SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0120507-61.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: São José dos Pinhais
Data do Julgamento: Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Nov 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA FÍSICA E INDEFERIU À PESSOA JURÍDICA. INSURGÊNCIA DA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA TAMBÉM EM FAVOR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE EVIDENCIAM MOVIMENTAÇÃO ECONÔMICA RELEVANTE, SALDO POSITIVO EM CAIXA/BANCO E REGULAR CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS COM DESPESAS OPERACIONAIS DESACOMPANHADA DE PROVA IDÔNEA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE À PESSOA FÍSICA QUE NÃO IMPLICA CONCESSÃO AUTOMÁTICA À EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. APRESENTAÇÃO INCOMPLETA DOS DOCUMENTOS REQUISITADOS EM SEGUNDO GRAU. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que concedeu gratuidade da justiça à pessoa física e indeferiu o benefício à empresa, determinando o recolhimento das custas processuais. A agravante alegou hipossuficiência econômica, apresentou declarações fiscais e documentos contábeis, e requereu efeito suspensivo para suspender o pagamento das custas até o julgamento do recurso. A decisão recorrida considerou insuficiente a comprovação da incapacidade financeira da empresa, com base nos dados fiscais que indicaram movimentação econômica regular e saldo positivo ao final do exercício. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica demonstrou situação econômica que justifique a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. A agravante, pessoa jurídica, não comprovou a hipossuficiência financeira necessária para a concessão da gratuidade da justiça, conforme exige a Súmula 481 do STJ. 4. Os documentos apresentados indicam movimentação econômica regular e saldo positivo ao final do exercício, sem comprovação de comprometimento financeiro ou endividamento que justifique a incapacidade de arcar com as custas processuais. 5. A concessão da gratuidade da justiça é casuística e depende da análise específica de cada processo, não sendo vinculante decisão favorável em outro feito. 6. A agravante deixou de apresentar parte dos documentos requisitados em decisão liminar, reforçando a ausência de prova idônea da hipossuficiência. 7. A decisão agravada está correta ao indeferir a gratuidade da justiça à pessoa jurídica, mantendo-se o recolhimento das custas processuais. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica. Tese de julgamento: A pessoa jurídica somente faz jus à gratuidade da justiça mediante comprovação concreta de sua incapacidade financeira para arcar com os encargos processuais, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades econômicas ou a existência de movimentação operacional relevante. _________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e 99; CPC, art. 1.015, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.482.064/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 15.04.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, AI nº 0136687-89.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Jederson Suzin, j. 10.08.2026; TJPR, Órgão Especial, AI nº 0013020-39.2026.8.16.0030, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 10.08.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, AI nº 0035566-81.2026.8.16.0000, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 26.06.2026; Súmula 481/STJ; Súmula 7/STJ; Súmula 284/STF. Resumo em linguagem acessível: O juiz analisou o pedido da empresa para não pagar as custas do processo, que é um benefício chamado gratuidade da justiça. Para conseguir esse benefício, a empresa precisa provar que não tem dinheiro suficiente para pagar. No entanto, os documentos apresentados mostraram que a empresa tem movimentação financeira e saldo positivo, sem provas claras de dívidas que impeçam o pagamento das custas. Além disso, a empresa não entregou todos os documentos pedidos pelo juiz para comprovar a falta de dinheiro. Por isso, o pedido foi negado, e a empresa terá que pagar as custas do processo.