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Processo:

1) Trata-se de ação de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FLÁVIO DE ALMEIDA, sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal por ato inquinado de ilegal do Meritíssimo Juiz da Central de Audiência de Custódia de Curitiba – Paraná, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e artigo 647 e seguintes do Código de Processo Penal. O paciente foi preso em flagrante no dia 19 de agosto de 2026.Foi oferecida denúncia, cuja conduta delitiva foi classificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 (mov. 43.1 – autos 0010943-44.2026.8.16.0196).2) A impetrante narra, em apertada síntese:(i) que o paciente Flávio de Almeida foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006), após abordagem realizada por agentes da Guarda Municipal de Curitiba, fundamentada na alegação de que o paciente teria escondido uma embalagem no bolso da jaqueta, demonstrado nervosismo ao avistar a viatura e estar em local conhecido como ponto de tráfico.(ii) que os depoimentos dos guardas municipais seriam contraditórios quanto aos motivos da abordagem, pois o agente Sérgio Silva teria relatado apenas que o paciente estava “mexendo” em seus pertences e que a abordagem ocorreu porque o local era conhecido pelo tráfico de drogas, ao passo que o agente Wellington Honorato Bueno afirmou que o paciente fez menção de colocar a mão no bolso ao visualizar a viatura. Sustenta que essa divergência demonstraria a inexistência de fundada suspeita objetiva.(iii) que a busca pessoal teria sido realizada sem fundada suspeita concreta, em afronta aos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal, tendo sido baseada apenas em critérios subjetivos, como nervosismo e permanência em local conhecido pela traficância.(iv) que a abordagem policial configuraria verdadeira “fishing expedition”, consistindo em revista exploratória sem elementos objetivos prévios que justificassem a ingerência estatal na esfera de intimidade do paciente.(v) que o próprio Ministério Público, nos autos de origem, teria se manifestado pelo relaxamento da prisão em flagrante, reconhecendo que inexistiam indícios de que o paciente estivesse praticando infração penal no momento da abordagem e que o simples ato de colocar objeto no bolso, ainda que em local conhecido pela prática de crimes, não configuraria fundada suspeita.(vi) que o parecer ministerial corroboraria integralmente a tese defensiva de ilegalidade da abordagem e da consequente prisão em flagrante.(vii) que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exigiria a existência de fundada suspeita concreta para legitimar busca pessoal, não bastando nervosismo do indivíduo ou sua presença em local reconhecido pela prática de tráfico de drogas. Para sustentar a tese, invoca julgados do STJ, especialmente o AgRg no AgRg no HC n.º 966.210/SP e o RHC n.º 158.580/BA.(viii) que a descoberta posterior de substâncias ilícitas não teria o condão de convalidar uma busca originalmente ilegal, porquanto a legalidade da diligência deveria ser aferida a partir dos elementos existentes antes de sua realização.(ix) que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná igualmente reconheceria a nulidade de buscas pessoais realizadas sem fundadas suspeitas, acarretando a inadmissibilidade das provas delas derivadas.(x) que a decisão da autoridade coatora teria aplicado de forma mecânica precedentes judiciais que não guardariam similitude fática com o caso concreto, incorrendo em vício de fundamentação.(xi) que os precedentes mencionados na decisão de origem não seriam aplicáveis porque, diferentemente dos casos julgados, o paciente não empreendeu fuga, não descartou objetos, não tentou se ocultar, não praticou manobras evasivas em veículo, não foi identificado por denúncia anônima específica, nem apresentava volume suspeito nas vestes ou realizava ato de mercancia com terceiros.(xii) que a utilização desses precedentes sem análise das peculiaridades do caso afrontaria o dever de fundamentação analítica previsto no art. 489, § 1º, incisos V e VI, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal.(xiii) que existe precedente da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná reconhecendo que a condição de reincidente e a permanência em bairro conhecido pelo tráfico não constituem, por si sós, justa causa para abordagem policial.(xiv) que, reconhecida a ilegalidade da busca pessoal, todas as provas produzidas a partir dela estariam contaminadas pela teoria dos frutos da árvore envenenada, nos termos do art. 157, § 1º, do CPP.(xv) que a prova ilícita não poderia embasar a prisão preventiva, pois a supressão do material apreendido eliminaria a própria materialidade delitiva e inviabilizaria a demonstração do fumus comissi delicti exigido pelo art. 312 do CPP.(xvi) que a conversão do flagrante em prisão preventiva não teria o efeito de sanar a ilicitude originária da prova produzida mediante abordagem reputada ilegal.(xvii) que a ausência de prova lícita da materialidade delitiva acarretaria falta de justa causa para a persecução penal, impondo o trancamento do procedimento criminal instaurado contra o paciente.3) Pleiteou o seguinte:(i) a concessão de medida liminar para determinar o imediato relaxamento da prisão do paciente, com expedição de alvará de soltura.(ii) no mérito, a concessão definitiva da ordem de habeas corpus para declarar a nulidade absoluta da busca pessoal realizada contra o paciente, por ausência de fundada suspeita objetiva e concreta, em suposta violação ao art. 244 do CPP.(iii) a declaração de ilicitude por derivação de todo o acervo probatório produzido a partir da abordagem impugnada, incluindo comunicação de flagrante, autos de apreensão e auto de constatação provisória de drogas, com o respectivo desentranhamento e inutilização.(iv) o trancamento definitivo da persecução penal por ausência de justa causa material para o prosseguimento do feito.(v) subsidiariamente, caso não acolhidos os pedidos principais, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, cumuladas com encaminhamento voluntário do paciente à rede de atenção psicossocial e assistencial (RAPS/CAPS-AD).A liminar foi indeferida por meio da decisão de mov. 9.1.A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e denegação da ordem de Habeas Corpus (mov. 16.1).É o breve relatório.



II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOA ação mandamental comporta conhecimento.Todavia, não se vislumbra qualquer abuso de poder ou constrangimento ilegal passível de correção pela estreita via do habeas corpus.5) Extrai-se da decisão emanada pela Autoridade apontada como coatora, o seguinte: “Decisão
1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de Flavio de Almeida, ao qual se imputou a prática, em tese, da conduta prevista no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
A Guarda Municipal efetuou a prisão por ocasião do crime.
Incide, no caso, então, o disposto no art. 302, I, do Código de Processo Penal.
Em relação à busca pessoal, o art. 244 do Código de Processo Penal a permite em 3 (três) hipóteses: i) em caso de prisão; ii) se houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito; iii) por ocasião de busca domiciliar.
A discussão proposta neste auto de prisão em flagrante diz com a hipótese de fundada suspeita de posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.
A fundada suspeita não se equipara a juízo de certeza. Exige, porém, constatação a partir de elemento objetivamente aferível.
Nessa linha, para ilustrar, a jurisprudência avaliza a busca pessoal nas seguintes hipóteses:
fuga ao avistar a equipe policial (AgRg no HC n. 1.033.179/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 31/3/2026, DJEN de 9/4/2026.);dispensar objeto (AgRg no HC n. 1.044.278/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 10/3/2026.);
esconder-se para não ser percebido pela equipe policial (AgRg no RHC n. 222.310/SP, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 17/12/2025.);
atitude evasiva na condução de veículo automotor (AgRg no HC n. 1.075.940/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/3/2026, DJEN de 24/3/2026.);
notícia anônima especificada e minimamente apurada (AgRg no HC n. 995.448/SC, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/2026.);
volume atípico nas vestes (AgRg no HC n. 1.035.871/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026.);
entregar algo a terceiro (AgRg no HC n. 902.826/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.).
