Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL –
DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DETRAÇÃO INTEGRAL DOS PERÍODOS DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO
– INSURGÊNCIA DEFENSIVA –
PRETENSÃO DE CÔMPUTO INTEGRAL DO PERÍODO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, À RAZÃO DE UM DIA DE PENA PARA CADA DIA DE SUBMISSÃO ÀS CAUTELARES
–
NÃO ACOLHIMENTO
–
RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA – POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO PENAL – TEMA REPETITIVO N. 1.155 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E
IN BONAM PARTEM
DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL – EFETIVA LIMITAÇÃO DO
STATUS LIBERTATIS
QUE JUSTIFICA O ABATIMENTO – CÔMPUTO QUE, TODAVIA, DEVE CORRESPONDER ÀS HORAS DE EFETIVO RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO, SOMADAS E CONVERTIDAS EM DIAS – MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUE CONSTITUI INSTRUMENTO DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO ESTATAL E NÃO SE CONFUNDE COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR INTEGRAL –
MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DURANTE TODO O PERÍODO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DETRAÇÃO À RAZÃO DE UM DIA DE PENA PARA CADA DIA DE FISCALIZAÇÃO
– PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OBSERVÂNCIA DE PERÍMETRO TERRITORIAL E DEMAIS DEVERES DECORRENTES DA MONITORAÇÃO QUE, EMBORA REPRESENTEM RESTRIÇÕES DE DIREITOS, NÃO IMPÕEM PERMANÊNCIA COMPULSÓRIA NO DOMICÍLIO DURANTE AS VINTE E QUATRO HORAS DO DIA – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À PRISÃO DOMICILIAR INTEGRAL – CRITÉRIO DE CÁLCULO ADOTADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE – METODOLOGIA JÁ RATIFICADA, QUANTO AOS PERÍODOS ANTERIORMENTE EXAMINADOS, POR ESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA APENADA – DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
Caso em exame
1.
Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de detração integral dos períodos em que a apenada permaneceu submetida à monitoração eletrônica e a outras medidas cautelares diversas da prisão. A agravante sustenta que cada dia de submissão às cautelares deve corresponder a um dia integral de pena cumprida, e não apenas às horas de efetivo recolhimento domiciliar compulsório (mov. 1.4 – 2º Grau).
II.
Questão em discussão
2.
A questão em discussão consiste em saber se o período de monitoração eletrônica, cumulada com recolhimento domiciliar noturno, proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial, observância de perímetro territorial e demais deveres inerentes à fiscalização eletrônica, deve ser computado integralmente para fins de detração penal, à razão de um dia de pena para cada dia de submissão às cautelares.
III.
Razões de decidir
3.
A detração penal encontra previsão no art. 42 do Código Penal e, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.155, o período de recolhimento domiciliar obrigatório noturno e nos dias de folga deve ser considerado para fins de abatimento da pena, por importar efetiva limitação ao
status
libertatis.
4.
Nos termos do precedente vinculante, as horas de recolhimento domiciliar compulsório devem ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se eventual fração inferior a vinte e quatro horas, não constituindo a monitoração eletrônica requisito indispensável ao reconhecimento da detração.
5.
A monitoração eletrônica, a limitação territorial e as demais obrigações inerentes à fiscalização estatal, embora representem restrições de direitos, não se equiparam à prisão domiciliar integral nem autorizam, por si sós, o cômputo das vinte e quatro horas do dia como pena cumprida.
6.
No caso, o Juízo da execução já reconheceu a detração dos períodos de 14/10/2022 a 21/02/2024 e de 13/03/2024 a 08/08/2024, determinando a conversão das horas de efetivo recolhimento em dias, cálculo que resultou em 250 (duzentos e cinquenta) dias de detração (movs. 25.1, 26.1 e 32.1 – SEEU).
7.
A metodologia adotada já foi ratificada por esta 2ª Câmara Criminal no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 4001091-14.2024.8.16.0190, interposto pela própria apenada, ocasião em que foi rejeitada a pretensão de cômputo integral dos períodos de monitoração eletrônica anteriormente examinados.
