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EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. EVASÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO DEPPEN. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo interposto contra decisão proferida em execução penal que homologou falta grave consistente no não retorno do apenado após saída temporária, reconhecendo a evasão da unidade prisional, determinando a regressão definitiva ao regime fechado, fixando nova data-base para progressão de regime na data do cumprimento do mandado de prisão e determinando sua remoção para estabelecimento compatível com o regime fechado.1.2. A defesa postulou, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, diante da não apreciação de alegação de intempestividade da manifestação ministerial. No mérito, requereu o afastamento da falta grave por inexigibilidade de conduta diversa, sustentando que o não retorno decorreu de ameaças sofridas no estabelecimento prisional. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação de sanção proporcional, sem regressão definitiva de regime, bem como a transferência para unidade prisional situada em Londrina/PR ou Curitiba/PR.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões. Em juízo de retratação, a decisão foi mantida. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação.2.2. Saber se o não retorno do apenado ao estabelecimento prisional após saída temporária configura falta grave ou se estaria caracterizada hipótese de inexigibilidade de conduta diversa.2.3. Saber se a regressão ao regime fechado, a alteração da data-base para progressão de regime e o indeferimento do pedido de transferência para outra unidade prisional devem ser mantidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há nulidade por ausência de fundamentação, pois a insurgência defensiva quanto à manifestação ministerial restou rejeitada de forma implícita pelos fundamentos adotados na decisão, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes.3.2. A manifestação ministerial não pode ser considerada intempestiva, porquanto o pedido de dilação de prazo foi formulado durante o curso do prazo originalmente concedido, inexistindo prova apta a afastar a justificativa apresentada.3.3. Ainda que houvesse eventual irregularidade procedimental, inexiste demonstração de prejuízo concreto à defesa, que exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa.3.4. O não retorno do apenado ao estabelecimento prisional após a saída temporária caracteriza falta grave prevista no art. 50, II, da LEP, por equiparação à fuga.3.5. A evasão somente cessou com a recaptura do reeducando, após aproximadamente quarenta dias em local incerto.3.6. A alegação de ameaças sofridas no estabelecimento prisional não foi comprovada por elementos objetivos, limitando-se às declarações prestadas pelo próprio apenado.3.7. Compete à defesa demonstrar a existência dos fatos constitutivos da alegada inexigibilidade de conduta diversa, não se desincumbindo do respectivo ônus probatório.3.8. Não há registro de que o apenado tenha buscado providências formais junto às autoridades competentes para preservação de sua integridade física.3.9. Ainda que se admitisse a existência das alegadas ameaças, tal circunstância não justificaria a permanência do apenado em situação de evasão por período prolongado.3.10. A alegação de ausência de ânimo de fuga não encontra respaldo nos autos, pois a evasão não se encerrou por apresentação espontânea, mas em razão do cumprimento de mandado de prisão.3.11. A regressão ao regime fechado encontra amparo no art. 118, I, da LEP, revelando-se adequada e proporcional diante da falta grave reconhecida.3.12. Mostra-se correta a fixação da nova data-base para progressão de regime na data do cumprimento do mandado de prisão, em conformidade com a Súmula 534 do STJ.3.13. O pleito de transferência para unidade prisional diversa deve ser inicialmente dirigido à administração penitenciária, responsável pela gestão de vagas e movimentação de pessoas privadas de liberdade, cabendo atuação jurisdicional apenas em momento posterior, se necessária.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XLVI, XLIX, LIV, e art. 93, IX, da CF; art. 156 e art. 563 do CPP; art. 50, II, art. 66 e art. 118, I, da LEP; art. 1º da Resolução nº 128/2019 da SESP/PR.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1029469/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2026; TJDFT, Processo nº 0754374-50.2023.8.07.0000, Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati, 2ª Turma Criminal, j. 29.02.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Processo nº 4000446-42.2021.8.16.0077, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito, j. 21.03.2022; Súmula 441 do STJ; Súmula 534 do STJ; Súmula 535 do STJ.
