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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0004593-90.2022.8.16.0160, da Vara Criminal de Sarandi, em que figura como apelante: SERGIO OLIVEIRA DE JESUS e como apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO.
I - RELATÓRIOExtrai-se dos autos que o representante do Ministério Público do Estado do Paraná, em exercício perante a Vara Criminal de Sarandi ofereceu denúncia contra SERGIO OLIVEIRA DE JESUS por violação da norma penal incriminadora do artigo 155, caput, do Código Penal, atribuindo-lhe a prática da seguinte conduta penalmente reprovável (mov. 55.1):“No dia 02 de junho de 2022, por volta das 17h15min, no estabelecimento comercial denominado “Supermercado Bom dia Paraíso”, situado na Rua Joaquim Nabuco, nº 571, Jardim Panorama, Sarandi/PR, SERGIO OLIVEIRA DE JESUS, agindo dolosamente, de forma voluntária e consciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, subtraiu para si, com ânimo de assenhoramento definitivo, coisas alheias móveis consistentes em 02 (duas) bandejas de carne de frango, avaliadas no total de R$ 32,09 (trinta e dois reais e nove centavos), pertencentes à empresa “Supermercado Bom dia Paraíso ” , consoante auto de exibição e apreensão de mov. 1.9, auto de entrega de mov. 1.12, boletim de ocorrência de mov. 1.16, fotografia de mov. 1.17 e auto de avaliação de mov. 46.2.Depreende-se dos autos que SERGIO foi flagrado por populares logo após subtrair os bens supracitados, momento em que ele empreendeu fuga e descartou a res durante o trajeto, homiziando-se em sua residência.Consta que, com o auxílio da testemunha Wesley Pessoa Anjos, guardas municipais lograram êxito em identificar o denunciado, o qual foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia de Sarandi/PR.”.
A denúncia foi recebida em 05 de setembro de 2022 (mov. 65.1). O processo foi suspenso em razão da instauração de incidente de insanidade mental (autos n. 0012316-63.2022.8.16.0160) (mov. 95.1).
O réu foi citado (mov. 121.1), sendo determinada retomada do processo (mov. 128.1). O réu apresentou resposta à acusação (mov. 143.1) através de defensora nomeada (mov. 140.1).
Ausentes os requisitos para absolvição sumária, o recebimento da denúncia foi ratificado, sendo designada data para realização da audiência de instrução e julgamento (mov. 145.1).Durante as audiências de instrução e julgamento, foi realizada a oitiva de uma testemunha, sendo decretada a revelia do réu (mov. 168.1).O Ministério Público e a Defesa apresentaram alegações finais por memoriais (mov. 172.1 e 176.1). Adveio a sentença (mov. 178.1), julgando procedente a denúncia, para condenar o réu SERGIO OLIVEIRA DE JESUS como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal, fixando a pena definitiva em 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, além de 08 (oito) dias-multa.Publicada a sentença e promovida a intimação das partes, a Defesa do réu interpôs recurso de apelação (mov. 185.1).Em suas razões recursais, o apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade absoluta do processo por cerceamento de defesa, alegando que a retomada da ação penal ocorreu com base apenas em certidão de oficial de justiça, apesar da existência de laudo pericial que atestou incapacidade cognitiva irreversível do acusado decorrente de grave trauma cranioencefálico, motivo pelo qual requer a suspensão do feito nos termos do art. 152 do CPP. No mérito, pleiteia a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, em razão do reduzido valor dos bens e da restituição integral da mercadoria à vítima. Subsidiariamente, requer a reforma da dosimetria da pena, com aplicação da causa de diminuição da semi-imputabilidade em seu grau máximo, bem como o arbitramento de honorários advocatícios dativos pela atuação em grau recursal. O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 196.1), pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela Defesa. Nesta superior instância, a d. Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer (mov. 16.1), manifestando-se para que seja conhecido e prejudicado recurso, a fim de que o réu tenha declarada extinta sua punibilidade em decorrência da prescrição na modalidade retroativa, nos termos do artigo 107, inciso IV, 109, inciso VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal. Vieram os autos conclusos.É o relatório.

