SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0038595-76.2026.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ricardo augusto reis de macedo
Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS NO JULGADO EMBARGADO. COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA ANOTAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 404 DO STJ. MATÉRIA APRECIADA. AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO STJ POR INOVAÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO LÓGICA ENTRE A MENÇÃO NOMINAL NA CONTESTAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO TÓPICO DA TESE APENAS EM SEDE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA E OBTENÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. INVIABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, COM ESCLARECIMENTOS INTEGRATIVOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento ao recurso da ré, tão somente para reduzir o valor da indenização por danos morais, mantendo a condenação pela irregularidade das inscrições. A embargante sustenta omissões, contradições e erro de premissa fática quanto à qualificação da comunicação prévia (diferença entre data de inclusão e disponibilização) e à aplicação da Súmula 385/STJ, além de visar ao prequestionamento de dispositivos legais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta: (i) omissão ou erro de premissa fática sobre a prova da comunicação prévia da anotação da DMCARD (e a incidência da Súmula 404/STJ); e (ii) contradição e omissão quanto ao reconhecimento de inovação recursal em relação à aplicação da Súmula 385 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se constatam os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC. O acórdão enfrentou de forma exaustiva os fundamentos essenciais para o deslinde da controvérsia, preenchendo os requisitos legais de fundamentação, sem o dever de rebater individualmente cada argumento defensivo.4. A divergência interpretativa sobre o acervo documental (diferenciação entre data de inclusão, envio e disponibilização da anotação) não configura erro de premissa fática, revelando mero inconformismo da parte e nítida pretensão de reexame de provas, o que é inviável em sede de embargos declaratórios.5. A invocação genérica da Súmula 404/STJ não altera o resultado do julgado, porquanto a conclusão do acórdão fundamentou-se na ausência de comprovação válida e tempestiva do envio e entrega da comunicação prévia em relação à publicidade da anotação.6. Não há contradição interna no acórdão ao registrar que o nome da Súmula 385 constou no “Resumo da Defesa” da contestação, mas concluir que a tese jurídica correspondente constituiu inovação recursal por não ter sido regularmente desenvolvida e submetida ao contraditório em primeiro grau.7. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e finalidade integrativa, mostrando-se inadequados para rediscutir o mérito do julgado, reavaliar premissas fáticas já decididas ou pretender efeitos infringentes quando ausentes os vícios da lei processual.8. Prestação de esclarecimentos integrativos, sem alteração do resultado do julgamento, registrando-se o prequestionamento das matérias suscitadas na extensão necessária.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, com esclarecimentos integrativos, sem atribuição de efeitos infringentes.Tese de julgamento: “1. A divergência na interpretação do acervo probatório quanto às datas de inclusão, envio e disponibilização de anotação restritiva não configura erro de premissa fática passível de correção por embargos de declaração, consubstanciando mero inconformismo com a valoração das provas. 2. Não há contradição interna no julgado que reconhece a menção nominal de enunciado sumular em quadro-resumo da contestação, mas afasta sua aplicação por inovação recursal ante a ausência de desenvolvimento defensivo oportuno. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão de mérito ou revaloração de teses jurídicas já enfrentadas pelo Colegiado.”___________Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.925.266/DF, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 25.05.2026; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 1.398.189/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 16.10.2023; STJ, EDcl no REsp n. 1.469.545/SC, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 26.02.2024; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.975.958/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, j. 25.02.2025.