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Processo:

RelatórioTrata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando Rodrigo dos Santos Reis contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, nos autos de execução penal n. 0013535-60.2019.8.16.0017/SEEU, indeferiu o pedido de concessão de custódia domiciliar ao reeducando (movs. 474.1/SEEU e 1.5/TJPR).Em suas razões, a defesa pugna pela reforma do decisum, ao argumento de que o reeducando tem Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), com crises de ansiedade, ataques de pânico, alucinações auditivas e histórico de acompanhamento junto ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). Afirma que o ambiente prisional não oferece condições adequadas ao quadro psiquiátrico narrado, que o encaminhamento ao CAPS ainda aguarda retorno da Secretaria Municipal de Saúde de Sarandi e que a demora no atendimento especializado compromete a efetividade do tratamento. Assim, requer a prisão domiciliar humanitária, inclusive em caráter liminar e temporário. Subsidiariamente, postula a transferência imediata para estabelecimento prisional adequado, dotado de ala destinada ao tratamento psiquiátrico e a designação de perícia médica judicial por especialista em psiquiatria (movs. 486.1/SEEU e 1.4/TJPR)O recurso foi contra-arrazoado no sentido do seu desprovimento (movs. 493.1/SEEU e 1.2/TJPR).O juízo a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (movs. 498.1/SEEU e 1.1/TJPR).Nesta instância, a Quarta Procuradoria de Justiça Criminal opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1/TJPR).

VotoPreenchidos os pressupostos de admissibilidade objetivos e subjetivos, conheço do recurso.MéritoDos autos de execução da pena n. 0013535-60.2019.8.16.0017/SEEU infere-se que o reeducando Rodrigo dos Santos Reis foi condenado à pena total de 17 (dezessete) anos e 9 (nove) meses de reclusão, remissiva às seguintes ações penais:Na hipótese, o Juízo de Execução negou o incidente de prisão domiciliar, com a sequente motivação:“ (...)O reeducando possui condenação nos autos de nº 001930-58.2020.4.04.7003, nº 0017304-42.2020.8.16.0017 e nº 5004011-14.2019.4.04.7003, ante a prática de tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme cálculos do sistema SEEU, consta em execução a pena ativa de 17 anos e 9 meses, tendo cumprido 4 anos e 6 meses, até o momento.Atualmente cumpre pena em regime fechado, encontrando-se na Cadeia Pública de Sarandi.Quanto ao pedido de prisão domiciliar. A prisão domiciliar é tratada no artigo 117 da LEP e possui como requisitos, estar o sentenciado em regime aberto (caput) e enquadrar-se em qualquer das situações previstas nos incisos do referido artigo. É cediço que a prisão domiciliar constante no art. 117, da LEP, “substitui” o cumprimento da pena em casa de albergado (regime aberto) e tem natureza de prisão-pena. Oportunamente transcrevo o respectivo dispositivo legal:(...)Embora assente em nossa jurisprudência que o benefício da prisão domiciliar, em regra, somente será concedido nos casos em que o sentenciado cumpra sua pena em regime aberto, entendem os nossos tribunais superiores que, de forma excepcional, poderá a referida benesse ser concedida nos casos em que cumpre sua reprimenda em regime fechado ou semiaberto. Assim, é possível a sua concessão, na qualidade humanitária, quando demonstrada, inequivocamente, a necessidade especial.No caso concreto, após avaliação na Unidade Prisional, o Gestor Interino da Cadeia Pública de Sarandi informou que, em 09/06/2026, o reeducando foi atendido por médico da unidade, ocasião em que relatou episódios de crises de ansiedade, ataques de pânico, alucinações auditivas e histórico de acompanhamento junto ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS). Após avaliação clínica, foram prescritos medicamentos, tendo sido realizado novo encaminhamento em 30/06/2026, permanecendo o custodiado em acompanhamento pela equipe de saúde da unidade prisional.Ademais, foi promovido o encaminhamento do reeducando ao Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), encontrando-se, atualmente, no aguardo de retorno da Secretaria Municipal de Saúde de Sarandi para o posterior agendamento de consulta especializada (ev. 461.1). Em que pese as alegações da Defesa, o pedido não merece acolhimento. A concessão da prisão domiciliar somente ocorre em casos excepcionais, diante do conjunto probatório idôneo que demonstre a situação, o que não é o caso, não tendo o reeducando preenchidos tais requisitos. Assim, não logrou êxito em comprovar qualquer das hipóteses listadas no art. 117 da LEP e, destaco, não comprovou doença grave que demonstre a extrema incapacidade de cumprir sua pena recolhido na unidade