SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007586-07.2026.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Benjamim Acácio de Moura e Costa
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Sun Oct 11 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito penal e processual penal. Embargos de declaração criminal. Furto qualificado e resistência à prisão. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que, ao julgar recurso de apelação, conheceu parcialmente do recurso e negou provimento na parte cognoscível, mantendo a condenação por furto qualificado com rompimento de obstáculo e resistência à prisão, bem como a fixação da pena no regime aberto e a aplicação da pena de multa, diante da ausência de impugnação específica e da impossibilidade de afastar a multa nesta fase processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos contra decisão que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso de apelação criminal que manteve condenação por furto qualificado e resistência.III. Razões de decidir3. Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, afastando os vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal.4. O acórdão fundamentou adequadamente o não conhecimento dos pedidos de absolvição do crime de resistência e de desclassificação do furto qualificado para furto simples, por ausência de impugnação específica e ofensa ao princípio da dialeticidade, no caso, houve transcrição literal das alegações finais nas razões recursais.5. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, sendo inviável alterar o entendimento adotado no acórdão por meio deste recurso.6. O julgador não tem o dever de rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, bastando enfrentar os pontos capazes de infirmar a conclusão adotada.7. A pretensão de prequestionamento não justifica o acolhimento dos embargos de declaração quando não há vícios formais a corrigir.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por inexistência de máculas no acórdão.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite a rediscussão de matéria já decidida, sendo imprescindível a demonstração concreta de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão para seu acolhimento, não cabendo o recurso quando a parte apenas repete argumentos já enfrentados ou diverge do entendimento adotado pelo tribunal._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, arts. 155, § 4º, I, e 329.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0083477-81.2025.8.16.0014, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 05.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001508-65.2025.8.16.0007, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016; TJPR, Apelação Criminal 0004623-16.2025.8.16.0130, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000233-46.2025.8.16.0051, Rel. Substª Renata Estorilho Baganha, 4ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O desembargador analisou o pedido feito por Mateus para corrigir a decisão anterior que manteve sua condenação por furto qualificado e resistência à prisão. Ele entendeu que não houve erro na decisão, pois os argumentos apresentados não foram específicos nem novos, apenas repetiram o que já tinha sido dito antes, sem mostrar motivo para mudar o julgamento. Por isso, o pedido de Mateus foi rejeitado, mantendo a condenação e as penas aplicadas.