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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0002003-98.2026.8.16.0064

Recurso: 0002003-98.2026.8.16.0064 Ap
Classe Processual: Apelação Cível
Assunto Principal: Classificação e/ou Preterição
Apelante(s): Município de Carambeí/PR
Apelado(s): ESTEFANO WOLANIUK NETO
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE
DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO
MONOCRÁTICA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível interposta contra sentença que concedeu a segurança.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação preenche o
requisito da dialeticidade recursal, mediante impugnação específica dos fundamentos da
sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza o relator a não conhecer
monocraticamente de recurso inadmissível ou que não impugne especificamente os
fundamentos da decisão recorrida.
4. O princípio da dialeticidade recursal, consagrado nos artigos 932, III, e 1.010, III, do
CPC, impõe ao recorrente o ônus de demonstrar, de maneira específica, o desacerto da
decisão impugnada.
5. No caso, verifica-se que as razões recursais limitam-se à reprodução integral das
informações prestadas na origem, sem enfrentamento específico dos fundamentos da
sentença.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara é firme no sentido
de que a falta de enfrentamento específico dos fundamentos da decisão recorrida
conduz ao não conhecimento do recurso.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: “1. O recurso que se limita a reproduzir peças anteriores, sem
impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, viola o princípio da
dialeticidade recursal e não deve ser conhecido.”
________________________
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 932, III, e 1.010, III.
Jurisprudência relevante citada: STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp nº 1.784.300/PR, Rel.
Min. Laurita Vaz, j. 02.03.2021, DJe 11.03.2021; STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp nº
1.004.893/AP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 09.03.2017, DJe 15.03.2017; TJPR, 5ª
Câmara Cível, Apelação Cível nº 0003307-73.2016.8.16.0100, Rel. Des. Subst. Anderson
Ricardo Fogaça, j. 16.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº
0131574-57.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, j. 13.11.2025.

I. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ/PR, contra a sentença
proferida nos autos de Mandado de Segurança Cível nº 0002003-98.2026.8.16.0064, em trâmite perante a Vara da
Fazenda Pública de Castro, que concedeu a segurança (mov. 33.1/autos de origem).
Em suas razões recursais alegou que: a. o apelado recebe aposentadoria por idade pelo Regime Geral de
Previdência Social, decorrente do exercício do cargo público municipal de Agente de Segurança, e pretende assumir
novo cargo público de Agente de Apoio Educacional; b. os cargos envolvidos não se enquadram nas hipóteses de
acumulação previstas no art. 37, XVI, da Constituição Federal; c. o art. 37, § 10, da Constituição Federal veda a
percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública,
ressalvadas as hipóteses constitucionalmente admitidas; d. a circunstância de a aposentadoria ser regida pelo RGPS não
autorizaria a acumulação, pois os proventos decorreriam do exercício de cargo público, e o novo vínculo seria
estabelecido com a mesma Administração Pública e submetido ao mesmo regime previdenciário; e. a acumulação de
proventos e vencimentos somente seria possível quando os cargos, funções ou empregos fossem acumuláveis na
atividade, independentemente da submissão a regime previdenciário próprio ou geral; f. a possibilidade de reingresso no
serviço público mediante novo concurso estaria restrita às hipóteses de cargos constitucionalmente acumuláveis; g. o ato
administrativo que impediu a posse teria observado a Constituição Federal e as disposições do edital, não configurando
ilegalidade ou abuso de poder; h. inexistiria direito líquido e certo do impetrante, pois sua pretensão implicaria
acumulação de proventos e vencimentos em hipótese constitucionalmente vedada.
Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de Apelação Cível, com a reforma da sentença para
denegar a segurança (mov. 42.1/autos de origem).
A parte agravada apresentou contrarrazões alegando, preliminarmente, a ausência de dialeticidade recursal, e,
no mérito, pugnando pelo não provimento do recurso (54.1/autos de origem).
A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso, diante da ilegalidade e
abusividade do ato administrativo impugnado, devendo ser mantida a sentença objurgada (mov. 11.1/AC).
Conforme o comando dos artigos 10 e 933 do Código de Processo Civil, a parte apelante foi intimada para se
manifestar acerca do possível vício de ausência de dialeticidade das teses recursais (mov. 15.1/AC).
A parte recorrente deixou transcorrer in albis o prazo, sem qualquer manifestação (mov. 19/AC).
É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO
A redação dada ao artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento monocrático do
recurso pelo Relator, dispensando a manifestação do Órgão Colegiado, quando “[...] inadmissível, prejudicado ou que
não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.
Tal situação se evidencia nos autos, eis que o presente recurso é inadmissível, por força da ausência de
dialeticidade com relação à sentença combatida, conforme adiante passo a fundamentar.
Com efeito, da leitura da Apelação Cível, vê-se que a parte recorrente se ateve simplesmente em copiar
integralmente as informações prestadas na origem (mov. 23.1/autos de origem).
Ressalte-se as lições de Teresa Arruda Alvim sobre o tema:
Na verdade, o que se pretende com esse dispositivo é desestimular as partes a redigir recursos
que não sejam umbilicalmente ligados à decisão impugnada. Não é incomum que a apelação
seja uma repetição da inicial ou da contestação: isto é indesejável. O recurso tem que
impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, embora possa, é claro,
repisar alguns argumentos de fato ou de direito constantes nas peças iniciais. Ademais,
recursos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão impugnada geram uma
quase impossibilidade de exercício pleno à defesa, porque dificultam sobremaneira a resposta:
de duas uma, ou a parte responde ao recurso, ou sustenta que deve prevalecer a decisão
impugnada”. (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim ... [et al] Coordenadores. Primeiros
comentários ao novo Código de Processo Civil: artigo por artigo [livro eletrônico]. 2ª Ed. São
Paulo: RT, 2016. Epub.) - grifado
É responsabilidade do recorrente examinar cuidadosamente os fundamentos da decisão e apresentar argumentos
contrários consistentes, para que o juízo ad quem possa analisar a questão em caráter devolutivo. No entanto, esse ônus
não foi cumprido.
Não se está a dizer que o recorrente não pode fazer remissão a trechos da contestação, contudo, as razões
recursais devem atacar especificamente os fundamentos da decisão, de modo a apresentar aspectos que demandem a
anulação, complementação ou reforma, o que não ocorreu na hipótese.
A propósito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já entendeu que “o princípio da dialeticidade, positivado no
art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal, impõe ao
recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando todos os fundamentos nela lançados
para obstar sua pretensão” (STJ – 6ª Turma – AgRg. no AREsp. n. 1.784.300/PR – Rel.: Min. Laurita Vaz – j. em 02/03
/2021 – DJe 11/03/2021).
De acordo com o princípio da dialeticidade, é indispensável a demonstração das razões de fato e de direito para
a reforma da decisão judicial impugnada, com o específico combate aos seus fundamentos e à estrutura fática da
demanda.
Com efeito, ainda sobre o tema, transcreve-se o entendimento de Fredie Didier Junior, para quem, a indicação
dos motivos a justificar a necessidade de novo julgamento, são imprescindíveis para análise das pretensões recursais, a
saber:
“Princípio da Dialeticidade. A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da
Dialeticidade dos recursos. De acordo com este princípio, exige-se que todo recurso seja
formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade
com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de
direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é
um princípio, trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição
das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa defender-se”
(DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil: meios de impugnação às decisões
judiciais e processo nos tribunais. V. 3. 9. ed. Salvador: JusPodivm, 2011, p. 63.)
Ainda, o Superior Tribunal de Justiça também tem se posicionado no sentido de que os fundamentos da decisão
atacada devem ser impugnados de forma específica, in verbis:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO
INFIRMARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM COMBATIDO. INADMISSIBILIDADE. 1.
Em obediência ao princípio da dialeticidade recursal, cumpre à parte agravante impugnar os
fundamentos utilizados para dar suporte à decisão agravada, sob pena de não se conhecer
da insurgência (AgInt no AREsp n. 845.776/SP, Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
23/9/2016). Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do Código de Processo Civil de
2015. [...] 3. Agravo regimental não conhecido." (STJ – 6ª Turma – AgRg no AREsp. n.
1.004.893/AP – Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior – j. em 09.03.2017 – DJe 15.03.2017).
Grifado.
Na mesma esteira é o entendimento desta Colenda Câmara:
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS À
MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO. PRAZO DECENAL. FIADOR.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA DIALETICIDADE RECURSAL ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O princípio da dialeticidade recursal
exige que o recurso impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida,
conforme disposto no artigo 932, inciso III, e no artigo 1.010, inciso III, do Código de
Processo Civil. 3.2 O apelante, ao apresentar suas razões recursais, limitou-se a repetir os
argumentos constantes dos embargos à monitória, sem enfrentar de forma específica e
concreta os fundamentos da sentença que afastaram a prescrição e reconheceram a ausência
de desídia da autora quanto à citação. 3.3 A ausência de impugnação específica caracteriza
violação ao princípio da dialeticidade recursal. 3.4 Diante da ausência de impugnação
específica aos fundamentos da decisão recorrida, incide a hipótese de não conhecimento do
recurso por violação ao princípio da dialeticidade, devendo ser acolhida a preliminar
arguida em contrarrazões. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso não conhecido. Tese de
julgamento: “O recurso que não impugna específica e adequadamente os fundamentos da
decisão recorrida viola o princípio da dialeticidade recursal e, por isso, não deve ser
conhecido".
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003307-73.2016.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.:
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGAÇA - J. 16.06.2025) –
grifado
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
BUSCA DE BENS VIA SISBAJUD E RENAJUD. INTERESSE PROCESSUAL. TEMA 1184 DO
STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.
SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE. I. Caso em exame. (...) III. Razões de
decidir 3. O recurso não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada,
limitando-se a discutir questões não apreciadas na decisão recorrida, o que configura
ausência de dialeticidade recursal e impede o conhecimento do agravo, nos termos do art.
932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido, por
ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. Seguimento negado
monocraticamente. Tese de julgamento: “1. O recurso que não impugna especificamente os
fundamentos da decisão recorrida não atende ao princípio da dialeticidade recursal, sendo
incognoscível.”
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0131574-57.2025.8.16.0000 - Maringá - Rel.:
DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J. 13.11.2025) - grifado
Diante disso, forçoso concluir que o recurso não impugna especificamente a fundamentação pormenorizada
realizada na sentença recorrida, carecendo de dialeticidade, razão pela qual o não conhecimento do apelo é a medida que
se impõe.
III. DECISÃO
Face ao exposto, monocraticamente, e com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não
conheço do recurso, nos termos da fundamentação.
Intimem-se.
Oportunamente, arquive-se.
Curitiba, 13 de novembro de 2026.

Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz
Relator