Ementa
Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS NO JULGADO EMBARGADO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA ANOTAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 404 DO STJ. MATÉRIA APRECIADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO STJ POR INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO LÓGICA ENTRE A MENÇÃO NOMINAL NA CONTESTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO TÓPICO DA TESE APENAS EM SEDE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E OBTENÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM ESCLARECIMENTOS INTEGRATIVOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento ao recurso da ré, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo a condenação pela irregularidade das inscrições. A embargante sustenta omissões, contradições e erro de premissa fática quanto à qualificação da comunicação prévia (diferença entre data de inclusão e disponibilização) e à aplicação da Súmula 385/STJ, além de visar ao prequestionamento de dispositivos legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta: (i) omissão ou erro de premissa fática sobre a prova da comunicação prévia da anotação da DMCARD (e a incidência da Súmula 404/STJ); e (ii) contradição e omissão quanto ao reconhecimento de inovação recursal em relação à aplicação da Súmula 385 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se constatam os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC. O acórdão enfrentou de forma exaustiva os fundamentos essenciais para o deslinde da controvérsia, preenchendo os requisitos legais de fundamentação, sem o dever de rebater individualmente cada argumento defensivo.4. A divergência interpretativa sobre o acervo documental (diferenciação entre data de inclusão, envio e disponibilização da anotação) não configura erro de premissa fática, revelando mero inconformismo da parte e nítida pretensão de reexame de provas, o que é inviável em sede de embargos declaratórios.5. A invocação genérica da Súmula 404/STJ não altera o resultado do julgado, porquanto a conclusão do acórdão fundamentou-se na ausência de comprovação válida e tempestiva do envio e entrega da comunicação prévia em relação à publicidade da anotação.6. Não há contradição interna no acórdão ao registrar que o nome da Súmula 385 constou no “Resumo da Defesa” da contestação, mas concluir que a tese jurídica correspondente constituiu inovação recursal por não ter sido regularmente desenvolvida e submetida ao contraditório em primeiro grau.7. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e finalidade integrativa, mostrando-se inadequados para rediscutir o mérito do julgado, reavaliar premissas fáticas já decididas ou pretender efeitos infringentes quando ausentes os vícios da lei processual.8. Prestação de esclarecimentos integrativos, sem alteração do resultado do julgamento, registrando-se o prequestionamento das matérias suscitadas na extensão necessária.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com esclarecimentos integrativos, sem atribuição de efeitos infringentes.Tese de julgamento: “1. A divergência na interpretação do acervo probatório quanto às datas de inclusão, envio e disponibilização de anotação restritiva não configura erro de premissa fática passível de correção por embargos de declaração, consubstanciando mero inconformismo com a valoração das provas. 2. Não há contradição interna no julgado que reconhece a menção nominal de enunciado sumular em quadro-resumo da contestação, mas afasta sua aplicação por inovação recursal ante a ausência de desenvolvimento defensivo oportuno. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão de mérito ou revaloração de teses jurídicas já enfrentadas pelo Colegiado.”___________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.925.266/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25.05.2026; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.398.189/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16.10.2023; STJ, EDcl no REsp n. 1.469.545/SC, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 26.02.2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.975.958/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 25.02.2025.
