Ementa
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DESVIO DE CARGA E APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA IDEOLOGICAMENTE FALSO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.
I. Caso em exame
A impetração. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 02 de março de 2026, por decisão do Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Arapongas/PR, mantida em reanálise periódica em 19 de julho de 2026. A defesa alega excesso de prazo na formação da culpa, ausência de fundamentação idônea da decisão que indeferiu a liberdade provisória e, subsidiariamente, postula medidas cautelares diversas da prisão, com monitoração eletrônica.
O fato relevante. O paciente, motorista contratado, é acusado de desviar carga de móveis avaliada em R$ 206.709,61, retendo ainda adiantamento de frete de R$ 17.000,00, e de apresentar boletim de ocorrência ideologicamente falso para simular roubo com restrição de liberdade. A denúncia, recebida em 20 de março de 2026, imputa-lhe furto qualificado pelo concurso de pessoas e mediante fraude e associação criminosa.
As decisões anteriores. A liminar foi indeferida. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem.
II. Questões em discussão
Há três questões em discussão: i) saber se as decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva apresentam fundamentação concreta, apta a demonstrar o fumus commissi delicti e o periculum libertatis; (ii) saber se as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, são adequadas e suficientes diante do modus operandi fraudulento e dos antecedentes do paciente, considerando as condições pessoais favoráveis alegadas; e (iii) saber se há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, em processo com três réus e necessidade de carta precatória interestadual para citação de corréu custodiado em outra unidade da Federação.
III. Razões de decidir
1. O fumus commissi delicti está demonstrado. Há prova da materialidade e indícios convergentes de autoria: confissão, na fase policial, do carregamento da carga e da simulação do assalto; comprovação da falsidade ideológica do boletim de ocorrência apresentado, que correspondia a crime de ameaça registrado em outra comarca, envolvendo pessoas estranhas aos fatos; e incompatibilidade geográfica da narrativa, com distância aproximada de 860 quilômetros entre os municípios indicados.
2. O periculum libertatis é concreto e atual. A custódia não se apoia na gravidade abstrata do tipo, mas no modus operandi fraudulento, com elaboração prévia de documento público falso, o que revela planejamento e disposição de obstruir a persecução penal. Somam-se a apreensão de duas munições calibre .38 na residência do paciente, a cassação de sua habilitação e condenações anteriores por crimes patrimoniais. O cabimento da custódia está autorizado pelo art. 313, I, do CPP.
3. O indulto concedido nos termos do Decreto nº 11.846/2023 extingue a punibilidade sem rescindir a condenação. A aferição do periculum libertatis não se confunde com a caracterização da reincidência ou dos maus antecedentes para fins de dosimetria, de modo que os registros pretéritos permanecem valoráveis para fins estritamente cautelares.
4. As medidas cautelares diversas são inadequadas e insuficientes. Embora o art. 282, § 6º, do CPP consagre a excepcionalidade da custódia, a capacidade demonstrada de forjar documento público torna inócuas medidas de mera vigilância, como comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca ou monitoração eletrônica.
5. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia. A proposta de emprego e a residência fixa não infirmam o periculum libertatis, porque a fraude foi praticada no exercício da própria atividade profissional de motorista.
6. Não há excesso de prazo. A custódia perfaz aproximadamente 204 dias, lapso inferior ao parâmetro de 252 dias adotado por esta Câmara Criminal, resultante da aplicação analógica do art. 50 e seguintes da Lei nº 11.343/2006 c/c o art. 10 da Lei nº 8.072/1990. A marcha processual é regular e compatível com a complexidade do feito, que envolve três réus e exigiu carta precatória interestadual, cumprida em 26 de agosto de 2026. A citação de corréu é pressuposto de validade do processo e não pode ser suprimida em nome da celeridade.7. Parcela relevante do lapso decorreu da própria defesa, que apresentou resposta à acusação muito além do prazo do art. 396 do CPP, incidindo a Súmula nº 64/STJ. Não se cogita da Súmula nº 52/STJ, porquanto a instrução ainda não se encerrou.
8. A contemporaneidade está preservada. O requisito refere-se à persistência atual dos fundamentos legais, e não à proximidade temporal entre o decreto e o fato criminoso. O intervalo entre os fatos e a decretação decorreu da complexidade da investigação, sem alteração posterior do quadro fático-processual.
IV. Dispositivo e tese
Ordem denegada, mantida a prisão preventiva.
