Ementa
Ementa: Direito penal e processual penal. Embargos de declaração criminal. Furto qualificado e resistência à prisão. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que, ao julgar recurso de apelação, conheceu parcialmente do recurso e negou provimento na parte cognoscível, mantendo a condenação por furto qualificado com rompimento de obstáculo e resistência à prisão, bem como a fixação da pena no regime aberto e a aplicação da pena de multa, diante da ausência de impugnação específica e da impossibilidade de afastar a multa nesta fase processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos contra decisão que conheceu parcialmente e negou provimento ao recurso de apelação criminal que manteve condenação por furto qualificado e resistência.III. Razões de decidir3. Não há omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão, afastando os vícios previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal.4. O acórdão fundamentou adequadamente o não conhecimento dos pedidos de absolvição do crime de resistência e de desclassificação do furto qualificado para furto simples, por ausência de impugnação específica e ofensa ao princípio da dialeticidade, no caso, houve transcrição literal das alegações finais nas razões recursais.5. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida, sendo inviável alterar o entendimento adotado no acórdão por meio deste recurso.6. O julgador não tem o dever de rebater exaustivamente todos os argumentos das partes, bastando enfrentar os pontos capazes de infirmar a conclusão adotada.7. A pretensão de prequestionamento não justifica o acolhimento dos embargos de declaração quando não há vícios formais a corrigir.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados por inexistência de máculas no acórdão.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, não se admite a rediscussão de matéria já decidida, sendo imprescindível a demonstração concreta de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão para seu acolhimento, não cabendo o recurso quando a parte apenas repete argumentos já enfrentados ou diverge do entendimento adotado pelo tribunal._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 619; CP, arts. 155, § 4º, I, e 329.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Criminal 0083477-81.2025.8.16.0014, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 05.03.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001508-65.2025.8.16.0007, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 29.09.2025; STJ, EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016; TJPR, Apelação Criminal 0004623-16.2025.8.16.0130, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000233-46.2025.8.16.0051, Rel. Substª Renata Estorilho Baganha, 4ª Câmara Criminal, j. 26.05.2025.Resumo em linguagem acessível: O desembargador analisou o pedido feito por Mateus para corrigir a decisão anterior que manteve sua condenação por furto qualificado e resistência à prisão. Ele entendeu que não houve erro na decisão, pois os argumentos apresentados não foram específicos nem novos, apenas repetiram o que já tinha sido dito antes, sem mostrar motivo para mudar o julgamento. Por isso, o pedido de Mateus foi rejeitado, mantendo a condenação e as penas aplicadas.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0007586-07.2026.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 11.10.2026)
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Acórdão
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VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração crime n. 0007586-07.2026.8.16.0083, da 3ª Câmara Criminal, em que é embargante: MATEUS RIOS DOS SANTOS e embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. I – RELATÓRIO:Trata-se de embargos de declaração criminal opostos por MATEUS RIOS DOS SANTOS contra o acórdão do julgamento do recurso de apelação n. 0005451-61.2022.8.16.0083 (mov. 27.1, Ap.) proferido pela 3ª Câmara Criminal que, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente e, nessa parte, negou provimento. Para fins de elucidação, segue a ementa do acórdão embargado:Ementa:DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e resistência à prisão, ambos previstos no Código Penal, em razão da subtração de baterias de caminhão e da oposição violenta à prisão durante abordagem policial. A defesa pleiteia a desclassificação do furto qualificado para furto simples, a absolvição do crime de resistência e a revisão da dosimetria da pena, enquanto a decisão recorrida manteve a condenação e fixou as penas em regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a sentença condenatória que aplicou a qualificadora de furto com rompimento de obstáculo e condenou o apelante pelos crimes de furto qualificado e resistência, bem como se deve ser afastada a pena de multa por hipossuficiência econômica do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso não foi conhecido quanto ao pedido de absolvição do crime de resistência e à desclassificação do furto qualificado para furto simples por ausência de impugnação específica e ofensa ao princípio da dialeticidade, de modo que fora transcrito literalmente as alegações finais nas razões recursais. 