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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0001346-74.2026.8.16.0156 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente(s): Raul Sartor Cipriani
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
RAUL SARTOR CIPRIANI interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III,
alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Terceira Câmara
Criminal deste Tribunal de Justiça.
Alegou em suas razões recursais ter havido divergência jurisprudencial e ofensa aos artigos
155, 156, 157, 240, 244, 302 e 303 do Código de Processo Penal, sustentando ausência de
fundada suspeita ou de razões concretas para a realização de busca pessoal e do ingresso no
domicílio, sem mandado judicial e sob o pretexto de consentimento não demonstrado. Aduziu
inobservância das hipóteses constitucionais e legais de flagrante delito e refutou a mitigação
das garantias sob a justificativa da natureza permanente do crime de tráfico. Arguiu a
invalidade e a ilicitude de todas as provas decorrentes da ação policial com base na teoria dos
frutos da árvore envenenada, afirmando que a condenação fundou-se em valoração indevida
do encargo probatório e em elementos inquisitoriais não confirmados sob o crivo do
contraditório.
Pretendeu, assim, o reconhecimento de nulidade das provas obtidas e a sua subsequente
absolvição (art. 386 do CPP).
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pela inadmissão do recurso.
II –
A Câmara Julgadora consignou que:
“(...) Como relatado, o Apelante Raul Sartor Cipriani arguiu a nulidade das provas
sob o argumento de que os Policiais Militares realizaram abordagem pessoal
carente de justa causa, bem como ingressaram na residência sem mandado
judicial, sem que houvesse fundadas razões ou consentimento válido do morador,
em desconformidade com o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição
Federal.
A fim de melhor viabilizar a análise da arguição de nulidade das provas, realizo a
transcrição dos depoimentos, conforme constam no Parecer de seq. 14.1,
porquanto, além de terem sido colhidos sob o crivo da ampla defesa e do
contraditório, foram devidamente conferidos e analisados com base nas mídias
acostadas aos autos. (...)
Tecidas tais considerações, de acordo com o artigo 244 do Código de Processo
Penal, a busca pessoal independe de prévia autorização judicial quando realizada
sobre o indivíduo que está sendo preso, quando houver fundada suspeita de que
a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que
constituam o corpo de delito, bem como durante cumprimento de mandado de
busca domiciliar.
Segundo o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a fundada
suspeita deve estar amparada em juízo de probabilidade, consubstanciado em
elementos fáticos anteriores à constatação do delito, descrito com o maior grau
de precisão possível, de forma objetiva e em consonância com os indícios e
circunstâncias do caso. Não satisfazendo a exigência legal, por si sós, as “meras
informações de fonte não identificada ou intuições e impressões subjetivas,
intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por
exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial " (RHC n. 158.580 /BA, relator
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe 25/4
/2022).
No tocante ao ingresso no domicílio, o artigo 5º, inciso XI, da Constituição
Federal dispõe: (...)
O ingresso na residência de uma pessoa sem consentimento do morador só pode
acontecer nas hipóteses em que houver flagrante delito, caso de desastre, para
prestar socorro e para o cumprimento de determinação judicial, a última somente
durante o dia.
O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que o
ingresso dos Policiais Militares em domicílio, sem autorização judicial, somente
será revestido de legalidade quando amparado em fundadas razões, justificadas
a posteriori pelas circunstâncias do caso, que indiquem a ocorrência de situação
de flagrante delito no interior da residência. Nesse sentido: “(...) 2. No que diz
respeito à busca domiciliar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão
geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas
razões, (...)” (AgRg no HC n. 981.282/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 28/3/2025)
No caso em tela, extrai-se dos elementos produzidos durante a persecução penal
que a equipe da Polícia Militar realizava patrulhamento ostensivo próximo ao local
que já era alvo de reiteradas denúncias relacionadas ao tráfico de drogas,
quando visualizou o acusado Raul Sartor Cipriani em frente à sua residência, na
companhia de outro indivíduo identificado posteriormente como Carlos Vinicius
Caparelli de Souza. Os indivíduos aparentavam realizar uma transação
comercial, sendo possível visualizar o momento em que o Apelante tentava
entregar um objeto ao outro indivíduo.
