidentes em 23/04/2026, não há que falar em suspensão do feito.
Decreto 11.150/2022
Requer a apelante o afastamento do Decreto 11.150/2022 com base na técnica de superação da jurisprudência (overruling) por entender que o decreto regulamentar não traz valores compatíveis para a dignidade da pessoa humana (Art 1º III da CFRB/88).
Sem razão a parte.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADPFs n. 1005, n. 1006 e n. 1097, conferiu interpretação conforme à Constituição ao §3º do art. 3º do Decreto n. 11.150/2022, determinando que o Conselho Monetário Nacional promova, com periodicidade anual, estudos técnicos necessários à realização de Análise de Impacto Regulatório e Avaliação de Resultado Regulatório, a fim de subsidiar decisão pública e motivada quanto à necessidade de atualização ou manutenção do valor correspondente ao mínimo existencial.
No mesmo julgamento, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da alínea “h” do inciso I do parágrafo único do art. 4º do Decreto n. 11.150/2022, afastando a exclusão automática das dívidas oriundas de crédito consignado da aferição do comprometimento da renda do consumidor.
Em consequência, não mais subsiste a compreensão de que os empréstimos consignados devam ser, de plano, desconsiderados para fins de análise do superendividamento. Ao contrário, devem compor o exame da situação concreta, pois representam parcela efetiva da renda comprometida e podem influenciar decisivamente a aferição da capacidade de pagamento do consumidor.
Vale destacar, que o julgamento do Supremo Tribunal Federal não substituiu o parâmetro normativo vigente por outro valor judicialmente fixado. Apenas determinou a realização de avaliações periódicas pelo Conselho Monetário Nacional, mediante estudos técnicos específicos, para subsidiar eventual atualização do valor. Todavia, enquanto não realizados tais estudos e não editado novo parâmetro normativo, permanece aplicável o valor atualmente previsto no Decreto n. 11.150/2022, isto é, R$600,00 mensais.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA. MÉRITO. MICROSSISTEMA DA LEI Nº 14.181/2021. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PARÂMETRO REGULAMENTAR FIXADO PELO DECRETO Nº 11.150/2022, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO Nº 11.567/2023. JULGAMENTO DAS ADPFS 1005, 1006 E 1097 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA FIXAÇÃO QUANTITATIVA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO CONSIGNADO DO RESPECTIVO CÁLCULO. RENDA LÍQUIDA REMANESCENTE SUPERIOR AO PATAMAR NORMATIVO VIGENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de superendividamento c/c repactuação de dívidas, ao fundamento de que não restou demonstrado o comprometimento do mínimo existencial, considerando a renda auferida pelo consumidor e os parâmetros previstos na regulamentação aplicável. A parte apelante sustenta, em síntese, a inobservância do procedimento instituído pela Lei nº 14.181/2021, a necessidade de análise concreta de sua capacidade financeira e a inadequação do critério regulamentar utilizado para aferição do mínimo existencial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recursal consiste em definir se a sentença deve ser reformada para viabilizar o prosseguimento do procedimento de repactuação de dívidas, diante da alegação de superendividamento, ou se deve ser mantida a conclusão de ausência de comprometimento do mínimo existencial, à luz da Lei nº 14.181/2021, do Decreto nº 11.150/2022 e da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 1005, 1006 e 1097.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal afastada, pois as razões de apelação impugnam, de forma suficiente, os fundamentos adotados na sentença, notadamente quanto ao enquadramento jurídico da situação financeira do consumidor e à interpretação das normas sobre superendividamento.4. A Lei nº 14.181/2021 instituiu microssistema destinado à prevenção e ao tratamento do superendividamento da pessoa natural de boa-fé, condicionando a tutela judicial à demonstração concreta da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometimento do mínimo existencial.5. O Decreto nº 11.150/2022, com a redação conferida pelo Decreto nº 11.567/2023, fixou o mínimo existencial em R$ 600,00, parâmetro cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADPFs 1005, 1006 e 1097, sem prejuízo da necessidade de reavaliação periódica pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Poder Executivo.6. No mesmo julgamento, o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional a exclusão das operações de crédito consignado do cálculo do mínimo existencial, por se tratar de modalidade de crédito apta a impactar diretamente a aferição da real capacidade de pagamento do consumidor.7. Ainda que considerados os descontos decorrentes de empréstimos consignados, verifica-se que a renda líquida remanescente indicada nos autos corresponde a R$ 773,55, montante superior ao mínimo existencial atualmente previsto na regulamentação aplicável, inexistindo demonstração objetiva de enquadramento na hipótese legal de superendividamento.8. Ausente prova de comprometimento do mínimo existencial, não se justifica a intervenção judicial pretendida para repactuação compulsória das dívidas, devendo ser preservada a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.Tese de julgamento: A caracterização do superendividamento, para fins de instauração ou prosseguimento do procedimento de repactuação de dívidas previsto na Lei nº 14.181/2021, exige demonstração concreta da impossibilidade manifesta de pagamento das dívidas de consumo sem comprometimento do mínimo existencial. