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Processo:

I. RELATÓRIO
Cuida-se de conflito negativo de jurisdição suscitado, de ofício, pelo Juízo de Direito da Segunda Vara Criminal da Comarca de Paranaguá/PR em face do Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Paranaguá/PR, no âmbito da ação penal nº 0009074-92.2022.8.16.0129, instaurada para apurar a suposta prática, por Mauro Cordeiro Alves, da contravenção penal de vias de fato (artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), em desfavor de Everton Antonio de Souza, fato ocorrido em 2 de dezembro de 2022.
O acusado firmou Termo de Adesão para recebimento de intimações por aplicativo de mensagens (mov. 9.1 dos autos de origem). Na audiência preliminar realizada em 22 de junho de 2023 (mov. 30.1 dos autos de origem), compareceu apenas o ofendido Everton Antonio de Souza, tendo o acusado permanecido ausente, circunstância que motivou a manifestação ministerial pela apresentação de denúncia, sem oferta de transação penal. O Ministério Público ofereceu denúncia em 4 de julho de 2023 (mov. 33.1 dos autos de origem), com proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.
Após tentativa de citação infrutífera (mov. 56.1 e 58.1 dos autos de origem), o acusado foi regularmente intimado e, na audiência de instrução realizada em 23 de maio de 2024 (mov. 66.1 dos autos de origem), compareceu pessoalmente perante o Juizado Especial Criminal, assistido por defensor dativo nomeado, ocasião em que o Juízo recebeu a denúncia e homologou a aceitação da suspensão condicional do processo, pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante as condições do artigo 89, § 1º, incisos II, III e IV, da Lei nº 9.099/95.
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}O acusado compareceu mensalmente perante a Secretaria daquele Juízo entre junho e dezembro de 2024 (movs. 75.1, 78.1, 79.1, 80.1, 81.1, 82.1 e 83.1 dos autos de origem), tendo comunicado, em petição de dezembro de 2024, a necessidade de viajar (mov. 84.1 dos autos de origem). Certificou-se o não comparecimento nos meses de janeiro e fevereiro de 2025 (movs. 86.0, 87.1 e 90.1 dos autos de origem), seguindo-se a juntada de justificativa (movs. 94.1 e 95.1 dos autos de origem) e novos comparecimentos entre março e junho de 2025 (movs. 96.1, 98.1, 99.1 e 100.1 dos autos de origem). Certificou-se, por fim, novo não comparecimento nos meses de julho, agosto e setembro de 2025 (movs. 101.1 a 104.1 dos autos de origem).Diligenciada a localização do acusado por mandados de intimação expedidos para os endereços então conhecidos (mov. 116.1 e 118.1 dos autos de origem) e, após pesquisas infrutíferas nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD (mov. 125.1 a 125.4 e 127.1 e 127.2 dos autos de origem), por novo mandado aos endereços então localizados (mov. 132.1 e 134.1 dos autos de origem), todas as diligências restaram infrutíferas. Diante do insucesso, o Juízo do Juizado Especial Criminal, em decisão de 18 de março de 2026 (mov. 141.1 dos autos de origem), declinou da competência ao Juízo Comum, com fundamento no artigo 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.
Redistribuídos os autos à Segunda Vara Criminal de Paranaguá/PR (mov. 149.1 dos autos de origem), foi expedida citação editalícia (mov. 156.1 dos autos de origem), que transcorreu sem manifestação (movs. 159.1 e 160.1 dos autos de origem). Na sequência, diante da localização de novo endereço e telefone de contato (mov. 163.1 dos autos de origem), foi expedido novo mandado (mov. 165.1 dos autos de origem), cumprido com a citação pessoal do acusado em 21 de julho de 2026 (mov. 167.1 dos autos de origem). A Defensoria Pública do Estado do Paraná, nomeada em razão de sua hipossuficiência, apresentou resposta à acusação em 24 de agosto de 2026 (mov. 171.1 dos autos de origem).
Em decisão de 25 de agosto de 2026 (mov. 173.1 dos autos de origem), o Juízo da Segunda Vara Criminal de Paranaguá/PR, reexaminando a questão de ofício, reconheceu que a não localização do acusado, por ter ocorrido após citação pessoal válida e angularização da relação processual, não autorizava o declínio de competência com fundamento no artigo 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, impondo-se a decretação da revelia (artigo 367 do Código de Processo Penal). Em consequência, declarou a nulidade dos atos praticados a partir da redistribuição e suscitou o presente conflito negativo de competência em desfavor do Juizado Especial Criminal da Comarca de Paranaguá/PR.
Autuado o incidente nesta Corte e distribuído a este Relator (mov. 3.1 dos autos do conflito), determinou-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 9.1 dos autos do conflito), que, em parecer (mov. 14.1 dos autos do conflito), manifestou-se pelo conhecimento do conflito e, no mérito, por sua procedência, com a declaração de competência do Juízo suscitado.
