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Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Apucarana, que, no bojo dos autos de Ação Penal de nº 0008412-24.2024.8.16.0044, procedeu à desclassificação da conduta inicialmente imputada (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06) para aquela descrita no artigo 28, caput, declarando sua incompetência absoluta e remetendo os autos ao Juizado Especial Criminal da Comarca.
Os fatos foram assim descritos na Denúncia (seq. 46.1):
“No dia 23 de setembro de 2024, por volta das 00h10min, em via pública localizada na praça Rui Barbosa, nº 333, centro, neste Município e Comarca de Apucarana/PR, a denunciada VANDERLEIA DE LARA NASCIMENTO, com consciência e vontade, transportava, trazia e guardava consigo, no interior de sua residência, para fins de comercialização, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 2,4g (dois vírgula quatro gramas) de substância análoga a crack, substância esta capaz de causar dependência física ou psíquica, cujo uso e comercialização são proibidos em todo o território nacional, conforme Portaria nº. 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, tudo conforme Auto de Apreensão (mov. 1.5), Boletim de Ocorrência nº 2024/904793 (mov. 1.4), Termos de Depoimentos (mov. 1.7/1.9), auto de constatação provisório de droga (mov. 1.11) e Laudo pericial (mov. 45.1).”
Posteriormente, a Denúncia foi aditada (seq. 136.1):
“No dia 23 de julho de 2024, por volta da 00h10, em via pública, na Praça Rui Barbosa, nº 333, Centro, neste Município e Comarca de Apucarana /PR, a denunciada VANDERLEIA DE LARA NASCIMENTO, com consciência e vontade, trazia consigo, para fins de comercialização, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, 2,4 g (dois vírgula quatro gramas) de substância análoga ao ‘crack’, substância esta capaz de causar dependência física ou psíquica, cujo uso e comercialização são proibidos em todo território nacional, conforme Portaria nº 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, tudo conforme Auto de Apreensão (mov.1.5), Boletim de Ocorrência nº 2024/904793 (mov. 1.4), Termos de Depoimentos (mov.1.7 /1.9), Auto de Constatação Provisório de Droga (mov. 1.11) e Laudo Pericial (mov. 45.1).”
Inconformado com o decisum, o representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ recorreu a esta Instância e, nas razões recursais, pugnou pela reforma da Sentença desclassificatória, para a condenação da recorrida pela prática do crime de tráfico de drogas, sob o argumento de que o conjunto probatório demonstra, para além de dúvida razoável, a materialidade, a autoria e a destinação comercial da substância apreendida (seq. 212.1).
Nas contrarrazões, a acusada VANDERLEIA DE LARA NASCIMENTO pugnou pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto, com a manutenção da Sentença desclassificatória (seq. 218.1).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça pronunciou-se pelo conhecimento e provimento do recurso (seq. 16.1/TJ).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Conforme se vê dos autos, a recorrida foi denunciada e processada pelo delito de tráfico de drogas, uma vez que, segundo consta da Denúncia, no dia 23 de setembro de 2024, supostamente trazia consigo aproximadamente 2,4 g (dois gramas e quatro decigramas) de crack, para fins de traficância.
No entanto, o Juízo a quo proferiu Sentença desclassificatória, por entender que a droga apreendida em posse da acusada se destinava ao consumo pessoal.
Fixadas essas premissas, a análise do caso concreto autoriza concluir que o pleito de condenação formulado pelo representante ministerial não oferece condições de ser acolhido, haja vista que as provas produzidas ao longo da persecução penal, conjuntamente analisadas, não são capazes de evidenciar, com a segurança necessária, que a ré efetivamente praticou a conduta delituosa pela qual foi denunciada.
A materialidade delitiva restou suficientemente comprovada por meio do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.3), Boletim de Ocorrência (seq. 1.4), Auto de Exibição e Apreensão (seq. 1.5), Auto de Constatação Provisória de Droga (seq. 1.11), Laudo de Perícia Criminal (seq. 45.1), bem como das provas orais angariadas nos autos.
