Ementa
Ementa: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A VENDA CASADA DO SEGURO PRESTAMISTA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE EXPRESSA DO CONTRATO DE SEGURO, DA CONFIGURAÇÃO DA VENDA CASADA, DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DOS ENCARGOS REFLEXOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. ausência do vício de omissão. Embargos de Declaração rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado na íntegra.I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S.A. em face do v. acórdão que deu parcial provimento à Apelação Cível interposta pela Instituição Financeira, mantendo o reconhecimento da venda casada na cobrança do seguro contratado e determinando a restituição em dobro dos valores pagos após o ajuizamento da demanda, com a incidência dos encargos reflexos e possibilidade de eventual compensação de valores.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão que reconheceu a venda casada na cobrança de seguro prestamista e determinou a restituição em dobro dos valores pagos de forma indevida, com a incidência dos encargos reflexos.III. Razões de decidir3. Os embargos não apontam qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos do art. 1.022 do CPC.4. O acórdão analisou adequadamente o contrato de seguro prestamista, reconhecendo a venda casada em razão do interesse econômico da instituição financeira, mesmo com o contrato firmado em documento apartado.5. A restituição em dobro dos valores pagos pelo seguro após o ajuizamento da ação está fundamentada na legislação e nas jurisprudências do STJ e do TJPR, não exigindo comprovação de má-fé.6. Foi devidamente fundamentada a manutenção da restituição dos encargos reflexos incidentes sobre as parcelas relativas ao seguro cobrado indevidamente.7. Os embargos configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento, não sendo cabível sua utilização para rediscussão da matéria já decidida.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se o acórdão embargado na íntegra.Tese de julgamento: Em Embargos de Declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, sendo incabível a rediscussão de matéria já decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II, 1.013, caput, 1.022, 85, §§ 2º, 11 e 14, 98, § 3º; CDC, arts. 6º, III, 39, 42, p.u., 51, § 1º; CC/2002, arts. 368 e seguintes, 389, p.u., 406, §§ 1º, 2º e 3º; Lei nº 14.905/2024, art. 1º (que altera o art. 406 do CC/2002).Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005694-52.2023.8.16.0056, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0001430-26.2023.8.16.0174, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 04.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0006061-76.2023.8.16.0056, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.255.154/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023; STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0002962-38.2021.8.16.0034, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 28.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0095528-06.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 19.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0008403-68.2022.8.16.0194, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 12.07.2024; STJ, AgInt no REsp 2.002.576/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.10.2022; STJ, REsp 2.009.614/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0002059-28.2023.8.16.0100, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0001730-96.2020.8.16.0075, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 24.07.2023; Súmula 382/STJ; Súmulas 5 e 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do banco para esclarecer pontos da decisão anterior e entendeu que não houve erro ou falta de explicação no julgamento. Foi confirmado que o banco cobrou de forma errada o seguro prestamista, porque obrigava a cliente a contratar um seguro que beneficiava financeiramente o banco, tirando a liberdade dela escolher outra seguradora. Por isso, o banco deve devolver em dobro o que foi cobrado a mais, mas só a partir do momento em que a ação foi iniciada. Também ficou decidido que a cobrança pela avaliação do veículo foi correta, pois o serviço foi prestado e estava previsto no contrato, e que os juros cobrados não foram abusivos, pois estavam dentro do limite permitido. Assim, o pedido do banco para mudar essa decisão foi rejeitado.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001504-14.2026.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 03.11.2026)
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1. RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S.A. em face do acórdão que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pelo Embargante e negou provimento ao recurso de Apelação Cível interposto pela Embargada, reconhecendo a legalidade da tarifa de avaliação do bem e determinando a restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista apenas após o ajuizamento da ação, com a incidência de encargos reflexos e possibilidade de eventual compensação de valores. O julgado está sintetizado na seguinte ementa:
“EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E REVISÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS. APELAÇÃO CÍVEL 1 (DO RÉU) CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO CÍVEL 2 (DA AUTORA) CONHECIDA EM PARTE E NÃO PROVIDA. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, ALÉM DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SEGURO PRESTAMISTA, EM DOBRO, APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, COM A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS REFLEXOS E EVENTUAL COMPENSAÇÃO DE VALORES. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por ambas as partes na Ação Revisional de cláusulas contratuais ajuizada por consumidora contra a Instituição Financeira, na qual a Autora buscava a declaração de abusividade das tarifas, juros remuneratórios e seguro prestamista, com a restituição dos valores pagos indevidamente. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a abusividade da tarifa de avaliação do veículo e seguro prestamista, determinando a restituição em dobro dos valores pagos, com a incidência de encargos reflexos e eventual compensação de valores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas a taxa de juros remuneratórios aplicada em contrato de financiamento, as tarifas de avaliação do veículo e de cadastro, bem como a cobrança do seguro prestamista, além da possibilidade da restituição de valores e encargos reflexos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tarifa de avaliação do bem é legal, pois foi prevista em contrato e o serviço foi efetivamente prestado, conforme entendimento do STJ. 4. Deve ser determinada a restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista após o ajuizamento da ação, com incidência dos encargos reflexos, admitida a compensação com eventual saldo devedor. 5. O pedido da Autora de reconhecimento de abusividade do seguro não foi conhecido, em razão da ausência de interesse recursal. 6. O recurso da Autora não foi conhecido quanto à abusividade da tarifa de cadastro, por configurar inovação recursal, uma vez que tal questão não foi discutida na primeira instância. 7. A taxa de juros remuneratórios pactuada não é abusiva, pois está abaixo do dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerando as peculiaridades do caso concreto, como o risco da operação e a condição do bem dado em garantia. 8. A sucumbência é recíproca, com a Autora responsável por 80% das custas e despesas processuais e o Réu pelos 20% remanescentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Apelação cível 1, interposta pelo Réu, conhecida em parte e provida em parte para reconhecer a legalidade da tarifa de avaliação do bem e a restituição em dobro dos valores pagos a título de seguro prestamista apenas após o ajuizamento da ação, com incidência dos encargos reflexos e eventual compensação de valores. Apelação Cível 2, interposta pela parte Autora, conhecida em parte e não provida na parte conhecida. Tese de julgamento: É legítima a cobrança da tarifa de avaliação do veículo quando há previsão contratual e a comprovação da efetiva prestação do serviço correspondente. Outrossim, é vedada a venda casada de seguro, sendo possível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, após o ajuizamento da Ação, com a incidência dos encargos reflexos e eventual compensação de valores._________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, II, 1.013, caput, 85, §§ 2º, 11 e 14, 98, § 3º; CDC, art. 39, art. 42, p.u., art. 6º, III, art. 51, § 1º; CC/2002, arts. 368 e seguintes, 389, p.u., 406, §§ 1º, 2º e 3º; Lei nº 14.905/2024, art. 1º (que altera o art. 406 do CC/2002). Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Apelação Cível 0005694- 52.2023.8.16.0056, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0004037-58.2022.8.16.0170, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 11.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0001430-26.2023.8.16.0174, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 04.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0006061-76.2023.8.16.0056, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 24.06.2024; STJ, AgInt no AREsp 2.255.154/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.04.2023; STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp 1.639.259/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; TJPR, Apelação Cível 0002962- 38.2021.8.16.0034, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 28.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0095528-06.2024.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Renata Estorilho Baganha, 20ª Câmara Cível, j. 19.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0008403-68.2022.8.16.0194, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª Câmara Cível, j. 12.07.2024; STJ, AgInt no REsp 2.002.576/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.10.2022; STJ, REsp 2.009.614/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.09.2022; TJPR, Apelação Cível 0002059-28.2023.8.16.0100, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 15.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0001730-96.2020.8.16.0075, Rel. Des. Jose Americo Penteado de Carvalho, 19ª Câmara Cível, j. 24.07.2023; Súmula 382/STJ; Súmulas 5 e 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os pedidos das duas partes sobre cobranças feitas no contrato de financiamento de um veículo. Decidiu que a cobrança pela avaliação do bem foi correta, pois o serviço foi prestado e estava previsto no contrato. Porém, confirmou que a cobrança do seguro prestamista foi abusiva, porque o banco tinha interesse financeiro na venda do seguro, o que tirou a liberdade da consumidora escolher outra seguradora. Por isso, o banco deve devolver em dobro os valores pagos pelo seguro, mas só a partir do momento em que a ação foi ajuizada. Sobre os juros cobrados, o Tribunal entendeu que a taxa aplicada não foi abusiva, pois estava dentro do limite permitido e considerou o risco do financiamento de um veículo usado. Por fim, as partes vão dividir as despesas do processo, mas a autora terá benefícios por ser beneficiária da justiça gratuita. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 1 CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 2 CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.” (TJPR - 20ª Câmara Cível, 0000653-09.2025.8.16.0162 Ap - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 14.08.2026) (mov. 20.1 Ap) Em suas razões recursais (mov. 1.1 – ED), postula a parte Embargante o acolhimento dos Embargos de Declaração, por suposta omissão no acórdão prolatado, o que o faz nestes termos: a) Sustenta a contratação do seguro em instrumento apartado e autônomo em relação ao financiamento, alegando a omissão do Tribunal quanto à análise da documentação. Aduz que referido documento demonstraria a ausência de venda casada e a inexistência de prova de impedimento à escolha de outra seguradora pela consumidora; b) Alega a existência de omissão quanto ao pedido de afastamento da restituição em dobro dos valores cobrados a título de seguro e tarifa de avaliação, diante da suposta ausência dos requisitos autorizadores da sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Afirma a boa-fé da instituição financeira, circunstância que seria incompatível com a aplicação da repetição de indébito em dobro; c) Argumenta que houve omissão também quanto à tese da impossibilidade de restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre os valores das tarifas e do seguro questionados, aduzindo a necessidade de limitação da restituição aos valores efetivamente reconhecidos como indevidos. Defende que o acórdão não esclareceu se os juros remuneratórios incidentes sobre as parcelas que continham o seguro estariam ou não abrangidos pela condenação.
Após, os autos vieram conclusos para julgamento.É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos do recurso (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido.Conforme dispõe o artigo 1.022, do CPC, os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando a decisão recorrida padece de erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Se tais vícios não estiverem presentes, o recurso em questão deve ser rejeitado. No presente caso, o Embargante atribuiu ao v. acórdão o vício da omissão, ao argumento de que o julgado deixou de analisar o contrato de seguro prestamista juntado nos autos, o qual, assinado em apartado pela cliente, comprovaria a alegada liberdade da consumidora na contratação dos serviços. Afirmou, ainda, que o julgado foi omisso ao deixar de se manifestar sobre a inviabilidade da restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, sustentando que a instituição financeira agiu de boa-fé no caso concreto e que não estão presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC.Por fim, alegou a existência de omissão também quanto à impossibilidade de restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre os valores referentes às tarifas e ao seguro impugnados, defendendo que eventual restituição deveria se limitar exclusivamente aos montantes efetivamente reconhecidos como indevidos (mov. 1.1 – ED). Pois bem.A omissão no pronunciamento judicial ocorre, segundo definição trazida por ARRUDA ALVIM: “(...) quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício.” (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil. 5. Ed. – Thomson Reuters Brasil – São Paulo, 2021). Nesse sentido, em que pese a argumentação do ora Embargante, não se verifica qualquer omissão do acórdão em relação ao exame das provas relativas ao contrato de seguro, à devolução dos valores em dobro e à incidência dos juros remuneratórios sobre os valores questionados, consoante se demonstrará a seguir.Observa-se que, ao reconhecer a existência de venda casada na cobrança do Seguro de Proteção Financeira firmado no termo de adesão entre as partes, o Órgão Colegiado procedeu à análise do respectivo contrato colacionado aos autos pela parte Ré, frisando que, apesar de firmado em documento apartado, o Embargante seria beneficiado financeiramente pela contratação do serviço em questão. Esta constatação foi corroborada pela previsão expressa de remuneração a favor da Instituição Financeira. Vejamos: “(...) Da análise do processo, verifica-se que o Réu acostou aos autos a proposta de adesão firmada em documento em apartado para o Seguro Proteção Financeira Motos, da empresa CARDIF do Brasil Vida e Previdência S.A. (mov. 23.5). Contudo, consoante dados do documento, o Apelante 1, denominado como Estipulante, possui acordo de remuneração de 5% (cinco por cento) sobre referido seguro, totalizando um valor de R$33,68 (trinta e três reais e sessenta e oito centavos).