Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA FÍSICA E INDEFERIU À PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA TAMBÉM EM FAVOR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE EVIDENCIAM MOVIMENTAÇÃO ECONÔMICA RELEVANTE, SALDO POSITIVO EM CAIXA/BANCO E REGULAR CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS COM DESPESAS OPERACIONAIS DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE À PESSOA FÍSICA QUE NÃO IMPLICA CONCESSÃO AUTOMÁTICA À EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que concedeu gratuidade da justiça à pessoa física e indeferiu o benefício à empresa, determinando o recolhimento das custas processuais. A agravante alegou hipossuficiência econômica, apresentou declarações fiscais e documentos contábeis, e requereu efeito suspensivo para suspender o pagamento das custas até o julgamento do recurso. A decisão recorrida considerou insuficiente a comprovação da incapacidade financeira da empresa, com base nos dados fiscais que indicaram movimentação econômica regular e saldo positivo ao final do exercício.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica demonstrou situação econômica que justifique a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.
III. Razões de decidir
3. A agravante, pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade da justiça, conforme exige a Súmula 481 do STJ.
4. Os documentos apresentados indicam movimentação econômica regular e saldo positivo ao final do exercício, sem comprovação de comprometimento financeiro ou endividamento que justifique a incapacidade de arcar com as custas processuais.
5. A concessão da gratuidade da justiça é casuística e depende da análise específica de cada processo, não sendo vinculante decisão favorável em outro feito.
6. A agravante deixou de apresentar parte dos documentos requisitados em decisão liminar, reforçando a ausência de prova idônea da hipossuficiência. 7. A decisão agravada está correta ao indeferir a gratuidade da justiça à pessoa jurídica, mantendo-se o recolhimento das custas processuais.
IV. Dispositivo e tese
8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica.
Tese de julgamento: A pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade da justiça mediante comprovação concreta de sua incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades econômicas ou a existência de movimentação operacional relevante.
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Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99; CPC, art. 1.015, V.
Jurisprudência relevante citada:
STJ, AgInt no AREsp nº 2.482.064/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI nº 0136687-89.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 10.08.2026; TJPR, Órgão Especial, AI nº 0013020-39.2026.8.16.0030, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 10.08.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI nº 0035566-81.2026.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 26.06.2026; Súmula 481/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF.
Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido da empresa para não pagar as custas do processo, que é um benefício chamado gratuidade da justiça. Para conseguir esse benefício, a empresa precisa provar que não tem dinheiro suficiente para pagar. No entanto, os documentos apresentados mostraram que a empresa tem movimentação financeira e saldo positivo, sem provas claras de dívidas que impeçam o pagamento das custas. Além disso, a empresa não entregou todos os documentos pedidos pelo juiz para comprovar a falta de dinheiro. Por isso, o pedido foi negado, e a empresa terá que pagar as custas do processo.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0120507-61.2026.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 13.11.2026)
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Acórdão
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I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0006567-13.2026.8.16.0035, em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais, que deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à pessoa física e indeferiu o pedido formulado pela pessoa jurídica, determinando o recolhimento das custas processuais. Inconformada, a pessoa jurídica interpôs o presente agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que os documentos apresentados comprovam sua hipossuficiência; que os dados constantes da DEFIS representam apenas o giro operacional da atividade empresarial; que o saldo final informado não corresponde a disponibilidade financeira efetiva; que há identidade patrimonial entre a empresária individual e a firma individual; e que teria obtido a concessão da gratuidade em outro processo da mesma comarca. Requereu, ainda, a concessão de efeito suspensivo (mov. 1.1). O efeito suspensivo foi parcialmente deferido, exclusivamente para impedir o cancelamento da distribuição, determinando-se o regular prosseguimento do feito em primeiro grau, sem a necessidade de recolhimento das custas até o julgamento definitivo do presente recurso. Na mesma oportunidade, foi determinada a intimação da recorrente para apresentar documentos aptos a comprovar a alegada situação de hipossuficiência econômica (mov. 8.1). Decorrido o prazo concedido para cumprimento da diligência, a recorrente apresentou manifestação acompanhada de documentos destinados à comprovação de sua alegada hipossuficiência econômica (mov. 20.1). Intimado, o agravado não apresentou contrarrazões (mov. 22). É o relatório.