A autoria, por outro lado, não restou demonstrada de forma contundente, convincente e coerente, uma vez que os elementos probatórios colhidos e juntados aos autos, não indicam, sem sombra de dúvidas, que a sentenciada praticou a conduta criminosa, de forma que a desclassificação operada na Sentença deve ser mantida.
Por oportuno, procede-se à transcrição dos depoimentos tal como constam na Sentença, com eventuais adaptações, registrando-se que tais declarações foram colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e que seu conteúdo foi devidamente conferido e analisado a partir das mídias acostadas aos autos (seqs. 133.1/133.3).
Interrogada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a recorrida Vanderléia, embora tenha assumido a propriedade do entorpecente apreendido, negou a traficância e asseverou que a droga era destinada apenas ao seu consumo: “que na realidade é usuária; que usa “pedra”; que não estava guardando para ninguém, era para consumo mesmo; que quando você fuma uma, você quer mais uma e mais uma; que apesar de fumar, tem que “beber um gole”; que “aí chapa de uma vez e dá uma controlada na pedra”; que não estava guardando a droga para outra pessoa; que estava indo até uma conveniência ali perto para “pegar um camelo”; que estava com 16 pedras; que estava guardando na boca; que comprou 16 pedras; que tinha acabado de comprar, era perto de uma biqueira; que estava com uns colegas e seu marido; que seu marido se chama Bruno Leite da Silva, usuário também; que está mais na rua do que na casa; que estava morando com Bruno; que não estava trabalhando; que recebe auxílio e da reciclagem; que a droga era da interrogada; que conforme a acusada cuspiu, os policiais de forma educada, para que ela se levantasse e colocasse a mão nas costas; que o rapaz estava falando e na verdade ele mais “colocava palavras na boca da gente”; que falou aos policiais que a droga era dela; que no dia não confirmou nada disso; que os policiais não deixavam a interrogada falar; que para o Delegado a interrogada disse que as drogas eram dela; que na hora pode ter falado que estava guardando drogas para outra pessoa, mas não se recorda, mas na verdade a droga era sua; que no dia estava gripada; que se lembra que estava muito frio; que já tinham ingerido bebida alcoólica; que estavam bastante alcoolizados; que se lembra que tossia muito; que estava tomando medicação mas não estava funcionando; que não tinha como não perceber que a acusada era usuária de crack.”
Inquirido em Juízo, o Policial Militar Davi da Silva Junior relatou que: “[...] estava de serviço com o Cabo Chiovetti neste dia; que abordaram alguns moradores de rua na Catedral da praça junto com a senhora Vanderléia; que em busca pessoal nos masculinos nada foi encontrado; que notaram que a senhora Vanderleia estava com a boca fechada e estava falando meio fanha; que o cabo pediu para ela abrir a boca e cuspir o que estava dentro; que assim que ela cuspiu caíram algumas pedras de crack; que se recorda que Vanderleia disse que estava guardando para uma pessoa que era traficante ali no centro mas não quis falar quem era; que já tinha visto Vanderleia pelo centro, mas na prática do crime de tráfico é a primeira vez; que é comum encontrar essa quantidade com usuários, geralmente acabam escondendo na boca.”
