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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Criminal interposta em face da r. sentença proferida pelo juiz a quo (mov. 128.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, ao efeito de condenar DIEGO VEIGA DA CONCEIÇÃO como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 02 (dois) anos e 01 (um) mês de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além do pagamento de 187 (cento e oitenta e sete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito.
A denúncia tem o seguinte teor (mov. 32.1):
No dia 29 de julho de 2024, por volta das 20h30min, na Rua Laudino Ivo Vigo, nº 001, balneário Praia de Leste, nesta Cidade e Comarca de Pontal do Paraná/PR, o denunciado DIEGO DA VEIGA CONCEIÇÃO, agindo com consciência e vontade livre, trazia consigo, para fins de comércio, sem autorização em desacordo com a determinação legal e regulamentar, 3,1 gramas da substância entorpecente conhecida como crack, droga capaz de causar dependência física e psíquica, nos termos da Portaria nº 344/1998 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência nº 2024/934908 (mov. 1.4); termos de depoimento (mov. 1.5 e 1.7), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9) e auto de constatação provisória de droga (mov. 1.14).
Inconformado, o réu, por intermédio da Defensoria Pública, apresentou recurso de apelação e, em suas razões recursais (mov. 149.1), requereu:
i)





preliminarmente, o reconhecimento da nulidade da busca pessoal, diante da alegada incompetência constitucional da Guarda Municipal para realizar policiamento ostensivo e busca pessoal, bem como em razão da ausência de fundada suspeita antecedente, com a declaração de ilicitude das provas e a consequente absolvição;
ii)




no mérito, a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal, ou então a desclassificação para a conduta do art. 28 da Lei n. 11.343/06.
Subsidiariamente, pleiteou:
iii)



a fixação da pena-base no mínimo legal;
iv)



o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal com a recondução da pena ao mínimo legal;
v)




a preservação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas na fração de 2/3;
vi)



a manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 152.1), manifestando-se pelo parcial provimento do recurso apenas para reconhecer a atenuante da menoridade relativa, sem alteração da pena definitiva, mantendo-se os demais termos da sentença.
Os autos foram encaminhados a este Tribunal.
A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e, na extensão conhecida, pelo parcial provimento do recurso, para afastar a valoração negativa relacionada à natureza e à quantidade da droga na primeira fase, reconhecer a menoridade relativa na segunda fase e redimensionar a pena (mov. 13.1/TJ).
Vieram conclusos os autos.
É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Admissibilidade recursal
Inicialmente, não merecem conhecimento os pedidos de preservação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 2/3, bem como de manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
O art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal estabelece que "não se admitirá, entretanto, recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão”.
No caso, é evidente a ausência de necessidade e de utilidade das pretensões deduzidas. A sentença já reconheceu a incidência do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, fixou o regime inicial aberto e procedeu à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Tratando-se de recurso exclusivamente defensivo, incide, ainda, o princípio da reformatio in pejus, que veda o agravamento da situação jurídica do recorrente na ausência de irresignação acusatória, inexistindo risco de supressão dos benefícios já concedidos.
Assim, ausente interesse recursal quanto aos referidos pedidos.
No mais, estando presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, passa-se a análise do mérito.
Preliminar: Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita e desvio de função constitucional da guarda municipal
Sustenta a defesa, preliminarmente, a nulidade da prova produzida nos autos, ao argumento de que a abordagem foi realizada por integrantes da Guarda Municipal, órgão que, segundo alega, não detém atribuição constitucional para o exercício de policiamento ostensivo e de busca pessoal, nos termos do art. 144, § 8º, da Constituição Federal. Aduz, ainda, que a diligência não foi precedida de fundada suspeita, tendo se amparado em mera impressão subjetiva dos agentes, no suposto nervosismo do apelante e na reputação do local, o que acarretaria a ilicitude da prova obtida e das que dela derivaram, nos termos do art. 157 do Código de Processo Penal, com a consequente absolvição.
As teses não comportam acolhimento.
Sobre o assunto, em julgamento do Tema 656 da Repercussão Geral – RExt n. 608.588/SP, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese:
É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.
Como se observa, a Suprema Corte conferiu interpretação ampliada ao art. 144, § 8°, da Constituição da República, reconhecendo que os guardas municipais podem exercer funções de policiamento ostensivo e comunitário. Essas funções incluem ações preventivas e de resposta imediata a situações de risco ou infrações em andamento. É importante de ressaltar que os mencionados agentes públicos devem agir em conformidade com os limites estabelecidos para as demais polícias, questão essa que será analisada a seguir.