(...)A informação em comento demonstra o manifesto interesse econômico da Instituição Financeira na contratação da consumidora junto à seguradora com a qual o ora Apelante possui acordo. Diante disso, não há dúvidas de que resta configurada a venda casada, uma vez que o Apelante é beneficiado financeiramente pela contratação, ceifando a liberdade de escolha da consumidora. (...)” (TJPR - 20ª Câmara Cível, 0000653-09.2025.8.16.0162 Ap - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 14.08.2026) (mov. 20.1 Ap) (Grifei) O entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça foi, inclusive, utilizado para fundamentar o v. acórdão, conforme abaixo: “Acerca do tema, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: ‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1, DO AUTOR (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA): DISCUSSÃO SOBRE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. Rejeição. Manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da nulidade da cláusula geral do contrato prevendo a capitalização diária e a aferição de eventual cobrança excessiva em sede de liquidação de sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Sentença mantida. APELAÇÃO 2, DA RÉ (FINANCIADA): JUSTIÇA GRATUITA. Concessão. (...) SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada. Artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Cláusula que prevê remuneração à própria instituição financeira estipulante, a título de “percentual de remuneração”, de 30% do valor do prêmio. Seguradora e Corretora de Seguros do mesmo grupo econômico. Manifestos interesses econômicos paralelos do banco fornecedor do crédito. Tema Repetitivo nº 972 do Superior Tribunal de Justiça. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento. Contrato posterior à publicação do EAREsp nº 600.663/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Valores do seguro prestamista diluídos nas parcelas do contrato. Devolução dobrada apenas das quantias efetivamente pagas após o ajuizamento da ação e exclusão no cômputo das cobranças indevidas nas parcelas pendentes. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais da reconvenção redistribuídos proporcionalmente entre as partes. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004037-58.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 11.03.2025).‘COMPETÊNCIA RESIDUAL. ART. 111, I, DO RITJPR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. ADVOCACIA PREDATÓRIA ALEGADA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO COMPROVADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. VENDA CASADA DE SEGURO. CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DEVIDA. CONTRATO FIRMADO APÓS A DATA FIXADA PELO STJ NO EAREsp 676608/RS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em multa por litigância de má-fé quando não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 80 do CPC. 2. Possível a cobrança de tarifa de registro de contrato desde que devidamente demonstrada a efetiva prestação do serviço. Instituição financeira que se desincumbiu de tal comprovação. 3. Tarifa de cadastro que foi cobrada uma única vez, no início da relação contratual e que não ultrapassa o dobro da tarifa média de mercado. Abusividade não demonstrada. 4. Venda casada do seguro configurada, pois ficou demonstrada a atuação conjunta da instituição financeira, da corretora de seguros e da seguradora para captação e direcionamento do cliente para a contratação. 5. Cabível restituição em dobro, conforme entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 676.608. (TJPR - 0001430-26.2023.8.16.0174, Relator(a): Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 04/04/2024, Data de Publicação: 11/04/2024)’.” (TJPR - 20ª Câmara Cível, 0000653-09.2025.8.16.0162 Ap - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 14.08.2026) (mov. 20.1 Ap) Do mesmo modo, não se verifica qualquer omissão quanto ao fundamento utilizado para manutenção da devolução em dobro dos valores cobrados a título de Seguro. Observa-se que tais disposições foram baseadas na legislação e nas jurisprudências do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, consoante trechos do v. acórdão: “(...) A regra, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, é que, na relação de consumo, o pagamento indevido deve ser restituído. Não se exige culpa, dolo ou má-fé do fornecedor quando este cobra valor indevido, trata-se de imputação que se faz de forma objetiva.Acerca da repetição em dobro, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça resolveu a controvérsia, em sede de Embargos de Divergência no Agravo no Recurso Especial nº. 600.663/RS, concluindo: a) que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo; b) pela modulação dos efeitos da decisão para que o entendimento fixado seja aplicado aos indébitos não decorrentes da prestação de serviço público pagos após a data da publicação do acórdão, qual seja, 30 de março de 2021 (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Nessa linha de entendimento, são os julgados desta 20ª Câmara Cível:‘APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1, DO AUTOR (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA): DISCUSSÃO SOBRE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS E A CLÁUSULA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. Rejeição. Manutenção da sentença quanto ao reconhecimento da nulidade da cláusula geral do contrato prevendo a capitalização diária e a aferição de eventual cobrança excessiva em sede de liquidação de sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Sentença mantida. (...) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento. Contrato posterior à publicação do EAREsp nº 600.663/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Valores do seguro prestamista diluídos nas parcelas do contrato. Devolução dobrada apenas das quantias efetivamente pagas após o ajuizamento da ação e exclusão no cômputo das cobranças indevidas nas parcelas pendentes. Sentença parcialmente reformada. Ônus sucumbenciais da reconvenção redistribuídos proporcionalmente entre as partes. RECURSO 1 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO’ (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004037-58.