Não destoa o depoimento prestado pelo Policial Militar Jair Ricardo Chiovetti: “que estava em patrulhamento pela área central, em volta da praça Ruy Barbosa; que estava com o soldado Silva; que visualizaram três indivíduos caminhando, duas femininas e um masculino; que já conheciam eles no meio policial pela prática de tráfico de drogas na área central; que quando eles perceberam a aproximação da viatura demonstraram nervosismo e mudaram de direção; que resolveram fazer a abordagem; que em abordagem no masculino não encontraram nada de ilícito; que na feminina de nome Regiane também não foi localizado nada; que Vanderleia estava com a voz enrolada; que perceberam que ela estava com algum objeto na boca; que pediram para ela jogar o objeto e ela jogou; que se tratava de um invólucro transparente que continha 16 pedras de crack; que ela estava com uma bolsa que continha um pouco de dinheiro, 2 reais e algumas moedas e mais um documento RG em nome de uma pessoa desconhecida; que perguntaram para Vanderleia sobre a droga e ela disse que não é usuária e que estava apenas guardando a droga para um tal de “Coelho”; que nas proximidades não localizaram esse indivíduo; que foi dada voz de prisão à ela e encaminhada para a Delegacia; que já ouviu falar desse vulgo, mas não conhece; que Vanderleia afirmou no momento que não era usuária; que Vanderleia aparentava muito com esse pessoal que é usuário e morador de rua; que segundo Vanderléia, ela não era moradora de rua; que já conhecia Vanderlia e já tinha abordado outras vezes na praça centro; que tinham vários comentários do pessoal; que a população sempre fala “ó aqueles usuários também estão traficando droga”; que além de usar eles também traficam; que não receberam denúncia citando o nome de Vanderleia; que já fez outras abordagens em Vanderleia; que não conduziu Vanderleia nenhuma vez para delegacia; que das outras vezes que abordou a acusada não foi encontrado nada; que a acusada aparentava ser usuária de crack; que a acusada afirmou que estava apenas guardando a droga e que não era usuária de crack; que segundo a acusada, ela informou que não estava em situação de rua.”
Conforme visto da síntese dos fatos, pauta-se a insurgência veiculada pelo representante ministerial no requerimento de condenação da recorrida Vanderléia pelo crime de tráfico de drogas (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), ao argumento, em síntese, de que o conjunto de provas demonstrou, de maneira segura, que o psicotrópico apreendido com a acusada era destinado à traficância.
Pois bem.
Da análise da prova oral acima transcrita, observa-se que os Policiais Militares apresentaram relatos firmes, coerentes e harmonicamente convergentes entre si, no sentido de que, na data dos fatos, procederam à abordagem da ré em região central da cidade, ocasião em que perceberam que ela escondia algo na boca, pelo modo como falava, constatando que se tratava de invólucro contendo pedras de crack.
Nesse sentido, de forma individualizada, constata-se que o Policial Militar Jair Ricardo ressaltou conhecia a acusada de outras abordagens no mesmo local, mas nunca tinha encontrado droga em sua posse, asseverando, ainda, que a quantidade apreendida é comum a usuários.
Relevante mencionar, neste ponto, que a circunstância de as testemunhas integrarem a corporação da Polícia Militar, por si só, não possui o condão de infirmar a credibilidade de seus relatos, que se revelam plenamente aptos à valoração como meio legítimo de prova para a formação do convencimento do julgador acerca da responsabilidade criminal da ré, de modo que seus depoimentos, regularmente produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, detêm valor probatório equivalente ao das demais testemunhas compromissadas com o dever legal de dizer a verdade.
Nesse sentido:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LICITUDE DA PROVA. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). III. RAZÕES DE DECIDIR (...). 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite os depoimentos de policiais como prova idônea para embasar a condenação, desde que ausentes elementos que comprometam a imparcialidade, cabendo à defesa demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que, em agravo, conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial da defesa, preservando a condenação por porte ilegal de arma de fogo e a licitude da prova. Tese de julgamento: (...). 3. Os depoimentos de policiais militares constituem prova idônea para embasar condenação penal, inclusive por porte ilegal de arma de fogo, quando coerentes, harmônicos e desprovidos de indícios de parcialidade, incumbindo à defesa demonstrar sua imprestabilidade. (...)” (STJ, AgRg no REsp n. 2.250.071/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 27/4/2026) (Destaquei).
Entretanto, no caso em apreço, embora os depoimentos dos Policiais Militares constituam elementos probatórios idôneos para demonstrar a apreensão da substância entorpecente em poder da recorrida, tais elementos não se mostram suficientes para evidenciar, com a segurança necessária, a destinação mercantil da droga apreendida. Desse modo, não é possível concluir, de forma segura, que a recorrida, na ocasião dos fatos, portava a substância entorpecente com a finalidade de entregá-la a terceiros.