4. O pedido de isenção ou suspensão da pena de multa por hipossuficiência deve ser analisado pelo juízo da execução, não cabendo decisão nesta fase processual.5. A pena de multa integra a reprimenda do tipo penal e sua aplicação é obrigatória, não havendo discricionariedade para afastá-la no momento da sentença. 6. A pena-base foi fixada no termo médio com fundamentação adequada, sendo legítima a exasperação da pena em 1/8 sobre o termo médio, conforme discricionariedade judicial e entendimento jurisprudencial. 7. A quantidade de dias-multa fixada na sentença não é desproporcional, estando em compasso com operação adotada na fixação da pena privativa de liberdade. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação criminal conhecida parcialmente e, na parte cognoscível, desprovida. Em resumo, o embargante assevera, em suma, que há vícios no acórdão que devem ser sanados. Para tanto, argumenta a existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto aos pedidos de absolvição do crime do art. 329 do CP e de desclassificação do art. 155, § 4º, I, para o art. 155, caput, do CP. Ao final, requer o acolhimento dos aclaratórios, com atribuição de efeitos infringentes, ainda, prequestiona dispositivos legais.Noutro giro, a parte contrária assentou pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração (mov. 10.1).Os autos vieram conclusos a este Relator.É a breve exposição.
II.A - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso comporta conhecimento.Como cediço, o vício omissão é configurado quando o julgador deixa de apreciar ponto relevante. No entanto, forçoso frisar que o julgador não é obrigado rebater e rechaçar expressamente e exaustivamente cada argumento ventilado pelas partes quando a conclusão exposta na decisão colegiada significar justamente refutação de um ou de todos os seus pleitos.A par disso, é indubitável que não merece acolhimento o pleito do embargante, visto que não há vícios a serem sanados no acórdão, isto é, não há contradição, omissão, obscuridade, nem, ambiguidade, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal.No acórdão, restou devidamente fundamentado as razões que levaram o não conhecimento quanto a tese de absolvição do crime delineado no art. 329 do CP, bem como, do pleito desclassificatório, notadamente, ante a transcrição literal dos fundamentos expostos nas alegações finais nas razões recursais, não havendo enfrentamento concreto dos argumentos que alicercearam a condenação, conjuntura que afrontou o princípio da dialeticidade. Confira-se:Presentes parcialmente os pressupostos processuais objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer) e subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso parcial comporta conhecimento. [...]Do mesmo modo, não merece conhecimento o pedido de absolvição do crime de resistência e de desclassificação do crime de furto qualificado para o furto simples, uma vez que não fora apontado a mácula que existe na sentença recorrida, noutros termos, a defesa não impugnou, especificamente, os pontos que entenda necessário reformar, vale dizer, rebater os argumentos desembolsados pelo juízo monocrático. Nessa toada: (...) Vale frisar que o apelante, nas razões, tem que argumentar a mácula que existe na sentença recorrida, impugnando especificamente os pontos que entenda necessário reformar, sendo, inválido a mera repetição dos argumentos expostos em sede alegações finais. Na hipótese em apreço, o apelante não logrou êxito em demonstrar o desacerto da decisão impugnada, inclusive, transcreveu integralmente as alegações finais. Confira se: Nas alegações finais (mov. 153.1): [...]Nas razões recursais, fora exposto, identicamente, as alegações finais, sem rebater concretamente a argumentação da sentença (mov. 180.1): [...]Assim, inexistente qualquer argumento concreto lançado nas razões acerca do pedido absolutório e desclassificatório, sendo que a transcrição literal das alegações finais não tem o condão de superar o requisito de admissibilidade por ofensa a dialeticidade Na mesma toada, fora manifestação exarada pela douta Procuradoria-Geral de Justiça: (...) Desse modo, não comporta conhecimento a tese de absolvição do crime de resistência, bem como, desclassificatória do crime de furto qualificado para furto simples, isso porque, o requisito de admissibilidade referente a regularidade formal não se encontra presente. Inclusive, com bem pontuado pela da douta Procuradoria-Geral de Justiça:Veja-se