8.
Quanto ao período de 25/02/2025 a 28/07/2025, a pretensão igualmente se funda na equivalência entre cada dia de monitoração eletrônica e um dia integral de pena cumprida, critério que não encontra respaldo no Tema Repetitivo n. 1.155 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a detração deve considerar as horas de efetivo recolhimento domiciliar compulsório, posteriormente convertidas em dias.
IV.
Dispositivo e tese
9.
O período de monitoração eletrônica cumulada com recolhimento domiciliar noturno e outras medidas cautelares não deve ser computado integralmente, à razão de um dia de pena para cada dia de submissão às cautelares. Para fins de detração penal, devem ser consideradas as horas de efetivo recolhimento domiciliar compulsório, somadas e convertidas em dias, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.155 do Superior Tribunal de Justiça.
_________
Dispositivos relevantes citados:
Código Penal, art. 42; Código de Processo Penal, art. 319, incisos IV, V e IX.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, REsp n. 1.977.135/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 23.11.2022,
DJe
28.11.2022, Tema Repetitivo n. 1.155; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001009-74.2025.8.16.0019 - Rel.: Desembargador
Antonio
Carlos Ribeiro Martins - J. 05.11.2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4001091-14.2024.8.16.0190 - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 14.03.2025.
Resumo em linguagem acessível:
O Tribunal decidiu manter a decisão que negou o pedido de detração integral. Embora o recolhimento domiciliar noturno possa ser abatido da pena, o tempo deve ser calculado pelas horas em que a apenada esteve efetivamente obrigada a permanecer em casa, convertidas em dias. O uso de tornozeleira eletrônica, a limitação territorial e as demais obrigações de fiscalização não fazem com que todas as vinte e quatro horas do dia sejam consideradas como pena cumprida. Esse mesmo critério já havia sido aplicado pela 2ª Câmara Criminal em recurso anterior da própria apenada.
(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4000989-21.2026.8.16.0190 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 26.10.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela defesa de ELIANI CRISTINA ANDRADE SANTANA em face da decisão proferida pelo MM. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO EM MEIO FECHADO E SEMIABERTO DA COMARCA DE MARINGÁ, que, nos autos de execução penal n. 4000843-48.2024.8.16.0190, indeferiu o pedido defensivo de detração integral dos períodos em que a reeducanda permaneceu submetida à monitoração eletrônica, ao fundamento de que a detração já havia sido contabilizada no sistema, segundo os critérios anteriormente fixados e homologados (mov. 1.6 – 2º Grau).
Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, que (a) a detração não deve se limitar às horas de recolhimento domiciliar noturno, uma vez que as medidas cautelares impostas compreendiam, cumulativamente, monitoração eletrônica, proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial, observância de perímetro territorial, deveres perante a central de monitoramento e recolhimento domiciliar em horários determinados, circunstâncias que, segundo a defesa, caracterizariam restrição continuada da liberdade; (b) o critério anteriormente adotado, consistente na conversão das horas de recolhimento domiciliar em dias de pena, desconsideraria a intensidade global das restrições suportadas pela reeducanda durante todo o período de monitoração eletrônica; (c) a pretensão não objetiva a duplicidade do abatimento dos 250 dias já lançados, mas a retificação do critério de cálculo, para que cada dia de submissão às cautelares seja considerado como um dia integral de pena cumprida; e (d) devem ser computados integralmente, especialmente, os períodos de 14/10/2022 a 07/08/2024 e de 25/02/2025 a 28/07/2025, com a consequente atualização do RESA, do atestado de pena e dos marcos executórios (mov. 1.4 – 2º Grau).
O recurso foi recebido, determinando-se a abertura de vista ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões e, posteriormente, nova conclusão para eventual juízo de retratação (mov. 1.3 – 2º Grau).