Ao perceber a aproximação da viatura policial e após receber ordem de
abordagem, o sentenciado empreendeu fuga para o interior da residência,
carregando consigo o objeto que mantinha em mãos e desobedecendo às
determinações emanadas pela equipe policial. Segundo as testemunhas,
realizada a abordagem de Carlos Vinicius Caparelli de Souza, este informou aos
policiais que havia se deslocado até o local para adquirir maconha do Apelante,
relatando, ainda, que já lhe havia entregue a quantia de R$ 50,00 (cinquenta
reais), tendo a entrega da substância sido interrompida em razão da intervenção
policial.
Em razão da recusa em atender à ordem policial, os agentes públicos
ingressaram no imóvel, sendo necessário o arrombamento da porta de entrada
para alcançar o indivíduo em fuga. Durante as buscas realizadas no imóvel, foi
localizada uma porção de maconha pesando aproximadamente 4,92 g (quatro
vírgula noventa e dois gramas), além da quantia de R$ 743,00 (setecentos e
quarenta e três reais) em notas diversas e materiais comumente utilizados para o
acondicionamento de entorpecentes. Ainda, em conversa com a equipe, o
sentenciado informou que havia ingerido uma porção de cocaína durante a fuga,
circunstância que motivou seu encaminhamento para atendimento médico.
Diante desse cenário, é possível observar que havia a denominada fundada
suspeita para justificar tanto a abordagem policial quanto o ingresso dos Policiais
Militares na residência, não se tratando de mera intuição, nervosismo isolado,
denúncia desacompanhada de outros elementos concretos ou “fishing expedition”.
Ao contrário, a diligência foi precedida de circunstâncias fáticas concretas e
verificáveis – imóvel alvo de reiteradas denúncias de tráfico de drogas,
visualização de aparente transação de entorpecentes pelos agentes estatais,
fuga do acusado para o interior da residência após receber ordem de abordagem
e informações prestadas pelo indivíduo abordado no local, o qual relatou aos
policiais que havia se deslocado até a residência para adquirir maconha do
recorrente e que já lhe havia entregue a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) –,
resultando na apreensão de substância entorpecente e da quantia de R$ 743,00
(setecentos e quarenta e três reais) em notas diversas.
Ressalte-se que o crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, cuja
consumação se protrai no tempo, especialmente nas modalidades “ter em
depósito” e “guardar”, circunstância que mantém o agente em estado de
flagrância enquanto não cessada a permanência delitiva. Nesse contexto, a
atuação dos Policiais Militares mostra-se não apenas legítima, mas necessária,
porquanto não seria razoável exigir que se esquivem do exercício de suas
funções quando presentes elementos concretos indicativos da prática criminosa
em andamento.
Ademais, a atuação imediata dos agentes também se justifica pela necessidade
de preservação da ordem pública e diante da fundada possibilidade de ocultação
ou descarte de elementos probatórios relacionados à infração penal, uma vez que
o Apelante empreendeu fuga para o interior da residência e se recusou a atender
às determinações policiais, cenário incompatível com qualquer exigência de
prévia autorização judicial. (...)
Também não prospera a alegação de que a diligência se baseou apenas em
denúncia genérica ou em ingresso arbitrário em domicílio, tampouco a de que os
relatos dos agentes públicos são contraditórios. A atuação policial não decorreu
de incursão aleatória, mas, sim, de desdobramento lógico e imediato da situação
de flagrância constatada ainda em via pública, sendo certo que eventuais
imprecisões periféricas quanto a detalhes secundários não têm o condão de
infirmar a legalidade da diligência.
Cumpre destacar que os depoimentos prestados pelos Policiais Militares se
mostraram firmes, coerentes e harmônicos entre si, além de encontrarem
respaldo nos demais elementos de prova constantes dos autos, circunstância que
lhes confere plena credibilidade, segundo entendimento consolidado do Superior
Tribunal de Justiça: (...) (AgRg no AREsp n. 2.843.764/BA, relator Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 11/4
/2025.)
