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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CRIMINAL

Autos nº. 0120181-04.2026.8.16.0000

Recurso: 0120181-04.2026.8.16.0000 HC
Classe Processual: Habeas Corpus Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Impetrante(s): ROSANGELA DE JESUS DA SILVA
Impetrado(s):

1. Trata-se de Habeas Corpus – com pedido liminar - impetrado pelo advogado Dr. DOUGLAS LUIS
DOS SANTOS FERRAZ, em favor de ROSANGELA DE JESUS DA SILVA, nascida em 17/12/1983,
presa preventivamente, pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 33, caput, 35, caput, e 40,
inciso VI, todos da Lei nº 11.343/2006, contra ato do MM. Juízo da Vara Criminal da Comarca de
Ortigueira, neste Estado, que lhe converteu a prisão em flagrante em preventiva (mov. 51.1 – Autos nº
0000168-95.2026.8.16.0122), bem como lhe manteve a medida extrema (mov. 19.1 e 40.1 – Autos nº
0000648-73.2026.8.16.0122 – fls. 47 do mov. 1.3).
Em breve síntese, sustenta o impetrante que a paciente sofre constrangimento ilegal, ao argumento de que
a decisão que manteve a prisão preventiva não apresentou fundamentação idônea, contemporânea e
individualizada, limitando-se a reproduzir os fundamentos adotados por ocasião da conversão da prisão
em flagrante. Afirma que a instrução criminal já foi encerrada e que, após a colheita da prova oral, não
teriam sido confirmados os elementos inicialmente considerados para vincular a paciente aos delitos
imputados. Ressalta que nenhuma substância entorpecente ou outro objeto relacionado à traficância teria
sido apreendido diretamente em poder da custodiada, bem como que os corréus teriam negado a
participação dela na destinação ou comercialização das drogas. Aduz, ainda, que a paciente é primária,
possui condições pessoais favoráveis e se encontra segregada há aproximadamente sete meses,
circunstâncias que, segundo a defesa, demonstrariam a desproporcionalidade da custódia cautelar e a
suficiência das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Defende, ademais, que o
encerramento da instrução e o tempo de segregação cautelar constituem fatos relevantes para a
reavaliação prevista no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não se mostrando
legítima a manutenção da prisão apenas com base na gravidade do delito ou por remissão aos
fundamentos anteriormente adotados. Destarte, busca, em caráter liminar, a revogação da prisão
preventiva, com a expedição do competente alvará de soltura ou, subsidiariamente, a substituição da
custódia por medidas cautelares diversas da prisão. Por tais razões propugna pela concessão da liminar e
posterior concessão definitiva da ordem impetrada.
A liminar foi indeferida ao mov. 16.1.
A defesa peticionou ao mov. 20.1, informando que, diante da revogação da prisão pelo Juízo apontado
como coator, não possui mais interesse no prosseguimento do feito, razão pela qual requereu a
homologação da desistência e o consequente arquivamento dos autos.
Encaminhados os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, esta se manifestou, ao mov. 22.1, pela
homologação da desistência, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos
do artigo 182, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.
2. O pedido de desistência comporta homologação.
Com efeito, verifica-se que, no curso da presente impetração, sobreveio decisão proferida pelo Juízo de
origem, em 04/09/2026 (mov. 68.1 – Autos nº 0000648-73.2026.8.16.0122), revogando a prisão
preventiva de ROSANGELA DE JESUS DA SILVA e concedendo-lhe liberdade provisória, mediante a
imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Na sequência, o impetrante DOUGLAS LUIS DOS SANTOS FERRAZ, ao mov. 20.1, manifestou
expressamente o desinteresse no prosseguimento do presente writ, em razão da revogação da custódia
cautelar pelo Juízo apontado como coator, requerendo a homologação da desistência e o consequente
arquivamento do feito.
Nesse contexto, tratando-se de manifestação expressa e inequívoca de desistência, não há óbice à sua
homologação, sobretudo porque a providência encontra respaldo no princípio da voluntariedade, previsto
no artigo 574 do Código de Processo Penal.
A propósito, a jurisprudência deste Tribunal admite a homologação da desistência manifestada pela parte,
com a consequente extinção do feito. Veja-se:

“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. (...)
HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO (...). (...) Foi
homologada a desistência do recurso de apelação interposto pela ré, extinguindo-se o feito em
relação a ela.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001121-52.2025.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.:
Subst. Pedro Luis Sanson Corat - j. 06.07.2026).

Assim, diante do pedido formulado pelo próprio impetrante, mostra-se desnecessário o exame das
alegações deduzidas na inicial, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

3. Ante o exposto, homologo a desistência formulada ao mov. 20.1 e, por consequência, julgo extinto o
presente habeas corpus, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 182, inciso XVI, do Regimento
Interno deste Tribunal de Justiça.

4. Dê-se baixa do presente feito dos registros de pendencia e julgamento.

5. Arquivem-se.

Curitiba, 20 de outubro de 2026.

Desembargador Carvílio da Silveira Filho
Relator