Em contrarrazões, o Parquet pugnou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, sustentando, em suma, que a detração correspondente ao período de recolhimento domiciliar já foi devidamente calculada e lançada no sistema, à razão de um dia de pena para cada vinte e quatro horas de recolhimento, conforme decisão e cálculos anteriormente homologados, além de destacar que a própria agravante já havia submetido a controvérsia ao exame deste Tribunal em recurso anterior (mov. 1.2 – 2º Grau).
Em sede de juízo de retratação, a decisão recorrida foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 1.1 – 2º Grau).
A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, por meio da i. Procuradora de Justiça GILDELENA ALVES DA SILVA, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ao fundamento de que a detração já foi devidamente contabilizada e de que inexiste base para novo abatimento do período, sob pena de duplicidade (mov. 14.1 – 2º Grau).
É o relatório.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO:
- PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:
O recurso deve ser conhecido, pois presentes os pressupostos de admissibilidade.
- MÉRITO:
A defesa sustenta que todo o período em que a agravante permaneceu submetida à monitoração eletrônica e às demais medidas cautelares deve ser computado integralmente para fins de detração penal, à razão de um dia de pena para cada dia de restrição, e não apenas pelas horas de efetivo recolhimento domiciliar (mov. 1.4 – 2º Grau).
Sem razão. Extrai-se dos autos de execução penal que a reeducanda ELIANI CRISTINA ANDRADE SANTANA cumpre pena total de 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime fechado, em razão de condenações pela prática dos delitos de peculato, falsificação de documento público majorado e falsificação de documento público. No curso da Ação Penal n. 0001614-28.2020.8.16.0128, a agravante foi submetida a medidas cautelares diversas da prisão, entre elas monitoração eletrônica e recolhimento domiciliar noturno, permanecendo nessa condição, conforme registrado nos autos executórios, nos períodos de 14/10/2022 a 21/02/2024 e, posteriormente, de 13/03/2024 a 08/08/2024 (mov. 25.1 – SEEU n. 4000843-48.2024.8.16.0190).
A propósito, a decisão proferida no mov. 25.1 – SEEU reconheceu o direito à detração desses períodos, estabelecendo que o cálculo deveria observar a proporção de 1 (um) dia de pena para cada 24 (vinte e quatro) horas de recolhimento domiciliar, consideradas 8 (oito) horas nos dias úteis, das 22h às 6h, e 12 (doze) horas nos finais de semana, das 18h às 6h.
Na sequência, a Secretaria procedeu ao cálculo e ao respectivo lançamento da detração no mov. 26.1 – SEEU, posteriormente homologado pela decisão de mov. 32.1 – SEEU, resultando no cômputo de 250 (duzentos e cinquenta) dias de detração.
Contra a decisão de mov. 32.1, a defesa interpôs o Agravo de Execução Penal n. 4001091-14.2024.8.16.0190, pretendendo o cômputo integral dos períodos em que a reeducanda permaneceu submetida à monitoração eletrônica.
Esta colenda Câmara, por unanimidade, negou provimento ao recurso e manteve o critério de conversão das horas de efetivo recolhimento em dias de pena (mov. 25.1 daqueles autos recursais). Do qual se extrai a ementa:
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Condenação pela prática dOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PECULATO. Concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM MEDIDAS CAUTELARES. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO domiciliar noturno e nos finais de semana E FERIADOS. INSURGÊNCIA DA APENADA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU SEU PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO INTEGRAL EM QUE PERMANECEU SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. SOMA DAS HORAS DE RECOLHIMENTO CONVERTIDAS EM DIAS PARA CONTAGEM DA DETRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4001091-14.2024.8.16.0190 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 17.03.2025)
Posteriormente, no mov. 265.1 – SEEU, a defesa requereu a correção do atestado de pena, alegando que não teria havido o cômputo integral dos períodos de monitoração eletrônica e apontando, ainda, a ausência de cômputo integral do período compreendido entre 25/02/2025 e 28/07/2025. O Ministério Público manifestou-se no sentido de que a detração já havia sido computada (mov. 268.1 – SEEU), tendo a defesa reiterado o pedido no mov. 272.1 – SEEU.