Não bastassem as fundadas razões já expostas, que legitimaram o ingresso no
domicílio, extrai-se dos depoimentos prestados em juízo que, após a contenção
do sentenciado, os Policiais Militares obtiveram autorização para a realização de
buscas no imóvel, a qual teria sido formalizada por escrito pelo genitor do
Apelante.
Embora a Defesa sustente que houve uma invasão indevida e que a autorização
não poderia ser considerada válida em razão do quadro de saúde apresentado
por Amintas Cipriani, não há qualquer elemento concreto capaz de demonstrar
abuso por parte da equipe policial, limitando-se tais alegações às versões
prestadas pelo próprio Apelante e por seu genitor em Juízo.
Registre-se, ainda, que a insurgência quanto à alegada incapacidade do genitor
para consentir com a realização das buscas domiciliares somente foi apresentada
no curso da instrução processual, inexistindo notícia de qualquer questionamento
acerca da higidez da autorização por ocasião do flagrante ou mesmo da
audiência de custódia.
De todo modo, ainda que se cogitasse eventual irregularidade relacionada ao
consentimento atribuído ao genitor do Apelante, é certo que tal circunstância não
possui força suficiente para afastar a legalidade da diligência. Isso porque,
conforme já exposto, o ingresso dos agentes estatais no imóvel encontrava-se
amparado por fundadas razões previamente verificadas, consubstanciadas nas
reiteradas denúncias de tráfico envolvendo o local, na visualização de aparente
transação de entorpecentes, na fuga do acusado para o interior da residência
após receber ordem de abordagem e nas informações imediatamente prestadas
pelo indivíduo abordado no local, o qual relatou ter se deslocado até o imóvel
para adquirir maconha do recorrente.
Além disso, a circunstância de os agentes públicos terem confirmado o
arrombamento da porta para alcançar o acusado em fuga e, posteriormente, a
obtenção de autorização para a realização das buscas no imóvel não configura
incompatibilidade lógica entre as versões, porquanto se tratam de atos distintos
ocorridos em momentos diversos da diligência, já reputada lícita por evidente
justa causa.
No mesmo sentido, a versão apresentada por Carlos Vinicius Caparelli de Souza
mostra-se pouco plausível, pois, embora tenha afirmado em Juízo que
compareceu à residência do Apelante apenas para consumirem maconha juntos,
declarou que ambos não mantinham contato frequente, apesar de se conhecerem
desde a época da escola. Além disso, causa estranheza que tenha se convidado
para ir até o local com essa finalidade e que, mesmo após se deslocar até a
residência, tenha permanecido do lado de fora do imóvel, sem sequer ingressar
no ambiente onde supostamente ocorreria o uso compartilhado da substância
entorpecente. (...)
Portanto, não há que se falar em ilegalidade decorrente da atuação policial na
busca pessoal, tampouco em violação à garantia da inviolabilidade domiciliar,
porquanto as provas foram obtidas por meios lícitos e a atuação estatal mostrou-
se plenamente justificada pelas circunstâncias fáticas concretas.
Por consequência, resta prejudicado o pedido de absolvição formulado como
decorrência do reconhecimento da nulidade. (...)” (Ap. crime, mov. 27.1, fls. 13
/21).
Diante de tal cenário, constata-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado nos seguintes julgados:
- Busca pessoal:
“(...) 1. A busca pessoal, de acordo com o § 2.º do art. 240 do Código de
Processo Penal, somente pode ser realizada quando houver fundada suspeita de
que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas alíneas b
a f e h do § 1.º do citado dispositivo. O art. 244, por sua vez, prevê que a busca
pessoal, como medida autônoma, independerá de mandado prévio se houver
fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de
objetos ou papéis que constituam corpo de delito. 2. Conforme assentado no
julgamento do RHC n. 158.580/BA, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz
(DJe 25/04/2022), em termos de standard probatório para busca pessoal ou
veicular sem mandado judicial, exige-se a existência de fundada suspeita (justa
causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão
possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e
circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas,
armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito,
evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. (...)” (AgRg no HC n.
829.176/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 17/10/2023,
DJe de 20/10 /2023.)
- Busca domiciliar:
“(...) 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à
inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo,
ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso
de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação judicial. 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão
geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas
circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da
casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar
Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS.
