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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
9ª CÂMARA CÍVEL

AGRAVO INTERNO NU 0120519-75.2026.8.16.0000, DA VARA
ESTADUAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DO FORO CENTRAL DA
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.

AGRAVANTE: HOSPITAL DO CORAÇÃO DE LONDRINA LTDA..
AGRAVADOS: MISAEL DE MEDEIROS LEDO (representado) e
OUTRO.
RELATOR: DES. LUIS SÉRGIO SWIECH.
Vistos.

1. Trata-se de Agravo Interno interposto em face da decisão monocrática de mov. 23.1,
prolatada nos autos de Agravo de Instrumento NU 0106585-50.2026.8.16.0000, que deferiu
parcialmente o pedido de efeito suspensivo recursal.

Em suas razões, o recorrente sustentou, em síntese, que a decisão monocrática deveria ser
reformada para atribuir efeito suspensivo integral ao Agravo de Instrumento, inclusive quanto à
incidência, exigibilidade e cobrança das astreintes, pois o recém-nascido teria recebido
prontamente toda a assistência médica necessária, sem recusa, interrupção ou
condicionamento do atendimento à prestação de garantia financeira, ao passo que o plano de
saúde somente teria sido contratado em 20/07/2026, dez dias após o parto e quando a
internação em UTI neonatal já estava em curso, razão pela qual não seria possível conferir
efeitos retroativos ao contrato para impor à operadora e ao hospital o custeio de despesas
anteriores à formação do vínculo. Alegou que a comunicação dos custos da internação
particular não se confundiria com a exigência de garantia prevista no art. 135-A do Código
Penal; que inexistiria descumprimento deliberado da ordem judicial apto a justificar a multa
cominatória; e que a manutenção das astreintes desvirtuaria sua finalidade coercitiva, podendo
ocasionar acumulação desproporcional, enriquecimento sem causa e dano econômico de difícil
reversão. Ao final, requereu a retratação da decisão agravada ou o provimento do agravo
interno pelo órgão colegiado, com a concessão de efeito suspensivo integral e o afastamento
das astreintes, inclusive quanto ao montante eventualmente já acumulado.

A parte agravada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

2. Da análise do feito, denota-se a possibilidade de decisão unipessoal do relator, eis que
manifestamente inadmissível, nos termos do artigo 932, inciso III, parte final, do Código de
Processo Civil, conforme adiante se vê:

“Art. 932. Incumbe ao relator:
[...]
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha
impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;”

No presente caso, a prejudicialidade advém da homologação do pedido de desistência do
Agravo de Instrumento NU 0106585-50.2026.8.16.0000, vinculado ao presente recurso
(mov. 48.1/AI).

Desse modo, considerando a perda superveniente de objeto deste procedimento recursal, o
seu julgamento fica prejudicado.

3. Ante o exposto, aplicando a regra do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nego
seguimento ao presente Agravo Interno, eis que prejudicado.

Transitada em julgado, dê-se baixa nos registros de pendência de julgamento deste recurso.

Autorizo o(a) ilustre Chefe da Secretaria da Divisão Cível competente a subscrever os
eventuais ofícios necessários.

Cumpra-se e Intimem-se.

Oportunamente, baixem os autos à Comarca de origem.

Curitiba, 14 de outubro de 2026.

(assinado digitalmente)
DES. LUIS SÉRGIO SWIECH
Relator