Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Agravo em Execução interposto por LUIZ EDUARDO FERREIRA FERNANDES em face da Decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá que, nos autos da Execução Penal nº 0000830-69.2019.8.16.0101, homologou a prática de falta grave, determinou a regressão definitiva do regime semiaberto para o fechado, fixou nova data-base para a progressão de regime em 13/12/2025 e procedeu à unificação das penas, fixando o regime fechado para o cumprimento destas (seq. 374.1/SEEU).
Consta dos autos que o agravante cumpria pena em regime semiaberto na Colônia Penal Industrial de Maringá quando, em 13/12/2025, ao retornar de jornada de trabalho externo, foi submetido a escaneamento corporal (body scan), ocasião em que os agentes penitenciários constataram a posse de 26 (vinte e seis) gramas de substância análoga à cocaína entre suas nádegas (seq. 357.1/SEEU). Na sala de contenção, o agravante quebrou uma janela de vidro pertencente ao patrimônio do Estado do Paraná e tentou evadir-se do estabelecimento, sendo contido pelos agentes penitenciários André Carlos Cunha e Wisllon Heder Mariano da Silva.
Em razão do episódio, foi instaurado o Procedimento Administrativo Disciplinar, formalizado na Ata nº 079/2026 do Conselho Disciplinar da Colônia Penal Industrial de Maringá. Em 25/03/2026, o agravante prestou declaração perante o secretário do Conselho Disciplinar, acompanhado do Defensor constituído, ocasião em que admitiu ter ingressado no estabelecimento com a substância entorpecente, alegando destinação a consumo próprio (seq. 357.1/SEEU). Após regular tramitação, com manifestação da Defesa técnica pela absolvição ou, subsidiariamente, pela aplicação de falta leve, o Conselho Disciplinar, por unanimidade, reconheceu a prática de falta grave por inobservância aos deveres de obediência às normas do estabelecimento prisional (Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná, art. 63, inciso VII, c/c Lei de Execução Penal, art. 39, incisos II e V), aplicando a sanção de isolamento por 30 (trinta) dias, formalizada na Portaria CPIM nº 067/2026, da qual o agravante teve ciência em 18/05/2026 (seq. 357.1/SEEU).
Paralelamente, foi instaurada a Ação Penal nº 0032945-94.2025.8.16.0017, perante a 3ª Vara Criminal de Maringá, na qual o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu Denúncia em face do agravante pela prática dos delitos de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III), dano qualificado (CP, art. 163, parágrafo único, inciso III) e evasão mediante violência (CP, art. 352), na forma do concurso material (CP, art. 69) (seq. 359.3/SEEU). Após regular instrução, com a oitiva de testemunhas e o interrogatório do réu, sobreveio Sentença que o condenou pelos delitos de tráfico de drogas e dano qualificado à pena de 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão e 752 (setecentos e cinquenta e dois) dias-multa, em regime inicial fechado, absolvendo-o, todavia, quanto à evasão mediante violência, ante a dúvida decorrente da divergência entre os depoimentos das testemunhas sobre o emprego de violência contra os agentes penitenciários (seq. 359.2/SEEU).
De posse desses elementos, o Juízo da Execução proferiu a Decisão ora agravada (seq. 374.1/SEEU), por meio da qual: (i) homologou a falta grave praticada em 13/12/2025, com fundamento no artigo 52 da Lei de Execução Penal; (ii) determinou a regressão definitiva do regime semiaberto para o fechado, nos termos do artigo 118, inciso I, do mesmo diploma; (iii) fixou nova data-base para a progressão de regime em 13/12/2025; e (iv) unificou as penas, apurando o saldo de 32 (trinta e dois) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, fixando o regime fechado para o cumprimento com fundamento nos artigos 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execução Penal, no artigo 33, §2º, alínea "a", do Código Penal, e na manutenção da prisão preventiva decretada na Ação Penal nº 0032945-94.2025.8.16.0017.