A situação envolvendo o acusado resultou no registro do boletim de ocorrência no dia 29/07/2024, que possui o seguinte teor:
POR VOLTA DAS 20:30 DO DIA 29/07/2024 DURANTE PATRULHAMENTO PELA REGIÃO DE PRAIA DE LESTE ONDE JÁ É CONHECIDO PELAS EQUIPES POLICIAS PELA CONSTANTE VENDA DE TRÁFICO DE DROGAS, FOI AVISTADO UM INDIVÍDUO POSTERIORMENTE IDENTIFICADO COMO: DIEGO VEIGA DA CONCEIÇÃO RG:14888822 EM ATITUDE SUSPEITA ENTREGANDO ALGO A UM OUTRO SUSPEITO, QUE NO MOMENTO DA ABORDAGEM SE EVADIU DO LOCAL TOMANDO RUMO IGNORADO, SENDO POSSÍVEL REALIZAR SOMENTE A ABORDAGEM DO SUSPEITO SUPRACITADO E QUE NO MOMENTO DA REVISTA PESSOAL FOI ENCONTRADO CERCA DE 11 INVÓLUCROS DE SUBSTÂNCIAS ANÁLOGAS AO CRACK PESANDO APROXIMADAMENTE CERCA DE 3.1 GRAMAS E A QUANTIA DE 10 (DEZ ) REAIS, O MESMO CONFIRMOU QUE ESTAVA TRAFICANDO NO LOCAL E QUE HAVIA CONSEGUIDO VENDER APENAS UM INVÓLUCRO DA SUBSTÂNCIA.
Como será detalhado mais adiante, os guardas municipais Anderson e Andre foram enfáticos ao explicar, nas duas etapas da persecução penal, os motivos que justificaram a abordagem e a revista pessoal do denunciado.
Narraram que, durante patrulhamento em local conhecido como ponto de venda de drogas, visualizaram o apelante na companhia de outro indivíduo, no exato momento em que lhe entregava um objeto. Ao perceber a aproximação da viatura, o suposto adquirente empreendeu fuga, tomando rumo ignorado, razão pela qual somente foi possível abordar o recorrente. Realizada a busca pessoal, foram encontrados em seu poder 11 (onze) invólucros contendo substância análoga ao crack, pesando aproximadamente 3,1 gramas, além da quantia de R$ 10,00 em espécie.
Pois bem. Ao contrário do sustentado pela defesa, não há qualquer ilegalidade na prova obtida em razão da abordagem e da revista pessoal realizadas pelos agentes públicos.
Nos termos dos arts. 240, § 2°, e 244, ambos do Código de Processo Penal, a revista pessoal independe de mandado quando se estiver diante de fundada suspeita de que o indivíduo traga consigo substância entorpecente, arma de fogo ou instrumentos que poderão ser utilizados na prática de crimes.
Conclui-se, portanto, que a abordagem e a revista pessoal realizadas sem prévia autorização judicial são permitidas quando se está diante de fundadas razões de que o agente esteja na posse de algum objeto ilícito, sendo justamente essa a situação do caso ora em análise.
Sobre o assunto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que “(...) exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência”. (AgRg no HC n. 734.263/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.)
Ressalta-se, ainda, que o delito de tráfico de drogas é classificado como permanente, que caracteriza estado de flagrância.
Na hipótese, os agentes municipais tinham justa causa para realizar a abordagem, pois o apelante estava em local conhecido como ponto de tráfico e foi visto entregando um objeto a terceiro, que empreendeu fuga ao notar a aproximação da viatura, situação essa que foi bem descrita pelos agentes nas duas fases da persecução penal.
Em caso semelhante, decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto em favor de condenado por tráfico de drogas contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à vista do conjunto probatório formado por depoimentos de policiais colhidos sob contraditório, registro de ocorrência, auto de exibição e apreensão, exame de constatação preliminar e laudo pericial definitivo que atestam a apreensão de 34 pedras de crack (8,4 g), fracionadas e acondicionadas para venda, em local conhecido pelo intenso comércio espúrio, é possível, em habeas corpus, absolver o condenado ou desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006; e (ii) saber se, diante das circunstâncias do flagrante e do histórico de envolvimento do condenado com ilícitos, é cabível a incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão de origem consignou que a condenação pelo crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 está amparada em conjunto probatório robusto, composto por registro policial, auto de exibição e apreensão, exame de constatação preliminar, laudo pericial definitivo e depoimentos firmes, coerentes e harmônicos dos policiais responsáveis pela abordagem, colhidos sob o crivo do contraditório.4. Os elementos objetivos do flagrante - visualização do agente entregando objeto a indivíduo com características de usuário em local conhecido pelo intenso comércio ilícito, tentativa de evasão ao avistar a guarnição, apreensão de 34 pedras de crack), fracionadas e prontas para venda, numerário em notas fracionadas e dinâmica dos fatos em período noturno nas imediações de estabelecimento de ensino infantil - evidenciam a destinação mercantil da droga e tornam incompatível a tese de uso próprio. (...)IV. DISPOSITIVO E TESE10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. (...)(AgRg no HC n. 1.075.127/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/5/2026, DJEN de 2/6/2026.)
