Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração opostos por Sérgio Augusto Fleischfresser em face do acórdão proferido nos autos de Apelação Cível n. 0006918-21.2022.8.16.0004, por meio do qual esta Câmara, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo autor, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão inicial de liquidação de sentença e extinguiu o processo com resolução do mérito. A parte embargante sustenta, em síntese, que (i) há omissão porque o colegiado teria desconsiderado que, em 09.05.2022, nos autos principais n. 0005099-06.2009.8.16.0004, o embargante teria requerido informações e documentos indispensáveis à elaboração do demonstrativo do débito e comprovantes da implantação das vantagens em folha de pagamento, o que demonstraria a ausência de inércia; (ii) o acórdão seria contraditório e obscuro ao restringir aos sucessores das partes falecidas os efeitos da suspensão processual, pois, segundo defende, o falecimento de qualquer dos autores suspenderia o processo e o prazo prescricional em relação a todos os litisconsortes; e (iii) houve omissão quanto à instauração e à tramitação de processo administrativo de cumprimento da sentença, à revisão funcional promovida em julho de 2018 e ao parcial cumprimento do julgado pelo Estado do Paraná, circunstâncias que alterariam o marco inicial e caracterizariam renúncia tácita à prescrição (mov. 1.1).Com base nesses fundamentos, requereu o conhecimento e o provimento dos embargos para sanar as omissões e contradições apontadas e, com efeitos infringentes, afastar a prescrição, declarar a liquidação de sentença e determinar a retificação do acervo funcional, com sua reclassificação para Classe II, referência 7 (mov. 1.1).É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoOs embargos merecem ser conhecidos, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade: são tempestivos, foram direcionados ao relator do acórdão impugnado e contêm indicação do vício a ser sanado (art. 1.022 do CPC). O preparo é dispensado por lei.2. Mérito.Os embargos de declaração, segundo a moldura definida pelo art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material eventualmente presentes na decisão e não se prestam à rediscussão nem à modificação do mérito do julgado.2.1. Omissão. Contradição. Obscuridade.Omissa é a decisão que deixa de se manifestar sobre questão ou fundamento relevante que deveria ser enfrentado, inclusive nas hipóteses previstas no parágrafo único do art. 1.022 e no art. 489, § 1º, do CPC. Contraditório é o ato judicial sem coerência interna entre seus próprios termos. A incompatibilidade do acórdão com a tese da parte, a sentença, a prova ou outro julgado não configura, por si só, a contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC. Obscura é a decisão cuja falta de clareza, precisão ou organização impede ou dificulta a compreensão das questões resolvidas.No primeiro ponto, como relatado, o embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso quanto o requerimento formulado em 09.05.2022, por meio do qual teria o autor solicitado informações e documentos necessários à elaboração do demonstrativo do débito e, portanto, deflagrado a atividade liquidatória dentro do prazo de cinco anos.O vício, contudo, inexiste. Ao examinar a admissibilidade da apelação, o acórdão delimitou expressamente o conhecimento do recurso às razões originárias e desconsiderou a complementação recursal e os documentos posteriormente apresentados, porque não guardavam relação com a matéria modificada pela decisão integrativa. A questão agora formulada não integrou a síntese das teses devolvidas pela apelação cujo mérito foi conhecido.Não bastasse isso, a decisão embargada adotou de forma expressa a premissa de que o embargante deu início à liquidação individual em autos apartados mediante petição protocolada em 02.12.2022, de modo que a pretensão de atribuir ao requerimento de informações formulado em 09.05.2022 o efeito de deflagrar a atividade liquidatória busca substituir a premissa fática e jurídica do julgamento, providência incompatível com a via integrativa na ausência de vício do art. 1.022 do CPC.No segundo ponto, o embargante afirma que o falecimento de outros autores teria suspendido todo o processo e o prazo prescricional para todos os litisconsortes, razão pela qual reputa contraditória e obscura a conclusão adotada.A matéria, porém, foi diretamente enfrentada. Nesse sentido, o acórdão consignou que, por se tratar de liquidação individual derivada de ação ajuizada em litisconsórcio ativo facultativo, a suspensão processual decorrente do falecimento de uma das partes incide em relação aos sucessores do falecido, sem alcançar os litisconsortes vivos que pretendem liquidar direito próprio e autônomo. E a partir dessa distinção, concluiu o colegiado que o óbito de outros autores não obstava a contagem do prazo prescricional da pretensão específica do embargante, titular originário do direito reconhecido judicialmente.Logo, não existe incompatibilidade lógica entre as premissas e a conclusão do julgado, tampouco falta de clareza. A contradição apontada nas razões de embargos de declaração é externa, isto é, decorre da divergência entre o entendimento adotado e a interpretação que a parte extrai da disciplina da suspensão processual e dos julgados por ela invocados, o que não caracteriza o vício previsto no art. 1.022, inc. I, do CPC.Por fim, a parte embargante alega omissão quanto ao processo administrativo de cumprimento da sentença e à revisão funcional promovida em julho de 2018. Também nesse ponto inexiste omissão. A esse respeito, a leitura do acórdão faz ver que o colegiado reconheceu que a liquidação era necessária para o posterior cumprimento da obrigação de pagar e examinou a tese de que o prazo somente poderia correr depois do cumprimento administrativo. Esclareceu, contudo, que o fato de o prazo da pretensão executória começar após a liquidação não torna a própria pretensão liquidatória imune à prescrição, cujo prazo foi fixado em cinco anos contados do trânsito em julgado.Bem por isso, ao adotar o trânsito em julgado de 21.11.2017 como marco inicial e confrontá-lo com o requerimento de liquidação formulado em 02.12.2022, o acórdão resolveu por fundamento logicamente incompatível as teses de que o procedimento administrativo, a implantação funcional em julho de 2018 ou o parcial cumprimento do julgado alterariam a contagem, sendo certo, ainda, que a ausência de menção expressa a cada dispositivo agora indicado ou à qualificação pretendida como renúncia tácita não configura omissão quando a razão de decidir afasta a premissa da parte.Em verdade, sob o rótulo de omissão, contradição e obscuridade, o embargante pretende nova apreciação dos fatos e a substituição do entendimento jurídico adotado pelo colegiado, com a consequente atribuição de efeitos infringentes. E a esse respeito, segundo o Superior Tribunal de Justiça, “Não podem ser acolhidos os embargos de declaração que, a pretexto de alegados vícios na decisão embargada, expressam o mero inconformismo da parte com o desfecho do julgado, buscando tão somente provocar a rediscussão da controvérsia” (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.253.549/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ªT, j. 20.11.2023).3. Ante o exposto, voto por conhecer e não acolher os presentes embargos de declaração.