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Processo:

I - RELATÓRIO:Trata-se de Apelação interposta contra a Sentença de mov. 62.1, prolatada nos autos de “Interdito Proibitório” ajuizado por Nelson Hilgenberg Júnior e Yara Maria Silveira Hilgenberg em face de Auto Posto Iacanga LTDA., Bruno Farah Santaella e Thiago Farah Santaella, incidental à ação de despejo n.º 0070792-47.2022.8.16.0014.O decisum julgou procedente o pedido, nos seguintes conclusivos termos:“DISPOSITIVOAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado neste Interdito Proibitório, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para:1. CONFIRMAR a liminar deferida no mov. 5.1, ratificando o mandado proibitório que impediu a retirada das bombas de combustível, tanques e demais equipamentos essenciais à operação do posto de combustíveis integrados ao imóvel;2. CONSOLIDAR em mãos dos autores a posse de todos os bens móveis e acessórios que guarnecem o imóvel e que estavam previstos no instrumento de locação e cessão de quotas, conforme imissão já realizada;3. RESSALVAR a validade da retirada do pergolado e demais itens autorizados por este Juízo nas decisões de mov. 15.1 e 23.1.Diante da sucumbência integral dos réus neste incidente — visto que a resistência autoral à retirada indiscriminada de bens foi plenamente justificada pelo receio de depredação e pela confirmação da rescisão culposa — condeno-os ao pagamento das custas processuais deste feito. Deixo de fixar honorários advocatícios específicos para este incidente, uma vez que a verba honorária arbitrada na sentença da ação principal (autos nº 0070792-47.2022.8.16.0014) já contemplou o trabalho advocatício integral realizado em ambas as frentes processuais apensadas.”Em suas razões (mov. 66.1), os apelantes sustentaram, em síntese, quê: i) não estavam presentes os requisitos do artigo 567 do Código de Processo Civil, pois havia apenas controvérsia patrimonial sobre a titularidade de bens móveis e equipamentos, sem ameaça à posse, e os próprios apelados não sabiam afirmar a quem pertenciam as bombas; ii) a Sentença foi contraditória, porque as decisões de movs. 15.1 e 23.1 e a própria Sentença admitiram a retirada de diversos itens, e porque os apelados reconheceram, nos autos principais, que as bombas pertenciam aos locatários, tendo a decisão Saneadora de mov. 209.1 daqueles autos determinado sua devolução, ainda não realizada; iii) a medida provocou a retenção ampla de bombas, documentos empresariais, móveis, geladeiras, freezers, mesas e equipamentos, sem individualização; iv) a permanência dos documentos em poder dos apelados, após o fechamento do posto, quebrou a cadeia de custódia e inviabilizou a defesa na ação principal, em que a ausência de prova foi utilizada contra eles; v) houve desvio de finalidade da tutela possessória e violação da boa-fé processual (artigo 5.º do Código de Processo Civil).Ao final, formularam os seguintes pedidos:“40. Diante do exposto, requerem os APELANTES o conhecimento e integral provimento do presente recurso, a fim de que seja reformada a sentença recorrida, reconhecendo-se a improcedência da ação de interdito proibitório, diante da ausência dos requisitos possessórios legais e da natureza eminentemente patrimonial da controvérsia instaurada entre as partes.41. Subsidiariamente, requer-se o reconhecimento de que os bens e equipamentos cuja retirada foi impedida pertenciam aos APELANTES, determinando-se a imediata devolução dos bens ainda retidos indevidamente pelos APELADOS, incluindo bombas, equipamentos, móveis, documentos e demais itens existentes no estabelecimento quando do fechamento compulsório do posto.42. Requer-se, ainda, a condenação dos APELADOS ao pagamento das verbas sucumbenciais, na forma da legislação processual civil.”Em Contrarrazões (mov. 72.1), os apelados arguiram, preliminarmente, a deserção do recurso, porque o preparo teria sido recolhido após a interposição (artigo 1.007, caput, do Código de Processo Civil). No mérito, sustentaram quê: i) o justo receio era concreto, porque a retirada de bens começou em 29.10.2023, com acionamento da Polícia Militar em duas oportunidades e caminhão estacionado para o carregamento; ii) as bombas integravam os bens cedidos com a locação e apresentavam lacres do INMETRO violados, o que justificava sua preservação; iii) o Juízo ponderou os interesses das partes, autorizando a retirada dos itens pertencentes aos locatários; iv) o interdito cumpriu sua finalidade, e a preservação dos bens no local não compromete sua integridade, sendo inaplicável a tese de quebra da cadeia de custódia; v) os eventos da demanda principal não tornam contraditória a Sentença do incidente. Pediram o não conhecimento ou o desprovimento do recurso, com majoração dos honorários (artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil).Nesta instância recursal, determinou-se o apensamento destes autos aos da Apelação Cível n.º 0070792-47.2022.8.16.0014.

II. FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Síntese processualO recurso é julgado em conjunto com a Apelação Cível n.º 0070792-47.2022.8.16.0014, interposta na demanda de despejo à qual este feito está apensado.Deferido o cumprimento do despejo nos autos principais (mov. 162.1 daqueles autos), as partes ajustaram a entrega das chaves e a vistoria para 30.10.2023. Os locadores relataram que, desde a véspera, os réus promoviam a retirada de bombas medidoras, gôndolas, freezers, geladeiras, aparelhos de ar-condicionado e do pergolado. Juntaram boletim de ocorrência de 29.10.2023 e fotografias de caminhão com guindaste estacionado em frente ao posto, e pediram a expedição de mandado proibitório (mov. 1.1).A liminar foi deferida em regime de plantão (mov. 5.1), com expedição de mandado proibitório e determinação de cumprimento imediato do despejo e fechamento do posto, para evitar a retirada de bens, inclusive das bombas.Na mesma data, os réus afirmaram que parte das bombas havia sido substituída por equipamentos mais modernos, de sua propriedade, e pediram autorização para retirá-las, com o pergolado, o forno e os equipamentos de cozinha (mov. 11.1). O Juízo indeferiu a retirada das bombas e lacres então instalados, por serem relevantes à apuração da quebra de exclusividade, “sem prejuízo de, ao final da demanda, ser determinada a sua restituição aos réus no estado em que se encontram na presente ocasião”. Determinou a descrição pormenorizada e o registro fotográfico dos equipamentos e, quanto aos demais itens listados pelos réus, por não estarem descritos no contrato de locação, autorizou sua remoção (mov. 15.1). Acolhendo embargos de declaração dos autores, determinou a manutenção do pergolado no local “até segunda ordem” (mov. 23.1).O feito foi suspenso até a instrução e o julgamento conjuntos com a demanda principal (mov. 30.1), sobrevindo a Sentença recorrida.AdmissibilidadeRejeita-se a preliminar de deserção arguida em Contrarrazões. A petição de interposição, de 05.05.2026, informou o recolhimento das custas, e a guia foi juntada no mov. 70. Ainda que se considerasse tardia a comprovação, a deserção não poderia ser declarada sem prévia intimação para o recolhimento em dobro (artigo 1.007, § 4.º, do Código de Processo Civil).O recurso, porém, deve ser conhecido apenas em parte.O pedido principal, de improcedência do interdito, impugna diretamente a Sentença e será examinado no mérito. Diversa é a situação do pedido subsidiário, em que os apelantes requereram o reconhecimento de que os bens cuja retirada foi impedida lhes pertenciam e a condenação dos apelados à “imediata devolução dos bens ainda retidos”, incluindo “bombas, equipamentos, móveis, documentos e demais itens existentes no estabelecimento”.Trata-se de pretensão declaratória e condenatória não deduzida no Primeiro Grau. Na manifestação apresentada no incidente, os réus limitaram-se a pedir autorização para retirar o pergolado, as bombas, o forno e os equipamentos de cozinha (mov. 11.1), sem formular pedido contraposto (artigo 556 do Código de Processo Civil), e a Sentença não se pronunciou sobre a propriedade ou a restituição de bens. Deduzida pela primeira vez na Apelação, a pretensão amplia o objeto do processo após a Sentença (artigo 329 do Código de Processo Civil), não integra a matéria devolvida ao Tribunal (artigo 1.013, caput e § 1.º, do mesmo diploma) e envolve questões de fato não propostas no juízo a quo, sem alegação de força maior (artigo 1.014). Seu exame originário nesta instância implicaria, ademais, supressão de grau de jurisdição.Quanto às bombas, cuja retirada foi requerida na origem, falta interesse recursal. A restituição aos réus já foi determinada pela decisão Saneadora dos autos principais (mov. 209.1 daqueles autos), e eventual descumprimento deve ser resolvido naquele processo.Presentes, quanto ao mais, os pressupostos de admissibilidade, conhece-se em parte do recurso, exceto quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento da propriedade e de devolução de bens. O pedido de recebimento no duplo efeito, formulado na petição de interposição, fica prejudicado com o presente julgamento.Dos requisitos da tutela possessóriaOs apelantes sustentaram que não havia ameaça à posse, mas mera controvérsia patrimonial sobre a titularidade de bens móveis e equipamentos. A alegação não procede.O artigo 567 do Código de Processo Civil confere ao possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse o direito de obter mandado proibitório. Durante a locação, os locadores mantinham a posse indireta do imóvel e dos bens que o guarneciam (artigo 1.197 do Código Civil). A Cláusula Primeira, Parágrafo Primeiro, do contrato incluiu na locação as instalações do posto, “em especial os maquinários, Bombas Medidoras de Combustíveis e Tanques de Armazenamento de Combustíveis”, além de gôndolas, freezers, geladeiras e aparelhos de ar-condicionado.O receio não era hipotético. A retirada já estava em curso na véspera da entrega das chaves, conforme o boletim de ocorrência de 29.10.2023 e as fotografias do mov. 1.9, que registram caminhão com guindaste estacionado em frente ao posto. Os próprios réus