(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0038595-76.2026.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 13.10.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por SERASA S.A. em face do acórdão proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0031901-62.2024.8.16.0021 (mov. 28.1/Ap), que, por unanimidade, conheceu parcialmente e, na extensão conhecida, deu parcial provimento ao recurso da ré/embargante, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 7.000,00 para R$ 5.000,00, mantendo, no mais, o reconhecimento da irregularidade das inscrições e a condenação indenizatória.Em suas razões de embargar, a parte recorrente sustenta, em síntese, a existência de omissão e erro de premissa fática quanto à análise da comunicação prévia relativa à dívida da DMCARD, ao argumento de que o acórdão teria considerado como marco relevante a “data de inclusão”, sem observar a “data disponível” da anotação no cadastro de inadimplentes. Afirma que a dívida teria sido incluída em 07/03/2022, que o comunicado teria sido postado em 09/03/2022 e que a anotação somente teria sido disponibilizada para consulta de terceiros em 20/03/2022.Alega, ainda, omissão quanto à aplicação da Súmula 404 do Superior Tribunal de Justiça.Sustenta, de outro lado, a existência de contradição e omissão quanto ao afastamento da Súmula 385/STJ por inovação recursal, afirmando que o próprio acórdão teria reconhecido que o referido enunciado foi mencionado na contestação e, contraditoriamente, concluído que a matéria somente teria sido suscitada em sede recursal. Aduz, ainda, que a matéria seria de ordem pública e que não teria havido prejuízo ao contraditório, pois a parte adversa teria se manifestado sobre a incidência da súmula.Nesses termos, requer o acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para afastar a condenação por danos morais e julgar improcedentes os pedidos iniciais (mov. 1.1/ED).A parte embargada apresentou contrarrazões (mov. 10.1/ED), em óbvia infirmação.Com isso, vieram-me conclusos.É, no essencial, o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o julgador e corrigir erro material.Não constituem, portanto, via adequada para o simples rejulgamento da causa ou para a reapreciação de questões já decididas.A propósito, o Superior Tribunal de Justiça reafirma que os aclaratórios somente se justificam diante de vício efetivamente existente no pronunciamento judicial, não se prestando à rediscussão do mérito. Nesse sentido, no EDcl no AgInt no AREsp 2.925.266/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/05/2026, a Corte assentou que os embargos possuem finalidade restrita à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo incabível sua utilização para rejulgamento da causa (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.925.266/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 28/5/2026.)Igualmente, no EDcl no AgInt no AREsp 1.398.189/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe 18/10/2023, consignou-se que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial”, e não aquela existente entre a solução adotada e a pretendida pela parte (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.398.189/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.).Feitas essas considerações, passo ao exame individual das alegações. a) Da alegada omissão quanto à comunicação prévia da anotação referente à DMCARD e do suposto erro de premissa fática A Embargante sustenta que o acórdão teria deixado de examinar a distinção entre a “data de inclusão” e a “data de disponibilização” da anotação, afirmando que, no caso da DMCARD, o débito teria sido informado à Serasa em 07/03/2022, comunicado à consumidora em 09/03/2022 e disponibilizado para consulta de terceiros somente em 20/03/2022.A alegação, contudo, não evidencia omissão do julgado.O acórdão embargado enfrentou expressamente a questão relativa à comprovação da comunicação prévia e consignou, de maneira clara, que: “não houve comprovação válida de envio prévio das notificações, seja por meio físico ou eletrônico, pois realizadas na mesma data ou sem comprovação de entrega”.A partir dessa premissa probatória, o colegiado concluiu pela irregularidade das inscrições.Assim, a controvérsia foi efetivamente apreciada. O que a Embargante pretende, em realidade, é que se atribua aos documentos constante dos autos interpretação diversa daquela adotada pelo órgão julgador.Isso caracteriza pretensão de reexame da prova, e não omissão.E, no caso concreto, há circunstância adicional que merece esclarecimento.O documento de mov. 26.2, ora destacado pela Embargante, não demonstra, por si só, a cronologia por ela afirmada.Com efeito, o relatório “Serasa Concentre Detalhe”, datado de 17/10/2024, reproduzido naquele documento, registra, na primeira página, duas anotações: uma do tipo PEFIN, com ocorrência mais