II. O Agravo de Instrumento merece ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal elencados no art. 1.015, inc. V, do Código de Processo Civil. A controvérsia recursal consiste em verificar se a agravante, pessoa jurídica constituída sob a forma de empresária individual, demonstrou situação econômica apta a justificar a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Do exame do feito na origem, verifica-se que, em despacho inicial, o Juízo deixou de analisar imediatamente o pedido de gratuidade e determinou que as embargantes comprovassem a alegada insuficiência de recursos mediante apresentação de documentação pertinente ou, alternativamente, efetuassem o recolhimento das custas (mov. 7.1) Em atendimento à determinação, foram juntadas declarações de Imposto de Renda dos exercícios de 2025 e 2026 e declarações de Informações Socioeconômicas e Fiscais dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 (mov. 11.1). Posteriormente, sobreveio a decisão ora recorrida que concedeu a gratuidade à pessoa física e a indeferiu à pessoa jurídica, por entender que os elementos constantes da DEFIS evidenciavam condição financeira incompatível com o benefício (mov. 13.1). Em sede de segundo grau, a parte recorrente foi intimada pela decisão que analisou o pedido liminar para juntar os seguintes documentos: extratos bancários de todas as suas contas correntes, relativamente ao período dos últimos 03 meses e declaração de imposto de renda em nome da pessoa jurídica, referente ao exercício de 2026, sob pena de indeferimento da benesse. Após o decurso do prazo concedido no mov. 8.1, a recorrente apresentou manifestação acompanhada de documentos (mov. 20.1). Contudo, a juntada foi incompleta, porquanto trouxe apenas declarações de imposto de renda da pessoa física e declarações DEFIS da pessoa jurídica, deixando de apresentar os extratos bancários expressamente requisitados para aferição de sua alegada insuficiência financeira.Pois bem. A Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. No plano infraconstitucional, a matéria é disciplinada pelos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Embora a declaração de hipossuficiência tenha presunção relativa quando formulada por pessoa natural, a situação é distinta em relação às pessoas jurídicas. Nesses casos, a concessão do benefício depende da efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e sintetizado pela Súmula 481, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Nesse sentido:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. Além disso, segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.482.064/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024) (grifo nosso).
No âmbito desta Corte também prevalece o entendimento de que a concessão da benesse exige comprovação concreta da incapacidade financeira, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades econômicas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em se tratando de pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita é possível se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, na esteira da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0084466-66.2024.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.02.2025) (grifo nosso). No caso concreto, a documentação apresentada pela agravante não é suficiente para comprovar a alegada incapacidade financeira. Conforme a DEFIS referente ao exercício de 2026, ano-calendário de 2025, a empresa declarou saldo em caixa/banco no início do período de R$ 34.959,33 e saldo final de R$ 57.048,58. Informou, ainda, aquisições de mercadorias para comercialização no montante de R$ 710.937,89, total de entradas no mesmo valor e despesas declaradas de R$ 23.370,00. Consta igualmente a manutenção de dois empregados ao final do exercício.
Tais elementos revelam a continuidade regular da atividade empresarial e demonstram a existência de movimentação econômica relevante. A agravante sustenta que a magistrada de origem teria interpretado equivocadamente os dados constantes da DEFIS, afirmando tratar-se apenas de valores relacionados ao giro operacional da empresa, sem correspondência com patrimônio ou liquidez efetivamente disponíveis.