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000991-88.2026.8.16.0190 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 10.11.2026)
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1. RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo em execução interposto em face da decisão que, nos autos de Execução Penal n. 0000428-80.2013.8.16.0009 (SEEU), revogou a decisão anterior que determinou a regressão cautelar e restabeleceu o regime aberto (mov. 303.1). Inconformado, o Ministério Público interpôs o presente recurso, alegando em suas razões recursais (mov. 319.1), que o agravado, condenado ao cumprimento da pena de 8 (oito) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, praticou novo delito durante a execução da pena, o que configuraria falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, e autorizaria a regressão de regime, com fundamento no art. 118, inciso I, do mesmo diploma legal. Aduz, ainda, que a concessão de liberdade provisória nos autos da nova ação penal não impediria a revogação da harmonização do regime, diante da independência entre as esferas de apuração e da desnecessidade de trânsito em julgado para o reconhecimento da falta grave, conforme entendimento consolidado na Súmula 526 do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer o provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada, com a revogação da harmonização de regime e manutenção do apenado no regime fechado. Em contrarrazões, a defesa manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 324.1).
Em juízo de retratação, a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (mov. 327.1) Instada a manifestar-se, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (mov. 14.1/TJ).
Vieram os autos conclusos. É o relatório.
2. VOTO Presentes os pressupostos processuais intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, é de se conhecer do presente recurso de agravo em execução.
Extrai-se do relatório da situação processual executória (gerado pelo Sistema SEEU), nos autos de execução penal n. 0000428-80.2013.8.16.0009, que o apenado WILLIAN JEFERSON FREITAS cumpre a pena total de 16 (dezesseis) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de pena privativa de liberdade. Durante o cumprimento, em 28/04/2026, sobreveio a informação de que o réu teria cometido fato novo previsto como crime doloso durante o cumprimento da pena, razão pela qual foi determinada a regressão cautelar do regime ao fechado (mov. 208.1/SEEU). Posteriormente, em 11/06/2026, foi concedido ao apenado o livramento condicional (mov. 246.1/SEEU). Referida decisão foi agravada (mov. 255.1/SEEU) pelo Ministério Público, entretanto, em juízo de retratação foi reformada, com o indeferimento da concessão do livramento condicional (mov. 268.1/SEEU). A defesa, por sua vez, interpôs recurso de agravo contra a decisão (mov. 280.1/SEEU), contrarrazoado (mov. 286.1/SEEU), foi conhecido e não provido por esta Câmara Criminal (mov. 330.1/SEEU). Em 11/06/2026, diante da informação de que foi concedida liberdade provisória nos autos de ação penal em que apurado o fato novo previsto como delito doloso (autos n. 0000044-33.2026.8.16.0116), a decisão que determinou a regressão cautelar foi revogada, bem como foi restabelecido o regime aberto (mov. 303.1/SEEU). Contra esta decisão, insurgiu-se o Ministério Público, com parcial razão. O cometimento de fato previsto como crime doloso no curso da execução da pena constitui falta grave, conforme o art. 52 da Lei de Execução Penal, acarretando a regressão do regime, nos termos do art. 118, inciso I, do mesmo diploma legal. Desse modo, a prática de fato definido como crime doloso ou falta grave no curso da execução da pena reclama uma reação imediata do Poder Público, sob pena de inviabilização da disciplina penitenciária e do sistema de mérito e demérito que lhe é inerente. A propósito, “A jurisprudência do Superior de Justiça é pacífica quanto às consequências do reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada pelo apenado no curso da execução penal: (i) regressão de regime prisional; (ii) perda de dias remidos; (iii) alteração da data-base para a concessão de benefícios da execução (salvo o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto)” (AgRg no AREsp n. 2.298.821/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023). Assim sendo, embora a regressão do regime não seja automática em caso de infração grave, em situações em que o condenado comete um crime doloso durante o cumprimento da pena, a regressão é a medida mais apropriada e justa, devido ao evidente descaso com os objetivos e execução adequada da punição.
Em consonância:
PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. FALTA GRAVE. NOVO DELITO NO CURSO DA EXECUÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA 526/STJ. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROPORCIONAL ANTE A GRAVIDADE DA FALTA. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE, SALVO PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO OU COMUTAÇÃO DE PENA. POSSIBILIDADE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NATUREZA DA CONDUTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - De acordo com art. 52 da Lei de Execução Penal, constitui falta grave a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução. Segundo dispõe o enunciado da Súmula n. 526 desta Corte Superior, "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato." III - Nos termos do art. 118, I, da Lei de Execução Penal, a prática de falta grave autoriza a regressão de regime prisional. IV - A prática de falta grave importa na alteração da data-base do prazo para a concessão de benefícios executórios, salvo para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ), comutação de pena ou indulto (Súmula 535/STJ). Precedentes. V - O cometimento de falta grave no curso da execução penal autoriza a determinação de perda de até 1/3 dos dias remidos (art. 127 da LEP). In casu, a incidência da fração máxima encontra-se devidamente motivada em elementos concretos, notadamente na espécie de falta grave praticada (novo delito durante gozo de saída temporária), mostrando-se idônea a fundamentação apresentada. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 419.423/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 1/2/2018 – g.n.) PROCESSO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTAS GRAVES PRATICADAS NO CURSO DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO (VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO, FALTA DE BATERIA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, E PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO). REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA JUSTIFICATIVA E DE RESTABELECIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. [...] 2. FALTA GRAVE DE COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO (ART. 52 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). PRESCINDIBILIDADE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELO GENITOR DO REEDUCANDO, NOTICIANDO A PRÁTICA DO CRIME DE AMEAÇA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA. 3. REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL AUTORIZADA PELO ART. 118 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000744-41.2022.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 03.11.2022 – g.n.)