É o relatório.


II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
1. Dos requisitos à apreciação do conflito
O presente conflito de jurisdição reúne todos os pressupostos de admissibilidade, tanto os de caráter objetivo quanto os de natureza subjetiva, impondo-se o seu integral conhecimento.
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}De plano, verifica-se a regularidade formal do incidente, porquanto a divergência de competência foi instaurada nos próprios autos originários e devidamente remetida a esta Corte, com os documentos necessários à compreensão da controvérsia. A legitimidade para a suscitação é patente, uma vez que o conflito foi provocado de ofício por autoridade judicial no pleno exercício de suas atribuições jurisdicionais, nos termos do artigo 115, inciso III, do Código de Processo Penal, encontrando a suscitação nos próprios autos amparo no artigo 116, § 1º, do mesmo diploma.Configura-se a hipótese legal de conflito negativo de jurisdição, prevista no artigo 114, inciso I, do Código de Processo Penal, porquanto o Juízo do Juizado Especial Criminal da Comarca de Paranaguá/PR declinou da competência (mov. 141.1 dos autos de origem) e, posteriormente, o Juízo da Segunda Vara Criminal da mesma Comarca também se declarou incompetente para prosseguir no feito (mov. 173.1 dos autos de origem).
Ademais, a controvérsia envolve Juízos de mesma hierarquia, vinculados a esta Corte de Justiça, sem relação de subordinação hierárquica entre si, incumbindo a este Tribunal dirimir a divergência, nos termos do artigo 96, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, e do artigo 309 do Regimento Interno deste Tribunal.
Demonstrada a existência de dissídio real e negativo sobre o ponto de competência para o processamento do feito, o conhecimento do presente incidente é medida que se impõe, passando-se à análise da matéria meritória.
2. Da análise do conflito de jurisdição
No mérito, o conflito negativo de competência deve ser julgado procedente, declarando-se competente o Juízo de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Paranaguá/PR para o regular prosseguimento do feito.
A controvérsia cinge-se a definir o alcance do artigo 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, segundo o qual, “não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei”.
A norma disciplina, exclusivamente, a frustração da citação inicial do acusado, etapa indispensável à angularização da relação processual, decorrendo da vedação à citação por edital no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Criminais. Não se confunde, portanto, com a hipótese em que o acusado já foi regular e pessoalmente citado, passando a ser procurado em momento posterior apenas para fins de cumprimento de atos subsequentes, circunstância que atrai a disciplina do artigo 367 do Código de Processo Penal, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Criminais por força do artigo 92 da Lei nº 9.099/95.
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}É nesse sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça, que vincula a remessa dos autos ao Juízo Comum para citação editalícia, no rito da Lei nº 9.099/95, à fase de citação do acusado, a ser promovida somente após o oferecimento da denúncia:CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL. AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA ORAL. 1. Não comparecendo o suposto autor do delito na audiência preliminar designada para oferecimento de transação penal e não havendo a necessidade de diligências imprescindíveis, o Ministério Público deverá oferecer, de imediato, denúncia oral, nos termos do artigo 77, caput, da Lei n 9.099/95. Precedentes desta Corte. 2. Somente após a apresentação da exordial acusatória é que poderia ser remetido os autos ao Juízo comum para se proceder à citação editalícia, conforme dispõe expressamente o artigo 78, § 1º, da referida lei. (...) (CC n. 104.225/PR, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Terceira Seção, julgado em 25/5/2011, DJe de 13/6/2011 - grifo nosso).
