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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0055110-13.2026.8.16.0014

Recurso: 0055110-13.2026.8.16.0014 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): EDUARDA DA SILVA SANTOS
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

I -
EDUARDA DA SILVA SANTOSinterpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a”
e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste
Tribunal de Justiça.
Alegou a Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos arts. 244 e 157, caput e §
1º, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a busca pessoal foi realizada por
guarda municipal sem atribuição legal para tanto, sem relação clara, direta e imediata com a
tutela de bens, serviços e instalações municipais.
Sustentou, também, ofensa ao art. 244 do Código de Processo Penal, ao argumento de que a
fundada suspeita foi aferida a partir do resultado da própria diligência.
Apontou, ainda, ofensa ao art. 156 do Código de Processo Penal, ao argumento de que houve
inversão do ônus da prova e perda de uma chance probatória quanto à filmagem por câmera
corporal institucional, não juntada aos autos. Defendeu, em todos os pontos, a existência de
dissídio jurisprudencial.
Ao final, requereu o conhecimento e o provimento do recurso especial para reconhecer a
violação dos arts. 244 e 157 do Código de Processo Penal e, sucessivamente, a do art. 156 do
mesmo Código, com o desentranhamento das provas obtidas em decorrência da abordagem e
das que dela derivaram.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pelo não conhecimento do recurso.
II -
Quanto à alegada ofensa aos arts. 244 e 157 do Código de Processo Penal, o acórdão
objurgado aduziu que (mov. 51.1 – pág. 5 – autos nº 0051291-05.2025.8.16.0014):
“[...] A respeito da possibilidade de a Guarda Municipal exercer poder de
polícia, o Supremo Tribunal Federal, na Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) n. 995, reconheceu que o órgão integra o
Sistema Único de Segurança Pública e declarou inconstitucional “todas
as interpretações judiciais (ao artigo 144, § 4º, da Constituição Federal)
que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas,
como integrantes do Sistema de Segurança Pública”[1]. Se não bastasse,
o Tribunal Pleno da Corte Suprema, no julgamento do Recurso
Extraordinário n. 608.588 /SP, dotado de repercussão geral, pacificou a
matéria por meio do Tema 656, cujo conteúdo preconiza: “É
constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de
segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento
ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de
segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e
excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao
controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos
do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da
Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas
gerais fixadas pelo Congresso Nacional.” (STF, Tribunal Pleno, Tema
656, Min. Rel. Luiz Fux, julgado em 20/02/2025) (destacou-se) Ainda que
a função da Guarda Municipal seja voltada essencialmente à proteção do
patrimônio do município, o entendimento supracitado confere a seus
agentes legitimidade para interromper qualquer comportamento criminoso
com o qual se depararem no exercício de suas atividades. Os agentes
municipais são responsáveis por evitar, desencorajar e reprimir violações
penais, administrativas ou atos infracionais que possam representar
ameaça aos bens, serviços e instalações municipais. Nessas hipóteses,
se observarem indivíduos cometerem delitos, podem efetuar abordagem
e prisão em flagrante, como permitido pelo artigo 301 do Código de
Processo Penal: “qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e
seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em
flagrante delito”. Logo, não haverá nulidade quando os agentes da
Guarda Municipal intervierem nos casos de flagrante delito. [...] “Anota-se
que a conduta dos servidores públicos não foi aleatória ou motivada por
mera intuição. Na vertência, houve fundada suspeita anterior à
abordagem, porque os guardas municipais visualizaram a apelante
dispensar um embrulho na via pública ao perceber a chegada da viatura,
o que justifica a ação dos agentes públicos, assim como a posterior
apreensão de substâncias ilícitas em sua posse. [...]”
Nesse contexto, tendo o Colegiado assentado sua decisão também em fundamento
constitucional (art. 144, CF) e por não ter sido interposto recurso extraordinário quanto ao
tema, a pretensão recursal encontra óbice no enunciado da Súmula 126 do Superior Tribunal
de Justiça.
Assim, “Amparado o acórdão recorrido em fundamento constitucional e infraconstitucional, e
não interposto recurso extraordinário pela parte, mostra-se aplicável o enunciado da Súmula n.
126 desta Corte (AgRg no REsp n. 1.587.824/PE, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 21 /11/2017, DJe 1°/12/2017)” (AgRg no AREsp n. 1.895.518
/TO, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJe 05.11.2021).
Demais disso, tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, pois “[...] A abordagem foi justificada pela fundada suspeita gerada pela conduta do
agravante, que dispensou uma sacola ao perceber a aproximação dos guardas [...]” (AgRg no
HC n. 917.754/SP, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, relator para acórdão Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJEN 12.03.2025)
No mesmo sentido, AgRg no RHC n. 233.283/PE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma,
julgado em 24/6/2026, DJEN de 2/7/2026.
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
Não bastasse, “[...] A revisão do entendimento das instâncias ordinárias quanto à existência de
fundadas razões demandaria reexame de fatos e provas, providência inviável em recurso
especial, à luz da Súmula n. 7/STJ. [...]” (AgRg no AREsp n. 3.171.063/SC, relator Ministro
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 29/6/2026.)
Em relação à apontada contrariedade ao art. 156 do Código de Processo Penal, o acórdão
objurgado aduziu que (mov. 51.1 – págs. 8 e 9 – autos nº 0051291-05.2025.8.16.0014):
“Nesse sentido, o laudo de lesões corporais n. 84.196/2025 (mov. 59.1)
não atestou agressões físicas, de forma que caberia à defesa produzir
provas que patenteassem a veracidade da versão apresentada pela ré,
conforme preconiza o artigo 156 do Código de Processo Penal[2], o que
não se constatou, in casu. [...] Entretanto, a citada teoria não se aplica ao
caso sub judice, porque se trata de arguição referente à análise da
suficiência do conjunto de provas produzido nos autos, o que se insere no
âmbito do mérito da causa. Inclusive, a ausência das imagens não
inviabilizou a formação do convencimento do magistrado sentenciante,
como mais adiante será examinado.”
É que “[...] No que concerne à alegada ofensa ao art. 156 do CPP, por considerar indevido o
argumento de que "o ônus de desdizer a acusação competia à defesa", verifico que o
dispositivo legal indicado como violado dispõe que "a prova da alegação incumbirá a quem a
fizer". Nesse contexto, tendo a acusação indicado diversos elementos de prova no sentido da
responsabilização criminal, cabe sim à defesa infirmar as provas apresentadas, sem que isso
configure indevida inversão no ônus acusatório. [...]” (AgRg no AREsp n. 1.664.921/RJ, Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021.)
Na mesma linha, AgRg no AREsp n. 3.224.973/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,
julgado em 4/8/2026, DJEN de 13/8/2026.
O recurso resta obstado pela incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.

III -
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7, 83 e
126 do Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR81