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Processo:

I. RELATÓRIOTrata-se de apelação interposta por ALBA MARILIA MACHADO KLAHOLD (mov. 74.1/origem) contra a sentença de mov. 57.1/origem, integrada pela decisão dos embargos de declaração de mov. 70.1/origem, proferida na ação de consignação em pagamento n. 0007870-05.2025.8.16.0033, movida em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAN PEDRO.A autora ajuizou a demanda com o objetivo de adimplir as cotas condominiais dos meses de outubro de 2024 e de janeiro, fevereiro e março de 2025, tendo realizado o depósito judicial de R$ 1.485,00 em 29 de maio de 2025. Sustentou que o condomínio recusou o recebimento do valor, ao condicioná-lo ao pagamento de honorários advocatícios contratuais que reputa indevidos. Em contestação (mov. 24.1/origem), o réu alegou a insuficiência do depósito, apontando saldo devedor decorrente da inclusão de honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20%, com fundamento no artigo 15 da Convenção de Condomínio (mov. 24.5/origem), de modo a totalizar R$ 1.850,96.A sentença de mov. 57.1/origem julgou parcialmente procedente o pedido, reconheceu a persistência de saldo devedor de R$ 365,96 em favor do condomínio e distribuiu a sucumbência de forma recíproca, à razão de cinquenta por cento para cada parte. Em suas razões (mov. 74.1/origem), a apelante sustenta, em síntese, que: a) o apelado não apresentou planilha de débito detalhada e auditável, deixando de se desincumbir do ônus de comprovar a insuficiência do depósito (art. 373, II, do CPC); b) é ilegal a inclusão de honorários advocatícios contratuais no débito condominial, por afronta ao rol taxativo do art. 1.336, § 1º, do Código Civil e ao princípio da relatividade dos contratos (art. 421 do CC); c) a matéria está sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça; d) excluído o encargo indevido, o depósito de R$ 1.485,00 é suficiente e dotado de eficácia liberatória; e) os ônus sucumbenciais devem recair integralmente sobre o apelado, em observância ao princípio da causalidade. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer a quitação integral do débito.Contrarrazões apresentadas (mov. 78.1/origem), nas quais o apelado postula a concessão da gratuidade da justiça em seu favor e suscita, preliminarmente, a irregularidade da via eleita e a falta de interesse de agir, ao argumento de inexistência de recusa injustificada e de preexistência de ação de execução de título extrajudicial. No mérito, pugna pela manutenção da sentença quanto à insuficiência do depósito e à legalidade dos encargos convencionais.É o relatório.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOConheço da apelação, na forma dos artigos 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo, este dispensado ante a gratuidade da justiça deferida à apelante).PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕESO apelado suscita, em contrarrazões, a falta de interesse de agir e a inadequação da via eleita, ao fundamento de que não teria havido recusa injustificada ao recebimento do pagamento e de que já haveria ação de execução em curso. As preliminares não merecem acolhimento.A ação de consignação em pagamento é cabível quando o credor, sem justa causa, recusa-se a receber o pagamento ou a dar quitação na devida forma (art. 335, I, do Código Civil), a caracterizar a mora do credor (art. 394 do Código Civil).No caso, a autora demonstrou que buscou o adimplemento pela via extrajudicial, mas o depósito bancário por ela realizado não foi recebido pelo condomínio (mov. 1.7/origem), porque o AR retornou com a anotação “não procurado”. Essa situação é suficiente para legitimar o manejo da consignatória, não se exigindo, para tanto, prova de recusa formal e solene.Tampouco prospera a alegação de inadequação da via eleita em razão da preexistência de execução. A ação mencionada pelo apelado (autos 0007195-42.2025.8.16.0033) sequer resultou na citação da devedora, de sorte que não há falar em litispendência ou em subtração do interesse de agir, na medida em que não se aperfeiçoou, naquele feito, a angularização da relação processual apta a constituir a devedora em mora executiva.Rejeitam-se, pois, as preliminares.MÉRITOA título de contextualização, a autora, condômina no Residencial San Pedro, buscou quitar as cotas condominiais vencidas em outubro de 2024 e em janeiro, fevereiro e março de 2025. Para tanto, promoveu o depósito de R$ 1.485,00, em 29/05/2025 (mov. 1.6/origem). O condomínio, por sua vez, sustentou a insuficiência do valor, por entender devida a quantia de R$ 1.850,96. A diferença de R$ 365,96 corresponde à inclusão de honorários advocatícios contratuais, no percentual de 20% sobre o débito, com apoio no artigo 15 da Convenção de Condomínio (mov. 24.5/origem).A sentença acolheu a tese do condomínio e reconheceu o saldo devedor. Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, a definir se é legítima a inclusão dos honorários advocatícios convencionais no cálculo do débito condominial e, por consequência, se o depósito realizado tem eficácia liberatória integral.A resposta é negativa quanto à legitimidade da cobrança. O artigo 1.336, § 1º, do Código Civil estabelece rol taxativo de encargos moratórios aplicáveis ao condômino inadimplente, quais sejam, os juros de mora, a multa de até dois por cento e a correção monetária. Não se insere nesse rol a verba honorária contratada entre o condomínio e o seu advogado.Recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.187.308/TO, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, afirmou
a inadmissibilidade da inclusão dos honorários convencionais no débito condominial, ainda que exista previsão na convenção de condomínio. Confira-se:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. (...) 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais – aqueles realizados por uma das partes fora do processo –, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.187.308/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 19/9/2025).