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Na hipótese dos autos, independentemente da forma da comunicação prévia, o acusado Mauro Cordeiro Alves compareceu espontaneamente à audiência de instrução realizada em 23 de maio de 2024, ocasião em que, assistido por defensor dativo nomeado, teve a denúncia recebida e aceitou formalmente a suspensão condicional do processo, pelo prazo de 2 (dois) anos (mov. 66.1 dos autos de origem), circunstância que, por si só, supre eventual vício de citação, nos termos do artigo 570 do Código de Processo Penal, e angulariza validamente a relação processual. Angularizada a relação processual, o acusado ainda compareceu mensalmente perante a Secretaria daquele Juízo entre junho e dezembro de 2024 (mov. 75.1 a 83.1 dos autos de origem), circunstância que evidencia, de forma inequívoca, que não se encontrava em lugar incerto e não sabido. Nesse contexto, a interrupção dos comparecimentos noticiada nos autos, verificada em estágio avançado do cumprimento do benefício, não tem o condão de atrair a regra excepcional do artigo 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, cuja aplicação pressupõe a frustração da citação inicial, e não o descumprimento de condições já pactuadas em audiência.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A situação do acusado regularmente citado que, em momento posterior, deixa de ser localizado rege-se, isto sim, pelo artigo 367 do Código de Processo Penal, segundo o qual “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”. É a diretriz do Superior Tribunal de Justiça em hipóteses de mudança de endereço sem comunicação ao Juízo e de desaparecimento do acusado após citação regular:DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVELIA DO RÉU POR MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 367 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 4. A mudança de endereço sem comunicação ao Juízo enseja a decretação de revelia, conforme o art. 367 do Código de Processo Penal, permitindo que o processo siga sem a presença do réu. 5. A regra que veda o comportamento contraditório se aplica a todos os sujeitos processuais, não sendo aceitável que o réu, após demonstrar desinteresse em acompanhar o processo, venha a arguir nulidade da revelia. (...) (AgRg no RHC n. 202.912/GO, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025 - grifo nosso).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. REVELIA. ART. 367 DO CPP. ACUSADA REGULARMENTE CITADA. DESAPARECIMENTO SEM COMPROVAÇÃO DE MOTIVO JUSTIFICADO. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. DEFESA TÉCNICA ASSEGURADA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revelia pode ser decretada quando o acusado, regularmente citado e assistido por defesa técnica, deixa de comparecer sem motivo justificado, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. 2. O desaparecimento da ré, desacompanhado de comprovação concreta de causa impeditiva, não constitui, por si só, motivo apto a impor a suspensão indefinida da ação penal, especialmente quando esgotadas as diligências de localização e assegurada a atuação da Defensoria Pública. (...) (AgRg no RHC n. 230.672/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 31/3/2026, DJEN de 9/4/2026 - grifo nosso).
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Desse modo, a decisão que declinou da competência (mov. 141.1 dos autos de origem) incorreu em vício de competência absoluta, ao aplicar o artigo 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 a hipótese que já havia superado a fase de citação inicial. Por consequência, são nulos os atos decisórios subsequentemente praticados perante o Juízo Comum, por decorrerem de atuação jurisdicional sem amparo em competência regularmente fixada, nos termos dos artigos 564, inciso I, e 567 do Código de Processo Penal, cabendo ao Juízo competente examinar a ratificação dos demais atos praticados, inclusive a citação pessoal (mov. 167.1) e a resposta à acusação ofertada pela Defensoria Pública (mov. 171.1), todos dos autos de origem.Acertou, pois, o Juízo suscitante ao reconhecer, de ofício, tal nulidade (mov. 173.1 dos autos de origem). Não prejudica tal conclusão o fato de a nulidade ter sido reconhecida, de ofício, pelo próprio Juízo suscitante antes do pronunciamento desta Corte, porquanto a incompetência absoluta constitui nulidade insanável, reconhecível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 564, inciso I, do Código de Processo Penal, cabendo a esta Corte, no âmbito do conflito, apenas ratificar ou infirmar tal reconhecimento. a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Impõe-se, por conseguinte, restabelecer a competência do Juízo suscitado, a quem caberá, com o regular prosseguimento do feito e assegurada a intimação de defensor constituído ou, na sua falta, de defensor dativo ou público, apreciar as providências cabíveis quanto à situação processual do acusado, inclusive as previstas no artigo 367 do Código de Processo Penal, se presentes os seus pressupostos. Registre-se, por oportuno, que o prosseguimento do feito perante o Juízo suscitado não impede o exame, em contraditório, de eventual revogação do benefício do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 ante o descumprimento das condições pactuadas, nada obstando tal revogação, mesmo após o decurso do período de prova, quando o descumprimento tenha ocorrido durante sua vigência, consoante tese fixada em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça:Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência. (REsp n. 1.498.034/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 25/11/2015, DJe de 2/12/2015).
Ante o exposto, impõe-se o acolhimento da pretensão deduzida pelo Juízo suscitante, consolidando-se a competência perante o Juízo suscitado, o Juizado Especial Criminal da Comarca de Paranaguá/PR, para o regular prosseguimento da ação penal nº 0009074-92.2022.8.16.0129.
III. DISPOSITIVO
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Ante o exposto, julgo PROCEDENTE este CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, para, de consequência, reconhecer a nulidade da decisão que declinou da competência (mov. 141.1 dos autos de origem) e dos atos decisórios dela decorrentes, praticados a partir da redistribuição, por vício de competência absoluta; declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE PARANAGUÁ/PR para o regular prosseguimento da ação penal nº 0009074-92.2022.8.16.0129, cabendo-lhe examinar a ratificação dos demais atos praticados perante o Juízo Comum, apreciar, em contraditório, o cumprimento das condições do benefício do artigo 89 da Lei nº 9.099/95 e eventual revogação, e adotar as providências do artigo 367 do Código de Processo Penal, se presentes os seus pressupostos; e assegurar a intimação da Defensoria Pública do Estado do Paraná, que já atua no feito (mov. 171.1 dos autos de origem), sem prejuízo de nomeação de defensor dativo apenas na hipótese de a defesa técnica não mais se fazer presente, nos termos da fundamentação.É o voto.