Sobre essa questão, impõe-se delimitar a distinção jurídica entre o crime de tráfico de drogas e o porte de drogas para consumo pessoal. A conduta prevista no artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006 exige especial fim de agir, consistente na destinação da substância entorpecente ao consumo próprio. Por outro lado, o delito de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da mesma Lei, consuma-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares ali previstos, como “trazer consigo”, desde que evidenciado, no caso concreto, o dolo de traficar.
In casu, a quantidade de substância entorpecente apreendida revela-se reduzida. Conforme se extrai dos documentos já citados, foram apreendidos apenas 2,4 g (dois gramas e quatro decigramas) de crack, fracionados em 16 (dezesseis) porções, circunstância que, por si só, mostra-se compatível com a hipótese de porte de substância ilícita para consumo pessoal.
Não bastasse a diminuta quantidade de droga apreendida, não foram encontrados com a recorrida quaisquer elementos indicativos de mercancia, tais como petrechos usualmente associados à atividade de narcotraficância, a exemplo de balança de precisão, embalagens destinadas ao fracionamento, anotações relativas à contabilidade do tráfico, aparelhos celulares com registros de operações comerciais ou elevada quantia em dinheiro trocado, uma vez que apreendido apenas R$ 2,75 (dois reais e setenta e cinco centavos). A ausência desses elementos assume especial relevância no caso concreto, uma vez que tais objetos são comumente apreendidos em contextos de efetiva comercialização de substâncias entorpecentes.
O fracionamento em pequenas pedras, de igual modo, nada revela de peculiar, porquanto é a forma usual pela qual o crack é adquirido nos pontos de venda, de maneira que não se pode extrair daí, sem mais, a conclusão de que a substância estava "pronta para a comercialização" por parte da recorrida, e não simplesmente pronta para o consumo de quem acabara de comprá-la – exatamente como ela narrou.
Quanto ao dinheiro, a quantia apreendida foi insignificante, não guarda relação alguma com o produto de vendas e, se algo sugere, é justamente a precariedade econômica de quem, segundo afirmou, vive de reciclagem e de auxílio assistencial.
No que se refere ao local da abordagem, embora os Policiais Militares tenham externado que era de conhecimento da corporação que a região era utilizada para a traficância, não se pode desconsiderar que os próprios agentes públicos também afirmaram que o local era amplamente frequentado por usuários de drogas para o consumo de substâncias entorpecentes, pontuando que a recorrida tinha aparência de usuária de drogas e em abordagens anteriores nada de ilícito foi encontrado em sua posse. Assim, o fato de o local ser utilizado tanto por traficantes quanto por usuários impede que a abordagem e a prisão da recorrida, isoladamente consideradas, sejam interpretadas como prova segura de que a substância ilícita apreendida se destinava à mercancia, e não ao uso pessoal.
De igual modo, o fato de a recorrida ter escondido a substância entorpecente na boca no momento da abordagem policial também não se mostra suficiente para evidenciar o dolo de traficância, na medida em que a tentativa de se desfazer da droga diante da aproximação da Polícia Militar também se revela compatível com a conduta de usuários de entorpecentes, que, receosos de eventual abordagem, da apreensão da substância ou de responsabilização pela posse ilícita, igualmente podem ocultá-la com o objetivo de evitar sua localização.
Portanto, embora os depoimentos dos Policiais Militares sejam harmônicos entre si, limitaram-se a descrever a simples apreensão de substância entorpecente e a confirmar a existência de denúncias anônimas genéricas. Contudo, nenhuma das testemunhas presenciou qualquer ato de comercialização de drogas, não foi realizado monitoramento prévio apto a comprovar a prática de mercancia ilícita de substâncias entorpecentes, tampouco houve a localização de petrechos utilizados para a traficância ou de registros de conversas armazenadas em aparelhos celulares que indicassem a destinação a terceiros dos psicotrópicos.
