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Processo:

I. RELATÓRIO
Cuidam-se os autos de Embargos de Declaração, opostos pela defesa de ANDREI CASTELLI, ora apelante, em face da decisão colegiada prolatada nos autos de Apelação Criminal nº. 0002166-95.2018.8.16.0149, do qual consta a seguinte ementa:“APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – SENTENÇA CONDENATÓRIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO E FRAUDE PROCESSUAL – (ARTIGO 121, §2º, INCISOS II E IV (POR DUAS VEZES), E ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) – INSURGÊNCIA DA DEFESA: 1) PRELIMINARES – PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, EM RAZÃO DA INTIMAÇÃO TARDIA PARA READEQUAÇÃO DO ROL TESTEMUNHAL, AUSÊNCIA FÍSICA DO APELANTE NA SESSÃO PLENÁRIA DE JULGAMENTO E HABILITAÇÃO NOS AUTOS APENSOS – NÃO ACOLHIMENTO – INOBSERVÂNCIA AO ARTIGO 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PROVOCADA PELA PRÓPRIA DEFESA – REINCIDÊNCIA NO EXCESSO APÓS ADVERTÊNCIA DO JUÍZO A QUO – VEDAÇÃO DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE A QUE A PARTE DEU CAUSA – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 565 DO CPP - ACUSADO REGULARMENTE INTIMADO COM AMPLA ANTECEDÊNCIA – PEDIDOS SUCESSIVOS DE ADIAMENTO NA VÉSPERA DO ATO SOB JUSTIFICATIVAS DISTINTAS – INTENTO PROCRASTINATÓRIO – RÉU QUE PARTICIPOU VIRTUALMENTE DA SOLENIDADE, ACOMPANHANDO TODOS OS ATOS INSTRUTÓRIOS E DECISÓRIOS – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO - PROCEDIMENTO CORRELATO INTEGRALMENTE TRANSLADADO E ENCARTADO AOS AUTOS PRINCIPAIS EM MOVIMENTO ANTERIOR (MOV. 87.17) – PLENO ACESSO ASSEGURADO – PRELIMINARES REJEITADAS. 2) PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO, DIANTE DA INAPTIDÃO DE JURADOS NA FORMAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO – ART. 571, INC. VIII, CPP – PRECLUSÃO TEMPORAL. 3) MÉRITO – PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, SOB O ARGUMENTO DA DECISÃO SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA – VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS – ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ÔNUS QUE INCUMBIA AO ACUSADO – DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – SOBERANIA DOS VEREDICTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. 4) REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA REGRA DO CONCURSO FORMAL DE CRIMES – INVIABILIDADE – PLURALIDADE DE CONDUTAS E DE INTENÇÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL – CONCURSO MATERIAL MANTIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri que reconheceu a prática de homicídio qualificado e fraude processual, condenando o réu à pena privativa de liberdade em regime inicial fechado. O réu foi acusado de matar duas vítimas com uso de arma de fogo, em circunstâncias que impossibilitaram a defesa delas, e de manipular a cena do crime para simular legítima defesa. A defesa requereu a nulidade do julgamento por suposto cerceamento de defesa, ausência do réu na sessão, falta de habilitação nos autos e inaptidão de jurados, além de pleitear a anulação da condenação por decisão contrária à prova dos autos e a aplicação do concurso formal de crimes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabeanulação do julgamento pelo Tribunal do Júri em razão de nulidades processuais alegadas pela defesa, e se a decisão condenatória por homicídio qualificado e fraude processual está manifestamente contrária à prova dos autos, bem como se é correta a aplicação da regra do concurso material de crimes.