Tese de julgamento: A apresentação de documento público ideologicamente falso para dissimular o desvio de carga constitui fundamento concreto de periculosidade, apto a justificar a prisão preventiva para garantia da ordem pública. O indulto extingue a punibilidade sem rescindir a condenação, podendo os registros criminais alcançados pela medida ser valorados como indicativo de risco de reiteração para fins estritamente cautelares. Condições pessoais favoráveis não afastam a custódia cautelar quando a atividade profissional lícita serviu de instrumento para a prática delitiva. Não configura excesso de prazo a custódia que observa o parâmetro jurisprudencial de 252 dias, em feito com pluralidade de réus e expedição de carta precatória interestadual para citação de corréu preso em outra unidade da Federação.
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Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CP, arts. 155, § 4º, II e IV, e 288; CPP, arts. 282, § 6º, 313, I, 319, caput e IX, e 396; Lei nº 11.343/2006, art. 50; Lei nº 8.072/1990, art. 10; Decreto nº 11.846/2023.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 408.618/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 08.11.2018; STJ, AgRg no HC 1.072.785/AC, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, j. 11.06.2026; STJ, AgRg no HC 1.064.513/MG, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, j. 02.09.2026; STJ, AgRg no RHC 236.962/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.08.2026; STJ, AgRg no RHC 238.825/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.08.2026; TJPR, HC 0143828-62.2025.8.16.0000, Rel. Des. Constantinov, Terceira Câmara Criminal, j. 05.03.2026; TJPR, HC 0153469-74.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Antonio Carlos Choma, Terceira Câmara Criminal, j. 01.02.2026; Súmula nº 52/STJ; Súmula nº 64/STJ.Resumo em linguagem acessível: Um motorista foi contratado para levar uma carga de móveis de Arapongas (PR) até a Bahia. A carga nunca chegou. Ele recebeu R$ 17 mil de adiantamento e, para explicar o sumiço, apresentou um boletim de ocorrência dizendo que tinha sido assaltado. A polícia descobriu que o boletim era falso: o número correspondia a outro caso, de ameaça, registrado em outra cidade, envolvendo pessoas que nada tinham a ver com ele. Ele foi preso preventivamente em março de 2026 e responde por furto qualificado e associação criminosa. A defesa pediu a soltura, alegando que a prisão estava demorando demais e que ele tinha emprego e casa fixa. O Tribunal negou o pedido. Entendeu que a prisão tem motivos concretos: ele forjou um documento oficial para enganar a investigação, já tinha condenações anteriores por furto, teve a carteira de motorista cassada e havia munição em sua casa. Como demonstrou saber falsificar documentos, medidas como tornozeleira ou assinatura mensal não seriam suficientes. O fato de ter emprego também não ajuda, porque foi justamente trabalhando como motorista que ele cometeu o crime. Sobre a demora, o Tribunal explicou que o processo tem três réus e que um deles estava preso em São Paulo, o que exigiu pedido de citação para outro estado. Além disso, a própria defesa atrasou ao apresentar sua manifestação. O tempo de prisão está dentro do limite aceito pela Câmara.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0119940-30.2026.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 11.10.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de THIAGO HENRIQUE CANDIDO, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Arapongas/PR, em virtude da decisão que decretou sua prisão preventiva nos autos do Pedido de Prisão nº 0001242-27.2026.8.16.0045 (mov. 13.1), medida mantida em reanálise periódica pelo Juízo da Ação Penal nº 0012858-33.2025.8.16.0045 (mov. 135.1 dos autos de origem). A custódia cautelar do paciente foi decretada em 02 de março de 2026, em razão da suposta prática dos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e mediante fraude (art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), conforme denúncia recebida em 20 de março de 2026 (mov. 43.1 dos autos de origem). Os elementos informativos coligidos indicam que o paciente, na condição de motorista contratado, desviou carga de móveis fracionados avaliada em R$ 206.709,61 (duzentos e seis mil setecentos e nove reais e sessenta e um centavos), sob responsabilidade da transportadora Amerisul Transp. Rod. de Cargas Eireli ME, ora vítima, e destinada à empresa Casa Freire Comercial de Eletrodomésticos Ltda., em Irecê/BA, conforme Conhecimentos de Transporte Eletrônico nº 45216 e 45202. O paciente apresentou boletim de ocorrência nº 00210132/2025 da Polícia Civil da Bahia, alegando ter sido vítima de roubo com restrição de liberdade no município de Limoeiro/BA, documento que se revelou ideologicamente falso, correspondendo na verdade a crime de ameaça registrado em Feira de Santana/BA, sem qualquer relação com os fatos investigados (mov. 17.14 e 17.20 dos autos de origem). A impetração sustenta (mov. 