Ao dispor sobre o cometimento de fato previsto como crime doloso, o Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 526, consolidou o entendimento no sentido que o trânsito em julgado da sentença penal condenatória é prescindível para o reconhecimento de falta grave pelo cometimento de fato previsto como delito doloso na execução: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”.
Nessa linha de ideias, o Supremo Tribunal Federal fixou o Tema de Repercussão Geral 758, no sentido de que o reconhecimento da falta grave dispensa o trânsito em julgado da condenação:
“O reconhecimento de falta grave consistente na prática de fato definido como crime doloso no curso da execução penal dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que a apuração do ilícito disciplinar ocorra com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do crime correspondente à falta grave”.
Diante disso, evidencia-se a independência funcional entre o Juízo de conhecimento que apura o fato definido como falta grave e o Juízo da execução. Com base nessa premissa, a concessão de liberdade provisória no processo de conhecimento não impõe, de forma automática, ao Juízo da execução a revogação da regressão cautelar, tampouco o restabelecimento do regime anteriormente concedido. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. LIBERDADE PROVISÓRIA SUPERVENIENTE. AUTONOMIA DOS INSTITUTOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE UM QUINTO DOS DIAS REMIDOS. CONSEQUÊNCIAS LEGAIS OBRIGATÓRIAS. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que homologou falta grave decorrente da prática de novo crime doloso durante o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, determinou a regressão ao regime fechado, alterou a data-base para a concessão de benefícios e revogou um quinto dos dias remidos. A defesa requer a manutenção do regime anterior, sob o argumento de que o reconhecimento da falta grave exige sentença penal condenatória transitada em julgado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se o agravo em execução comporta a concessão excepcional de efeito suspensivo ativo; (ii) estabelecer se o reconhecimento de falta grave pela prática de novo crime doloso depende do trânsito em julgado de sentença penal condenatória; (iii) determinar se a concessão superveniente de liberdade provisória no processo de conhecimento afasta a regressão ao regime fechado; e (iv) definir se a regressão de regime, a alteração da data-base e a perda de parte dos dias remidos podem ser integralmente afastadas por juízo de proporcionalidade.III. RAZÕES DE DECIDIRO agravo em execução possui, em regra, apenas efeito devolutivo, e a atribuição excepcional de efeito suspensivo ativo exige a demonstração concreta de urgência e de provável dano decorrente da imediata eficácia da decisão recorrida, circunstâncias não verificadas no caso.Os arts. 52 e 118, I, da Lei de Execução Penal autorizam a regressão para regime mais gravoso quando o apenado pratica fato definido como crime doloso ou falta grave durante a execução da pena.O Juízo da Execução pode instaurar procedimento próprio para apurar a falta grave decorrente da prática de novo crime doloso, desde que assegure o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a prévia oitiva do apenado, conforme o art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal.A autonomia entre as instâncias penal e administrativo-disciplinar permite o reconhecimento imediato da falta grave no âmbito da execução, independentemente do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.A audiência de justificação, realizada com a presença pessoal do sentenciado e a assistência de Advogado, assegura o contraditório e a ampla defesa e confere validade ao procedimento de apuração da infração.A concessão superveniente de liberdade provisória no processo de conhecimento não afasta a regressão de regime, porque a Lei de Execução Penal vincula essa consequência à prática de novo crime doloso, e não à decretação ou à manutenção da prisão cautelar.A referência à prisão cautelar na decisão agravada possui caráter complementar e não constitui fundamento determinante da regressão.A liberdade provisória apenas afasta a necessidade da custódia cautelar no processo de conhecimento e não produz juízo absolutório.A homologação da falta grave impõe a regressão de regime, a alteração da data-base e a perda de parte dos dias remidos, não podendo o magistrado afastar essas consequências com fundamento exclusivo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.A discricionariedade judicial quanto aos dias remidos restringe-se à definição da fração a ser revogada.A legalidade da decisão agravada afasta a necessidade de novo exame da situação prisional, pois a permanência no regime fechado decorre da regressão imposta pela falta grave.A modificação do regime exige o preenchimento dos requisitos legais para nova progressão ou a desconstituição da falta grave.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O reconhecimento de falta grave decorrente da prática de novo crime doloso durante a execução da pena independe do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, desde que sejam assegurados o contraditório, a ampla defesa e a prévia oitiva do apenado. 