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Processo:

Trata-se de Habeas Corpus impetrado pela DRA. NAIARA GERMINARI em favor de BRUNA FERNANDA BAGINSKI contra ato do Juízo das Garantias da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba, que homologou a prisão em flagrante, concedeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00 e dispensou a realização de audiência de custódia (mov. 17.1 – Autos nº 0005078-73.2026.8.16.0088). A Impetrante aduz, preliminarmente, que a Decisão que homologou a prisão em flagrante da Paciente pela suposta prática do delito previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro é nula, ante a ausência de audiência de custódia e da não oportunização de manifestação prévia da Defensoria acerca da situação econômica da custodiada. No mérito, defende a hipossuficiência financeira da Paciente, a desproporcionalidade da fiança arbitrada em R$ 2.000,00 e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Requer, liminarmente, a dispensa do pagamento da fiança, com imediata expedição de Alvará de soltura, ou, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado ou a fixação de medidas cautelares diversas (seq. 1.1).A liminar foi deferida em sede de plantão judiciário (mov. 4.1).A d. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA emitiu parecer (mov. 34.1-TJ) pelo conhecimento e concessão parcial da ordem.É o relatório.

VOTOTrata-se de Habeas Corpus impetrado pela DRA. NAIARA GERMINARI em favor de BRUNA FERNANDA BAGINSKI contra ato do Juízo das Garantias da Vara Criminal da Comarca de Guaratuba, que homologou a prisão em flagrante, concedeu liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 2.000,00 e dispensou a realização de audiência de custódia (mov. 17.1 – Autos nº 0005078-73.2026.8.16.0088). A ordem deve ser concedida.Na hipótese, consoante esclarecido no despacho inicial, verifica-se o alegado constrangimento ilegal, haja vista que a fiança arbitrada se encontra desproporcional as condições financeiras da paciente, bem como as peculiaridades do caso em comento.A decisão impugnada foi proferida no mov. 17.1 dos Autos nº 0005078-73.2026.8.16.0088:
“1. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de BRUNA FERNANDA BAGINSKI , preso(s) em 24/08/2026, sob a acusação da prática do crime previsto no art. 306 do CTB, conforme classificação realizada pela Autoridade Policial. A Autoridade Policial arbitrou fiança, a qual ainda não foi recolhida (mov. 7.1). Breve relato. DECIDO. 2. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE Vejo que o auto de prisão em flagrante delito trazido à análise foi elaborado de acordo com os ditames legais. Além da observância do procedimento elencado no art. 304 do CPP e Instruções Normativas Conjuntas n° 09 e 22 de 2018, da Corregedoria-Geral da Justiça, da Corregedoria-Geral do Ministério Público e da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná, também se observa que constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso, bem como foram adotadas providências para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas. É possível verificar, ainda, que a nota de culpa preenche os requisitos do artigo 306, do Código de Processo Penal, estando devidamente assinada (mov. 1.19). Ademais, colhe-se do auto de prisão em flagrante que o preso foi detido, em tese, em estado de flagrância, nas condições descritas no auto, na forma do art. 302 do Código de Processo Penal. Dessa feita, conclui-se que a prisão foi efetuada legalmente, com observância dos dispositivos legais atinentes à espécie (artigos 304 a306, do Código de Processo Penal), inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. 3. DA LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA A despeito da materialidade e indícios de autoria do(s) delito(s) que decorre(m) do auto de prisão em flagrante, observa-se que o crime não abalou a ordem pública de forma a autorizar a medida prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal. Não há, outrossim, indícios de que pretenda o preso furtar-se à aplicação da lei penal ou opor obstáculos à instrução criminal. Embora se reconheça a gravidade abstrata da conduta imputada, não há elementos concretos que indiquem risco atual à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, tampouco demonstração de que a liberdade do autuado represente perigo concreto de reiteração delitiva ou de interferência na investigação. Não é o caso de dispensa da FIANÇA (art. 350 do CPP), uma vez que não há elementos nos autos que demonstrem a falta de recurso para custear seu valor, nem foram juntados aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência do(s) autuado(s). Nos termos do art. 326 do CPP, considerando a natureza da infração, as condições pessoais do autuado e sua vida pregressa, bem como as circunstâncias indicativas de periculosidade, ARBITRO valor de R$2.000,00, (dois mil reais). 