1.1), em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, atribuindo a demora exclusivamente ao aparelho judiciário, em razão da morosidade no cumprimento da carta precatória expedida para citação do corréu Douglas da Silva, custodiado no Estado de São Paulo. Alega, ainda, ausência de fundamentação idônea da decisão que indeferiu a liberdade provisória e postula, subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória com a continuidade da monitoração eletrônica, nos termos do art. 319, IX, do Código de Processo Penal, destacando condições pessoais favoráveis consubstanciadas em proposta de emprego e residência fixa (mov. 1.1, 1.16 e 1.17). O pedido liminar foi indeferido pelo Desembargador Substituto Antonio Carlos Choma (mov. 10.1), que consignou em exame preambular a idoneidade da decisão singular e a inexistência de constrangimento ilegal manifesto, destacando a gravidade concreta da conduta, a fraude documental e o risco à instrução criminal. A autoridade tida como coatora prestou informações (mov. 13.1), limitando-se a consignar a vigência da custódia, decretada no feito e mantida em 19 de julho de 2026, bem como a apresentação de resposta à acusação pelos réus Thiago e Jefferson, com prazo em aberto para a defesa do corréu Douglas. Do exame dos autos de origem extrai-se, ainda, que a carta precatória foi reativada em 22 de julho de 2026 (mov. 140.1 dos autos de origem), devolvida devidamente cumprida em 26 de agosto de 2026 (mov. 144.1 dos autos de origem), com nomeação de defensor dativo na mesma data (mov. 145 dos autos de origem) e decurso do prazo para resposta à acusação em 15 de setembro de 2026 (mov. 150 dos autos de origem). A Procuradoria-Geral de Justiça, por seu representante, manifestou-se pelo conhecimento e, no mérito, pela denegação da ordem (mov. 16.1). Argumentou a idoneidade da decisão constritiva, salientando a gravidade concreta dos fatos, a periculosidade do agente evidenciada pela fraude documental e pelos antecedentes criminais, e a insuficiência das medidas cautelares diversas diante da disposição do paciente de obstruir a persecução penal. É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO 2. Da admissibilidade do habeas corpus O habeas corpus, previsto no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, constitui meio constitucional idôneo para tutelar a liberdade de locomoção quando ameaçada ou restringida por ilegalidade ou abuso de poder. Sua admissibilidade, no presente caso, é inquestionável, porquanto devidamente instruído e direcionado ao questionamento de uma custódia cautelar que, na ótica da impetração, se mostra ilegal e desproporcional. A via eleita mostra-se adequada ao enfrentamento das teses defensivas, que versam sobre suposto excesso de prazo na formação da culpa, ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Tais questões comportam análise em sede de habeas corpus, porquanto não demandam dilação probatória aprofundada, podendo ser aferidas mediante exame dos documentos que instruem o writ e a ação penal de origem. Contudo, o acolhimento do pleito de fundo, que busca a revogação da prisão preventiva, exige a comprovação do constrangimento ilegal de forma manifesta, o que se passa a analisar no mérito, com exame detido dos fundamentos da custódia cautelar, da regularidade da marcha processual e da adequação da medida extrema às circunstâncias concretas do caso. Delimita-se, desde logo, o âmbito de cognição do presente writ, que não comporta o revolvimento aprofundado do acervo fático-probatório, tampouco a apreciação originária de matérias não submetidas ao crivo do Juízo de primeiro grau, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Do fumus commissi delicti A exigência do fumus commissi delicti, que se traduz na prova da existência do crime e nos indícios suficientes de autoria, encontra-se demonstrada nos autos de origem. O paciente foi preso preventivamente em 02 de março de 2026, em razão de investigação sobre desvio de carga de móveis fracionados avaliada em R$ 206.709,61 (duzentos e seis mil setecentos e nove reais e sessenta e um centavos), conforme boletim de ocorrência nº 2025/431601 (mov. 1.2 dos autos de origem) e conhecimentos de transporte eletrônico nº 45216 e 45202 (mov. 17.29 dos autos de origem). Soma-se ao quadro a circunstância de que o paciente, além de não entregar a mercadoria, recebeu e reteve adiantamento de frete no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), conforme complemento do Boletim de Ocorrência nº 2025/431601 (mov. 1.2 dos autos de origem), elemento que reforça o proveito econômico visado com a conduta. Os indícios de autoria revelam-se robustos e convergentes. O paciente, em interrogatório policial realizado em 04 de março de 2026 (mov. 20.4 dos autos de origem, registrado em gravação audiovisual e sintetizado no relatório final da autoridade policial, mov. 22.1), admitiu ter realizado o carregamento da carga na empresa Poliman Indústria e Comércio de Móveis Ltda., localizada em Arapongas/PR, e confessou a