O objeto da presente irresignação é a decisão proferida no mov. 274.1 – SEEU, que indeferiu o pedido defensivo ao fundamento de que a detração já se encontrava contabilizada, in verbis:
“Trata-se de pedido formulado pela defesa, no qual sustenta, em síntese, que o atestado então vigente indicava pena total de 15 anos, 10 meses e 27 dias, pena cumprida de 2 anos, 9 meses e 6 dias, pena remanescente de 13 anos, 1 mês e 21 dias, 1 ano, 1 mês e 19 dias de interrupções e 139 dias remidos. Afirma, ainda, que, considerados os períodos de 09/09/2022 a 13/10/2022 (34 dias, fechado), 14/10/2022 a 07/08/2024 (663 dias, tornozeleira), 08/08/2024 a 24/02/2025 (200 dias, fechado), 25/02/2025 a 28/07/ 2025 (153 dias, monitoração eletrônica) e 29/07/2025 a 10/03/2026 (224 dias, fechado), haveria total de 1.274 dias de pena cumprida, sendo 816 dias apenas sob monitoração eletrônica.
O Ministério Público manifestou-se no sentido de que resta prejudicado cogitar-se de detração de período já computado, nos termos do ev. 268.1. Vieram os autos conclusos.
Decido. Conforme decisão de ev. 25.1, foi deferida a detração penal, com a expressa fixação dos critérios de contagem, nos seguintes termos:
'Ante todo o exposto, defiro os pedidos da defesa e determino a detração do período de cumprimento da medida cautelar diversa da prisão entre 14/10/2022 a 21/02/2024 e 13/03/2024 a 08/08/ 2024 à razão de 1 dia de pena para 24 horas de recolhimento noturno, consoante dispõe o artigo 42 do CP. À Secretaria, para que proceda o cálculo do período de detração, considerando o recolhimento de 8 horas nos dias uteis (das 22h até 06h00) e de 12 horas aos finais de semana (das 18h00 às 06h00)'.
Na sequência, a Secretaria desta VEP de Maringá realizou a contagem e o respectivo lançamento da detração, conforme ev. 26.1, cálculos estes posteriormente homologados pela decisão de ev. 32.1.
Compulsando os autos, verifico que, embora não se identifique de forma destacada o lançamento na aba de incidentes concedidos, a detração efetivamente foi computada no sistema. Isso porque, de acordo com os registros do SESP, a reeducanda foi presa em 09/09/2022, passando a ser monitorada eletronicamente em 14/10/2022, permanecendo nessa condição até 21/02/2024 e, posteriormente, de 15/03/2024 a 08/08/2024.
Na linha do tempo detalhada, consta o cômputo de 1 mês e 6 dias correspondente ao período de prisão compreendido entre 09/09/2022 e 14/10/2022. A partir desse marco, a Secretaria desta VEP de Maringá lançou a detração relativa ao período de cumprimento da medida cautelar com monitoramento eletrônico, o que também se extrai dos eventos 23170746, 23649286 e 23649304. (...) Retomou a contagem em, com a prisão no dia 08/08/2024. Ademais, no relatório RESA, observa-se a contabilização da detração penal entre 14/10/2022 e 20 /06/2023, correspondente a 8 meses e 7 dias, ou seja, exatamente 250 dias de detração, em conformidade com os cálculos homologados. Assim, o período cuja consideração a defesa pretende não foi desconsiderado pelo sistema, mas já foi objeto de lançamento e cômputo, inexistindo, portanto, base para novo abatimento, sob pena de duplicidade de contagem. Ante o exposto, indefiro o pedido da defesa, estando a detração já contabilizada.”
