SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0001504-14.2026.8.16.0162
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Sertanópolis
Data do Julgamento: Tue Nov 03 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Nov 04 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE EXPRESSA DO CONTRATO DE SEGURO, DA CONFIGURAÇÃO DA VENDA CASADA, DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DOS ENCARGOS REFLEXOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. ausência do vício de omissão. Embargos de Declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado na íntegra.I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S.A. em face do v. acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pela Instituição Financeira, mantendo o reconhecimento da venda casada na cobrança do seguro contratado e determinando a restituição em dobro dos valores pagos após o ajuizamento da demanda, com a incidência dos encargos reflexos e possibilidade de eventual compensação de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que reconheceu a venda casada na cobrança de seguro prestamista e determinou a restituição em dobro dos valores pagos de forma indevida, com a incidência dos encargos reflexos.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão analisou adequadamente o contrato de seguro prestamista, reconhecendo a venda casada em razão do interesse econômico da instituição financeira, mesmo com o contrato firmado em documento apartado.5. A restituição em dobro dos valores pagos pelo seguro após o ajuizamento da ação está fundamentada na legislação e nas jurisprudências do STJ e do TJPR, não exigindo comprovação de má-fé.6. Foi devidamente fundamentada a manutenção da restituição dos encargos reflexos incidentes sobre as parcelas relativas ao seguro cobrado indevidamente.7. Os embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo cabível sua utilização para rediscussão da matéria já decidida.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado na íntegra.Tese de julgamento: Em Embargos de Declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II, 1.013, caput, 1.022, 85, §§ 2º, 11 e 14, 98, § 3º; CDC, arts. 6º, III, 39, 42, p.u., 51, § 1º; CC/2002, arts. 368 e seguintes, 389, p.u., 406, §§ 1º, 2º e 3º; Lei nº 14.905/2024, art. 1º (que altera o art. 406 do CC/2002).Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005694-52.2023.8.16.0056, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0001430-26.2023.8.16.0174, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 04.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0006061-76.2023.8.16.0056, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.255.154/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023; STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0002962-38.2021.8.16.0034, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 28.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0095528-06.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 19.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0008403-68.2022.8.16.0194, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 12.07.2024; STJ, AgInt no REsp 2.002.576/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.10.2022; STJ, REsp 2.009.614/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0002059-28.2023.8.16.0100, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0001730-96.2020.8.16.0075, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 24.07.2023; Súmula 382/STJ; Súmulas 5 e 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do banco para esclarecer pontos da decisão anterior e entendeu que não houve erro ou falta de explicação no julgamento. Foi confirmado que o banco cobrou de forma errada o seguro prestamista, porque obrigava a cliente a contratar um seguro que beneficiava financeiramente o banco, tirando a liberdade dela escolher outra seguradora. Por isso, o banco deve devolver em dobro o que foi cobrado a mais, mas só a partir do momento em que a ação foi iniciada. Também ficou decidido que a cobrança pela avaliação do veículo foi correta, pois o serviço foi prestado e estava previsto no contrato, e que os juros cobrados não foram abusivos, pois estavam dentro do limite permitido. Assim, o pedido do banco para mudar essa decisão foi rejeitado.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E REJEITADOS.