simulação do assalto que justificaria o desaparecimento da mercadoria. A materialidade da fraude documental restou comprovada. O paciente apresentou, para justificar o desaparecimento da carga, o Boletim de Ocorrência nº 00210132/2025 (mov. 17.20 dos autos de origem), documento que ostentava registro na Décima Primeira COORPIN/1ª DT de Barreiras/BA e noticiava roubo com restrição de liberdade supostamente ocorrido no município de Limoeiro/BA. A primeira incongruência residiu na incompatibilidade geográfica, porquanto os dois municípios distam aproximadamente 860 (oitocentos e sessenta) quilômetros entre si, deslocamento incompatível com a dinâmica de um roubo real. A investigação confirmou a suspeita ao submeter o número de registro ao sistema da Polícia Civil da Bahia, verificando-se que o protocolo 00210132/2025 correspondia, na verdade, a crime de ameaça registrado na Segunda Delegacia Territorial de Feira de Santana/BA, envolvendo pessoas estranhas aos fatos e sem qualquer relação com o paciente ou com o desvio da carga (Relatório de Investigação, mov. 17.50). Elementos adicionais reforçam a periculosidade do paciente e a solidez do quadro indiciário. A Carteira Nacional de Habilitação do paciente encontrava-se cassada desde 06 de março de 2024, com observação de impedimento para dirigir até 24 de fevereiro de 2026, circunstância que demonstra desrespeito às normas de trânsito e à legislação vigente. Ademais, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência localizada na Rua Luiz Loni, nº 59, Jardim Ana Rosa II, Cambé/PR, foram apreendidas 2 (duas) munições calibre .38 da marca CBC, sendo uma intacta e uma picotada. Os antecedentes criminais do paciente, conforme certidão extraída do sistema Oráculo (mov. 52.1 dos autos de origem), revelam condenações anteriores por crimes patrimoniais, incluindo furto simples e furto qualificado, com trânsito em julgado em 29 de maio de 2020 e 16 de setembro de 2020, respectivamente. Tais condenações, somadas aos registros de estelionato com utilização de cheques falsos (Boletim de Ocorrência nº 2017/1159309, mov. 17.49 dos autos de origem) e receptação, demonstram inclinação consolidada para a criminalidade patrimonial e risco concreto de reiteração delitiva. Registre-se, por dever de completude, que ambas as reprimendas foram alcançadas por indulto, nos termos do Decreto nº 11.846/2023, com extinção da execução no ano de 2024, circunstância expressamente consignada pelo Juízo singular. Tal fato, contudo, não elide a valoração dos registros como indicativo de propensão à reiteração para fins estritamente cautelares, porquanto o indulto extingue a punibilidade sem rescindir a condenação, e a aferição do periculum libertatis não se confunde com a caracterização da reincidência ou dos maus antecedentes para fins de dosimetria. A denúncia, recebida em 20 de março de 2026 pelo Juízo da Segunda Vara Criminal de Arapongas/PR, imputa ao paciente a prática dos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e mediante fraude (art. 155, § 4º, II e IV, do Código Penal) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), descrevendo com clareza sua conduta como executor material do desvio e da fraude documental. A peça acusatória narra que o paciente, na condição de motorista contratado, carregou a carga, desviou-a durante o trajeto e apresentou documento ideologicamente falso para dissimular a subtração e dificultar a investigação. O quadro indiciário mostra-se, portanto, robusto e multifacetado, composto pela confissão parcial do carregamento e da simulação, pela materialidade da fraude documental (boletim de ocorrência falso), pela apreensão de munições em sua residência, pelos antecedentes criminais por crimes patrimoniais e pela incompatibilidade geográfica da narrativa fraudulenta. Tais elementos estabelecem indícios mais do que suficientes para sustentar a persecução penal e a medida cautelar, demonstrando a presença inequívoca do fumus commissi delicti. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da prisão preventiva quando presente fundamentação concreta evidenciada pela integração em organização criminosa e pela reiteração delitiva: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência desta Corte superior. 2. Apresentada fundamentação concreta pelo decreto prisional, evidenciada no fato de que os denunciados integram organização criminosa, armada, que comete diversos crimes patrimoniais, nesta cidade de Arujá e Capital, fazendo uso inclusive do rádio da policia militar e na reiteração delitiva, pois o paciente ostenta passagem por furtos, tráfico, roubo, corrupção ativa, não há se falar em ilegalidade. (...) (AgRg no HC n. 408.618/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 22/11/2018 - grifo nosso). O aresto acima colacionado revela, mutatis mutandis, que a fundamentação concreta do decreto prisional, evidenciada pela participação em esquema criminoso e pelos antecedentes criminais do agente, afasta qualquer alegação de ilegalidade da medida cautelar. No caso em exame, o paciente, em tese, integrou associação criminosa voltada ao desvio de cargas, ostentando, ainda, registros criminais pretéritos por crimes patrimoniais, elementos que, no juízo próprio desta via, evidenciam periculosidade concreta e risco de reiteração aptos a justificar a segregação cautelar. 