Inconformado com o decisum, o agravante LUIZ EDUARDO FERREIRA FERNANDES interpôs o presente Agravo em Execução sustentando, em síntese: (i) a nulidade da Decisão por ausência de audiência de justificação prévia à homologação da falta grave e à regressão definitiva de regime, em violação ao artigo 118, §2º, da Lei de Execução Penal; (ii) a violação ao princípio da presunção de inocência, por terem sido impostas consequências executórias gravosas com base em condenação ainda não transitada em julgado; (iii) a ilegalidade da fixação de nova data-base, ao argumento de que a alteração pressuporia a prévia validação da homologação da falta grave; e (iv) a nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar por ausência de defesa técnica prévia. Ao final, requereu o provimento integral do recurso, para anular a Decisão que homologou a falta grave e, por consequência, afastar a regressão de regime e a fixação de nova data-base, com a manutenção do regime semiaberto e da data-base originária (seq. 1.3/AgEx).
Nas contrarrazões, a representante do Ministério Público atuante em primeiro grau pugnou pelo conhecimento e não provimento do Agravo, sustentando a regularidade da homologação da falta grave e da regressão de regime, à luz da Súmula nº 526 do Superior Tribunal de Justiça e do Tema 758 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (seq. 1.2/AgEx).
Em juízo de retratação, o Juízo de origem manteve a Decisão atacada por seus próprios fundamentos (seq. 1.1/AgEx).
Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer, opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso (seq. 46.1/AgEx).
É o relatório.



II – FUNDAMENTAÇÃO

Admissibilidade
O juízo de admissibilidade do recurso é positivo, uma vez que estão presentes os pressupostos objetivos (previsão legal, adequação, observância das formalidades legais e tempestividade) e subjetivos (legitimidade e interesse para recorrer).
Da alegada nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar
Sustenta a Defesa que o Procedimento Administrativo Disciplinar seria nulo por ausência de defesa técnica prévia à oitiva do agravante, em violação ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.
Sem razão, contudo.
Conforme se extrai da Ata nº 079/2026 e da declaração de seq. 357.1/SEEU, o agravante foi pessoalmente ouvido pelo secretário do Conselho Disciplinar em 25/03/2026, na presença do Advogado constituído, ocasião em que lhe foi assegurado o direito ao silêncio e a oportunidade de esclarecer os fatos. O mesmo Advogado atuou perante o Conselho Disciplinar por ocasião do julgamento, requerendo a absolvição do agravante ou, subsidiariamente, a aplicação de falta leve, o que foi expressamente apreciado e rejeitado pelo colegiado administrativo.
Note-se, ademais, que o Advogado atuante no Procedimento Administrativo Disciplinar — Dr. Antônio Ricardo Lopes, OAB/PR 17.795 — é o mesmo patrono que subscreve as razões do presente Agravo, circunstância que reforça a regularidade e a continuidade do exercício da defesa técnica desde a esfera administrativa.
Não se trata, portanto, de mera manifestação escrita avulsa ou de comparecimento informal desacompanhado de defesa técnica, mas de procedimento regularmente instaurado, com oitiva pessoal do reeducando e atuação de defesa técnica do início ao julgamento, satisfazendo a exigência da Súmula nº 533 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado.
Afasta-se, pois, a preliminar de nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar.
Da alegada nulidade da regressão definitiva por ausência de audiência de justificação
Superada a preliminar, cumpre examinar se a ausência de audiência de justificação judicial, previamente à regressão definitiva de regime, macula a Decisão agravada.
A exigência de oitiva prévia do reeducando, prevista no artigo 118, §2º, da Lei de Execução Penal, tem por finalidade assegurar-lhe o exercício da autodefesa antes de qualquer medida executória de caráter gravoso e definitivo. Tal garantia, contudo, não impõe a duplicação do ato: satisfaz-se tanto pela oitiva regular em Procedimento Administrativo Disciplinar, com acompanhamento de defesa técnica, quanto pela audiência de justificação judicial, sendo as duas vias equivalentes para esse fim.
No caso concreto, o agravante foi pessoalmente ouvido no âmbito do Procedimento Administrativo Disciplinar, acompanhado de Advogado constituído desde a declaração até o julgamento perante o Conselho Disciplinar, de modo que a garantia da autodefesa já se encontrava plenamente satisfeita quando da Decisão agravada. Não se cogita, portanto, de regressão definitiva imposta sem qualquer oitiva do reeducando, mas de regressão precedida de oitiva regular na via administrativa, circunstância que dispensa a repetição do ato em audiência judicial.
Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de que a exigência do artigo 118, §2º, da Lei de Execução Penal se satisfaz tanto pela audiência de justificação judicial quanto pela oitiva no Procedimento Administrativo Disciplinar, sendo imperiosa a realização de uma ou de outra apenas para fins de regressão definitiva de regime:
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – AGRAVO EM EXECUÇÃO – (...) DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO APENADO – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – IMPERIOSA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO OU INSTAURAÇÃO DE PAD APENAS PARA FINS DE REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME – DECISÃO MANTIDA (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução nº 4000561-68.2025.8.16.0030, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 18.08.2025) (destacou-se).
No mesmo sentido, este Tribunal já assentou que a regressão definitiva, precedida de regular incidente de apuração de falta grave — com intimação pessoal, oitiva do reeducando e manifestação da defesa técnica —, observa estritamente o disposto no artigo 118, §2º, da Lei de Execução Penal, restando assegurados o contraditório e a ampla defesa:
"DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir. (...) 5. Não há nulidade por ausência de oitiva prévia, porquanto a regressão de regime foi definitiva, e não cautelar, tendo sido precedida do devido incidente de apuração de falta grave – intimação pessoal para justificativa escrita, audiência de justificação com oitiva do reeducando e abertura de vista ao Ministério Público e à Defesa –, em estrita observância ao artigo 118, §2º, da Lei de Execução Penal, restando assegurados o contraditório e a ampla defesa. (...) Tese de julgamento: (...) '2. A regressão definitiva de regime, precedida de audiência de justificação com contraditório e ampla defesa, observa o artigo 118, §2º, da LEP.'" (TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução nº 4000073-38.2026.8.16.0173, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 21.09.2026).
Corrobora essa conclusão o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a audiência de justificação judicial é prescindível quando já exercido o direito de defesa em Procedimento Administrativo Disciplinar:
"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE. (...) CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (STJ, AgRg no REsp n. 2.181.510/MS, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/02/2025, DJEN de 05/03/2025).
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) COM GARANTIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DISPENSA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL." (STJ, REsp n. 2.023.203/MG, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024).
No caso concreto, o agravante foi regularmente ouvido no âmbito do incidente administrativo disciplinar, com atuação de defesa técnica do início ao julgamento, circunstância que dispensa a audiência de justificação judicial para os fins do artigo 118, §2º, da Lei de Execução Penal."
Afasta-se, pois, a alegação de nulidade da regressão definitiva de regime.
Da alegada violação à presunção de inocência
Sustenta ainda a Defesa que a homologação da falta grave e a imposição de seus consectários, antes do trânsito em julgado da condenação na Ação Penal nº 0032945-94.2025.8.16.0017, violariam o princípio da presunção de inocência.
Também aqui não assiste razão ao agravante.
Nos termos do artigo 52 da Lei de Execução Penal, a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave, sendo prescindível, para tanto, o trânsito em julgado de eventual condenação criminal, conforme orientação consolidada na Súmula nº 526 do Superior Tribunal de Justiça:
"O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato."
No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 758 da Repercussão Geral, fixou a tese de que o reconhecimento de falta grave dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal, desde que a apuração do ilícito disciplinar observe o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, podendo a instrução em sede executiva ser suprida por sentença criminal condenatória que verse sobre a materialidade, a autoria e as circunstâncias do fato correspondente à falta grave.
No caso concreto, a falta grave foi apurada em regular Procedimento Administrativo Disciplinar, com oitiva pessoal do agravante e atuação de defesa técnica, e a instrução sobre a materialidade e a autoria do fato foi suprida pela Sentença condenatória proferida na Ação Penal nº 0032945-94.2025.8.16.0017, que reconheceu, com base em prova documental, testemunhal e no próprio interrogatório do réu, a prática do delito de tráfico de drogas e de dano qualificado no interior do estabelecimento prisional.
Não há, portanto, qualquer antecipação indevida dos efeitos de condenação ainda recorrível, mas exercício regular da competência do Juízo da Execução para apurar, autonomamente, a repercussão disciplinar do fato no âmbito da execução penal, nos termos da orientação já consolidada pelos Tribunais Superiores e por este Tribunal.