Outro não é o entendimento deste Eg. Tribunal de Justiça:
Direito penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. sentença condenatória. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que condenou a ré pela prática do delito previsto no artigo 33, caput e §4º, c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, e multa, tendo sido substituída a reprimenda privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão demanda definir se a condenação deve ser reformada, ante a alegação de que a busca domiciliar é ilícita.III. Razões de decidir3. Não houve violação de domicílio no caso, porque existiam fundadas razões de flagrante delito, dado que, em residência conhecida pela traficância, guardas municipais avistaram a apelante entregando entorpecente a um toxicômano pelas grades do portão e empreendendo fuga ao notar a equipe.4. As declarações dos guardas municipais são consideradas meios de prova idôneos e de relevante valor, notadamente porque coerentes e corroboradas pelo restante do conjunto probatório.5. O usuário de drogas confirmou, em sede extrajudicial, ter realizado a aquisição de cocaína na residência da inculpada.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, inc. XI; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, c/c art. 40, inc. III; CPP, art. 302; CPP, art. 593, inc. I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.447.061-CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 22.08.2023; STJ, HC 930.508/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 08.10.2024.(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0011221-81.2024.8.16.0045 - Arapongas -
Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO -
J. 30.08.2026)
Portanto, ao revés do que afirma a defesa, não se tratou de uma motivação subjetiva. Verifica-se que desde o início da empreitada houve desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto de que o recorrente estava na posse de objetos ou papéis que constituíam corpo de delito, evidenciando-se a urgência em executar a medida.
Ademais, os guardas municipais não desenvolveram atividade investigativa ou de polícia judiciária. Encontravam-se em patrulhamento ordinário quando se depararam com situação indicativa de delito em andamento, atuando nos limites das ações de segurança urbana.Não há falar, pois, em desvio de função constitucional ou em nulidade das provas decorrentes da busca pessoal, motivo pelo qual se rejeita a preliminar.
Do pleito absolutório ou desclassificatório
No mérito, a defesa almeja a absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Nesse contexto, argumenta que a condenação estaria amparada exclusivamente na palavra dos agentes públicos responsáveis pela abordagem, destacando que não foi produzida nenhuma prova robusta e inequívoca de que a substância apreendida se destinasse à comercialização ilícita. Sustenta, ainda, que a pequena quantidade de entorpecente encontrada e a ausência de outros elementos indicativos da mercancia não autorizam a conclusão adotada na sentença, devendo prevalecer, diante da dúvida, o princípio in dubio pro reo.
Subsidiariamente, pede a desclassificação do delito de tráfico para aquele previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Sem razão.
A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9), auto de constatação provisória da droga (mov. 1.14) e laudo toxicológico definitivo (mov. 117.1).
Igualmente certa a autoria.
Quanto à prova judicial produzida, peço vênia para transcrever os depoimentos contidos na sentença, que bem descrevem as versões prestadas pelas testemunhas e envolvido.
Na audiência de instrução, o policial militar (sic) Anderson Falsarelli relatou (mov. 114.1) que: estavam em patrulhamento quando avistaram o réu e mais um rapaz, no momento em que este entregava algo a um terceiro. Que, no momento da abordagem, o outro masculino se evadiu do local. Que, na busca pessoal realizada no réu, foram encontradas onze pedras de crack e a quantia de R$ 10,00 (dez reais). Que o réu afirmou que só havia realizado a venda de uma pedra de crack naquele dia. Que o local da ocorrência era conhecido pela constante prática do crime de tráfico de drogas.
Na audiência de instrução, o policial militar (sic) André Lopes de Moura Bezerra relatou (mov. 114.2) que: estavam se deslocando em direção ao centro do balneário Praia de Leste quando visualizaram dois indivíduos que, ao perceberem a aproximação da viatura policial, demonstraram nervosismo. Que foi possível observar o momento em que o réu entregou algo ao outro indivíduo, o qual se evadiu do local. Que, durante a busca pessoal, foram localizadas as substâncias entorpecentes e certa quantia em dinheiro. Que o réu comentou que não estava há muito tempo na prática do tráfico de drogas, tendo realizado apenas uma venda.
