Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

1. RelatórioTrata o caso de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 17.1, proferido na Apelação Cível nº 0002891-27.2025.8.16.0024, interposta por Banco Santander (Brasil) S.A. e por Marcio José Vier, que negou provimento aos recursos, ementado da seguinte forma: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 1 (PELO REQUERIDO) – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE COBRANÇA DE JUROS EM PERCENTUAL SUPERIOR AO CONTRATADO – APURAÇÃO REALIZADA COM BASE DE CÁLCULO EQUIVOCADA – EXCLUSÃO INDEVIDA DO IOF, DAS TARIFAS E DO CET – DISTORÇÃO QUE CONDUZIU À FALSA CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA SUPERIOR À TAXA CONTRATADA – JUROS REMUNERATÓRIOS – PERCENTUAL FIXADO INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – REGISTRO DE CONTRATO DEMONSTRADO – TARIFA DE CADASTRO – LEGALIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento desta Câmara Cível, é abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores ao dobro da taxa média de mercado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema nº 958, firmou o entendimento de que é válida a cláusula que prevê a cobrança do serviço de registro, desde que efetivamente prestado. 3. A Súmula 566 do STJ sintetizou a compreensão do Tribunal Superior de que: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da ResoluçãoCMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. APELAÇÃO 2 (PELO REQUERENTE) – AUSÊNCIA DE RETIRADA DO BEM ACESSÓRIO PELO RÉU – INOVAÇÃO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – CARROCERIA APREENDIDA JUNTAMENTE COM O VEÍCULO – CONTROVÉRSIA QUANTO AO CRITÉRIO DE INDENIZAÇÃO – PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE DEPRECIAÇÃO NATURAL DO BEM – IMPOSSIBILIDADE – CRITÉRIO QUE IMPORTARIA EM INDEVIDA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ESVAZIAMENTO DA REPARAÇÃO INTEGRAL – DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR EFETIVAMENTE DESPENDIDO PARA AQUISIÇÃO DO BEM, COMPROVADO POR NOTA FISCAL – PRECEDENTE DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 4. Frustrada a restituição específica da carroceria, o dano material experimentado pelo requerido corresponde ao valor efetivamente despendido para sua aquisição, comprovado pela nota fiscal juntada aos autos, por representar a exata expressão patrimonial da perda sofrida.
Em suas razões aclaratórias (autos nº 0008073-57.2026.8.16.0024 ED), o embargante Marcio José Vier arguiu, em síntese, que:a) o acórdão recorrido incorreu em omissão relevante, na medida em que deixou de enfrentar, de forma fundamentada, a alegação de abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, que se encontra significativamente acima da taxa média de mercado para a mesma modalidade e período contratual;b) a cobrança de juros em patamar superior à média de mercado possui aptidão para descaracterizar a mora do devedor, afastando os efeitos da medida de busca e apreensão; ec) o prequestionamento da matéria é essencial para garantir o direito de acesso às instâncias superiores e a efetividade da tutela jurisdicional, motivo pelo qual requer o reconhecimento expresso da omissão e o prequestionamento da abusividade da taxa de juros remuneratórios e da descaracterização da mora, nos termos da Súmula nº 98 do STJ.Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para sanar a omissão apontada. Manifestação apresentada no mov. 10.1.Por sua vez, o embargante Banco Santander (Brasil) S.A. sustentou (autos nº 0008276-19.2026.8.16.0024 ED), em suma, que:a) há omissão quanto à necessária individualização da conduta imputada ao banco e quanto ao nexo causal entre essa conduta e o prejuízo material reconhecido, razão pela qual requer esclarecimento sobre qual conduta concreta foi considerada determinante para a impossibilidade de restituição da carroceria e quais elementos dos autos demonstram o nexo causal com o dano material;b) o acórdão afastou a aplicação da depreciação do bem, fixando a indenização pelo valor histórico constante da nota fiscal emitida em 17/09/2021, apesar do lapso temporal de aproximadamente 3 anos e 8 meses entre a aquisição e a apreensão do bem, sem esclarecer qual fundamento jurídico permite considerar que o valor histórico corresponde exatamente ao valor econômico na data da apreensão;c) a fixação da indenização pelo valor histórico integral, sem considerar o período de uso e a alteração do valor econômico do bem, pode resultar em enriquecimento sem causa, o que não foi enfrentado expressamente sob a ótica do art. 884 do Código Civil; ed) há contradição no acórdão, que concluiu que o valor da nota fiscal de 2021 representa a exata expressão patrimonial da perda sofrida, mesmo reconhecendo que não houve instrução probatória quanto ao estado de conservação, desgaste natural ou perda de valor do bem na data da apreensão, razão pela qual requer esclarecimento sobre qual elemento dos autos amparou tal conclusão.Requereu, ao final, o provimento do recurso para sanar os vícios apontados, bem como a manifestação expressa acerca dos arts. 93 e 94, 186 e 187, 402, 403, 884, 944 do Código Civil, dos arts. 371 e 373, 489, 1022 e 1025 do Código de Processo Civil.Manifestação apresentada no mov. 10.1.É o relatório.