Da fixação da nova data-base
No que se refere à fixação da nova data-base para a progressão de regime em 13/12/2025, tampouco assiste razão à Defesa.
O artigo 112, §6º, da Lei de Execução Penal dispõe que o cometimento de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime, reiniciando-se a contagem a partir da pena remanescente. Na mesma linha, a Súmula nº 534 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que:
"A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração."
Uma vez confirmada a regularidade da homologação da falta grave, nos termos acima expostos, a fixação da nova data-base em 13/12/2025 — data do cometimento da infração disciplinar — constitui consequência legal direta e automática, não havendo respaldo para a pretensão defensiva de restabelecimento da data-base originária.
Da unificação das penas e da fixação do regime fechado
Por fim, ainda que se pudesse cogitar de eventual reparo nos fundamentos relativos à falta grave — o que se admite apenas em caráter argumentativo, e não se verifica no caso —, subsistiria hígido o fundamento autônomo adotado pela Decisão agravada para a fixação do regime fechado, consistente na unificação das penas impostas ao agravante.
Com efeito, sobrevindo nova condenação no curso da execução, o artigo 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penal determina a soma da nova pena ao restante da que está sendo cumprida, para a determinação do regime, autorizando-se a regressão, inclusive, nos termos do artigo 118, inciso II, do mesmo diploma:
"Art. 111. Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.Parágrafo único. Sobrevindo condenação no curso da execução, somar-se-á a pena ao restante da que está sendo cumprida, para determinação do regime."
"Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:(...).II - sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena, somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (artigo 111)."
No caso concreto, a soma da nova pena — 7 (sete) anos, 4 (quatro) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão — às reprimendas anteriormente impostas ao agravante perfaz o total de 32 (trinta e dois) anos e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, montante manifestamente superior a 8 (oito) anos, o que impõe o regime fechado por critério objetivo e vinculante, nos termos do artigo 33, §2º, alínea "a", do Código Penal, sendo irrelevante, para tal fim, o regime fixado nas sentenças condenatórias isoladamente consideradas.
Sobre o tema, é o entendimento consolidado deste Tribunal de Justiça:
"(...) Nos termos das regras de unificação de penas insculpidas no artigo 111 da Lei de Execução Penal, sobrevindo ulterior condenação no curso da execução de outras reprimendas, o regime prisional deve sofrer readequação, de forma a compatibilizá-lo ao novo montante total fixado (...)" (TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução nº 4003472-52.2023.8.16.4321, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 23.10.2023).
Da mesma forma, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
"A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da Lei de Execução Penal." (STJ, ProAfR no REsp n. 1.753.509/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 18/12/2018, DJe de 11/3/2019).
E, a respeito do tema, bem leciona Guilherme de Souza Nucci:
"O advento de nova condenação pode evidenciar que o montante delas torna o regime incompatível com o preceituado em lei; precisa o juiz adaptá-lo à nova realidade, podendo implicar regressão." (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de execução penal. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020).
Não se trata, portanto, de sanção disciplinar decorrente da falta grave, tampouco de execução antecipada da nova pena em violação à presunção de inocência, mas de mera readequação objetiva do regime prisional ao novo montante resultante da unificação, providência que, inclusive, favorece o agravante, ao lhe garantir, desde logo, o cômputo do tempo de prisão para fins de remição, progressão e demais benefícios executórios.
Assim, ainda que superadas as demais teses recursais, a fixação do regime fechado permaneceria hígida por este fundamento autônomo, o que reforça a conclusão pela manutenção integral da Decisão agravada.
Da conclusão
Ex positis, os elementos de convicção carreados nos presentes autos evidenciam, quantum satis, a inexistência de qualquer ilegalidade na Decisão que homologou a falta grave, determinou a regressão definitiva do regime prisional, fixou nova data-base e procedeu à unificação das penas com a consequente fixação do regime fechado. Não se verifica, ademais, necessidade de qualquer correção de ofício.
Assim, o voto é para conhecer e negar provimento ao presente recurso de Agravo em Execução, mantendo-se integralmente a Decisão recorrida.