I - VOTO DO CONHECIMENTODa análise dos pressupostos recursais objetivos (previsão legal, adequação, regularidade, tempestividade, inexistência de fato impeditivo ou extintivo de direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), verifica-se que o recurso comporta conhecimento.
DA PRESCRIÇÃO - prejudicial de mérito Sabe-se que a prescrição, matéria de ordem pública, é a perda do direito de punir do Estado pelo seu não exercício em determinado lapso temporal. Em matéria criminal, segundo a doutrina, existem duas espécies: I) a prescrição da pretensão punitiva; e II) a prescrição da pretensão executória, sendo que a primeira delas, nos termos do artigo 109, do Código Penal, ocorre antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, enquanto a segunda se dá após transitado em julgado o decreto condenatório, conforme o disposto no artigo 110, caput, do mesmo codex, que ainda prevê a prescrição superveniente e a retroativa. Na espécie, é permitido que o lapso prescricional seja aferido com base na pena definitiva imposta na sentença condenatória, por conta da existência de trânsito em julgado para a acusação, conforme estipulado no artigo 110, § 1º, da Lei Penal:Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.§ 1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.
Nesse sentido, preconiza a Súmula n. 146 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:“A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. ”
Inclusive, acerca da prescrição retroativa, esclarece FÁBIO ROQUE ARAUJO:“Tal como ocorre com a modalidade anterior de prescrição (PPPS), a prescrição da pretensão punitiva retroativa (PPPR) regula-se pela pena concretamente fixada na sentença, e pressupõe o trânsito em julgado apenas para acusação. É muito importante recordar que somente a prescrição da pretensão executória (PPE) demanda a existência de trânsito em julgado entre as duas partes. O fundamento para que exija trânsito em julgado para acusação é o mesmo que se aplica à PPPS: após passar em julgado a condenação para acusação, a pendência de eventual recurso da defesa não possui o condão de agravar a pena do condenado. Logo, a pena concretizada na sentença é o pior cenário possível, tornou-se, então, a pena máxima, no caso concreto. (ARAÚJO, Fábio Roque. Direito Penal Didático: parte geral. 04. ed. Salvador: JusPODIVM, 2021. Pg.1167)”
Nessas condições, tendo o decreto condenatório fixado a pena de 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão e 08 (oito) dias-multa, em razão da prática do crime de furto, descrito no artigo 155, caput, do Código Penal, o lapso prescricional previsto no inciso V do artigo 109 do Código Penal é de 03 (três) anos.Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
O prazo é verificado de acordo com a pena aplicada em concreto na sentença condenatória para o delito (artigo 119 do Código Penal), contado entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória recorrível.Neste sentido:“Evidencia-se a prescrição retroativa, se, contando-se para trás, entre a data em que o Juiz entregou a sentença em cartório e o recebimento da denúncia, já decorreu prazo suficiente dentre aqueles previstos para a prescrição com base na pena in concreto” – RT 735/642.
“Exaurido tempo suficiente entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória e desde que aperfeiçoado o trânsito em julgado para a acusação, consuma-se a prescrição retroativa, que é regulado pela pena in concreto e fulmina a pretensão punitiva estatal” – RDJ 12/294.
Sobre o tema, discorre Cezar Roberto Bitencourt:“Quanto à prescrição retroativa, por fim, sua discussão começou antes mesmo de o Código Penal de 1940 entrar em vigor, que foi o primeiro diploma legal a adotá-la. Na verdade, o legislador desse Código adotou o princípio de que a sanção concretizada na sentença, sem possibilidade de agravação diante da inexistência de recurso da acusação, era a sanção ab initio justa para o fato praticado pelo agente, revelando-se a pena abstrata muito severa e injusta para regular prazo prescricional”.[1]
Verifica-se que da data de recebimento da denúncia (05 de setembro de 2022) até a publicação da sentença (14 de julho de 2026), transcorreu o lapso temporal de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 9 (nove) dias, de modo que se faz necessário declarar extinta a punibilidade do réu, em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua modalidade retroativa.