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a constitucionalidade do parâmetro quantitativo fixado pelo Decreto nº 11.150/2022, com redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, e declarada a inconstitucionalidade da exclusão do crédito consignado do cálculo, mantém-se a improcedência quando, mesmo considerados os descontos consignados, a renda líquida remanescente do consumidor supera o mínimo existencial regulamentar vigente.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, § 1º, 104-A e 104-B; Lei nº 14.181/2021; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º; Decreto nº 11.567/2023; CPC, arts. 85, § 11, e 487, inc. I.Jurisprudência relevante citada: STF, ADPFs 1005, 1006 e 1097, Rel. Min. André Mendonça; STF, Rcl 18412 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 02.02.2016; TJPR, Apelação Cível nº 0000772-77.2024.8.16.0170, Rel. Des. Luiz Henrique Miranda, 16ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0001696-18.2024.8.16.0161, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível nº 0002022-98.2025.8.16.0045, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 02.03.2026.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006730-28.2023.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 17.08.2026)
Superendividamento Pretende a apelante a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial. Alega que as dívidas consomem mais de 68% dos rendimentos líquidos mensais do consumidor, estando em situação de superendividamento. Aduz que os rendimentos atuais brutos são da ordem de R$ 7.395,99, como professora primeiro período e mais R$ 5.042,82, como professora do segundo período, sendo que após os descontos legais de INSS e IR fica o salário líquido de R$ 9.412,80. Defende que após os descontos legais e pagamentos dos empréstimos consignados que consomem R$ 5.664,50, resta o salário líquido de R$ 3.748,30 que não é suficiente para pagar as demais dívidas bancárias - credito pessoal do banco Santander R$ 278,45, credito pessoal vencido da CEF R$ 42780,96, cheque especial vencido da CEF R$ 3860,59, credito pessoal vencido do Agibank R$ 10192,18, credito pessoal vencido do banco Original R$ 27535,09, cartão de credito da Will financeira R$ 280,77, credito pessoal do Nubank R$ 111,86, cartão de credito do Nubank R$ 105,74, cartão de credito vencido do Portoseg R$ 2101,11, cartão de credito vencido do banco BRB R$ 30696,07. Argumenta que suas despesas mensais são de aproximadamente R$7.089,19 e que somando os valores das necessidades básicas que restam após o cumprimento das obrigações mensais, resta comprometido 143% de seu rendimento mensal. Afirma que o plano de pagamento voluntário apresentado foi elaborado em conformidade com os ditames do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, contemplando a manutenção das garantias originalmente pactuadas e estipulando o prazo máximo de cinco anos para quitação das dívidas, e, que a rejeição sumária do plano voluntário, sem a devida abertura à fase subsequente prevista na legislação, viola os objetivos da Lei nº 14.181/2021. Sustenta que a extinção do feito sem oportunizar a fase judicial compulsória configura nulidade da sentença. Ainda, alega que houve desrespeito à Lei do superendividamento. Por fim, requer a procedência da ação e o reconhecimento da situação de superendividamento da apelante, com a repactuação das dívidas e aplicação de plano de pagamento já apresentado nos autos.
Pois bem. Trata-se de ação de repactuação de dívidas prevista no artigo 104-A do CDC (Introduzido pela Lei 14.181/21 – Superendividamento).
Como se sabe, o Código de Defesa do Consumidor foi alterado pela Lei nº 14.181 de 2021, para o fim de incluir na legislação consumerista a possibilidade de repactuação de dívidas do consumidor superendividado:
“Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 3º No caso de conciliação, com qualquer credor, a sentença judicial que homologar o acordo descreverá o plano de pagamento da dívida e terá eficácia de título executivo e força de coisa julgada. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 5º O pedido do consumidor a que se refere o caput deste artigo não importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o prazo de 2 (dois) anos, contado da liquidação das obrigações previstas no plano de pagamento homologado, sem prejuízo de eventual repactuação. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)”.
Nesse contexto, a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos.
Importante destacar, que no Capítulo V do Título II, incluído no CDC, prevê procedimento diferenciado para tratar dos casos de superendividamento, estabelecendo mecanismo híbrido, que se inicia obrigatoriamente com uma fase conciliatória e, caso infrutífera, inicia-se a fase processual judicial propriamente dita.