4. Da garantia da ordem pública e do periculum libertatis concreto A segregação cautelar do paciente não se fundamenta na mera gravidade abstrata do tipo penal de furto qualificado, mas sim na gravidade concreta da conduta e no periculum libertatis que sua liberdade representa para a garantia da ordem pública e para a aplicação da lei penal, conforme explicitado pelo Juízo de primeira instância nas decisões de manutenção da prisão preventiva (mov. 135.1 dos autos de origem). Registre-se, ainda, que o cabimento da custódia encontra-se autorizado pelo art. 313, I, do Código de Processo Penal, porquanto os delitos imputados ao paciente são dolosos e punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos. O modus operandi empregado pelo paciente revela acentuada periculosidade e disposição de frustrar a persecução penal. Na condição de motorista contratado para transportar carga de móveis fracionados avaliada em R$ 206.709,61, o paciente desviou a mercadoria durante o trajeto entre Arapongas/PR e Irecê/BA, apresentando posteriormente boletim de ocorrência ideologicamente falso para simular roubo com restrição de liberdade e justificar o desaparecimento da carga. A elaboração prévia do documento falso demonstra planejamento e sofisticação na execução do crime, evidenciando que o paciente não agiu de forma impulsiva ou ocasional, mas sim com plena consciência da ilicitude de sua conduta e com intenção deliberada de obstruir a investigação policial. A fraude documental mostra-se particularmente elaborada e audaciosa. O Boletim de Ocorrência nº 00210132/2025 (mov. 17.20 dos autos de origem), apresentado pelo paciente como prova de roubo sofrido em Limoeiro/BA, correspondia na verdade a crime de ameaça registrado na Segunda Delegacia Territorial de Feira de Santana/BA, envolvendo pessoas completamente estranhas aos fatos e sem qualquer relação com o desvio da carga. A periculosidade do paciente resta ainda mais evidenciada por seus antecedentes criminais e por elementos concretos apreendidos durante a investigação. Conforme certidão extraída do sistema Oráculo (mov. 52.1 dos autos de origem), o paciente ostenta condenações anteriores por furto simples (1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão) e furto qualificado (2 anos de reclusão), com trânsito em julgado em 29 de maio de 2020 e 16 de setembro de 2020, respectivamente. Tais condenações demonstram inclinação consolidada para a criminalidade patrimonial e risco concreto de reiteração delitiva. Ademais, os registros de estelionato com utilização de cheques falsos (Boletim de Ocorrência nº 2017/1159309, mov. 17.49 dos autos de origem) e receptação reforçam o histórico criminoso do paciente e sua familiaridade com práticas fraudulentas. Outrossim, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, foram apreendidas 2 (duas) munições de calibre .38, circunstância registrada pela autoridade policial e considerada pelo Juízo singular na composição do quadro indiciário. Aliado a isso, a Carteira Nacional de Habilitação do paciente encontrava-se cassada desde 06 de março de 2024, com observação de impedimento para dirigir até 24 de fevereiro de 2026. A condução de veículo de carga sem habilitação válida, em violação às normas de trânsito e à legislação vigente, demonstra desrespeito sistemático às normas legais e disposição de agir à margem da lei, circunstância que reforça o periculum libertatis e o risco de reiteração delitiva, porquanto, quanto a este último fundamento, os elementos coligidos aos autos indicam que o paciente faz da prática criminosa seu meio de vida e de sustento, o que revela dedicação habitual à atividade ilícita e reforça a necessidade da custódia cautelar como instrumento de resguardo da ordem pública. O risco à ordem pública e à instrução criminal mostra-se concreto e atual. O emprego de documento público falso revela disposição de manipular provas, enganar autoridades policiais e frustrar a persecução penal, tornando inócuas medidas de mera vigilância como comparecimento periódico, proibição de ausentar-se da comarca ou monitoração eletrônica. A sofisticação da fraude documental, com elaboração prévia de boletim de ocorrência falso envolvendo crime inexistente e pessoas estranhas aos fatos, demonstra que o paciente possui capacidade e disposição para obstruir a investigação e manipular o curso da justiça. A decisão de manutenção da prisão preventiva proferida em 19 de julho de 2026, fundamentou-se na gravidade concreta da conduta, na fraude documental e nos antecedentes criminais do paciente, com análise individualizada de sua conduta e dos riscos concretos que sua liberdade representa. O Juízo singular destacou que o paciente, na condição de motorista