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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0119902-18.2026.8.16.0000

Recurso: 0119902-18.2026.8.16.0000 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Chamamento ao Processo
Embargante(s): CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DR. JORGE DIB ABUSSAFI
Embargado(s): Município de Londrina/PR
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MILTON GAVETTI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.
ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA.
INEXISTÊNCIA. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NATUREZA
FILANTRÓPICA DA ENTIDADE, MAS NÃO A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA
DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 481 DO STJ.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA.
INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. RENÚNCIA EXPRESSA
AO PRAZO. PRECLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE
PRESTAM À REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS
VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
RENOVAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS.
1. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que indeferiu pedido de
gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica sem fins lucrativos e determinou o
recolhimento das custas recursais no agravo de instrumento, sob pena de deserção. A
embargante sustenta omissão quanto à análise dos documentos já juntados aos autos, os
quais, em seu entendimento, comprovariam sua condição filantrópica e a impossibilidade de
suportar os encargos processuais.
2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
(i) Verificar se a decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de analisar a
documentação apresentada para comprovação do direito à gratuidade da justiça;
(ii) Definir se a natureza filantrópica e sem fins lucrativos da pessoa jurídica é suficiente para
demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais;
(iii) Analisar a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos e de
reabertura do prazo para complementação da prova.
3. RAZÕES DE DECIDIR
A decisão embargada não apresenta omissão, uma vez que os documentos já constantes dos
autos foram expressamente analisados e considerados insuficientes para comprovar a situação
econômica da entidade. A certificação de utilidade pública e a condição de entidade
filantrópica demonstram a natureza institucional da pessoa jurídica, mas não evidenciam sua
incapacidade financeira atual.
Nos termos da Súmula 481 do STJ, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica,
ainda que sem fins lucrativos, exige demonstração concreta da impossibilidade de arcar com
os encargos processuais. A vedação estatutária à distribuição de resultados não equivale, por
si só, à inexistência de recursos financeiros.
A certificação de utilidade pública, a condição filantrópica e a certificação CEBAS
demonstram a natureza institucional da entidade, mas não constituem prova suficiente de
incapacidade financeira. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal estabelece que a concessão
da gratuidade da justiça à pessoa jurídica sem fins lucrativos depende da demonstração
efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, inexistindo presunção de
hipossuficiência decorrente apenas do caráter beneficente da instituição.
A embargante foi regularmente intimada para apresentar documentação complementar apta a
demonstrar sua alegada hipossuficiência, mas renunciou expressamente ao prazo concedido,
operando-se a preclusão quanto à produção da respectiva prova.
Os embargos de declaração possuem função integrativa e não constituem meio adequado para
suprir providência processual que a própria parte deixou de realizar oportunamente.
Ausente qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, inviável o acolhimento dos
embargos ou a atribuição de efeitos infringentes.
Embora os embargos de declaração não possuam efeito suspensivo, mostra-se adequada a
renovação do prazo para recolhimento das custas recursais, em observância aos princípios da
não surpresa e do contraditório, afastando-se, por ora, a alegação de deserção.
4. DISPOSITIVO E TESE
Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese: A condição de pessoa jurídica sem fins lucrativos, filantrópica ou detentora de
certificação CEBAS não gera presunção de hipossuficiência econômica para fins de
gratuidade da justiça, sendo indispensável a comprovação concreta da impossibilidade de
arcar com as despesas processuais. A renúncia ao prazo concedido para produção dessa prova
acarreta preclusão, não podendo os embargos de declaração ser utilizados para suprir a
omissão da própria parte na instrução do pedido.
Dispositivos relevantes citados:arts. 10, 99, §§ 3º e 7º, 101, § 2º, 225, 507, 1.022, 1.024, §
2º, e 1.026 do CPC.
Jurisprudência relevante citada:Súmula 481 do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça
gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de
arcar com os encargos processuais."; TJPR, 5ª Câmara Cível, AI n.º 0137460-
37.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 01.06.2026: a certificação
como entidade beneficente (CEBAS) e a condição de pessoa jurídica sem fins lucrativos não
geram presunção de hipossuficiência, sendo indispensável a comprovação concreta da
insuficiência financeira para a concessão da gratuidade da justiça.
Vistos e examinados estes autos de Embargos de Declaração Cível n.º 0119902-
18.2026.8.16.0000 ED, oriundos da Vara da Fazenda Pública de Londrina, em que é embargante
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DR. JORGE DIB ABUSSAFI, e são embargados CENTRO DE
EDUCAÇÃO INFANTIL MILTON GAVETTI e MUNICÍPIO DE LONDRINA/PR.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Centro de Educação Infantil Dr. Jorge Dib
Abussafi contra a decisão monocrática de mov. 28.1proferida nos autos do Agravo de Instrumento n.º
0043886-23.2026.8.16.0000, interposto em face de decisão proferida na Ação Ordinária de Obrigação de
Fazer c/c Nulidade de Ato Administrativo n.º 0017776-42.2026.8.16.0014, que indeferiu a gratuidade da
justiça à agravante e determinou o recolhimento das custas recursais em 5 dias, sob pena de deserção.
A agravante foi intimada e renunciou ao prazo (mov. 18 - AI), sem juntar documentos.
Em suas razões recursais,o embargante sustenta que: (i) a decisão é omissa ao afirmar que não
foram apresentados documentos suficientes para comprovar o preenchimento dos requisitos da
gratuidade da justiça, deixando de analisar a documentação já juntada aos autos desde a petição inicial do
agravo de instrumento; (ii) comprovou seu caráter filantrópico e sem fins lucrativos mediante a
apresentação de certidão de utilidade pública municipal, certificação CEBAS e protocolo de renovação
dessa certificação, documentos que evidenciariam a impossibilidade de arcar com as custas processuais
sem prejuízo de sua atividade social.