3. No caso concreto, os policiais estavam realizando patrulhamento em local já
conhecido pelo tráfico quando avistaram o agravante, na frente de sua casa, a
entregar drogas a um consumidor. Em seguida, esse usuário foi abordado e
confirmou que acabara de comprar entorpecentes naquele imóvel. Diante disso,
os agentes públicos retornaram àquele endereço, obtiveram o consentimento da
mãe do paciente, ingressaram na residência dele e apreenderam as drogas
descritas nos autos. 4. Antes mesmo de ingressar no imóvel, os agentes estatais
puderam angariar elementos suficientes - em especial a visualização de ato de
mercancia naquela residência, confirmada pelo depoimento do usuário
identificado nominalmente e ouvido no inquérito - de que, naquele lugar, estaria
havendo a prática de crime, tudo a demonstrar que estava presente o elemento
"fundadas razões", a autorizar o ingresso no domicílio. 5. Nos termos do art. 28, §
2º, da Lei n. 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que constitui
fator determinante para a conclusão de que a substância se destinava a consumo
pessoal mas também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as
circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do
agente. 6. No caso, foram apontados diversos elementos probatórios para
demonstrar a prática do tráfico de drogas, como: o depoimento do policial que viu
o ato de venda; o depoimento do usuário de drogas que havia acabado de adquiri-
las do réu; a apreensão de objetos usados para praticar o delito, em especial
para o acondicionamento de entorpecentes. (...)” (AgRg no HC n. 838.741/SC,
relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN
de 31/3/2025.)
“(...) 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 603.616/RO (Tema 280 da
repercussão geral), estabeleceu que o ingresso em domicílio sem mandado
judicial é válido quando há fundadas razões, justificadas a posteriori, que
indiquem a ocorrência de crime no interior da residência. (...) 5. O Tribunal de
origem considerou que o crime de tráfico de drogas, por sua natureza
permanente, autoriza a atuação policial sem mandado judicial, conforme o
disposto no art. 303 do CPP. Além disso, as circunstâncias da abordagem
evidenciam a existência de fundadas razões para o ingresso na residência,
afastando a tese de ilicitude das provas. 6. A jurisprudência do STJ confirma que,
em casos de flagrante delito e crime permanente, como o tráfico de drogas, a
entrada em domicílio sem mandado judicial é legítima, desde que sustentada por
elementos concretos que justifiquem a diligência. (...)” (HC n. 848.222/MG,
relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de
22/10/2024.)
“(...) II - In casu, a eg. Corte de origem explicou que a fundada razão residiu não
apenas em denúncia anônima de que o local dos fatos seria destinado ao tráfico
de drogas, mas também pela confirmação da traficância verificada in loco pelos
policiais, quando partiram para diligência prévia. Disso, resultou a abordagem, em
via pública, de um terceiro (usuário de drogas), com quem foram encontradas 3
(três) porções de crack; segundo este, tais drogas teriam sido adquiridas na
residência do agravante, para onde apontou. Apenas após tais informações, os
agentes públicos solicitaram reforço e, com a chegada da requerida guarnição da
Polícia Militar, houve o ingresso domiciliar. (...)” (AgRg no HC n. 729.804/SC,
relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta
Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022.)
- Depoimento dos policiais:
“(...) 8. O reconhecimento de validade dos depoimentos prestados pelos agentes
policiais encontra-se em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior,
a inviabilizar a pretensão recursal, nos termos da Súmula n. 83/STJ.(...)” (AgRg
no AREsp n. 2.328.770/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,
julgado em 3/6/2025, DJEN de 10/6/2025.)
“(...) 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a palavra dos
policiais, quando coerente e harmônica com os demais elementos probatórios, é
suficiente para embasar a condenação pelo crime de tráfico de drogas. (...)”
(AgRg no AREsp n. 2.707.100/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta
Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.)
