SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4000991-88.2026.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. EVASÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO DEPPEN. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo interposto contra decisão proferida em execução penal que homologou falta grave consistente no não retorno do apenado após saída temporária, reconhecendo a evasão da unidade prisional, determinando a regressão definitiva ao regime fechado, fixando nova data-base para progressão de regime na data do cumprimento do mandado de prisão e determinando sua remoção para estabelecimento compatível com o regime fechado.1.2. A defesa postulou, preliminarmente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação, diante da não apreciação de alegação de intempestividade da manifestação ministerial. No mérito, requereu o afastamento da falta grave por inexigibilidade de conduta diversa, sustentando que o não retorno decorreu de ameaças sofridas no estabelecimento prisional. Subsidiariamente, pleiteou a aplicação de sanção proporcional, sem regressão definitiva de regime, bem como a transferência para unidade prisional situada em Londrina/PR ou Curitiba/PR.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões. Em juízo de retratação, a decisão foi mantida. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a decisão recorrida é nula por ausência de fundamentação.2.2. Saber se o não retorno do apenado ao estabelecimento prisional após saída temporária configura falta grave ou se estaria caracterizada hipótese de inexigibilidade de conduta diversa.2.3. Saber se a regressão ao regime fechado, a alteração da data-base para progressão de regime e o indeferimento do pedido de transferência para outra unidade prisional devem ser mantidos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há nulidade por ausência de fundamentação, pois a insurgência defensiva quanto à manifestação ministerial restou rejeitada de forma implícita pelos fundamentos adotados na decisão, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos deduzidos pelas partes.3.2. A manifestação ministerial não pode ser considerada intempestiva, porquanto o pedido de dilação de prazo foi formulado durante o curso do prazo originalmente concedido, inexistindo prova apta a afastar a justificativa apresentada.3.3. Ainda que houvesse eventual irregularidade procedimental, inexiste demonstração de prejuízo concreto à defesa, que exerceu plenamente o contraditório e a ampla defesa.3.4. O não retorno do apenado ao estabelecimento prisional após a saída temporária caracteriza falta grave prevista no art. 50, II, da LEP, por equiparação à fuga.3.5. A evasão somente cessou com a recaptura do reeducando, após aproximadamente quarenta dias em local incerto.3.6. A alegação de ameaças sofridas no estabelecimento prisional não foi comprovada por elementos objetivos, limitando-se às declarações prestadas pelo próprio apenado.3.7. Compete à defesa demonstrar a existência dos fatos constitutivos da alegada inexigibilidade de conduta diversa, não se desincumbindo do respectivo ônus probatório.3.8. Não há registro de que o apenado tenha buscado providências formais junto às autoridades competentes para preservação de sua integridade física.3.9. Ainda que se admitisse a existência das alegadas ameaças, tal circunstância não justificaria a permanência do apenado em situação de evasão por período prolongado.3.10. A alegação de ausência de ânimo de fuga não encontra respaldo nos autos, pois a evasão não se encerrou por apresentação espontânea, mas em razão do cumprimento de mandado de prisão.3.11. A regressão ao regime fechado encontra amparo no art. 118, I, da LEP, revelando-se adequada e proporcional diante da falta grave reconhecida.3.12. Mostra-se correta a fixação da nova data-base para progressão de regime na data do cumprimento do mandado de prisão, em conformidade com a Súmula 534 do STJ.3.13. O pleito de transferência para unidade prisional diversa deve ser inicialmente dirigido à administração penitenciária, responsável pela gestão de vagas e movimentação de pessoas privadas de liberdade, cabendo atuação jurisdicional apenas em momento posterior, se necessária.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso não provido.Dispositivos relevantes citados: art. 5º, XLVI, XLIX, LIV, e art. 93, IX, da CF; art. 156 e art. 563 do CPP; art. 50, II, art. 66 e art. 118, I, da LEP; art. 1º da Resolução nº 128/2019 da SESP/PR.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 1029469/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2026; TJDFT, Processo nº 0754374-50.2023.8.07.0000, Rel. Des. Roberval Casemiro Belinati, 2ª Turma Criminal, j. 29.02.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Processo nº 4000446-42.2021.8.16.0077, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Humberto Gonçalves Brito, j. 21.03.2022; Súmula 441 do STJ; Súmula 534 do STJ; Súmula 535 do STJ.