2. A concessão superveniente de liberdade provisória no processo de conhecimento não afasta a regressão de regime fundada na prática de novo crime doloso. 3. A homologação da falta grave impõe a regressão de regime, a alteração da data-base e a perda de parte dos dias remidos, restringindo-se a discricionariedade judicial à definição da fração de remição a ser revogada, até o limite legal. 4. A concessão de efeito suspensivo ao agravo em execução exige situação excepcional. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000307-88.2026.8.16.0021 - * Não definida - Rel.: PAULO DAMAS - J. 07.09.2026 - g.n.). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE SUPOSTO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, RESTABELECEU O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E DETERMINOU O AGUARDO DO DESFECHO DA AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO OU MESMO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 758 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA SÚMULA 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBORDINAR A APURAÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR AO TÉRMINO DA PERSECUÇÃO PENAL, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA FINALIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO APURATÓRIO, COM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL, COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. EVENTUAL CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL QUE NÃO OBSTA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS NA EXECUÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execuções Penais que, diante da notícia da suposta prática de novo delito pelo sentenciado, indeferiu o pedido de designação de audiência de justificação, restabeleceu a monitoração eletrônica inerente ao regime semiaberto harmonizado e determinou a suspensão da apuração da alegada falta grave até a eventual formação de título condenatório relativo ao novo fato criminoso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da notícia da prática de novo crime doloso pelo apenado durante a execução da pena, é cabível a designação de audiência de justificação para apuração da falta grave e eventual homologação da regressão definitiva de regime, independentemente do trânsito em julgado da condenação, mantendo-se a regressão cautelar previamente determinada. III. Razões de decidir 3. De acordo com a inteligência dos artigos 52 e 118, inciso I, da Lei de Execução Penal (LEP), a prática de fato previsto como crime doloso no curso da execução da pena configura falta grave, que resulta na aplicação de sanções disciplinares e a transferência do apenado para qualquer um dos regimes mais gravosos.4. A regressão de regime é sanção disciplinar decorrente de incidente na execução da pena pela condenação preexistente, sendo desnecessário o trânsito em julgado de condenação criminal em relação ao novo crime praticado. Neste sentido, inclusive, é o teor da Súmula nº 526 do Superior Tribunal de Justiça: “O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato”5. O adiamento da análise da falta grave compromete a efetividade da execução penal, pois impede a pronta aplicação das consequências legais decorrentes da infração disciplinar IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “A prática de fato definido como crime doloso durante a execução penal configura falta grave, permitindo a regressão cautelar do regime prisional independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória, sendo necessária a designação de audiência de justificação para a homologação da falta grave e eventual regressão definitiva do regime, com observância do contraditório e da ampla defesa”. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4003253-34.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 24.08.2026 - g.n.).
Entretanto, para a homologação da conduta transgressora e eventual regressão definitiva do regime, como pretende o Ministério Público, é necessária a realização de prévia oitiva do apenado, sob o crivo do contraditório e ampla defesa, com fulcro no art. 118, §2º, da Lei de Execução Penal.
Em consonância: “Nos termos a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, em caso de prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, consoante exegese do art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, é necessária a prévia oitiva judicial do apenado antes que se proceda à regressão de regime” (AgRg no RHC n. 174.712/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).
Dessa forma, não obstante o entendimento adotado na r. decisão, deve ser determinada a regressão cautelar do regime ao fechado, bem como a designação de audiência de justificativa para apuração da falta grave.
3. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, para o fim de revogar a decisão agravada, determinando-se a regressão cautelar do regime ao fechado, bem como a designação de audiência de justificativa para apuração da falta grave consistente no cometimento de fato novo previsto como crime doloso, nos termos da fundamentação.
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