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 11.03.2025). ‘APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. I. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PRINCIPAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. (...) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. EARESP N. 676.608. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte tem admitido, como razoável, a convenção de juros remuneratórios acima da taxa de mercado, limitada a seu dobro. 2. Reconhecida a abusividade da capitalização diária dos juros em razão da ausência de previsão contratual, fica descaracterizada a mora, nos termos do REsp n. 1.061.530/RS (Tema n. 28) do STJ. 3. Não há abusividade da tarifa de avaliação de bem, quando o serviço foi efetivamente prestado e o valor for inferior a 2% do valor financiado. 4. Para o ressarcimento em dobro nos contratos feitos depois de 30-3-2021 não é necessário comprovar a má-fé, conforme EAREsp n. 676.608. 6. Sentença reformada. 7. Recurso conhecido e provido’ (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0007242-31.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 29.11.2024). Sendo assim, considerando que o contrato foi avençado em 28.04.2023, ou seja, após a publicação do v. acórdão proferido no julgamento do EAREsp 600.663/RS, impõe-se a restituição em dobro.” (TJPR - 20ª Câmara Cível, 0000653-09.2025.8.16.0162 Ap - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 14.08.2026) (mov. 20.1 Ap) Nessa perspectiva, também foi suficientemente abordada a manutenção da restituição dos encargos reflexos incidentes sobre as parcelas, ocasião em que foi apontada a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná sobre o tema: “Por fim, com o reconhecimento da ilegalidade da cobrança do seguro, a r. sentença deve ser mantida quanto à restituição dos encargos reflexos incidentes sobre as respectivas parcelas. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE (RESP Nº 1.639.320/SP). VENDA CASADA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE COMPROVADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO NÃO DEMONSTRADO. AFASTAMENTO JUSTIFICADO. RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA A SER RESTITUÍDA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO BANCO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006061-76.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 24.06.2024) Isto posto, o recurso de Apelação Cível interposto pelo Apelante 1 comporta provimento apenas quanto à restrição da restituição dos valores pagos a título de seguro, após o ajuizamento da ação, com incidência de encargos reflexos, sendo, contudo, mantido o reconhecimento da venda casada.” (TJPR - 20ª Câmara Cível, 0000653-09.2025.8.16.0162 Ap - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 14.08.2026) (mov. 20.1 Ap) Diante disso, não há qualquer omissão quanto à constatação da existência de venda casada na cobrança do seguro, bem como na devolução dos valores em dobro e incidência dos encargos reflexos.Ademais, é importante registrar que o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas, mas, sim, demonstrar de forma fundamentada as razões de seu decidir – o que foi feito nas matérias acima mencionadas. Trata-se, portanto, de mero inconformismo com o resultado decidido, em que os presentes embargos declaratórios são utilizados para rediscutir a causa.Nesse sentido, é o escólio do Superior Tribunal de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DO VÍCIO DA OMISSÃO. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CORREÇÃO. REDISCUSSÃO DO ARESTO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Constatada a omissão no acórdão, bem como a existência de erro material na decisão monocrática, pelo que passa a parte dispositiva a conter a seguinte redação: "Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento".3. Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar os fundamentos eleitos, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para sanar omissão no acórdão recorrido, relativo a erro material constante da parte dispositiva da decisão monocrática.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.342.076/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 7/5/2024, DJe de 13/5/2024) (grifei) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DOS DECLARATÓRIOS NÃO DEMONSTRADOS. REITERAÇÃO DE TESE RECURSAL. INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. 2. No caso dos autos, a parte embargante não aponta nenhum dos vícios autorizadores ao manejo dos declaratórios, limitando-se a demonstrar seu inconformismo com a conclusão do acórdão quanto à incidência de óbices processuais (Súmulas n. 283/STF e 7/STJ), não servindo os embargos de declaração para tal desiderato.3. A parte embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. Contudo, entendimento contrário ao interesse da parte não se confunde com omissão. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.173.281/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024) (grifei) Por conseguinte, conclui-se que inexiste o vício de omissão apontado, cuidando-se de clara manifestação de inconformismo e pretensão de revisão do entendimento adotado pela Câmara, finalidade estranha ao recurso integrativo. 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, voto pelo conhecimento e pela rejeição dos presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, o decidido no v. acórdão embargado, nos termos da fundamentação apresentada.
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