Assim, caso não haja acordo total ou parcial com os credores, o procedimento migra para sua segunda fase, que é judicial. Nela, haverá a imposição de um plano de pagamento compulsório pelo Judiciário.
Logo, realizada a instrução processual, a demanda resultará em um plano de pagamento compulsório que, consoante art. 104-B, § 4º, do CDC:
“Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. § 1º Serão considerados no processo por superendividamento, se for o caso, os documentos e as informações prestadas em audiência. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. § 4º O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas”.
Ao regulamentar a questão relativa ao superendividamento, dispõe o Decreto nº 11.150/22:
“Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023)”
E conforme já ressaltado anteriormente, recentemente, sobreveio relevante alteração jurisprudencial sobre a matéria em razão das ADPFs 1005, 1006 e 1097, a qual a orientação atual impõe dupla conclusão: de um lado, os contratos de crédito consignado devem ser considerados na aferição do comprometimento da renda; e de outro, até que sobrevenha novo nato normativo fundado em estudos técnicos do Conselho Monetário Nacional, permanece vigente o parâmetro regulamentar de R$600,00.
Feitas essas considerações, passa-se ao caso concreto.
Como se pode observar, o superendividamento é caracterizado pela impossibilidade de o consumidor pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, o qual corresponde a renda mensal equivalente a 25% do salário-mínimo, ou seja, R$600,00.
Para além disso, o art. 4º, parágrafo único, traz relação de dívidas que são excluídas da aferição da preservação e que não comprometem o mínimo existencial:
Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas.
Da leitura da inicial, extrai-se que a autora pretende a repactuação de dívidas referente a empréstimos consignados e dívidas não consignadas, alegando que mesmo recebendo rendimentos líquidos no valor de R$9.412,80, se encontra em situação de hiper vulnerabilidade, já que, subtraindo de seu salário os descontos obrigatórios e os empréstimos consignados e não consignados, sobra do seu salário o montante de R$ 3.765,12 (mov. 1.1 - pdf 15/16), ou seja, valor superior ao mínimo existencial fixado no Decreto 11.150/2022.
Nesse contexto, a despeito das alegações da parte autora quanto à sua situação financeira, constata-se que as dívidas contraídas não comprometem o mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/22.
Por essas razões, forçoso reconhecer que não estão presentes os requisitos legais para a caracterização do superendividamento. Vale ressaltar, que a renegociação de débito não se dá de maneira irrestrita, pois vinculada ao preenchimento de requisitos materiais e formais, previstos no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, e no Decreto n.º 11.150/2002, entre eles, especialmente, a demonstração do comprometimento do mínimo existencial.
Logo, deve ser mantida a sentença que indeferiu a petição inicial. Nesse sentido é a Jurisprudência:
Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Repactuação de dívida por superendividamento. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de repactuação de dívida por superendividamento, na qual a autora alegou comprometimento de sua renda em razão de dívidas, argumentando que a decisão não considerou adequadamente o conceito de mínimo existencial e cerceou seu direito de defesa ao indeferir a realização de perícia contábil.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a autora preenche os requisitos legais para o deferimento do pedido de repactuação de dívida por superendividamento, considerando a proteção do mínimo existencial e a exclusão de dívidas de crédito consignado do cálculo de comprometimento da renda.III. Razões de decidir3. A autora não demonstrou que suas dívidas comprometem o mínimo existencial, conforme exigido pela Lei nº 14.181/2021 e pelo Decreto nº 11.150/2022.4. As dívidas de crédito consignado não são consideradas para o cálculo do mínimo existencial, conforme o Decreto nº 11.150/2022.5. A autora não apresentou provas suficientes para comprovar a existência de dívidas não consignadas que comprometam sua renda mensal.6. O pedido de repactuação de dívidas foi indeferido por não atender aos requisitos legais necessários para caracterização do superendividamento.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A repactuação de dívidas por superendividamento exige a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, conforme os critérios estabelecidos no Decreto nº 11.150/2022, sendo as dívidas de crédito consignado excluídas da aferição para tal fim._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 54-A, § 1º, 104-A, caput, e 104-B; Decreto nº 11.150/2022, arts. 3º e 4º, p.u., inc. I, alínea h.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0002354-51.2024.8.16.0158, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 05.10.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0002604-86.2022.8.16.0083, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 07.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0017459-32.2022.8.16.0031, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 23.08.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0003149-64.2022.8.16.0049, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 04.02.2025. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002593-91.2024.8.16.0049 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 11.04.2026)
Por conseguinte, prejudicado o exame das demais questões alegadas pela recorrente (nomeação de administrador judicial e sanções do art. 104 §2º).
Sucumbência
Face o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência, nos mesmos termos da sentença.
3. Do exposto, nega-se provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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