contratado, desviou carga de elevado valor e apresentou documento ideologicamente falso para simular roubo, demonstrando periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva. A proposta de emprego apresentada pela empresa M.J. Basso Madeireira Ltda. e o comprovante de residência localizado na Rua Luiz Loni, nº 59, Jardim Ana Rosa II, Cambé/PR, não infirmam o periculum libertatis. A fraude imputada ao paciente foi praticada no exercício de sua própria atividade profissional de motorista, demonstrando que a atividade lícita não impede a prática delitiva e que condições pessoais favoráveis não afastam o risco concreto de reiteração delitiva quando presente disposição consolidada para a criminalidade patrimonial. A segregação cautelar mostra-se, portanto, necessária e proporcional, fundamentada em elementos concretos de periculosidade e risco à ordem pública, e não em gravidade abstrata do tipo penal. O modus operandi fraudulento, os antecedentes criminais por crimes patrimoniais, a apreensão de munições e a cassação da habilitação demonstram periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 5. Da inadequação e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão A defesa pleiteia a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, sustentando que o paciente possui residência fixa e proposta de emprego, circunstâncias que autorizariam a substituição da segregação cautelar por medidas menos gravosas. O Código de Processo Penal estabelece, em seu art. 282, § 6º, que “a prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar”, consagrando o princípio da excepcionalidade da custódia provisória. A norma processual exige, portanto, que o magistrado avalie previamente a adequação e suficiência das medidas alternativas antes de decretar a segregação cautelar. No caso em exame, contudo, a gravidade concreta do delito e o modus operandi empregado pelo paciente revelam periculosidade que torna qualquer medida alternativa manifestamente insuficiente para o resguardo da ordem pública. O paciente, na condição de motorista contratado para transportar carga de móveis fracionados avaliada em R$ 206.709,61, desviou a mercadoria durante o trajeto entre Arapongas/PR e Irecê/BA, apresentando posteriormente boletim de ocorrência ideologicamente falso para simular roubo e justificar o desaparecimento da carga. A elaboração prévia de documento público falso demonstra disposição consolidada de frustrar a persecução penal e manipular provas, evidenciando que medidas de mera vigilância, como comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca ou monitoração eletrônica, mostrar-se-iam completamente inócuas para impedir a reiteração delitiva ou a obstrução da investigação. O paciente, ao apresentar boletim de ocorrência correspondente a crime de ameaça registrado em Feira de Santana/BA, envolvendo pessoas estranhas aos fatos e sem qualquer relação com o desvio da carga, demonstrou sofisticação e planejamento na tentativa de enganar as autoridades policiais. Esse é o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADES NÃO APRECIADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. CONTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 5. A prisão preventiva está lastreada em elementos concretos que indicam risco atual à ordem pública e à aplicação da lei penal, evidenciados pelo uso de documento falso na abordagem e pelo histórico de condenações, o que demonstra periculosidade e possibilidade de reiteração delitiva. 6. Medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas e insuficientes diante do quadro delineado, não sendo aptas a neutralizar o periculum libertatis identificado. (...) (AgRg no HC n. 1.072.785/AC, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 11/6/2026, DJEN de 16/6/2026 - grifo nosso). A incompatibilidade geográfica da narrativa fraudulenta, com alegação de roubo em Limoeiro/BA e registro do boletim em Barreiras/BA, municípios distantes aproximadamente 860 quilômetros, evidencia a má-fé do paciente e sua capacidade de elaborar documentos falsos com aparência de verossimilhança, circunstância que torna inócuas medidas cautelares baseadas em mera vigilância ou monitoramento. A proposta de emprego apresentada pela empresa M.J. Basso Madeireira Ltda. e o comprovante de residência localizado na Rua Luiz Loni, nº 59, Jardim Ana Rosa II, Cambé/PR, não infirmam o periculum libertatis, mormente porque a fraude imputada ao paciente foi praticada no exercício de sua própria atividade profissional de motorista. A circunstância de o paciente ter utilizado sua atividade lícita como instrumento para a prática delitiva demonstra que a existência de emprego e residência fixa não constitui obstáculo à reiteração criminosa quando presente disposição consolidada para a criminalidade patrimonial. Mutatis mutandis, nesse passo tem sido o entendimento desta Terceira Câmara Criminal: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA E MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA COM FUNDAMENTO NA TEORIA DAS AÇÕES NEUTRAS. ALEGAÇÃO AFASTADA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA E CONCRETA, CORROBORADA POR DILIGÊNCIAS POLICIAIS, APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES (680 KG DE MACONHA) E ELEMENTOS INDICIÁRIOS COLHIDOS EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. ELEMENTOS SUFICIENTES A JUSTIFICAR O DECRETO SEGREGATÓRIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FUMMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, MODUS OPERANDI E UTILIZAÇÃO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA COMO MEIO PARA O TRANSPORTE INTERESTADUAL DE DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO AFASTAM A CUSTÓDIA CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DO DELITO. PRECEDENTES. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA ESTREITA VIA DO WRIT. HABEAS CORPUS CRIME CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.(...) 4. A Decisão que converteu a Prisão em Flagrante em Preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, com esteio na gravidade do crime e no modus operandi empregado pelo paciente para a prática, em tese, do delito. (...) 6. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas para resguardar a ordem pública no caso em comento. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0143828-62.2025.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: CONSTANTINOV - J. 05.03.2026 - grifo nosso). Ademais, os antecedentes criminais do paciente, conforme certidão extraída do sistema Oráculo, revelam condenações anteriores por furto simples e furto qualificado, com trânsito em julgado em 29 de maio de 2020 e 16 de setembro de 2020, respectivamente, circunstâncias que demonstram inclinação consolidada para a criminalidade patrimonial e risco concreto de reiteração delitiva. A apreensão de 2 (duas) munições calibre .38 em sua residência e a cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação reforçam a periculosidade do agente e a insuficiência de medidas cautelares diversas. A decisão coatora expressamente afastou a aplicação de cautelares diversas, justificando que a forma de execução do delito demonstra periculosidade do agente e possibilidade concreta de reiteração criminosa, tornando insuficientes as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal para o resguardo da ordem pública. O Juízo singular destacou que o modus operandi empregado, com organização prévia, fraude documental e ardil para dificultar a descoberta do delito, revela risco concreto de reiteração delitiva e justifica a manutenção da custódia cautelar. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, presentes os requisitos da prisão preventiva e demonstrada a gravidade concreta da conduta, as medidas cautelares diversas mostram-se insuficientes e inadequadas para o resguardo da ordem pública: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. NÃO CONHECIMENTO. (...) 8. Condições pessoais favoráveis não afastam a medida extrema quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, sendo inadequadas medidas cautelares diversas (CPP, art. 319) diante da periculosidade evidenciada. (...) (AgRg no HC n. 1.064.513/MG, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2026, DJEN de 8/9/2026 - grifo nosso). O precedente acima colacionado confirma que a existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não garante a liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva e demonstrada a periculosidade do agente. No caso em exame, o emprego de documento público falso, os antecedentes criminais por crimes patrimoniais e a apreensão de munições evidenciam periculosidade concreta que torna inócuas as medidas cautelares diversas, justificando a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública. 6. Da inexistência de constrangimento ilegal por excesso de prazo A tese defensiva de excesso de prazo na formação da culpa não merece prosperar. O paciente encontra-se custodiado desde 02 de março de 2026, perfazendo 176 (cento e setenta e seis) dias na data da impetração e aproximadamente 204 (duzentos e quatro) dias nesta data de julgamento, lapso que se situa aquém do parâmetro de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias adotado por esta Câmara Criminal, considerando a aplicação analógica do art. 50 e seguintes da Lei nº 11.343/06 c/c o art. 10 da Lei nº 8.072/90. Colhe-se entendimento desta Terceira Câmara Criminal: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - ART. 155, § 4º, INCISO IV, § 8º DO CÓDIGO PENAL E ART. 28 DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – NÃO ACOLHIMENTO – PACIENTE PRESO HÁ 112 DIAS – PRAZO DENTRO DO LIMITE JURISPRUDENCIAL DE 252 DIAS. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS – NÃO CONHECIMENTO - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DOS PACIENTES JÁ ANALISADA E DECIDIDA EM OUTROS AUTOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0153469-74.2025.8.16.0000 - Peabiru - Rel.: SUBSTITUTO ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 01.02.2026 - grifo nosso).