Note-se que, entre o período do recebimento da denúncia e a sentença condenatória, houve a suspensão do processo em razão do incidente de sanidade mental (mov. 109.1). Contudo, a instauração do Incidente de Insanidade Mental enseja apenas a suspensão do processo, nos termos do art. 149, § 2º, do Código de Processo Penal, não havendo previsão legal para a suspensão do curso da prescrição. Dessa forma, conforme destacado pela Procuradoria de Justiça, a suspensão do processo em razão do Incidente de Insanidade Mental
não impede o regular curso da prescrição, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição quando transcorrido o lapso temporal legalmente previsto entre os marcos interruptivos.Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL QUE NÃO INTERROMPE O FLUXO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA TANTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto simples (art. 155, caput, do Código Penal), à pena de 1 ano, 5 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 14 dias-multa. A defesa sustentou, em preliminar, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; alternativamente, requereu absolvição por ausência de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: i) verificar se deve ser reconhecida a extinção da pretensão punitiva estatal em relação ao réu; ii) alternativamente, analisar a possibilidade de absolvição do réu, diante da alegada insuficiência probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Entre o recebimento da denúncia (10.3.2021) e a prolação da sentença condenatória (18.5.2025), transcorreu lapso superior a 4 anos, sem que houvesse causa legal apta a interromper ou suspender o curso da prescrição. 4. Considerando que o apelante foi condenado à pena de 1 ano, 5 meses e 20 dias de reclusão, aplica-se o prazo prescricional previsto no art. 109, inciso V, do Código Penal, qual seja, 4 anos, o que impõe o reconhecimento da extinção da pretensão punitiva estatal em favor do apelante, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.5. A instauração de incidente de insanidade mental não possui o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional, uma vez que inexiste previsão legal nesse sentido. É vedada a criação de causas suspensivas ou interruptivas por meio de interpretação extensiva ou analógica, conforme entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores. 6. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva com a extinção da punibilidade, restam prejudicados os demais pleitos formulados pelo apelante. IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001582-13.2020.8.16.0099 - Jaguapitã -
Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS -
J. 10.11.2025)
Considerando que não sobreveio qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, está evidente a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, e, em consequência, deve ser extinta a punibilidade do apelante, com fundamento no artigo 107, inciso V, do Código Penal.Destarte, por ser a prescrição matéria que deve ser analisada em sede preliminar de mérito, o seu reconhecimento torna inviável o exame das razões recursais, tidas por prejudicadas.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSÉ pacífico que o(a) defensor(a) nomeado(a) para prestar assistência judiciária faz jus à contraprestação pelo trabalho realizado.Em face da impossibilidade atual do ESTADO DO PARANÁ, no sentido da implementação da DEFENSORIA PÚBLICA, em várias comarcas, por exigência do disposto no art. 5º, LXIV, da Constituição Federal, foi editada a RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 06/2024 – PGE/SEFA/PR, e criada uma tabela de valores para fins de arbitramento de honorários ao Defensor Dativo (iniciativa da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná), com base na qual, consequentemente, considerando a atuação do(a) defensor(a) dativo (a), Dr(a). KELLY SAMARA DANTE (OAB/PR 92327), nomeado(a) para defender os interesses do(a) acusado(a) SERGIO OLIVEIRA DE JESUS, na presente Apelação Criminal de n. 0004593-90.2022.8.16.0160 Ap (cf. nomeação de mov. 140.1, autos de Ação Penal n. 0004593-90.2022.8.16.0160), que não se revelou de extrema complexidade, arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais) os honorários advocatícios, conforme item 1.14, da referida Resolução, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Anoto, por oportuno, que esta decisão serve como certidão, emitida pela unidade judiciária: Gabinete do Desembargador Substituto Pedro Luís Sanson Corat, C. 4ª Câmara Criminal, TJPR.
III - CONCLUSÃODiante do exposto, o voto que proponho aos meus eminentes pares é pelo conhecimento do apelo do réu SERGIO OLIVEIRA DE JESUS, julgando prejudicada a análise do mérito, a fim de que seja declarada extinta a punibilidade do recorrente mediante reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma retroativa. Com arbitramento de honorários advocatícios.