2.1. Nesta esteira, portanto, CONCEDO ao(s) preso(s) de fiança no BRUNA FERNANDA BAGINSKI qual , já qualificado(s) nos autos, a liberdade provisória, arbitro no valor de R$2.000,00, (dois mil reais), mediante o pagamento de FIANÇA , a o que faço com arrimo nas disposições do artigo 310, parágrafo único, do CPP, condicionada ao comparecimento perante à autoridade (policial ou judicial), todas as vezes que for intimado para os atos do inquérito, da instrução criminal e para o julgamento, bem como não mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante (policial ou judicial), ou ausentar-se por mais de 08 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado. O descumprimento de qualquer das condições acima poderá gerar a preventiva. Lavre-se termo de fiança decretação da prisão com as advertências dos art. 327 e 328 do CPP. Recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura . Autorizo o uso de cópia desta decisão como MANDADO, desde que assinado pela (o) Escrivã(o). DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, EM RAZÃO DE TER SIDO CONCEDIDA A LIBERDADE. 3. Não sendo a fiança recolhida no prazo de 48h (quarenta e oito horas) contadas da intimação acerca desta decisão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca da isenção da fiança. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Diligências e intimações necessárias.”
Por sua vez restou juntado nos movs. 30.1 a 30.3 dos presentes autos comprovação acerca da hipossuficiência da paciente, a qual alega ser fiscal de caixa auferindo renda aproximada de “R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) mensais. Contudo, até o presente momento, ainda não recebi o primeiro pagamento referente ao vínculo empregatício, razão pela qual não disponho, neste momento, de comprovante de renda.”
Conferidos os fundamentos expostos, é mister reconhecer que a paciente não tem condições financeiras de arcar com a fiança, porquanto permaneceu encarcerada desde 24.08.2026, e somente veio a ser solta após a concessão da liminar no presente habeas corpus em 26.08.2026, porque não recolheu o respectivo valor arbitrado, estando, portanto, comprovada a impossibilidade de pagamento do quantum fixado.É importante salientar que a prisão da paciente se manteve
única e exclusivamente em razão do não pagamento da fiança arbitrada. Neste contexto, o Superior Tribunal de Justiça entende no sentido de que não se mostra proporcional a manutenção da prisão cautelar tão somente em razão do não pagamento da fiança. No mesmo sentido este tribunal já se posicionou. A saber:
“HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEITO. PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO RECOLHIMENTO DE FIANÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PACIENTE QUE ALEGA SER APOSENTADO E PERCEBER VALOR INFERIOR AO MONTANTE ARBITRADO A TÍTULO DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 325 E 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOGAÇÃO DA FIANÇA. LIMINAR DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0042087-18.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 09.09.2021)
A fiança é modalidade de cautelar diversa da prisão prevista no artigo 319, inciso VIII do Código de Processo Penal, que deve ser determinada, quando cabível, de acordo com a situação econômica do afiançado.
A propósito, o artigo 326 do Código de Processo Penal estabelece que para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.Da análise dos autos, vislumbra-se que não estão presentes os requisitos para a manutenção da custódia cautelar, visto que não há indícios suficientes de que, se solta, a indiciada colocaria em risco a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal.Neste cenário, preceitua o Código de Processo Penal:
“Art. 325.
O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:(...)I - de 1 (um) a 100 (cem) salários mínimos, quando se tratar de infração cuja pena privativa de liberdade, no grau máximo, não for superior a 4 (quatro) anos;









II - de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.









§ 1º
Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:









I - dispensada, na forma do art. 350 deste Código;








II - reduzida até o máximo de 2/3 (dois terços); ouIII - aumentada em até 1.000 (mil) vezes.”
“Art. 326. Para determinar o valor da fiança, a autoridade terá em consideração a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado, as circunstâncias indicativas de sua periculosidade, bem como a importância provável das custas do processo, até final julgamento.”
Assim, levando-se em conta a hipossuficiência da paciente, concedo integralmente a ordem buscada, para o fim de exonerá-la do pagamento da fiança.Salientando-se que o descumprimento injustificado das medidas cautelares aplicadas implicará na decretação da prisão preventiva, nos termos do artigo 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal.Nestas condições, conhece-se do writ, concedendo-se a ordem impetrada, para o fim de confirmar a liminar anteriormente concedida, que isentou a paciente do pagamento da fiança, tudo nos termos do voto.