O réu Diego da Veiga Conceição, por sua vez, exerceu o direito constitucional de permanecer em silêncio durante o interrogatório judicial (mov. 114.3).
Eis a síntese da prova oral.
Embora a defesa tente fazer prevalecer a tese de que o imputado não praticou o crime de tráfico, alegando inexistirem provas suficientes para a condenação, fato é que restou indene de dúvidas que ele trazia consigo, para fins de comercialização, 3,1 g de crack.
Conforme já mencionado, os guardas municipais responsáveis pela ocorrência foram uníssonos ao afirmar que, durante patrulhamento em local conhecido pela constante prática do tráfico de drogas, visualizaram o apelante entregando um objeto a outro indivíduo, o qual, ao perceber a aproximação da viatura, empreendeu fuga. Abordado o recorrente, a busca pessoal resultou na apreensão de 11 (onze) pedras de crack e da quantia de R$ 10,00 em espécie, tendo ele próprio admitido, naquele momento, que havia efetuado a venda de uma pedra do entorpecente.
Os relatos foram prestados de forma coerente e harmônica nas duas fases da persecução penal, sob o crivo do contraditório, sem que houvesse nos autos qualquer indicativo de animosidade prévia ou de interesse dos agentes na falsa imputação do delito, razão pela qual merecem credibilidade.
Nessa senda, este Tribunal já se pronunciou:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. INOCORRÊNCIA.NERVOSISMO, MUDANÇA ABRUPTA DE DIREÇÃO AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL, LOCAL CONHECIDO PELA TRAFICÂNCIA, RECONHECIMENTO PESSOAL PRÉVIO PELA GUARNIÇÃO. LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA. ART. 244 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP demanda elementos concretos, prévios e objetivamente aferíveis, não se contentando com intuição ou subjetividade policial ou ainda mera vinculação territorial. 3.2. Na hipótese, a diligência não decorreu de fator único e isolado, mas da convergência de vetores objetivos: patrulhamento direcionado à região notoriamente associada à mercancia de entorpecentes; reconhecimento pessoal prévio da recorrente por agente da guarnição em abordagens pretéritas; conduta evasiva da apelante, traduzida em nervosismo, ajuste constante das vestes e travessia abrupta da via ao avistar a viatura. 3.3. Esse conjunto fático dota de concretude a suspeita exigida pelo legislador e se alinha à orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, segundo a qual o nervosismo somado à mudança repentina de direção em local de traficância, corroborados por relatos policiais harmônicos, configura fundada suspeita para a busca pessoal. 3.4. Os indícios foram corroborados em juízo, sob o crivo do contraditório, pelos depoimentos dos guardas municipais, sem qualquer indicativo de animosidade ou intenção espúria. 3.5. Inexiste, portanto, vulneração ao art. 5º, X e LVI, da Constituição Federal, tampouco aos arts. 157 e 244 do Código de Processo Penal, razão pela qual se rejeita a tese de nulidade. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido. (...)(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0010094-47.2024.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: SUBSTITUTO DELCIO MIRANDA DA ROCHA -
J. 22.08.2026)
De todo modo, a conclusão pela traficância não repousa unicamente na palavra dos agentes públicos, como quer fazer crer a defesa. O que se extrai dos autos é a convergência de vários elementos objetivos: a droga estava fracionada em 11 (onze) invólucros individualizados, prontos para a pronta entrega a terceiros; os agentes presenciaram a entrega de um objeto pelo apelante a outro indivíduo; o suposto adquirente evadiu-se tão logo notou a presença da guarnição; foi apreendida quantia em espécie compatível com o valor de venda de uma unidade do entorpecente; e tudo ocorreu em local reconhecidamente destinado à mercancia de drogas.
Outrossim, a alegada ausência de balança de precisão, embalagens, anotações ou outros apetrechos não afasta a configuração do delito. O tipo penal do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é de ação múltipla e não exige a demonstração de estrutura organizada, habitualidade ou reiteração de vendas, bastando, para a consumação, que o agente traga consigo a substância entorpecente destinada a terceiros, como ocorreu na espécie.
Igualmente não prospera o pleito desclassificatório. Nos termos do art. 28, § 2º, da Lei de Drogas, a distinção entre a posse para consumo pessoal e o tráfico deve considerar a natureza e a quantidade da substância, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. Embora reduzida a quantidade apreendida, tal dado não pode ser analisado isoladamente. A forma de acondicionamento da droga, a entrega presenciada pelos agentes, a fuga do suposto adquirente, a apreensão do numerário e o local dos fatos apontam, em conjunto, para a destinação comercial do entorpecente, mostrando-se incompatíveis com a tese de uso próprio.