Requer, assim, o saneamento da omissão com atribuição de efeitos infringentes para concessão da
gratuidade da justiça, bem como a suspensão do prazo para recolhimento das custas recursais até o
julgamento dos embargos (mov. 1.1 - ED).
Os embargados apresentaram contrarrazões (mov. 11 e mov. 12 - ED).
Os autos vieram conclusos. É o relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
2.1. Juízo de admissibilidade
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos.
2.2. Mérito
A controvérsia é saber se há omissão que justifique o saneamento da decisão (art. 1.022, II, e
parágrafo único, II, do CPC).
Os Embargos de Declaração possuem mera função integrativa da decisão recorrida, e visam
aprimorá-la na hipótese de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Portanto, a
finalidade do recurso não é a reforma do conteúdo decisório (art. 1.022 do CPC).
Pois bem.
Não há omissão. O principal fundamento está na decisão de mov. 9.1 - AI, que a decisão
embargada integra: o caráter filantrópico, sem fins lucrativos, não gera presunção de hipossuficiência da
pessoa jurídica(art. 99, § 3º, do CPC).
A súmula 481 do STJ assim dispõe:
“Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que
demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.
A decisão de mov. 9.1 - AI analisou os documentos que já estavam nos autos, e então exigiu
documentos adicionais por entender serem insuficientes para a concessão da gratuidade.
Esses documentos (anexos à petição inicial do agravo de instrumento) mostram a natureza da
entidade e a existência da certificação. Não mostram sua situação financeira atual.
Esta 5ª Câmara Cível já decidiu que a certificação como entidade beneficente (CEBAS) não
afasta a necessidade de comprovação concreta da insuficiência econômica, que deve considerar a
realidade patrimonial e operacional da pessoa jurídica:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA
JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE BENEFICENTE
CERTIFICADA COM CEBAS. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DA INSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de cobrança que indeferiu
o pedido de concessão da gratuidade da justiça, ao fundamento de ausência de comprovação
da impossibilidade de pagamento das custas processuais por pessoa jurídica sem fins
lucrativos, determinando o recolhimento das despesas iniciais sob pena de cancelamento da
distribuição. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se entidade
beneficente de assistência social, certificada com CEBAS, faz jus ao benefício da gratuidade
da justiça sem comprovar, de forma concreta, a insuficiência de recursos para arcar com as
custas e despesas processuais. III. Razões de decidir 3. A concessão da gratuidade da justiça a
pessoas jurídicas, ainda que sem fins lucrativos, depende da demonstração efetiva da
incapacidade financeira, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil e da Súmula 481
do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo presunção legal de hipossuficiência .4. A
certificação como entidade beneficente (CEBAS), embora relevante, não afasta a
necessidade de comprovação concreta da insuficiência econômica, devendo a análise
considerar a realidade patrimonial e operacional da pessoa jurídica. [...] .6. A exigência de
documentação apta a aferir a real capacidade econômica da parte constitui providência
legítima do magistrado, conforme os arts. 98 e 99 do CPC, não configurando violação ao
direito de acesso à justiça nem incompatibilidade com a natureza jurídica da entidade. IV.
Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A
concessão de gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, incluindo entidades sem fins
lucrativos, depende da comprovação efetiva da hipossuficiência financeira, não sendo
suficiente a mera alegação de dificuldades econômicas ou a certificação como entidade
beneficente. [...]
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0137460-37.2025.8.16.0000 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR
LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN - J. 01.06.2026) (Gn)
Também não prospera o argumento da vedação de distribuição de resultados, pois impedir a
distribuição de lucros não equivale a insuficiência de recursos. A entidade pode ter receitas, patrimônio
ou saldos bancários suficientes e reinvesti-los em sua finalidade.
Ainda, a parte embargante foi intimada para produzir a prova e renunciou expressamente ao prazo
(mov. 18 - AI).
O prazo era estabelecido em seu favor e a renúncia foi expressa (art. 225 do CPC). Com isso,
operou-se a preclusão quanto à produção da prova (art. 507 do CPC). Os embargos de declaração não são
a via para suprir, o que a parte optou por não fazer quando intimada.
Rejeitada a omissão, não há como atribuir efeitos infringentes. Pelas mesmas razões, indefiro a
nova intimação para juntada de documentos, pois a parte já teve oportunidade e renunciou a ela.
Quanto ao pedido de suspensão do prazo para recolher as custas, os embargos de declaração não
têm efeito suspensivo (art. 1.026, caput, do CPC). Indeferido o pedido de gratuidade, cabe fixar prazo
para o recolhimento (arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC).
Considerando que o pedido de suspensão ficou pendente até este julgamento, convém renovar o
prazo de 5 dias, em atenção à não surpresa (art. 10 do CPC). Isso atende também ao requerimento do
Município de Londrina (mov. 11.1 - ED).
Assim, a preliminar de deserção, formulada pelo Centro de Educação Infantil Milton Gavetti, é
prematura. A deserção só pode ser reconhecida depois de concedida oportunidade para o recolhimento,
que ora se renova (art. 101, § 2º, do CPC).
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os rejeito, nos termos do art. 1.024, § 2º,
do CPC.
Intime-se a embargante para, no prazo de 5 dias, recolher as custas do agravo de instrumento, sob
pena de não conhecimento do recurso (arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC).
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva

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