recente em fevereiro de 2023, originária da Restart Fundo, e outra do tipo REFIN, com ocorrência mais recente em dezembro de 2022, originária do Itaú Holding.Nas páginas seguintes, constam os respectivos detalhes dessas duas anotações, com datas de 10/02/2023 e 26/12/2022.O documento também contém contrato de prestação de serviços de PEFIN celebrado entre a DMCARD e a Serasa, no qual se prevê, em sua cláusula 3ª, que a Serasa enviaria correspondência às pessoas informadas acerca do pedido de inclusão de pendências financeiras.Não se extrai, contudo, desse documento, a sequência específica invocada nos embargos - 07/03/2022, 09/03/2022 e 20/03/2022 - nem prova inequívoca de que a anotação controvertida somente teria sido disponibilizada em 20/03/2022.Logo, não se pode reconhecer, em sede de aclaratórios, erro de premissa fática a partir de documentação que não contém, de forma inequívoca, os dados cronológicos apontados pela Embargante.Além disso, a própria tese deduzida nos embargos pressupõe nova valoração do acervo documental para se concluir que a chamada “data disponível” deveria prevalecer, no caso concreto, sobre as demais datas registradas nos documentos. Tal providência extrapola os estreitos limites do art. 1.022 do CPC.Os embargos declaratórios não constituem sucedâneo recursal para nova apreciação das provas.Nesse sentido, o STJ já decidiu que, ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, “O reexame de matéria já apreciada com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios” (EDcl no AgRg no Ag n. 1.035.101/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/10/2008, DJe de 28/10/2008.).Portanto, não há omissão a ser suprida nem erro material a ser corrigido.Também não altera essa conclusão a invocação da Súmula 404/STJ. O enunciado dispõe que é “dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”.A questão efetivamente decidida no acórdão, contudo, não consistiu em exigir exclusivamente aviso de recebimento postal como condição para a validade da comunicação, mas em reconhecer, diante do conjunto probatório examinado, a ausência de comprovação válida da anterioridade da comunicação em relação à disponibilização da anotação.Assim, a referência à Súmula 404 não teria aptidão, por si só, para alterar a conclusão adotada. b) Da alegada contradição quanto à Súmula 385/STJ Também não procede a alegação de contradição.A Embargante afirma que o acórdão teria reconhecido que a Súmula 385/STJ foi mencionada na contestação e, contraditoriamente, concluído que sua alegação somente ocorreu em sede recursal.Não há, contudo, incompatibilidade lógica entre essas duas afirmações.Conforme consignado no próprio acórdão: “Dos autos originários, verifica-se que a Parte Ré em contestação (mov. 26.1/origem), indicou em quadro intitulado ‘Resumo da Defesa’ o item ‘Súmula 385’”.O reconhecimento de que a expressão “Súmula 385” constou de determinado quadro da peça defensiva não equivale à conclusão de que a matéria tenha sido efetivamente desenvolvida e submetida ao contraditório em sua extensão necessária.Foi justamente essa a distinção realizada no acórdão: embora o enunciado tenha sido nominalmente indicado no “Resumo da Defesa”, a tese foi efetivamente desenvolvida, com os argumentos e elementos fáticos necessários à sua aplicação, somente no recurso.Não existe, portanto, contradição interna no julgado.A contradição apta a ensejar embargos é aquela existente dentro do próprio pronunciamento judicial, entre fundamentos inconciliáveis entre si ou entre a fundamentação e o dispositivo. Não se confunde com a discordância da parte em relação à interpretação conferida pelo colegiado aos atos processuais.Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no EDcl no REsp 1.469.545/SC, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 26/02/2024, DJe 29/02/2024, reafirmou que a contradição prevista no art. 1.022, I, do CPC é a interna ao próprio julgado, não bastando o mero descontentamento da parte com a conclusão adotada.De igual modo, no EDcl no AgInt no REsp 1.766.555/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/03/2019, assentou-se que o vício autorizador dos embargos é a contradição interna do julgado, e não aquela existente entre a decisão e o entendimento da parte.Consequentemente, a alegação não caracteriza o vício previsto no art. 1.022, I, do CPC. c) Da alegada omissão quanto à natureza da Súmula 385/STJ e ao contraditório A Embargante também sustenta que o acórdão teria sido omisso por não examinar a alegada natureza de ordem pública da Súmula 385/STJ e a ausência de prejuízo ao contraditório.Também aqui não se verifica vício integrativo.A aplicação da Súmula 385/STJ pressupõe a existência de anotação legítima preexistente à inscrição cuja irregularidade é discutida.O enunciado dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.”A mesma orientação foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.386.424/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 922), no qual se firmou a tese de que a inscrição indevida, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento.Ocorre que a questão enfrentada pelo acórdão não foi a existência abstrata da Súmula 385, mas a possibilidade de sua incidência no caso concreto diante da forma como a tese foi apresentada no processo e dos elementos probatórios disponíveis.A mera menção nominal a determinado enunciado no “Resumo da Defesa” não impede que o Tribunal reconheça que os fundamentos necessários à sua aplicação foram deduzidos apenas posteriormente, sobretudo quando a incidência da súmula depende da demonstração de circunstância fática específica - a existência de inscrição anterior legítima.É importante destacar, ainda, que a alegação de que a parte contrária teria se manifestado sobre a Súmula 385 em sede recursal não transforma, por si só, uma tese recursal nova em questão regularmente deduzida na fase de conhecimento.O contraditório não se limita à possibilidade formal de manifestação da parte contrária; deve ser observado também o sistema de preclusões e os limites objetivos da devolução recursal.Desse modo, o fato de a parte autora ter respondido à argumentação apresentada na apelação não impõe ao Tribunal o dever de conhecer, como se tivesse sido regularmente deduzida em primeiro grau, de matéria cuja base fática e jurídica não foi oportunamente desenvolvida.A conclusão adotada no acórdão, portanto, não decorreu de ausência de contraditório sobre a argumentação recursal, mas do reconhecimento de inovação recursal, circunstância que impede o conhecimento de questão não adequadamente submetida ao juízo de origem.Não há, assim, omissão relevante a ser suprida. d) Da pretensão de efeitos infringentes A Embargante pretende, ao final, a modificação do resultado do julgamento, com afastamento integral da condenação por danos morais.Todavia, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente é possível excepcionalmente, quando a alteração do resultado decorrer necessariamente da correção de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.Ausente qualquer desses vícios, não há fundamento para a modificação do julgado.Como reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, mas apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material” (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.975.958/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 25/2/2025, DJEN de 12/3/2025.).No caso, o acórdão foi claro ao reconhecer a ausência de comprovação válida da comunicação prévia e ao afastar a incidência da Súmula 385 por inovação recursal.As razões apresentadas pela Embargante revelam, em essência, inconformismo com as conclusões alcançadas pelo colegiado e pretensão de nova valoração dos elementos probatórios e processuais, providência incompatível com a finalidade dos aclaratórios.Por fim, para que não remanesça dúvida, esclareço que o reconhecimento de que a Súmula 385 foi mencionada no “Resumo da Defesa” não significa que o acórdão tenha admitido que a tese foi efetivamente desenvolvida em primeiro grau. A conclusão adotada foi no sentido de que a mera referência ao enunciado, desacompanhada do desenvolvimento da tese e da correspondente demonstração fática, não impedia o reconhecimento da inovação recursal quando a matéria foi concretamente articulada apenas na apelação.Da mesma forma, a conclusão quanto à comunicação prévia não se baseou simplesmente na coincidência entre “data de inclusão” e “data do comunicado”, mas na insuficiência da prova considerada válida pelo colegiado para demonstrar a comunicação prévia da consumidora antes da disponibilização da anotação, conforme expressamente consignado no acórdão.Portanto, os esclarecimentos acima não alteram o resultado do julgamento. e) Do pedido de aplicação de multa por caráter protelatório Por fim, não merece acolhimento o pedido formulado em contrarrazões para aplicação de multa em razão do suposto caráter manifestamente protelatório dos embargos. Embora os aclaratórios sejam rejeitados, verifica-se que a Embargante apontou, de forma objetiva, questões relacionadas à alegada omissão, contradição e erro de premissa fática, buscando o pronunciamento do colegiado sobre aspectos específicos do julgamento. A mera rejeição dos embargos, bem como o fato de a parte pretender a atribuição de efeitos infringentes, não caracteriza, por si só, intuito manifestamente protelatório. A sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC exige a demonstração de que os embargos foram opostos com finalidade deliberada de retardar o andamento do processo, o que não se evidencia na hipótese. Assim, afasta-se o pedido de aplicação de multa formulado pela parte embargada.
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