Nesta Câmara, a jurisprudência formou-se no sentido de não ser possível a cobrança de honorários convencionais do morador, quando a convenção for genérica e não estipular
a espécie/natureza da verba ou seu percentual:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. MÉRITO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO GENÉRICA NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, determinando a exclusão da cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais. O agravante sustenta a possibilidade de cobrança dos honorários, argumentando que decorrem da convenção condominial e que são valores líquidos e exigíveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a cobrança de honorários advocatícios contratuais em ação de execução de título extrajudicial, com base na convenção condominial, após acolhimento de exceção de pré-executividade que excluiu esses valores da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo o excesso de execução e excluiu a cobrança de honorários advocatícios contratuais. 4. Os honorários advocatícios contratuais não possuem natureza de despesa condominial e sua cobrança em sede de execução de título extrajudicial é vedada pela jurisprudência. 5. A convenção condominial não especifica a natureza ou o percentual dos honorários, tornando a cobrança incerta e inexigível. 6. A jurisprudência do STJ reafirma que é inadmissível a inclusão de honorários convencionais no cálculo do valor da execução de cotas condominiais inadimplidas. IV. DISPOSITIVO7. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0107110-66.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 25.05.2026) – grifei.
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA PLANILHA DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PREVISÃO GENÉRICA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo excesso na cobrança de honorários advocatícios compensatórios incluídos na planilha de débitos condominiais, determinando sua exclusão e o prosseguimento da execução apenas sobre o valor principal, multa, juros e correção monetária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a inclusão na cobrança das taxas condominiais da verba de honorários advocatícios compensatórios prevista na planilha de cálculo apresentada pelo condomínio. III. Razões de decidir 3. A cobrança de honorários advocatícios contratuais em execução de taxas condominiais exige que a obrigação seja certa, líquida e exigível, o que não ocorreu no caso. 4. A previsão genérica em convenção condominial e regimento interno não supre os requisitos da liquidez e exigibilidade exigidos para o título executivo extrajudicial. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do Superior Tribunal de Justiça confirma a impossibilidade de cobrança de honorários contratuais em execução de débitos condominiais sem os requisitos legais.6. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0007106-47.2025.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.08.2026) – grifei.
Aplicadas essas orientações
ao caso, conclui-se que o artigo 15 da Convenção Condominial de mov. 24.5 não confere base para o apelado cobrar da apelante a verba honorária, haja vista que a redação da norma por ele invocada é
genérica, não prevê a natureza dela, tampouco seu percentual: "Os condôminos em atraso com o pagamento das respectivas contribuições, pagarão multa e correção monetária, de acordo com o parágrafo 4o do Artigo 10 do Capitulo IV, desta Convenção. Decorridos 90 (noventa) dias, poderá o Sindico cobrar-lhes o débito judicialmente, hipótese em que, além dos encargos previstos naquele dispositivo, ficará sujeito ainda ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios."Ademais, depreende-se da convenção que os honorários são passíveis de cobrança pelo apelado apenas em casos de cobranças judiciais, ou seja, não podem incidir contra a apelante nesta consignação promovida por ela.
Nesse contexto, impõe-se a exclusão da parcela de R$ 365,96, referente aos honorários, do cálculo do débito condominial. Afastado o encargo que sustentava a alegação de insuficiência, o depósito de R$ 1.485,00 revela-se apto a cobrir a integralidade das cotas condominiais devidas, com os respectivos consectários legais. Reconhece-se, assim, a sua eficácia liberatória, com a consequente extinção da obrigação (arts. 540 e 546 do CPC e art. 334 do Código Civil).Não incide, na espécie, o Tema 967/STJ (REsp 1.108.058/DF), segundo o qual a insuficiência do depósito conduz à improcedência da consignatória. É que a tese repetitiva pressupõe a efetiva insuficiência do valor consignado, o que não se verifica no caso concreto, em que a suposta diferença decorria exclusivamente de encargo ilegal. Merece provimento, portanto, a apelação, para julgar procedente o pedido consignatório e reconhecer satisfeito o pagamento das cotas condominiais objeto da demanda.Dos ônus sucumbenciaisReformada a sentença para julgar integralmente procedente a pretensão inicial, reveem-se
os encargos sucumbenciais, que recaem integralmente sobre o réu,
condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 85, §8, do Código de Processo Civil, por apreciação equitativa, haja vista que o arbitramento sobre o valor da causa ou proveito econômico implicaria remuneração irrisória.
III. DECISÃOPelo exposto, VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para julgar integralmente procedente o pedido, invertendo-se os ônus sucumbenciais, que passam a recair integralmente sobre a ré, nos termos da fundamentação.