A instrução processual seguiu rito regular e célere, considerando a complexidade natural de processo com três réus, um deles custodiado em outra unidade da Federação. O corréu Douglas da Silva encontrava-se preso no Centro de Detenção Provisória de Campinas/SP, circunstância que exigiu a expedição de carta precatória interestadual para sua citação, ato processual essencial ao deslinde do feito e ao exercício da ampla defesa. A intercorrência verificada no cumprimento da carta precatória destinada à citação do corréu Douglas da Silva foi prontamente identificada e sanada de ofício pelo Juízo singular. A carta precatória foi reativada em 22 de julho de 2026, redistribuída à Comarca de Campinas/SP e efetivamente cumprida em 26 de agosto de 2026 (mov. 144.1 dos autos de origem), com posterior nomeação de defensor dativo e decurso do prazo para resposta à acusação em 15 de setembro de 2026. Não se trata de diligência protelatória ou de manobra defensiva, mas de ato processual essencial ao deslinde do feito. A citação de corréu constitui pressuposto processual de validade, indispensável ao exercício da ampla defesa e do contraditório, não podendo ser suprimida em nome da celeridade processual. A ausência de citação de qualquer dos acusados ensejaria nulidade absoluta do processo, com prejuízo ao exercício da defesa técnica e ao regular prosseguimento da ação penal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que os prazos processuais não têm características de fatalidade e improrrogabilidade, devendo ser aferidos à luz das peculiaridades do caso concreto, considerando a complexidade do feito, a pluralidade de réus e a necessidade de expedição de cartas precatórias: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NA ORIGEM. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO RELEVANTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FURTO QUALIFICADO, FALSIDADE DOCUMENTAL E LAVAGEM DE CAPITAIS. REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA NOS TERMOS DO ART. 316 DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 3. A alegação de excesso de prazo deve ser examinada à luz das peculiaridades do caso concreto, observados os critérios da razoabilidade, especialmente em processos complexos e com pluralidade de acusados. (...) (AgRg no RHC n. 236.962/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/8/2026, DJEN de 24/8/2026 - grifo nosso). O precedente acima colacionado confirma que a eventual ilegalidade da prisão cautelar por excesso de prazo deve ser analisada de acordo com as peculiaridades do caso concreto, não resultando da simples soma aritmética dos prazos abstratamente previstos na lei processual penal. No caso em exame, o trâmite processual encontra-se compatível com as particularidades do feito, que envolve três réus, pluralidade de fatos apurados e necessidade de expedição de carta precatória interestadual para citação de corréu custodiado em outra unidade da Federação. No caso em exame, a demora verificada não decorreu de desídia estatal, mas da necessidade de citação de corréu em outra unidade da Federação, ato processual essencial ao regular prosseguimento da ação penal e ao exercício da ampla defesa. A marcha processual compreende-se como regular, com denúncia recebida em 20 de março de 2026 (mov. 43.1 dos autos de origem), paciente citado em 27 de março de 2026 (mov. 73.1 dos autos de origem), resposta à acusação apresentada em 17 de junho de 2026 (mov. 101.1 dos autos de origem), e carta precatória cumprida em tempo razoável considerando a complexidade interestadual do feito (mov. 144.1 dos autos de origem). Acresça-se que parcela relevante do lapso ora questionado decorreu da própria defesa, porquanto, citado em 27 de março de 2026 (mov. 73.1 dos autos de origem), o paciente apresentou resposta à acusação somente em 17 de junho de 2026 (mov. 101.1 dos autos de origem), muito além do prazo decenal previsto no art. 396 do Código de Processo Penal. Incide, no ponto, o enunciado da Súmula 64 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa. Anote-se que não se cogita, no caso, da incidência do enunciado da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a instrução criminal ainda não se encerrou, remanescendo pendente a designação da audiência de instrução e julgamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte reconhece que a pluralidade de réus, a necessidade de expedição de carta precatória e a complexidade da causa afastam a caracterização de excesso de prazo por constrangimento ilegal, devendo a análise ser realizada à luz do princípio da razoabilidade e das peculiaridades do caso concreto. No caso em exame, o tempo de custódia mostram-se compatíveis com a complexidade do feito e com a necessidade de citação de corréu em outra unidade da Federação, não se verificando desídia do Poder Judiciário ou constrangimento ilegal a ser sanado por meio do presente writ. Por fim, ainda que não expressamente deduzida na impetração, impõe-se registrar que “contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva refere-se à persistência atual dos requisitos legais, e não à proximidade temporal entre o decreto e o fato criminoso.” (AgRg no RHC n. 238.825/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 26/8/2026, DJEN de 3/9/2026.). No caso em exame, o lapso verificado entre os fatos, ocorridos em março de 2025, e a decretação da custódia, em março de 2026, decorreu da natural complexidade da investigação, que envolveu pluralidade de agentes, fraude documental interestadual e diligências de rastreamento da carga desviada, não sobrevindo, desde então, qualquer alteração do quadro fático-processual apta a afastar os fundamentos da medida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do presente HABEAS CORPUS e, no mérito, DENEGAR A ORDEM, mantendo a prisão preventiva decretada, nos termos da fundamentação. É o voto.
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