SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000989-21.2026.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mauro Bley Pereira Junior
Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DETRAÇÃO INTEGRAL DOS PERÍODOS DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PRETENSÃO DE CÔMPUTO INTEGRAL DO PERÍODO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, À RAZÃO DE UM DIA DE PENA PARA CADA DIA DE SUBMISSÃO ÀS CAUTELARES – NÃO ACOLHIMENTO – RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA – POSSIBILIDADE DE DETRAÇÃO PENAL – TEMA REPETITIVO N. 1.155 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA E IN BONAM PARTEM DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL – EFETIVA LIMITAÇÃO DO STATUS LIBERTATIS QUE JUSTIFICA O ABATIMENTO – CÔMPUTO QUE, TODAVIA, DEVE CORRESPONDER ÀS HORAS DE EFETIVO RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO, SOMADAS E CONVERTIDAS EM DIAS – MONITORAÇÃO ELETRÔNICA QUE CONSTITUI INSTRUMENTO DE VIGILÂNCIA E FISCALIZAÇÃO ESTATAL E NÃO SE CONFUNDE COM RECOLHIMENTO DOMICILIAR INTEGRAL – MONITORAÇÃO ELETRÔNICA DURANTE TODO O PERÍODO QUE NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DETRAÇÃO À RAZÃO DE UM DIA DE PENA PARA CADA DIA DE FISCALIZAÇÃO – PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, OBSERVÂNCIA DE PERÍMETRO TERRITORIAL E DEMAIS DEVERES DECORRENTES DA MONITORAÇÃO QUE, EMBORA REPRESENTEM RESTRIÇÕES DE DIREITOS, NÃO IMPÕEM PERMANÊNCIA COMPULSÓRIA NO DOMICÍLIO DURANTE AS VINTE E QUATRO HORAS DO DIA – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO À PRISÃO DOMICILIAR INTEGRAL – CRITÉRIO DE CÁLCULO ADOTADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE – METODOLOGIA JÁ RATIFICADA, QUANTO AOS PERÍODOS ANTERIORMENTE EXAMINADOS, POR ESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL EM AGRAVO EM EXECUÇÃO INTERPOSTO PELA APENADA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de detração integral dos períodos em que a apenada permaneceu submetida à monitoração eletrônica e a outras medidas cautelares diversas da prisão. A agravante sustenta que cada dia de submissão às cautelares deve corresponder a um dia integral de pena cumprida, e não apenas às horas de efetivo recolhimento domiciliar compulsório (mov. 1.4 – 2º Grau). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o período de monitoração eletrônica, cumulada com recolhimento domiciliar noturno, proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial, observância de perímetro territorial e demais deveres inerentes à fiscalização eletrônica, deve ser computado integralmente para fins de detração penal, à razão de um dia de pena para cada dia de submissão às cautelares. III. Razões de decidir 3. A detração penal encontra previsão no art. 42 do Código Penal e, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo n. 1.155, o período de recolhimento domiciliar obrigatório noturno e nos dias de folga deve ser considerado para fins de abatimento da pena, por importar efetiva limitação ao status libertatis. 4. Nos termos do precedente vinculante, as horas de recolhimento domiciliar compulsório devem ser somadas e convertidas em dias, desprezando-se eventual fração inferior a vinte e quatro horas, não constituindo a monitoração eletrônica requisito indispensável ao reconhecimento da detração. 5. A monitoração eletrônica, a limitação territorial e as demais obrigações inerentes à fiscalização estatal, embora representem restrições de direitos, não se equiparam à prisão domiciliar integral nem autorizam, por si sós, o cômputo das vinte e quatro horas do dia como pena cumprida. 6. No caso, o Juízo da execução já reconheceu a detração dos períodos de 14/10/2022 a 21/02/2024 e de 13/03/2024 a 08/08/2024, determinando a conversão das horas de efetivo recolhimento em dias, cálculo que resultou em 250 (duzentos e cinquenta) dias de detração (movs. 25.1, 26.1 e 32.1 – SEEU). 7. A metodologia adotada já foi ratificada por esta 2ª Câmara Criminal no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 4001091-14.2024.8.16.0190, interposto pela própria apenada, ocasião em que foi rejeitada a pretensão de cômputo integral dos períodos de monitoração eletrônica anteriormente examinados. 8. Quanto ao período de 25/02/2025 a 28/07/2025, a pretensão igualmente se funda na equivalência entre cada dia de monitoração eletrônica e um dia integral de pena cumprida, critério que não encontra respaldo no Tema Repetitivo n. 1.155 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a detração deve considerar as horas de efetivo recolhimento domiciliar compulsório, posteriormente convertidas em dias. IV. Dispositivo e tese 9. O período de monitoração eletrônica cumulada com recolhimento domiciliar noturno e outras medidas cautelares não deve ser computado integralmente, à razão de um dia de pena para cada dia de submissão às cautelares. Para fins de detração penal, devem ser consideradas as horas de efetivo recolhimento domiciliar compulsório, somadas e convertidas em dias, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.155 do Superior Tribunal de Justiça. _________ Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 42; Código de Processo Penal, art. 319, incisos IV, V e IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.977.135/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, j. 23.11.2022, DJe 28.11.2022, Tema Repetitivo n. 1.155; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001009-74.2025.8.16.0019 - Rel.: Desembargador Antonio Carlos Ribeiro Martins - J. 05.11.2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 4001091-14.2024.8.16.0190 - Rel.: Desembargador Mário Helton Jorge - J. 14.03.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a decisão que negou o pedido de detração integral. Embora o recolhimento domiciliar noturno possa ser abatido da pena, o tempo deve ser calculado pelas horas em que a apenada esteve efetivamente obrigada a permanecer em casa, convertidas em dias. O uso de tornozeleira eletrônica, a limitação territorial e as demais obrigações de fiscalização não fazem com que todas as vinte e quatro horas do dia sejam consideradas como pena cumprida. Esse mesmo critério já havia sido aplicado pela 2ª Câmara Criminal em recurso anterior da própria apenada.