A argumentação, entretanto, não é suficiente para demonstrar a hipossuficiência. De fato, é correto afirmar que o volume de compras de mercadorias não corresponde, por si só, à disponibilidade patrimonial da empresa. Também é verdadeiro que atividades varejistas dependem da constante renovação de estoque e da circulação de recursos para sua manutenção. Contudo, tais circunstâncias não conduzem automaticamente à conclusão de que a pessoa jurídica não possui condições de recolher as custas processuais. A questão central não reside na natureza dos valores declarados, mas na ausência de elementos contábeis capazes de demonstrar que tais recursos estariam efetivamente comprometidos por passivos exigíveis ou insuficientes para suportar os encargos da demanda. Embora a agravante afirme que o saldo apurado ao final do exercício estaria destinado ao pagamento de fornecedores, tributos, reposição de estoque e demais despesas inerentes à atividade empresarial, não foram apresentados documentos aptos a comprovar tal comprometimento financeiro. Não consta dos autos documentação concreta evidenciando situação de endividamento apta a neutralizar os ativos informados. Em outras palavras, a alegação permaneceu restrita ao campo argumentativo, sem respaldo documental suficiente para afastar os dados objetivos constantes das próprias declarações apresentadas pela recorrente. Importa destacar, ainda, que a decisão agravada não se apoiou exclusivamente no volume de aquisições de mercadorias. O indeferimento foi fundamentado também na existência de saldo positivo ao término do exercício, na manutenção regular das atividades empresariais e na movimentação econômica demonstrada pelos documentos juntados.
Tais elementos podem legitimamente ser considerados pelo magistrado como indícios da situação financeira da empresa, sobretudo quando inexistem demonstrações contábeis mais abrangentes capazes de demonstrar efetiva incapacidade econômica. Também não prospera a alegação de que a empresária individual se confundiria patrimonialmente com sua titular, circunstância que autorizaria a extensão automática da gratuidade deferida à pessoa física. Ainda que a figura do empresário individual não possua personalidade jurídica distinta da pessoa natural sob a ótica material, o pedido de gratuidade formulado em nome da atividade empresarial continua sujeito à demonstração concreta da insuficiência financeira da unidade econômica envolvida, especialmente quando os próprios documentos fiscais apresentados evidenciam movimentação financeira relevante. A circunstância de o juízo ter deferido o benefício à pessoa física não impõe, por si só, idêntica conclusão em relação à atividade empresarial desenvolvida sob inscrição própria no CNPJ.
Nestes termos:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL INSUFICIENTE. PREJUÍZOS CONTÁBEIS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM INCAPACIDADE FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE ATIVO PATRIMONIAL RELEVANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FLUXO DE CAIXA. ENDIVIDAMENTO NÃO COMPROVADO DE FORMA IDÔNEA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, 14ª Câmara Cível, AI nº 0136687-89.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 10/08/2026) (grifo nosso).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, o que não foi suficientemente demonstrado na hipótese, impondo-se a manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pelo agravante. 2. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, Órgão Especial, AI nº 0013020-39.2026.8.16.0030, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 10/08/2026) (grifo nosso).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.AGRAVO DOS EMBARGANTES. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. FATURAMENTO QUE INDICA POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. CONCESSÃO INDEVIDA. DECISÃO MANTIDA. PESSOA FÍSICA. DOCUMENTOS QUE INDICAM PERCEPÇÃO DE RENDA SIGNIFICATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR, 13ª Câmara Cível, AI nº 0035566-81.2026.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 26/06/2026) (grifo nosso).
A agravante também invoca decisão proferida nos autos nº 0006511-77.2026.8.16.0035, em trâmite perante a 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais, na qual teria sido deferida a gratuidade da justiça.
O argumento igualmente não merece acolhimento. A concessão da gratuidade da justiça possui caráter casuístico e depende da análise das circunstâncias específicas constantes de cada processo, bem como da avaliação do acervo probatório submetido ao magistrado. Assim, eventual decisão favorável proferida em outro feito não vincula o julgador nem possui força suficiente para infirmar, por si só, a conclusão alcançada nestes autos. Por fim, vale mencionar que, embora a parte recorrente tenha apresentado documentação após a intimação realizada na decisão liminar, não atendeu integralmente à determinação judicial, limitando-se a juntar as declarações de imposto de renda da pessoa física e as DEFIS da pessoa jurídica, sem apresentar os extratos bancários expressamente requisitados. A ausência desses documentos impede a aferição abrangente de sua alegada situação financeira e corrobora a insuficiência dos elementos probatórios destinados à demonstração da hipossuficiência econômica sustentada.Ausente demonstração idônea da hipossuficiência financeira exigida para pessoas jurídicas, mostra-se correta a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Assim, deve ser mantida integralmente a decisão agravada. Conclusão III. Voto, portanto, em conhecer e em negar provimento ao agravo de instrumento.
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