No tocante à ação penal em curso (autos nº 0006012-71.2023.8.16.0044), verifica-se que ainda está em fase de instrução processual e é relativa a fato ocorrido mais de um ano antes dos fatos em questão, de modo que não tem o condão, por si só, de levar à conclusão de que a acusada estava traficando, simplesmente porque foi abordada na mesma região central. Aliás, conclusão diversa seria contrária à garantia constitucional de presunção de inocência.
Em relação às circunstâncias sociais e pessoais, os próprios agentes públicos narraram que ela aparentava ser usuária de crack e se assemelhava às pessoas em situação de rua que frequentam a região.
Quanto à confissão informal e extrajudicial, no sentido de que a recorrida não seria usuária e apenas guardaria a droga para um indivíduo de alcunha "Coelho", verifica-se que não foi ratificada em juízo – onde a recorrida, ao contrário, sustentou de modo firme que a droga era destinada ao seu consumo. E mais: nenhuma diligência foi realizada para identificar o tal "Coelho", cuja existência, ao fim e ao cabo, permaneceu no plano das suposições, já que o próprio policial disse apenas ter ouvido falar do apelido, sem conhecê-lo. Os demais integrantes do grupo abordado, que poderiam esclarecer a dinâmica dos fatos, sequer foram ouvidos.
É bem verdade que, em tese, quem guarda droga a pedido de traficante incorre no artigo 33 da Lei de Drogas. Todavia, para que essa premissa seja aplicada, é imprescindível que o fato esteja provado, e não apenas referido em declaração informal isolada e retratada. O artigo 155 do Código de Processo Penal, afinal, impede que o julgador fundamente sua convicção exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação, e o artigo 197 do mesmo Código exige que a confissão – ainda que se admitisse ter sido essa a natureza da fala – seja confrontada com as demais provas, verificando-se se entre elas há compatibilidade ou concordância. Aqui, repita-se, não há.
Diga-se, ainda, que a alegada "notória divergência" entre as versões da recorrida não tem o alcance que lhe empresta o recorrente. A mudança de versão, por si só, não constitui prova da traficância, e a eventual inconsistência do relato defensivo não dispensa a acusação do ônus de demonstrar, de forma positiva, os fatos constitutivos de sua imputação, conforme preconiza o artigo 156 do Código de Processo Penal. Não se pode, pois, converter a fragilidade do discurso de uma pessoa em situação de vulnerabilidade – embriagada e surpreendida pela polícia – em certeza de destinação mercantil.
Desse modo, considerando a reduzida quantidade de droga apreendida, a circunstância de o local da abordagem também ser indicado como ponto frequentado por usuários de entorpecentes e a ausência de apreensão de petrechos comumente associados à traficância, verifica-se que, no caso concreto, o único elemento remanescente apto a sugerir a prática do tráfico de drogas consiste na confissão informal e extrajudicial. Contudo, tal circunstância, quando desacompanhada de outros elementos concretos indicativos de mercancia, revela-se insuficiente para caracterizar o delito mais grave, sobretudo diante da reduzida quantidade de entorpecente apreendida.
Diante desse contexto probatório, embora comprovada a materialidade da apreensão da substância entorpecente e reconhecida a idoneidade dos depoimentos prestados pelos Policiais Militares para demonstrar que a droga estava em poder da recorrida, o conjunto de elementos coligidos aos autos não permite afirmar, com a segurança exigida para a condenação criminal, que a substância se destinava à mercancia. A reduzida quantidade de crack apreendida, a ausência de petrechos usualmente associados à traficância, a inexistência de prova concreta acerca de atos de venda, oferta, intermediação, distribuição ou entrega a terceiros, bem como a circunstância de o local, segundo os agentes policiais, também ser frequentado por usuários de drogas, instauram dúvida relevante quanto à real finalidade da posse do entorpecente.