Conforme se observa da linha do tempo constante do SEEU, o sistema registrou o período de prisão até 14/10/2022 e, a partir desse marco, passou a considerar a detração relativa ao cumprimento da medida cautelar com monitoração eletrônica, constando, ainda, no relatório RESA, o cômputo de 250 (duzentos e cinquenta) dias de detração, correspondente aos cálculos anteriormente homologados (mov. 1.6 – 2º Grau). Pois bem. Da análise dos autos, entendo que a decisão agravada não merece reforma. A detração penal encontra previsão no art. 42 do Código Penal, segundo o qual:
Art. 42. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
Embora o dispositivo não contemple expressamente as medidas cautelares diversas da prisão, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o período de recolhimento domiciliar obrigatório noturno e nos dias de folga deve ser considerado para fins de detração, por importar efetiva limitação ao status libertatis do acusado. A matéria foi submetida ao rito dos recursos repetitivos no julgamento do REsp n. 1.977.135/SC – Tema Repetitivo n. 1.155, ocasião em que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses:
“4.1. O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 4.2. O monitoramento eletrônico associado, atribuição do Estado, não é condição indeclinável para a detração dos períodos de submissão a essas medidas cautelares, não se justificando distinção de tratamento ao investigado ao qual não é determinado e disponibilizado o aparelhamento. 4.3. As horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena. Se no cômputo total remanescer período menor que vinte e quatro horas, essa fração de dia deverá ser desprezada.” (REsp n. 1.977.135/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 23.11.2022, DJe 28.11.2022).
Da orientação firmada pela Corte Superior, extrai-se que o fundamento jurídico da detração reside na efetiva limitação da liberdade de locomoção decorrente do recolhimento domiciliar compulsório, devendo as respectivas horas ser somadas e convertidas em dias. A monitoração eletrônica, embora constitua medida cautelar restritiva e instrumento permanente de fiscalização estatal, não altera, por si só, o critério de cálculo estabelecido no precedente repetitivo.
A existência concomitante de monitoração eletrônica, limitação territorial e demais obrigações inerentes à medida cautelar não transforma os períodos em que a agravante podia circular fora de sua residência em recolhimento domiciliar integral. Tais medidas restringem direitos e submetem a reeducanda à fiscalização estatal, mas não possuem a mesma intensidade da obrigação de permanência compulsória no domicílio, circunstância que justifica o tratamento diferenciado para fins de detração. Nesse mesmo sentido, é o entendimento deste e. Tribunal:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS FINS DE SEMANA). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto por apenado contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal do período em que permaneceu submetido a medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar noturno (das 22h às 6h) e recolhimento integral aos finais de semana e feriados, entre 22.11.2021 e 10.8.2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o tempo de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão que restringem substancialmente a liberdade — tais como monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar noturno e nos fins de semana — deve ser computado para fins de detração da pena, ainda que não expressamente previsto no art. 42 do Código Penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A interpretação estritamente literal e taxativa do art. 42 do Código Penal não se coaduna mais com a jurisprudência atual, pois restringe indevidamente direitos fundamentais do apenado.4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1155, fixou tese vinculante reconhecendo a possibilidade de detração do período em que o acusado esteve submetido a recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por implicar significativa restrição ao status libertatis.5. O monitoramento eletrônico não constitui condição indispensável para a detração, pois a ausência de fiscalização tecnológica não altera a limitação objetiva da liberdade. 6. O cômputo do tempo deve considerar apenas as horas de recolhimento compulsório, convertendo-as em dias, desprezando-se eventual fração inferior a 24 horas, em conformidade com o precedente vinculante. 7. A concessão da detração evita excesso de execução e assegura os princípios da proporcionalidade e do non bis in idem, de forma a impedir dupla punição pelo mesmo período de restrição da liberdade. IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001009-74.2025.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 05.11.2025)(destaquei)
Na hipótese, verifica-se que o Juízo da execução já reconheceu o direito da agravante à detração.
Com efeito, por meio da decisão de mov. 25.1 – SEEU n. 4000843-48.2024.8.16.0190, determinou-se a detração dos períodos de 14/10/2022 a 21/02/2024 e de 13/03/2024 a 08/08/2024, à razão de um dia de pena para cada vinte e quatro horas de recolhimento, considerando-se 8 (oito) horas nos dias úteis, das 22h às 6h, e 12 (doze) horas nos finais de semana, das 18h às 6h.