Desta forma, mantém-se a condenação do acusado DIEGO VEIGA DA CONCEIÇÃO pela prática do crime de tráfico, sendo impossível a almejada absolvição, tampouco a desclassificação.
Dosimetria penal
Subsidiariamente, a defesa pede a fixação da pena-base no mínimo legal, sustentando que a valoração negativa da natureza do entorpecente não se justifica diante da diminuta quantidade apreendida.
Razão lhe assiste.
A basilar do injusto foi estabelecida 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão acima do mínimo legal pelo seguinte motivo:
(...) Natureza da substância: deve ser negativamente valorada, isso porque, a natureza do entorpecente — crack — revela maior potencial lesivo e elevado grau de nocividade social, sendo substância altamente viciante e associada a graves consequências à saúde pública e à segurança coletiva. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, nos termos do art. 42 da Lei nº 11.343/06, a natureza da droga apreendida constitui circunstância preponderante na fixação da pena, podendo justificar a exasperação da pena-base. Assim, tratando-se de droga de alto poder destrutivo, mostra-se adequada a valoração negativa deste vetor
A fundamentação utilizada pelo sentenciante revela-se inidônea e deve ser afastada.
A natureza da substância, isoladamente considerada, não é fundamento suficiente para exasperar a reprimenda. Natureza e quantidade, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, integram vetor judicial único e devem ser avaliadas conjuntamente.
Na hipótese, conquanto a droga apreendida crack apresente potencial lesivo, a quantidade 3,1g é reduzida e não autoriza a fixação da basilar acima do mínimo legal.
A propósito:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGAS. INDEPENDÊNCIA DA NATUREZA. DESPROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Recurso representativo de controvérsia, para atender ao disposto nos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e 256 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.2. Delimitação da controvérsia: Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, em casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracteriza aumento desproporcional da pena-base.3. Tese: Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza.4. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos casos de tráfico de drogas, o aumento da pena-base deve respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, a apreensão de quantidade ínfima de entorpecente, mesmo considerada a natureza da substância (art. 42 da Lei n. 11.343/2006), não é suficiente, por si só, para justificar a exasperação da pena-base.5. Essa orientação jurisprudencial funda-se na proporcionalidade e na vedação à dupla valoração negativa, pois quantidades ínfimas de droga não elevam significativamente a gravidade do delito, já considerada na pena mínima prevista ao tráfico. Desse modo, ainda que se trate de substância altamente nociva, a exiguidade do material apreendido reduz substancialmente seu potencial lesivo, sendo desproporcional valorizar isoladamente a natureza da droga sem considerar sua quantidade.6. Caso concreto: O recurso especial, interposto pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, busca a reforma do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que recrudesceu a pena do recorrente com base na valoração negativa da natureza do entorpecente apreendido, apesar da quantidade diminuta. O recorrente foi condenado por tráfico de drogas, com pena aumentada para 7 anos de reclusão e 633 dias-multa, devido à natureza da droga (crack).Com razão o recorrente, pois embora as substâncias apreendidas possuam elevada nocividade, a quantidade exata de drogas encontradas (5g de crack e 1g de maconha) não extrapola o tipo penal, não sendo razoável a exasperação da pena-base quando a quantidade do entorpecente apreendido não se revela expressiva.7. Recurso especial provido. Afastado o incremento da pena-base em função da natureza da substância apreendida, sendo restabelecida a dosimetria operada na sentença condenatória: 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 562 dias-multa.(REsp n. 2.003.735/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 25/9/2025.)
Sendo assim, diante da inexistência de circunstância judicial negativa, a pena-base deve ser readequada para 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
Postula a defesa, ainda, o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, I, do Código Penal, com a consequente recondução da pena ao mínimo legal.
A atenuante deve ser reconhecida, embora sem reflexo prático na reprimenda.
O apelante nasceu em 17 de abril de 2006 e os fatos ocorreram em 29 de julho de 2024, de modo que contava com 18 (dezoito) anos de idade à época da conduta.
Ocorre que, afastada a circunstância judicial desfavorável e fixada a pena-base no mínimo legal, a atenuante não comporta operação redutora, diante do óbice da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal".
Reconhece-se, pois, a atenuante da menoridade relativa, sem repercussão quantitativa, permanecendo a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.
Na terceira fase, mantida a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, aplicada na fração máxima de 2/3 e não impugnada pela acusação, a pena definitiva resta redimensionada para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário fixado na origem.
Preservam-se o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, compatíveis com a reprimenda ora fixada.
À luz do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nesta extensão, dar parcial provimento ao apelo para o efeito de readequar a carga penal imposta ao réu.