Nota-se, portanto, que deve incidir in casu o princípio in dubio pro reo, pois, embora não se questione a boa-fé dos agentes públicos – cujos depoimentos, colhidos em contraditório, merecem credibilidade –, o que eles efetivamente presenciaram foi a apreensão de pequena quantidade de crack com pessoa que aparentava ser usuária, e nada além disso. Tudo o mais que sustenta a imputação de tráfico repousa em impressões, comentários genéricos e numa frase informal jamais confirmada.
Em casos semelhantes, diante da existência de dúvida quanto à destinação mercantil dos entorpecentes apreendidos, esta Corte já se posicionou pela manutenção da Sentença desclassificatória, adotando-se a interpretação mais favorável ao réu. Confira-se:
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO [...] A materialidade delitiva encontra-se comprovada pela apreensão da substância entorpecente e pelos laudos periciais.5. Contudo, a prova dos autos é insuficiente para demonstrar, de forma segura, a finalidade de mercancia exigida para a configuração do delito de tráfico.6. Os depoimentos policiais, embora válidos, não evidenciam a prática de atos de comercialização, limitando-se a relatar a fuga do acusado e a localização da droga nas imediações.7. Não foram apreendidos elementos típicos da traficância, como balança de precisão, dinheiro fracionado, anotações de contabilidade ou outros indicativos concretos de comércio ilícito.8. A quantidade de droga apreendida é reduzida e compatível com uso pessoal, não sendo suficiente, isoladamente, para caracterizar o tráfico.9. A fuga do acusado e o fato de a abordagem ocorrer em local conhecido pela traficância constituem meros indícios, incapazes de, por si sós, fundamentar decreto condenatório.10. A suposta confissão informal não foi confirmada em juízo sob o crivo do contraditório, não podendo sustentar a condenação.11. Diante da ausência de provas robustas quanto à destinação comercial, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo.12. Correta, portanto, a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com consequente absolvição. IV. DISPOSITIVO13. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001768-14.2018.8.16.0129 - Paranaguá -
Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI -
J. 20.09.2026)
“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA A CONDUTA PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO CRIME DO ARTIGO 33 DA LEI DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO DE PROVAS FRÁGIL QUANTO AO EFETIVO ENVOLVIMENTO DO RECORRIDO COM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE EXIGE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO EM MESA. DECISÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO [...] III. Razões de decidir3. Em matéria criminal, a clareza necessária para a emissão de um decreto condenatório provém da prova judiciária, que permeia o iter criminis, com intuito de reconstruir os fatos descritos na inicial acusatória com a maior clareza possível, isto é, demonstrar ao julgador a verdade dos fatos, tal como efetivamente ocorreram no espaço e no tempo. É certo dizer que não constitui tarefa das mais fáceis, porém, de substancial importância para o convencimento do destinatário da prova.4. A responsabilização criminal de um indivíduo exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos e indiscutíveis acerca da materialidade e da autoria delitivas. Subsistindo apenas indícios quanto à autoria do delito, a manutenção da sentença desclassificatória é medida que se impõe.5. No caso, a conjuntura que se apresenta é de indivíduo alcoolizado, em situação de rua, que apresenta indícios de uso de entorpecentes, sem evidências concretas de que o réu estivesse praticando o narcotráfico no local. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso conhecido e não provido. Teses de julgamento: “A ausência de provas concretas que demonstrem a destinação de entorpecentes à mercancia impede a condenação pelo crime de tráfico de drogas, sendo possível a desclassificação para o tipo penal de uso pessoal, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 [...]” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008129-60.2025.8.16.0013 - Curitiba -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM -
J. 04.10.2025)
Da conclusão
Portanto, considerando que os elementos de convicção carreados no bojo dos presentes autos não evidenciam quantum satis que o entorpecente apreendido com a recorrida se destinava à mercancia, de modo que a decisão desclassificatória deve ser integralmente mantida, meu voto é para conhecer e negar provimento ao presente recurso.