confirmaram que estavam retirando bens e que parte das bombas já havia sido desinstalada quando deferida a liminar (mov. 11.1). Tratava-se de ameaça concreta, em parte já convertida em turbação, e a fungibilidade das demandas possessórias (artigo 554 do Código de Processo Civil) autoriza a proteção adequada à situação verificada.A controvérsia sobre a titularidade das bombas não afasta a tutela possessória. Ao contrário, reforça sua necessidade. Os locadores relataram lacres do INMETRO violados e afirmaram que as bombas encontradas não eram as originais do posto (movs. 1.1 e 9.1), enquanto os réus sustentaram tê-las substituído por equipamentos próprios (mov. 11.1). Diante das versões opostas e da relevância dos equipamentos para a apuração da quebra de exclusividade discutida na ação principal, a preservação do estado de fato era a medida adequada. A alegação de propriedade não obsta a proteção possessória (artigo 557, parágrafo único, do Código de Processo Civil).Das bombas e da alegada contradição da SentençaOs apelantes alegaram que a Sentença é contraditória, porque protegeu a posse dos apelados sobre bombas que eles próprios teriam reconhecido pertencer aos locatários e cuja devolução, determinada nos autos principais, não foi cumprida.Não há contradição. A decisão de mov. 15.1 manteve as bombas no local por fundamento probatório. O Juízo registrou que elas poderiam indicar se houve violação da cláusula de exclusividade e ressalvou expressamente a possibilidade de restituição aos réus ao final da demanda. A retenção foi, desde o início, provisória e vinculada à utilidade da prova, sem juízo sobre a propriedade.A destinação dos equipamentos foi depois deliberada nos autos principais. A decisão Saneadora de mov. 209.1 daqueles autos indeferiu o pedido de sequestro formulado no mov. 203 e determinou que, “após a preclusão da presente decisão, sejam as bombas restituídas aos réus, mediante recibo”.A Sentença do interdito não revogou essa determinação nem declarou a propriedade dos equipamentos. A tutela possessória confirmada destina-se à preservação da posse, e não à definição do domínio (artigo 557 do Código de Processo Civil), de modo que não se sobrepõe à ordem de restituição deliberada nos autos principais.Também não socorre os apelantes a referência às decisões de movs. 15.1 e 23.1. A primeira autorizou a remoção dos itens listados pelos réus que não estavam descritos no contrato. A segunda, ao contrário do que constou da Sentença, determinou a manutenção do pergolado no local “até segunda ordem”. Essas decisões revelam que a medida foi delimitada ao longo do incidente, e não que tenha havido retenção indiscriminada de bens.Afasta-se, assim, a alegada contradição.Da alegada retenção de documentos e da quebra da cadeia de custódiaOs apelantes sustentaram que, após o fechamento do posto e a entrega das chaves, os documentos empresariais e fiscais permaneceram sob posse exclusiva dos apelados, sem controle, o que quebrou a cadeia de custódia e inviabilizou sua defesa na ação principal.A alegação não encontra respaldo nos autos. O mandado proibitório teve por objeto a retirada de bens do posto, especialmente das bombas, e nenhuma decisão do incidente determinou a retenção de livros, notas ou registros contábeis. A Sentença consolidou a posse dos autores apenas sobre os bens previstos no contrato de locação. Os apelantes, por sua vez, não formularam neste incidente pedido de acesso aos documentos ou de sua retirada.A questão foi examinada no julgamento da Apelação Cível n.º 0070792-47.2022.8.16.0014, em que se assentou que a tese de retenção documental surgiu somente em 14.10.2025 (mov. 329.1 daqueles autos), quase dois anos depois da desocupação, e que a cadeia de custódia, disciplinada no artigo 158-A do Código de Processo Penal, é instituto próprio da investigação criminal. Os mesmos fundamentos afastam a alegação neste recurso.Do alegado desvio de finalidadeNão há desvio de finalidade nem violação da boa-fé processual. A medida foi requerida e deferida diante da retirada de bens em curso, iniciada pelos próprios apelantes na véspera da data que eles mesmos ajustaram para a entrega voluntária do imóvel. A tutela limitou-se ao necessário: preservou os equipamentos ligados à controvérsia principal e permitiu a remoção dos itens listados pelos réus e não descritos no contrato. Não se identifica comportamento contraditório dos apelados nem vantagem probatória indevida.Dos honorários recursaisMantida a procedência do pedido, permanece a condenação dos réus ao pagamento das custas. A Sentença não fixou honorários advocatícios neste incidente, por considerar remunerado o trabalho na verba arbitrada na ação principal, de modo que não há verba a majorar nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.Em resumo, rejeita-se a preliminar de deserção, não se conhece do pedido subsidiário de reconhecimento da propriedade e de devolução de bens e, na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso, mantida a Sentença.Ex positis, o voto é no sentido de conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.Considera-se prequestionada toda a matéria e dispositivos legais suscitados.