III. RAZÕES DE DECIDIR3. Preliminares de nulidade rejeitadas por ausência de prejuízo concreto, sendo que as irregularidades apontadas decorreram de conduta provocada pela própria defesa e o réu participou virtualmente do julgamento, acompanhando todos os atos.4. Preclusão da alegação de inaptidão de jurados por não ter sido suscitada no momento oportuno, conforme exige o artigo 571, inciso VIII, do CPP.5. Decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos autos, estando fundamentada em elementos probatórios suficientes que afastam a tese de legítima defesa e confirmam a autoria e materialidade dos crimes.6. Aplicação da regra do concurso material de crimes, por se tratar de pluralidade de condutas e desígnios autônomos, afastando a incidência do concurso formal.
IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação criminal conhecida e desprovida.
Tese de julgamento: No Tribunal do Júri, a decisão dos jurados deve ser preservada quando fundada em elementos probatórios suficientes, não cabendo anulação do julgamento por mera discordância quanto à valoração da prova, especialmente quanto à tese de legítima defesa, sendo imprescindível a demonstração de ausência total de suporte probatório para desconstituir o veredito.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, incs. II e IV; art. 347, p.u.; art. 299, p.u.; art. 69; CPP, arts. 156, 422, 563, 565, 571, 593, III, d, e 600, § 4º; CR/1988, art. 5º, XXXVIII, "c".
Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001990-75.2020.8.16.0140, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 23.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0005454-64.2023.8.16.0088, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 08.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000446-87.2021.8.16.0117, Rel. Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0006175- 12.2021.8.16.0112, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 24.11.2023; TJPR, Apelação Criminal 0003060-72.2021.8.16.0147, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 21.10.2023; TJPR, Apelação Criminal 0012370-49.2023.8.16.0045, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 27.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0009779-95.2023.8.16.0019, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 11.10.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002258-26.2025.8.16.0150, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0010216-28.2024.8.16.0173, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 07.03.2026; STJ, AgRg noAREsp 1884596/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.06.2021; STJ, AgRg nº 1.910.914/RS, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 13.02.2023; STJ, AgRg no HC 828.946/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 27.11.2023; TJPR, Apelação Criminal 0004552-86.2014.8.16.0069/1, Rel. Juiz Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 24.03.2023; TJPR, Revisão Criminal 0133806-76.2024, Rel. Subst. Cesar Ghizoni, 1ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Crime 0003833-09.2013.8.16.0112, Rel. Juiz Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 21.10.2022; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.
Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do réu condenado por matar duas pessoas e tentar enganar a investigação, colocando armas falsas na cena do crime. A defesa pediu para anular o julgamento, dizendo que não teve tempo para preparar a defesa, que o réu não estava presente na sessão plenária, que a defesa não estava habilitada nos autos e que os jurados eram inadequados, mas o Tribunal entendeu que essas reclamações não têm fundamento, porque o réu participou do julgamento mesmo que virtualmente e não houve demonstração de qualquer prejuízo quanto as questões alegadas. Também rejeitou a alegação de que o réu agiu em legítima defesa, porque as provas mostram que as vítimas estavam desarmadas e foram surpreendidas pelos tiros. O Tribunal confirmou que o réu agiu com intenção de matar e usou meios que impediram a defesa das vítimas. A defesa pediu para mudar a forma de contar os crimes, mas o Tribunal manteve que foram ações separadas, com intenções diferentes, e manteve-as penas somadas. Assim, orecurso foi conhecido, mas negado, mantendo a condenação.