- Fundamentação:
“(...)1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático-probatório
amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e
coesos a ensejar a condenação do ora agravante pela prática do crime de tráfico
de drogas. Por essas razões, mostra-se inviável a sua absolvição, sobretudo em
se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre
convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do
agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente como verificado nos
autos. 2. Para entender-se pela absolvição do réu, seria necessário o
revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos,
providência, conforme cediço, incabível na via do recurso especial, nos termos da
Súmula n. 7 do STJ. (...)” (AgRg no AREsp n. 583.598/MG, relator Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 22/6/2018.)
“(...) tem-se que prevalece no Direito Pátrio o princípio do livre convencimento
motivado, cabendo ao Juiz a livre apreciação da prova, desde que apresente
fundamentos concretos sobre a sua convicção. Reitero, portanto, que o fato de as
instâncias ordinárias não terem acolhido as irresignações apresentadas pela
defesa ao longo do processo não revela violação da norma infraconstitucional,
uma vez que as teses refutadas foram amplamente fundamentadas” (AgRg no
REsp 1322181/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017).
Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que
afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando o teor da Súmula 83 do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Ressalte-se que “(...) o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais
interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional”. (AgInt no REsp n.
2.120.990/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe
de 12/6/2024.)
Outrossim, mesmo que assim não fosse, rever o entendimento da Câmara julgadora
demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, diante
do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“No que tange à pretendida absolvição por falta de provas, ausência de dolo ou
atipicidade de conduta, inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ, pois tendo o
Tribunal a quo, no exame do conjunto probatório, entendido que restou
demonstrada a autoria e materialidade delitivas, estando evidenciado o dolo da
agente, para se concluir de modo diverso, pela absolvição, seria necessário o
revolvimento fático-probatório, o que não se viabiliza em recurso especial” (AgRg
no AREsp n. 2.165.441/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta
Turma, DJe 23.02.2024).
“A absolvição do acusado, baseada na insuficiência de provas ou na atipicidade
da conduta, demandaria necessariamente nova análise do conjunto fático-
probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do
que dispõe a Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1739684
/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020,
DJe 18/12/2020).
“Em relação ao pleito absolutório, por insuficiência probatória, a instância
antecedente, após examinar o delineamento fático e probatório coligido aos autos
no carrear da instrução criminal, (...), concluiu pela existência da materialidade e
autoria delitiva (...). Logo, a desconstituição do julgado, por suposta ofensa ao art.
386, inciso VII, do Código de Processo Penal, no intuito absolutório, não encontra
guarida na via eleita, visto que seria necessário a esta Corte o revolvimento do
contexto fático-probatório, providência incabível, conforme inteligência do
Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp
1695805/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/05
/2021, DJe 25/05/2021).
E mais, forçoso reconhecer a subsistência de fundamento inatacado pelo Recorrente (qual
seja: incidência do RE 603.616 do Supremo Tribunal Federal), apto a manter a conclusão do
aresto impugnado. Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor
do entendimento disposto na Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não
abrange todos eles”.
Destacam-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a incidência da
Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal: “Remanescendo no julgado objurgado fundamento
suficiente para a manutenção da sua conclusão e contra o qual não se insurgiu o recorrente,
afigura-se inviável o processamento do recurso especial ante a incidência, por analogia, do
óbice constante do Enunciado n.283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (AgRg no
AREsp 1028289/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017,
DJe 23/08/2017); “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do
aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento
disposto na Súmula nº 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”
(AgInt no AREsp 1701966/TO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020).
Salienta-se, ainda, que o Recorrente tão somente manejou o recurso especial para impugnar o
acórdão recorrido, o qual, lastreou-se em argumento constitucional (artigo 5º, inciso XI, da
Constituição Federal), atraindo, assim, o preceito da Súmula 126 do Superior Tribunal de
Justiça, segundo a qual “é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta
em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, qualquer deles suficiente, por si só,
para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”.
Por fim, certo é, que inviável a apresentação de recurso especial, com base no art. 105, III, "c",
da CF, sem a realização do devido cotejo analítico entre a decisão recorrida e os acórdãos
paradigmas, na forma dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 2º, do Regimento
Interno do STJ, atendo-se a transcrever ementas de julgados.
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7, 83 e 126 do
Superior Tribunal de Justiça e 283 do Supremo Tribunal Federal (aplicável aos recursos
especiais).
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AR 68