SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0119940-30.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Sun Oct 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESVIO DE CARGA E APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA IDEOLOGICAMENTE FALSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame A impetração. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 02 de março de 2026, por decisão do Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Arapongas/PR, mantida em reanálise periódica em 19 de julho de 2026. A defesa alega excesso de prazo na formação da culpa, ausência de fundamentação idônea da decisão que indeferiu a liberdade provisória e, subsidiariamente, postula medidas cautelares diversas da prisão, com monitoração eletrônica. O fato relevante. O paciente, motorista contratado, é acusado de desviar carga de móveis avaliada em R$ 206.709,61, retendo ainda adiantamento de frete de R$ 17.000,00, e de apresentar boletim de ocorrência ideologicamente falso para simular roubo com restrição de liberdade. A denúncia, recebida em 20 de março de 2026, imputa-lhe furto qualificado pelo concurso de pessoas e mediante fraude e associação criminosa. As decisões anteriores. A liminar foi indeferida. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem. II. Questões em discussão Há três questões em discussão: i) saber se as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva apresentam fundamentação concreta, apta a demonstrar o fumus commissi delicti e o periculum libertatis; (ii) saber se as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são adequadas e suficientes diante do modus operandi fraudulento e dos antecedentes do paciente, considerando as condições pessoais favoráveis alegadas; e (iii) saber se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, em processo com três réus e necessidade de carta precatória interestadual para citação de corréu custodiado em outra unidade da Federação. III. Razões de decidir 1. O fumus commissi delicti está demonstrado. Há prova da materialidade e indícios convergentes de autoria: confissão, na fase policial, do carregamento da carga e da simulação do assalto; comprovação da falsidade ideológica do boletim de ocorrência apresentado, que correspondia a crime de ameaça registrado em outra comarca, envolvendo pessoas estranhas aos fatos; e incompatibilidade geográfica da narrativa, com distância aproximada de 860 quilômetros entre os municípios indicados. 2. O periculum libertatis é concreto e atual. A custódia não se apoia na gravidade abstrata do tipo, mas no modus operandi fraudulento, com elaboração prévia de documento público falso, o que revela planejamento e disposição de obstruir a persecução penal. Somam-se a apreensão de duas munições calibre .38 na residência do paciente, a cassação de sua habilitação e condenações anteriores por crimes patrimoniais. O cabimento da custódia está autorizado pelo art. 313, I, do CPP. 3. O indulto concedido nos termos do Decreto nº 11.846/2023 extingue a punibilidade sem rescindir a condenação. A aferição do periculum libertatis não se confunde com a caracterização da reincidência ou dos maus antecedentes para fins de dosimetria, de modo que os registros pretéritos permanecem valoráveis para fins estritamente cautelares. 4. As medidas cautelares diversas são inadequadas e insuficientes. Embora o art. 282, § 6º, do CPP consagre a excepcionalidade da custódia, a capacidade demonstrada de forjar documento público torna inócuas medidas de mera vigilância, como comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca ou monitoração eletrônica. 5. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia. A proposta de emprego e a residência fixa não infirmam o periculum libertatis, porque a fraude foi praticada no exercício da própria atividade profissional de motorista. 6. Não há excesso de prazo. A custódia perfaz aproximadamente 204 dias, lapso inferior ao parâmetro de 252 dias adotado por esta Câmara Criminal, resultante da aplicação analógica do art. 50 e seguintes da Lei nº 11.343/2006 c/c o art. 10 da Lei nº 8.072/1990. A marcha processual é regular e compatível com a complexidade do feito, que envolve três réus e exigiu carta precatória interestadual, cumprida em 26 de agosto de 2026. A citação de corréu é pressuposto de validade do processo e não pode ser suprimida em nome da celeridade.7. Parcela relevante do lapso decorreu da própria defesa, que apresentou resposta à acusação muito além do prazo do art. 396 do CPP, incidindo a Súmula nº 64/STJ. Não se cogita da Súmula nº 52/STJ, porquanto a instrução ainda não se encerrou. 8. A contemporaneidade está preservada. O requisito refere-se à persistência atual dos fundamentos legais, e não à proximidade temporal entre o decreto e o fato criminoso. O intervalo entre os fatos e a decretação decorreu da complexidade da investigação, sem alteração posterior do quadro fático-processual. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada, mantida a prisão preventiva. Tese de julgamento: A apresentação de documento público ideologicamente falso para dissimular o desvio de carga constitui fundamento concreto de periculosidade, apto a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. O indulto extingue a punibilidade sem rescindir a condenação, podendo os registros criminais alcançados pela medida ser valorados como indicativo de risco de reiteração para fins estritamente cautelares. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar quando a atividade profissional lícita serviu de instrumento para a prática delitiva. Não configura excesso de prazo a custódia que observa o parâmetro jurisprudencial de 252 dias, em feito com pluralidade de réus e expedição de carta precatória interestadual para citação de corréu preso em outra unidade da Federação. _______________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, arts. 155, § 4º, II e IV, e 288; CPP, arts. 282, § 6º, 313, I, 319, caput e IX, e 396; Lei nº 11.343/2006, art. 50; Lei nº 8.072/1990, art. 10; Decreto nº 11.846/2023. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 408.618/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 08.11.2018; STJ, AgRg no HC 1.072.785/AC, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 11.06.2026; STJ, AgRg no HC 1.064.513/MG, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 02.09.2026; STJ, AgRg no RHC 236.962/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.08.2026; STJ, AgRg no RHC 238.825/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.08.2026; TJPR, HC 0143828-62.2025.8.16.0000, Rel. Des. Constantinov, Terceira Câmara Criminal, j. 05.03.2026; TJPR, HC 0153469-74.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, Terceira Câmara Criminal, j. 01.02.2026; Súmula nº 52/STJ; Súmula nº 64/STJ.Resumo em linguagem acessível: Um motorista foi contratado para levar uma carga de móveis de Arapongas (PR) até a Bahia. A carga nunca chegou. Ele recebeu R$ 17 mil de adiantamento e, para explicar o sumiço, apresentou um boletim de ocorrência dizendo que tinha sido assaltado. A polícia descobriu que o boletim era falso: o número correspondia a outro caso, de ameaça, registrado em outra cidade, envolvendo pessoas que nada tinham a ver com ele. Ele foi preso preventivamente em março de 2026 e responde por furto qualificado e associação criminosa. A defesa pediu a soltura, alegando que a prisão estava demorando demais e que ele tinha emprego e casa fixa. O Tribunal negou o pedido. Entendeu que a prisão tem motivos concretos: ele forjou um documento oficial para enganar a investigação, já tinha condenações anteriores por furto, teve a carteira de motorista cassada e havia munição em sua casa. Como demonstrou saber falsificar documentos, medidas como tornozeleira ou assinatura mensal não seriam suficientes. O fato de ter emprego também não ajuda, porque foi justamente trabalhando como motorista que ele cometeu o crime. Sobre a demora, o Tribunal explicou que o processo tem três réus e que um deles estava preso em São Paulo, o que exigiu pedido de citação para outro estado. Além disso, a própria defesa atrasou ao apresentar sua manifestação. O tempo de prisão está dentro do limite aceito pela Câmara.