O embargante sustenta a existência de vícios no acórdão, alegando que não foram examinadas, de forma exauriente, todas as teses defensivas, notadamente: (I) a nulidade decorrente da intimação tardia, diante da ausência de enfrentamento da irregularidade da determinação judicial e do prejuízo dela decorrente; (II) a participação de jurados inidôneos, sem manifestação acerca do artigo 436 do Código de Processo Penal; (III) a ausência física do acusado, da qual afirma decorrer prejuízo em razão de sua condenação; (IV) a ausência de enfrentamento da questão relativa ao acesso aos autos correlatos; e (V) quanto ao mérito, a falta de indicação dos elementos que ensejaram a manutenção da condenação, bem como a ausência de adequada análise da aplicação do concurso formal (mov. 1.1).
Abriu-se vista dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual, através do parecer de lavra do il. Promotor de Justiça designado em 2° Grau INACIO DE CARVALHO NETO, opinou pelo conhecimento e rejeição dos presentes embargos de declaração (mov. 10.1 – 2º Grau de Jurisd.).Nestes termos, vieram-me os autos conclusos.É, em síntese, o relatório.






II. FUNDAMENTAÇÃO e VOTO:
Conheço do recurso, devido à presença dos pressupostos de admissibilidade.Posto isso, necessário, inicialmente, tecer alguns comentários sobre as hipóteses de cabimento do presente instrumento de impugnação.Os embargos declaratórios, previstos nos artigos 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal1, somente serão admitidos, ainda que para fins de prequestionamento, na eventualidade de a decisão objetada apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ocasião em que a parte embargante deverá indicar, por meio de requerimento, o específico ponto a ser aclarado, declarado e, excepcionalmente, corrigido.Magalhães NORONHA2 assim conceitua os vícios em questão:
“[...] uma decisão é ambígua quando se presta a mais de um sentido; obscura quando há falta de clareza ou precisão de linguagem; contraditória quando conceitos e afirmações se opõem e colidem (e tanto mais grave será a contradição quando a fundamentação chocar-se com a disposição); omissa quando não disse o que era indispensável dizer.”.
Partindo de tal premissa doutrinária e ciente do que dispõe a lei processual penal, não vislumbro qualquer mácula a ser sanada.Denota-se que as insurgências do embargante não podem prosperar.
No mérito, contudo, os embargos não comportam acolhimento, ante a ausência de qualquer omissão no julgado.A via dos embargos de declaração destina-se, exclusivamente, a sanar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.
Conforme bem consignou a douta Procuradoria-Geral de Justiça: “[...] Renato Brasileiro de Lima ensina que: “Funcionam os embargos de declaração como o instrumento de impugnação posto à disposição das partes visando à integração das decisões judiciais, sejam elas decisões interlocutórias, sentenças ou acórdãos. No âmbito do CPP, são cabíveis quando a decisão impugnada estiver eivada de: (a) ambiguidade: ocorre quando a decisão, em qualquer ponto, permite duas ou mais interpretações; (b) obscuridade: ocorre quando não há clareza na redação da decisão judicial, de modo que não é possível que se saiba, com certeza absoluta, qual é o entendimento exposto na decisão; (c) contradição: ocorre quando afirmações constantes da decisão são opostas entre si. (...); (d) omissão: ocorre quando a decisão judicial deixa de apreciar ponto relevante acerca da controvérsia”.Na espécie, ao contrário do alegado, todas as matérias suscitadas pela defesa foram devidamente enfrentadas no acórdão embargado, que fundamentou as razões do desprovimento do inconformismo.Nota-se que a insurgência revela mero inconformismo com a fundamentação adota no julgado, e não a existência de omissão, obscuridade ou contradição. Trata-se de pretensão de rediscutir teses já apreciadas por esta Colenda Câmara Criminal na tentativa de reformar o mérito da decisão.A via aclaratória é inadequada para tal desiderato, sendo inviável alterar o provimento jurisdicional tão somente por insatisfação da parte com o resultado do julgamento.Outrossim, destaca-se que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater pontualmente cada argumento deduzido pela parte, exigindo-se apenas fundamentação suficiente para equacionar as controvérsias principais (EDcl no AgRg no AREsp n. 3.144.309/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 16/6/2026). Por tal razão, a falta de menção expressa a julgados citados no recurso quando ausente a natureza de precedente qualificado
não gera omissão a ser sanada (EDcl no AgRg no REsp n. 2.089.509/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18/8/2026).
Portanto, percebe-se que o embargante busca, na realidade, rediscutir matéria de mérito, tencionando, com isto, a modificação do entendimento proferido por este Colegiado quando do julgamento do Apelação Criminal, a fim de que a prestação jurisdicional seja alterada para atender à sua expectativa, o que é vedado em sede de aclaratórios.
Neste sentido, doutrina e jurisprudência são uníssonas:
“Embargos declaratórios - Objeto. Os embargos declaratórios visam o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida pelo Estado-juiz, pressupondo omissão, dúvida, contradição ou obscuridade. Não se prestam a uma nova valoração jurídica dos fatos envolvidos na lide.” (JSTF 180/349 – in MIRABETE, Julio Fabbrini. CPP Interpretado. 10. ed. Atlas, 2002, p. 1596)
“Extrai-se das razões da insurgência que o deslinde da lide se contrapôs à pretensão da parte embargante, portanto, por via oblíqua, ou seja, por intermédio de embargos de declaração, com nítidos contornos infringentes, postula-se, com base no art. 619 do Código de Processo Penal, novo julgamento da demanda e, consequentemente, a inversão do decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ -EDcl no AgRg no REsp 680.974/RS, Relator Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, Data da Publicação/Fonte DJe 20/08/2012)
Vale lembrar que os embargos declaratórios se prestam somente a complementar a decisão embargada, de modo a aperfeiçoá-la, não constituindo instrumento hábil para consultar ou para revisar pontos já debatidos e examinados por ocasião daquela, ou que, em decorrência dela, tenham sido implícita e consequentemente refutados.
Daí porque, caso entenda ter havido erro de julgamento, deve a parte irresignada buscar a reforma do acórdão junto às Cortes Superiores, seja pela via do recurso especial, seja por meio de recurso extraordinário, e não através da via estreita dos embargos de declaração.
Quanto ao prequestionamento, destaque-se que a oposição de embargos para esse fim é admitida quando o julgado se encontra acometido de algum dos vícios descritos no art. 619, do Código de Processo Penal, o que não é a hipótese dos autos.



III. CONCLUSÃO:

Em face do exposto, e ante a ausência das hipóteses elencadas no artigo 619, do Código de Processo Penal, voto por REJEITAR

os presentes Embargos de Declaração, pelas razões acima relatadas.