SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0015136-04.2024.8.16.0025
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Araucária
Data do Julgamento: Sat Oct 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Oct 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC (INTRODUZIDO PELA LEI 14.181/21 – SUPERENDIVIDAMENTO). 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. SUSPENSÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. JULGAMENTO DAS ADPFS 1.005, 1.006 E 1.097 PELO STF. 3. AFASTAMENTO DO DECRETO 11.150/2022. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. 4. SUPERENDIVIDAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. 5. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma. 2. Diante do julgamento das ADPFS 1.005, 1.006 e 1.097 pelo STF, não há que falar em suspensão do feito. 3. Enquanto não editado novo parâmetro normativo, permanece aplicável o valor atualmente previsto no Decreto n. 11.150/2022, isto é, R$600,00 mensais. 4. A renegociação de débito está vinculada ao preenchimento de requisitos materiais e formais previstos no art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, e no Decreto n.º 11.150/2002, entre eles, a demonstração do comprometimento do mínimo existencial. 5. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões. Apelação Cível não provida.