prisional.Deste modo, por ora, indefiro o pedido de prisão domiciliar.” (movs. 474.1/SEEU e 1.5/TJPR) É contra essa decisão que a defesa do reeducando se opõe, sem razão.Quanto à concessão de prisão domiciliar após condenação definitiva, a Lei de Execução Penal prevê:“Art. 117. Somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de:I - condenado maior de 70 (setenta) anos; II - condenado acometido de doença grave; III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental;IV - condenada gestante.”Em regra, o benefício é cabível apenas quando o reeducando estiver em cumprimento do regime aberto e preencher ao menos um dos demais requisitos definidos em lei.Contudo, ao afastar a interpretação restrita e a compreensão taxativa do rol tipificado no artigo 117 da Lei de Execução Penal, os Tribunais Superiores admitem a concessão da prisão domiciliar, mesmo em regimes diferentes do aberto (como o semiaberto ou fechado), desde que o caso apresente situação excepcional e fique comprovada a necessidade da medida, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). A propósito, a excepcionalidade da providência exige prova idônea acerca da incompatibilidade entre a condição clínica do reeducando e o ambiente carcerário, e não basta a presença de enfermidade grave ou a imprescindibilidade de supervisão médica. A execução penal deve assegurar assistência à saúde e respeito aos direitos fundamentais do reeducando, mas não autoriza a alteração do regime de cumprimento da pena sem a presença dos requisitos legais e jurisprudenciais aplicáveis.Nesta perspectiva:“DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E PROVIDO, REVOGANDO A PRISÃO DOMICILIAR E DETERMINANDO O RETORNO AO REGIME FECHADO. I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto contra decisão que concedeu prisão domiciliar à Apenada que cumpre pena em regime fechado pela prática de tráfico de drogas, com fundamento na idade avançada e na condição de saúde da Sentenciada, que é portadora de Doença de Parkinson. O Ministério Público requer a revogação da prisão domiciliar, argumentando a ausência de comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é possível conceder prisão domiciliar à Apenada que cumpre pena em regime fechado, considerando sua idade avançada e condição de saúde, sem comprovação da impossibilidade de tratamento no sistema prisional.III. Razões de decidir1. A concessão de prisão domiciliar em regime fechado exige comprovação da extrema debilidade do apenado e da impossibilidade de assistência médica no sistema prisional, o que não foi demonstrado.2. A idade avançada da Sentenciada não é, por si só, suficiente para justificar a prisão domiciliar em regime fechado.3. A Defesa não apresentou prova documental idônea que ateste a incapacidade da unidade prisional em fornecer o tratamento necessário.4. A ausência de prova da imprescindibilidade da medida humanitária impede a flexibilização do regime fechado, especialmente considerando o histórico de reincidência da Agravada.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e provido, reformando a decisão agravada e revogando a prisão domiciliar, determinando o imediato retorno ao regime fechado.Tese de julgamento: a concessão de prisão domiciliar a apenados em regime fechado somente é admissível em caráter excepcional, mediante comprovação da debilidade extrema e da impossibilidade de tratamento médico adequado no sistema prisional.”(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000278-39.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 13.04.2026) (destacou-se)Na espécie, a defesa afirma que o reeducando tem Transtorno de Ansiedade Generalizada, crises de ansiedade, ataques de pânico, alucinações auditivas e necessidade de acompanhamento psiquiátrico especializado. Também sustenta que a Cadeia Pública de Sarandi não oferece ambiente compatível com sua condição clínica e que a espera por atendimento no CAPS não equivale a tratamento eficaz. Desse modo, os elementos disponíveis não comprovam a imprescindibilidade da prisão domiciliar. Não há indicação técnica de incapacidade absoluta de permanência no estabelecimento prisional, necessidade atual de internação psiquiátrica, risco iminente não controlável, ausência de medicação ou impossibilidade efetiva de encaminhamento à rede especializada.Ao contrário, o ofício n. 091/2026 informou atendimento médico ao reeducando em 09/06/2026, prescrição medicamentosa, novo encaminhamento em 30/06/2026 e permanência em monitoramento pela equipe de saúde da unidade prisional. Também registrou a condução do reeducando ao CAPS e a pendência de retorno da Secretaria Municipal de Saúde de Sarandi para posterior agendamento de consulta especializada (mov. 461.1/SEEU). Esse conjunto afasta, por ora, a conclusão de omissão estatal ou de impossibilidade de tratamento no ambiente de custódia. A Resolução n. 