Na sequência, a Secretaria procedeu ao cálculo da detração (mov. 26.1 – SEEU), posteriormente homologado pela decisão de mov. 32.1 – SEEU, alcançando-se o total de 250 (duzentos e cinquenta) dias de pena detraída.
Importa destacar, ainda, que a própria agravante já submeteu ao exame desta 2ª Câmara Criminal a pretensão de cômputo integral desses períodos de monitoração eletrônica. Com efeito, no Agravo de Execução Penal n. 4001091-14.2024.8.16.0190, interposto contra a decisão de mov. 32.1 da presente execução, a defesa sustentou que o cômputo de apenas 250 dias não contemplaria integralmente as restrições decorrentes da monitoração eletrônica e que a situação deveria ser equiparada ao regime semiaberto harmonizado.
Naquela oportunidade, contudo, esta 2ª Câmara Criminal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, consignando que:
“(...) a detração penal deve levar em conta apenas o período efetivo de restrição imposto pelo monitoramento eletrônico, desconsiderando frações de dia inferiores a 24 horas, em conformidade com a jurisprudência do STJ”.
O acórdão anterior demonstrou, inclusive, a forma concreta de cálculo, reconhecendo 193 dias relativamente ao período de 14/10/2022 a 21/02/2024 e 57 dias quanto ao período de 13/03/2024 a 08/08/2024, perfazendo exatamente os 250 dias de detração anteriormente homologados.
Desse modo, quanto aos períodos de 14/10/2022 a 21/02/2024 e de 13/03/2024 a 08/08/2024, a insurgência defensiva não apenas contraria a metodologia estabelecida no Tema Repetitivo n. 1.155 do Superior Tribunal de Justiça, como também pretende rediscutir critério de cálculo já especificamente examinado por esta 2ª Câmara Criminal no âmbito da própria execução penal da agravante. Não prospera, de outro lado, o argumento de que a proibição de ausentar-se da Comarca, a observância do perímetro municipal e as obrigações decorrentes da monitoração eletrônica justificariam a consideração integral das vinte e quatro horas de cada dia.
Conforme visto, o precedente vinculante distingue a restrição decorrente do recolhimento domiciliar compulsório das demais cautelares e determina expressamente que sejam computadas as horas em que o acusado esteve obrigado a permanecer recolhido. Adotar a interpretação pretendida pela defesa significaria, portanto, equiparar a submissão à fiscalização eletrônica, fora dos períodos de recolhimento compulsório, à prisão domiciliar integral, ampliando o alcance da detração para além dos limites fixados pela jurisprudência superior. No caso concreto, ademais, a decisão agravada constatou que a detração anteriormente reconhecida foi efetivamente lançada no sistema, ainda que não constasse de forma destacada na aba de incidentes concedidos, tendo o Relatório de Situação Processual e Executória registrado os 250 dias decorrentes dos cálculos já homologados (mov. 1.6 – 2º Grau). Quanto ao período compreendido entre 25/02/2025 e 28/07/2025, embora a defesa igualmente postule seu cômputo integral sob o fundamento de que a agravante permaneceu submetida à monitoração eletrônica, a pretensão recursal se apoia no mesmo critério de equivalência entre cada dia de monitoração e um dia integral de pena cumprida.
Tal entendimento, contudo, não encontra respaldo no Tema Repetitivo n. 1.155 do Superior Tribunal de Justiça, que vincula o cômputo da detração às horas de efetivo recolhimento domiciliar compulsório, posteriormente convertidas em dias, e não à integralidade do período de fiscalização eletrônica. Logo, a pretensão de cômputo integral dos períodos de monitoração eletrônica não encontra amparo na orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo certo, ademais, que, quanto aos períodos de 14/10/2022 a 21/02/2024 e de 13/03/2024 a 08/08/2024, o critério de conversão das horas de recolhimento em dias já foi expressamente ratificado por esta 2ª Câmara Criminal em recurso anteriormente interposto pela própria agravante. Não há, portanto, fundamento para considerar cada dia de monitoração eletrônica como um dia integral de pena cumprida, impondo-se a manutenção da decisão agravada.
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