que a Colenda Terceira Câmara Criminal reputou que a defesa não indicou nas razões de recurso qual o erro da sentença em relação à condenação do embargante Mateus pelo crime de resistência e à possibilidade de desclassificação da conduta narrada como delito de furto qualificado para sua modalidade simples, mas apenas reproduziu integralmente os argumentos das alegações finais, infringindo o princípio da dialeticidade e, assim, não conheceu dessas matérias. Logo, o inconformismo do embargante não permite a oposição dos aclaratórios que se amoldam tão somente às hipóteses delineadas no artigo 619 do Código de Processo Penal, visto que é nítida a intenção de rediscutir questões enfrentadas no acórdão. Noutros termos, é inviável agasalhar a pretensão de alteração, mudança ou correção do entendimento albergado pelo acórdão, isso pois, os aclaratórios tem a finalidade de corrigir máculas formais e endógenos, devendo, necessariamente, estar atrelado as hipóteses legais, outrossim, é inviável o acolhimento dos embargos de declaração para fins prequestionamento.Nessa direção:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU EXAUSTIVAMENTE TODAS AS QUESTÕES. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DIRIMIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 619 DO CPP. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO AS QUESTÕES FORAM DEVIDA E FUNDAMENTADAMENTE ANALISADAS PELAS INSTÂNCIAS INFERIORES. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.1. Os embargos de declaração objetivam a supressão ou correção dos vícios indicados no artigo 619 do Código de Processo Penal.2. Os aclaratórios servem ao aprimoramento da atividade jurisdicional por meio da correção de vícios existentes na decisão que possam prejudicar a compreensão do julgado, o exercício da ampla defesa e do contraditório em grau recursal.3. A contradição, prevista como hipótese de insurgência por meio de embargos de declaração (art. 619, ‘caput’, do Código de Processo Penal), não incide sobre a interpretação que o órgão colegiado dá à lei ou à jurisprudência, e nem porque diverge do entendimento da parte interessada.4. Devem ser rejeitados os aclaratórios manejados com claro intuito de rediscutir a matéria já apreciada, uma vez que tal situação não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Precedentes do STJ e do TJPR.5. A pretensão do embargante, que consiste em rediscutir as questões decididas de modo contrário aos seus interesses, desvirtua a real finalidade do recurso integrativo, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade” (STJ, EDcl na Pet 6.642/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, J. 26.04.2017).6. Verificada a ausência de qualquer vício no acórdão, que justifique a oposição de embargos de declaração, impõe-se a rejeição do recurso aclaratório.7. É desnecessário para fins de prequestionamento fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a ‘quaestio juris’ e não o dispositivo legal a ela referente.8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0083477-81.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 05.03.2026).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. I) ALEGADA OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA EM RELAÇÃO À TESE DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA, BEM COMO À DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA POR PARTE DO EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. TESES DEFENSIVAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS E RECHAÇADAS. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE COM A SOLUÇÃO ADOTADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS TESES AVENTADAS. II) ALEGADOS VÍCIOS REFERENTES ÀS TESES RELATIVAS À VETORIAL DA CULPABILIDADE DO AGENTE, À AGRAVANTE DE COABITAÇÃO, À FRAÇÃO DE AUMENTO EM RAZÃO DO CRIME CONTINUADO E DO MONTANTE FIXADO À TÍTULO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIOS INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. ACÓRDÃO QUE EXAMINOU TODA A MATÉRIA DEVOLVIDA. PRINCÍPIO ‘TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM’. III) EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração objetivam a supressão ou correção dos vícios indicados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Os aclaratórios servem ao aprimoramento da atividade jurisdicional por meio da correção de vícios existentes na decisão que possam prejudicar a compreensão do julgado, o exercício da ampla defesa e do contraditório em grau recursal. 3. A omissão e a contradição previstas como hipóteses de insurgência por meio de embargos de declaração (art. 619, ‘caput’, do Código de Processo Penal), não incide sobre a interpretação que o órgão colegiado dá à lei ou à jurisprudência, e nem porque diverge do entendimento da parte interessada. 