No caso, equipe da Guarda Municipal, em deslocamento pela Rua Hercílio Kulcheski, nas proximidades da Escola Municipal Albert Schweitzer, visualizou indivíduo escondendo embalagem no bolso da jaqueta. O sujeito, ao avistar a viatura, demonstrou nervosismo. O local é conhecido pelas equipes como ponto de intenso tráfico de drogas. Diante desses fatos, foi realizada abordagem e, em busca pessoal, localizaram-se substâncias entorpecentes e dinheiro.
Esse enredo aponta que a atuação estatal não se deu de forma aleatória, mas em cenário que, concretamente, encerrou fundada suspeita.
Ainda, a autoridade policial observou as demais cautelas de estilo, conforme determinam a Constituição Federal (art. 5º, LXII, LXIII e LXIV) e o Código de Processo Penal (arts. 304 e 306).
Assim, na ausência de irregularidade a reconhecer, homologa-se a prisão em flagrante.
Passa-se, agora, a analisar a possibilidade de decretação da prisão preventiva.
A pena privativa de liberdade cominada ao delito supera a marca dos 4 (quatro) anos (art. 313, I, do Código de Processo Penal).
Há prova da materialidade, de acordo com:
boletim de ocorrência (mov. 1.5);
auto de exibição e apreensão (mov. 1.13);
auto de constatação provisória de natureza e quantidade da droga (mov. 1.15);
imagem (mov. 1.17).
Existem, também, indícios de autoria, conforme:

circunstâncias em que ocorreu a prisão;
depoimento do condutor e primeira testemunha (mov. 1.7);
depoimento da testemunha (mov. 1.9).
Por isso, satisfeito o disposto no art. 312, caput, parte final, do Código de Processo Penal.
No que se refere à primeira parte do mesmo dispositivo (art. 312, caput, do Código de Processo Penal), destaca-se a garantia da ordem pública.
Na diligência, apreenderam-se:

53 g (cinquenta e três gramas) de maconha, distribuídos em 34 porções;
3,8 g (três gramas e oitocentos miligramas) de crack, distribuídos em 19 porções;
R$ 33,60 (trinta e três reais e sessenta centavos) em dinheiro trocado.
O autuado possui histórico criminal.
Possui a(s) seguinte(s) condenação(ões) com trânsito em julgado:
tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (autos nº 0002792-31.2022.8.16.0196), com data dos fatos em 03.08.2022 e trânsito em julgado em 30.07.2024;
tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (autos nº 0001833-11.2024.8.16.0028), com data dos fatos em 02.03.2024 e trânsito em julgado em 18.05.2026.
Tem, ainda, ação(ões) penal(is) em curso:
tráfico de drogas - art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (autos nº 0006478-26.2025.8.16.0196), com data dos fatos em 27.08.2025, atualmente em fase recursal.
Está em cumprimento de pena (autos nº 4003504-23.2024.8.16.4321 – Seeu).
Isso aponta reiteração delitiva. Em liberdade, ponderável o risco de que volte a incidir em ilicitudes penais, circunstância que justifica a segregação como forma de prevenir possível abalo à tranquilidade social.
A esse respeito: “A reiteração delitiva justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública” (AgRg no HC n. 994.113/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 27/5/2025).
Por fim, num juízo de necessidade e de adequação (art. 282, I e II, do Código de Processo Penal), não se tem lugar à concessão de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal). Todas seriam, nesse cenário, inócuas e incapazes de garantir a ordem pública.
3. Diante do exposto: a) homologa-se a prisão em flagrante; b) converte-se a prisão em flagrante em
preventiva.
Expeça-se mandado de prisão.” Sic (grifei)
Como já adiantado por ocasião do exame do pedido liminar, o cerne da impetração consiste na alegação de nulidade da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal, sob o argumento de ausência de fundada suspeita apta a legitimar a abordagem, circunstância que, segundo a defesa, acarretaria a ilicitude das provas subsequentes, a revogação da prisão preventiva e até mesmo o trancamento da ação penal.Extrai-se da decisão proferida na audiência de custódia que a autoridade apontada como coatora reconheceu a regularidade da abordagem ao consignar que a equipe da Guarda Municipal, em deslocamento pela Rua Hercílio Kulcheski, nas proximidades da Escola Municipal Albert Schweitzer, visualizou indivíduo escondendo embalagem no bolso da jaqueta, o qual demonstrou nervosismo ao notar a aproximação da viatura, em local conhecido pelas equipes policiais como ponto de intenso tráfico de drogas, circunstâncias que, em conjunto, evidenciariam fundada suspeita para a realização da busca pessoal. Após a abordagem, foram localizadas substâncias entorpecentes e dinheiro em espécie.Verifica-se que a tese defensiva pressupõe aprofundado exame do contexto fático que antecedeu a abordagem policial, especialmente para aferir se os elementos observados pelos agentes de segurança seriam, ou não, suficientes para caracterizar fundada suspeita nos termos do artigo 244 do Código de Processo Penal.Nessa perspectiva, mostra-se inviável, pela estreita via do habeas corpus, promover exame aprofundado da prova pré-processual para definir, de maneira definitiva, se houve ou não fundada suspeita apta a legitimar a abordagem.Com efeito, conforme consignado pela Procuradoria-Geral de Justiça, a controvérsia acerca dos critérios definidores da fundada suspeita permanece objeto de intenso debate jurisprudencial, inclusive com afetação da matéria ao Tema nº 1438 do Superior Tribunal de Justiça, circunstância que evidencia a inexistência de entendimento absolutamente pacificado acerca dos exatos contornos da questão.Não bastasse isso, o órgão ministerial de segundo grau registrou expressamente que a situação examinada constitui hipótese limítrofe, recomendando que a análise definitiva acerca da validade da abordagem seja realizada após regular instrução processual, momento em que as declarações dos agentes envolvidos poderão ser submetidas ao contraditório e à ampla defesa.A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente assentado que questões que dependem de aprofundada incursão no acervo probatório não podem ser solucionadas em sede de habeas corpus, sobretudo quando a definição da tese defensiva reclama reexame circunstanciado da dinâmica dos fatos.Assim, não se mostra possível reconhecer, neste momento processual e de forma manifesta, a alegada ilicitude da busca pessoal, tampouco declarar a inutilização das provas colhidas ou determinar o excepcional trancamento da persecução penal.Com efeito, o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus constitui providência excepcional, cabível apenas quando demonstrada de plano a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a absoluta ausência de justa causa, hipóteses não verificadas no caso concreto.De outro vértice, também não se observa qualquer ilegalidade na manutenção da prisão preventiva.Conforme consignado pela autoridade coatora, foram apreendidos 53g de maconha, fracionados em 34 porções, 3,8g de crack distribuídos em 19 invólucros e dinheiro trocado, elementos que, em juízo preliminar, conferem suporte ao fumus commissi delicti.Além disso, o paciente ostenta histórico criminal expressivo ligado ao tráfico de drogas.Consta dos autos a existência de duas condenações definitivas pela prática do delito previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, bem como outra ação penal da mesma natureza em fase recursal. Há ainda informação de que o paciente se encontrava em cumprimento de pena quando sobrevieram os fatos ora apurados.Tal panorama evidencia risco concreto de reiteração delitiva e justifica a necessidade de resguardo da ordem pública, fundamento que se mostra apto a amparar a segregação cautelar nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.Também não se mostram adequadas as medidas cautelares diversas da prisão.Isso porque a autoridade coatora demonstrou que a segregação cautelar decorre justamente da reiteração específica em crimes da mesma natureza e da insuficiência de providências menos gravosas para impedir a continuidade da atividade criminosa, circunstância que afasta a pretendida substituição da prisão preventiva por medidas alternativas.No particular, o fumus comissi delicti (comprovação da existência do crime e indícios suficientes da autoria) e o periculum libertatis (perigo concreto causado pela permanência do agente em liberdade) estão devidamente evidenciados na decisão que decretou a constrição cautelar do paciente, a qual foi fundamentada em dados concretos dos autos que demonstram ser imprescindível a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, especialmente por se tratar do crime de tráfico de drogas, o qual é equiparado a hediondo.No que concerne à prisão para garantia da ordem pública, Eugênio Pacelli de Oliveira ensina que:“esta dirige-se à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social”. Ainda, sobre o tema, Vicente Greco Filho leciona que:“...é ordem pública a necessidade de resposta criminal a crimes que atentam contra o sentimento social básico de respeito ao próximo”.Logo, diante da gravidade concreta dos fatos (especialmente do tráfico de drogas), está possibilitado o encarceramento cautelar. Consubstanciando o presente julgamento, cito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, adotado por esta Corte Estadual:
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APONTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA (7.150KG DE CRACK). GARANTIA DO ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (...). Consoante o entendimento da egrégia 5ª Turma desta Corte Superior de Justiça "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020). Nesse contexto, justificada e motivada, nos termos da jurisprudência desta Corte, a custódia cautelar para garantia da ordem pública, não há falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 761.345/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022).AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal. 3. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.941/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).HABEAS CORPUS – CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, FALSA IDENTIDADE, RESISTÊNCIA – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO MAGISTRADO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – DISCUSSÃO DE PROVA – VIA IMPRÓPRIA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE DO DELITO E PERICULOSIDADE DOS AGENTES DEMONSTRADAS – APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (96 PORÇÕES DE MACONHA E 02 PEDRAS DE CRACK), ALÉM DE R$ 616,00 REAIS EM DINHEIRO - DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PACIENTES COM REGISTROS CRIMINAIS – EVIDENCIADA A REITERAÇÃO DELITIVA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0033873-67.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 07.08.2023).AÇÃO DE HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – DESPROPORCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO – VIA IMPRÓPRIA DE DISCUSSÃO – NÃO CONHECIMENTO –PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA (CRACK) – NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – NÃO CABIMENTO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA.A possibilidade de imposição do regime mais brando, em caso de eventual condenação, não comporta análise em sede de mandamus. Não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva está devidamente motivada na necessidade de se acautelar a ordem pública em razão do risco de reiteração criminosa, bem como da gravidade concreta da conduta, evidenciada pela natureza da substância entorpecente apreendida (crack). Mesmo o custodiado, supostamente, ostentando condições pessoais (...) (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0055969-13.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 26.09.2022).
Por fim, cumpre observar que eventual existência de condições pessoais favoráveis não possui aptidão, por si só, para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais autorizadores da segregação cautelar, conforme entendimento pacífico da jurisprudência.Destarte, inexistindo flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta ausência dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, impõe-se a manutenção da decisão impugnada.A respeito do tema, entende a jurisprudência:
"HABEAS CORPUS CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. ARGUIÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. TESE REJEITADA. DECISÃO QUE SE REPORTOU AOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES E DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ARTS. 312 E 313, AMBOS DO CPP). PACIENTE QUE MANTINHA EM DEPÓSITO PORÇÕES DE MACONHA E CRACK, ALÉM DE POSSUIR REGISTRO ANTERIOR PELO DELITO DE TRÁFICO. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA QUE JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (...) e) Conforme entendimento jurisprudencial consolidado, as condições subjetivas favoráveis do paciente não têm o condão de, por si só, afastar a segregação cautelar, mormente quando preenchidos os requisitos elencados no artigo 312 e 313 do Código do Processo Penal. (TJPR - 4ª C. Criminal - HCC - 1632224-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 16.02.2017).O periculum libertatis se refere ao perigo que decorre do estado de liberdade do sujeito passivo do crime. O perigo constatado é um risco para a ordem pública. Está demonstrado o perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente ao processo. Voto no sentido de ser conhecido do pedido de habeas corpus e denegada a ordem impetrada.