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece diretrizes voltadas à proteção e ao tratamento adequado de pessoas com transtorno mental no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança. Todavia, essa normativa não autoriza, por si só, a substituição automática da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar, sobretudo quando não demonstrada a inviabilidade da assistência pela unidade prisional ou pela rede pública de saúde.Também não basta a menção genérica à precariedade do sistema prisional ou às condições da unidade de custódia. A concessão da medida humanitária demanda da relação entre a deficiência estrutural apontada e o óbice na prestação da assistência médica indicada pelo quadro clínico do reeducando, o que não foi demonstrado.Em abono:“Direito penal e direito processual penal. Recurso de agravo. Concessão de prisão domiciliar a reeducando com transtorno de ansiedade generalizada. Recurso de Agravo não provido.I. Caso em exameRecurso de Agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de prisão domiciliar ao reeducando, sob a justificativa de não preenchimento dos requisitos legais, uma vez que, apesar de diagnosticado com transtorno de ansiedade generalizada, encontrava-se estabilizado e recebendo a medicação necessária no estabelecimento prisional. A defesa requereu a reforma da decisão, alegando que o sentenciado, acometido por doença grave, necessitava de tratamento adequado. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de prisão domiciliar ao reeducando, considerando que ele cumpre pena em regime fechado e apresenta diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada, sem comprovação de que o tratamento médico necessário não possa ser ministrado no estabelecimento prisional onde se encontra. III. Razões de decidirO reeducando cumpre pena em regime fechado, o que obsta a concessão de prisão domiciliar, salvo em situações excepcionais.O diagnóstico do reeducando é de transtorno de ansiedade generalizada, e não de transtorno bipolar, sendo que suas necessidades de saúde estão sendo atendidas no sistema prisional.Não foi demonstrada a impossibilidade de tratamento médico no ambiente prisional, o que não justifica a concessão do benefício.A jurisprudência admite a prisão domiciliar em casos excepcionais, mas não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse a mudança do regime. IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar a apenados em regime fechado somente é admissível em situações excepcionais, quando comprovada a impossibilidade de tratamento médico adequado no estabelecimento prisional e a presença de doença grave que justifique tal medida.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117; CPP, art. 5º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 483.963, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 26.03.2019; STJ, HC 516.519, Rel. Min. Leopoldo De Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 08.10.2019; STJ, AgRg no HC 439.362, Rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. 09.08.2018; TJPR, 4000411-55.2023.8.16.0031, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 24.07.2023; TJPR, 4000434-98.2023.8.16.0031, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 16.09.2023; STJ, AgRg no RHC n. 185.876/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 15.04.2024. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4001039-06.2025.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 08.12.2025) (destacou-se)Portanto, a mera condição de enfermo do reeducando não confere a prerrogativa de se manter em prisão domiciliar, até pelo fato de que não ficou provado que o estabelecimento prisional não é adequado à sua situação, ou que não possa prestar a assistência médica adequada.Quanto aos pedidos subsidiários de transferência para estabelecimento prisional compatível e de realização de perícia médica judicial, também não há providência adicional a ser determinada nesta via recursal. A decisão agravada destacou que já expediu ofício ao DEPPEN para fins de remoção, cuja execução depende da administração penitenciária, observada a lista administrativa de transferências. Além disso, o encaminhamento ao CAPS já foi providenciado, de maneira que o quadro clínico do reeducando deve permanecer sob fiscalização do Juízo de Execução.Logo, mantenho a decisão que indeferiu a prisão domiciliar ao reeducando, porque é idônea e não necessita de reparos.ConclusãoPosto isto, voto para negar provimento ao agravo em execução interposto pela defesa do reeducando Rodrigo dos Santos Reis, nos termos desta fundamentação.