4. O Magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todos os fatos e argumentos suscitados pelas partes, nem rechaçar, um a um, os dispositivos legais mencionados, mas apenas aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. 5. Devem ser rejeitados os aclaratórios manejados com claro intuito de rediscutir a matéria já apreciada, uma vez que tal situação não se coaduna com a estreita via dos embargos de declaração. Precedentes do STJ e do TJPR. 6. A pretensão do embargante, que consiste em rediscutir as questões decididas de modo contrário aos seus interesses, desvirtua a real finalidade do recurso integrativo, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, são situações não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade” (STJ, EDcl na Pet 6.642/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, S3, J. 26.04.2017). 7. Não há que se falar em omissão quando o tema aventado em embargos de declaração não foi posto pela parte à apreciação do tribunal, seja em razões de apelação ou em contrarrazões, de modo que o intento de se discutir sobre tese não apresentada anteriormente se configura como evidente inovação recursal. 8. Verificada a ausência de qualquer vício no acórdão, que justifique a oposição de embargos de declaração, impõe-se a rejeição do recurso aclaratório. 9. É desnecessário para fins de prequestionamento fazer referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão, uma vez que o que se prequestiona é a ‘quaestio juris’ e não o dispositivo legal a ela referente. 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001508-65.2025.8.16.0007 – Curitiba, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, julgado em 29.09.2025). No mais, o julgador, ao motivar suas decisões, não tem o dever de manifestar de forma aprofundada e exaustiva todos os pontos suscitados pelas partes, sendo que, não raras vezes, concerne a pontos impertinentes ou irrelevantes para a formação de sua convicção, sobretudo, pelo fato do magistrado estar assegurado pelo princípio do livre convencimento motivado, portanto, não há que se cogitar em omissão e negativa de prestação jurisdicional.Inclusive, este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça:[...] O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 - Info 585).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO DEMONSTRANDO A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE FUNDAMENTAM A CONDENAÇÃO. MAGISTRADO QUE NÃO É OBRIGADO A REBATER PONTUALMENTE TODAS AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PELA DEFESA. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. MERA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTE COLEGIADO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004623-16.2025.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 25.06.2025). grifeiEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO AVENTADO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E SUFICIENTE AO DESLINDE DA DEMANDA. RAZÕES QUE EVIDENCIAM MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO DA CÂMARA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. JULGADOR NÃO TEM O DEVER EXPRESSO DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu e não providenciou recurso de apelação, em que a embargante buscava a absolvição em processo por crime de latrocínio tentado, alegando omissão e contradição na fundamentação da decisão, especialmente em relação à vedação de utilização de elementos da fase de inquérito policial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão do recurso de apelação que justifique a reforma da decisão proferida, especialmente em relação à fundamentação com base nos elementos informativos colhidos na investigação.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro no acórdão, afastando os pressupostos de embargabilidade do art. 619 do CPP.4. A decisão foi devidamente fundamentada e não há obrigação do julgador de rebater todos os argumentos apresentados pela parte.5. A pretensão da embargante visa rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível nos embargos de declaração. [...]_ (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000233-46.2025.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 26.05.2025). grifei
Portanto, é cristalino que o embargante almeja alterar o posicionamento adotado pelo v. acórdão embargado, não servindo a tanto os presentes aclaratórios que no caso têm o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida, ao atacar decisão que não foi omissa, contraditória, nem obscura ou ambígua, mas tão somente contrária ao entendimento do embargante. III – CONCLUSÃODiante do exposto, voto para conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por MATEUS RIOS DOS SANTOS por inexistência de máculas no presente acórdão, nos termos da fundamentação.
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