2. FundamentaçãoConheço dos embargos de declaração, porque tempestivos (art. 1.023 do CPC) e presentes os demais requisitos de admissibilidade. A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os aclaratórios se tratam de via recursal adequada para impugnar decisões que apresentem vícios – contradição, omissão, obscuridade ou erro material –, possibilitando ao juízo que proferiu a decisão impugnada saná-los e, sendo o caso, excepcionalmente, aplicar-lhes efeitos infringentes, quando a correção adotada assim exigir. Assim, desde já consigno que esta via estreita não permite a reanálise do mérito da decisão impugnada, pois os fundamentos recursais devem estar adstritos à existência de um dos vícios relacionados ao artigo legal retromencionado.Inicialmente, saliento que a omissão que justifica a oposição de embargos de declaração consiste na decisão judicial que não se manifesta sobre ponto relevante apresentado pelas partes. Isso significa que, mesmo tendo analisado outros aspectos, o magistrado deixou de tratar sobre assunto que poderia afetar o resultado do julgamento. In casu, no tocante à pretensão do embargante Marcio José Vier, não se verifica qualquer vício no julgado.O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia, consignando que o estudo contábil apresentado pela parte não constituía prova idônea para demonstrar a alegada cobrança de juros em percentual diverso daquele contratado, seja porque se tratava de documento unilateral, sem identificação ou qualificação técnica de seu responsável, seja porque a apuração apresentada adotou base de cálculo inadequada, com exclusão do valor de registro, da tarifa de cadastro, do IOF e do CET. Registrou-se, ainda, que tais equívocos conduziram à equivocada conclusão de que os encargos teriam sido cobrados em percentual superior ao pactuado.De todo modo, o Colegiado analisou especificamente a alegação de abusividade da taxa remuneratória à luz da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, considerando, para o contrato celebrado em setembro de 2021, a média de 1,17% ao mês para operações de crédito de pessoas jurídicas destinadas à aquisição de veículos. Constatou-se que a taxa contratada, de 1,64% ao mês, não ultrapassava o dobro da média de mercado, cujo limite, segundo o parâmetro adotado pela Câmara, corresponderia a 2,34% ao mês, razão pela qual foi expressamente afastada a abusividade.Pela mesma razão, não prospera a alegação de que a cobrança de juros superiores à média de mercado teria, por si só, descaracterizado a mora. O próprio acórdão registrou a orientação do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a descaracterização da mora pressupõe o reconhecimento de abusividade dos encargos incidentes no período da normalidade contratual. Como, no caso concreto, a abusividade dos juros remuneratórios foi expressamente afastada, não se configura a premissa necessária para a incidência desse entendimento, permanecendo hígida a mora e, consequentemente, a medida de busca e apreensão.Nesse contexto, também não merece prosperar a pretensão do embargante Banco Santander (Brasil) S.A.O acórdão delimitou expressamente que a carroceria constituía pertença, de propriedade do requerido, e que foi apreendida juntamente com o caminhão, circunstância comprovada tanto pela nota fiscal quanto pelo auto de busca e apreensão, no qual constou que a diligência alcançou a carroceria acoplada ao veículo.A partir dessa premissa fática, o julgado esclareceu de maneira objetiva a conduta atribuída à instituição financeira: uma vez reintegrada na posse do veículo acompanhado da pertença, incumbia-lhe, antes de eventual alienação do bem principal, providenciar a separação e restituição da carroceria ao seu legítimo proprietário. O acórdão consignou expressamente que, não adotadas tais providências — seja por omissão, seja em razão da alienação conjunta do veículo a terceiro —, a instituição financeira responde pelos prejuízos materiais decorrentes da impossibilidade de restituição do acessório.Portanto, a decisão não deixou de individualizar a conduta nem de estabelecer o vínculo causal entre ela e o dano reconhecido. Ao contrário, assentou que a apreensão da carroceria, bem não abrangido pela garantia fiduciária, seguida da impossibilidade de sua restituição específica, constituiu a circunstância determinante da conversão da obrigação de entregar coisa certa em perdas e danos. A insurgência, nesse ponto, pretende apenas rediscutir conclusão expressamente adotada no julgamento.Igualmente não procede a alegação de omissão quanto ao critério de depreciação. O acórdão examinou diretamente a questão e rejeitou a aplicação de redução do valor indenizatório com fundamento na depreciação natural, justamente porque o estado de conservação, o desgaste decorrente do uso e eventual perda de valor de mercado da carroceria não foram objeto de discussão ou de instrução probatória na demanda.Nesse contexto, a adoção do valor comprovadamente despendido para a aquisição do bem não decorreu de premissa de que esse montante correspondesse, abstratamente, ao seu valor de mercado após quase quatro anos de uso, mas da circunstância de que esse foi o único valor patrimonial objetivamente comprovado nos autos para quantificar a perda decorrente da impossibilidade de restituição específica. Por isso, o Colegiado concluiu que o valor constante da nota fiscal representava, diante da prova efetivamente produzida, a expressão patrimonial da perda experimentada pelo proprietário.A alegação de enriquecimento sem causa, por sua vez, tampouco revela omissão apta a justificar o acolhimento dos embargos. A pretensão de aplicação do art. 884 do Código Civil está diretamente relacionada à tese de redução da indenização pela suposta depreciação do bem, questão que foi expressamente apreciada e afastada pelo Colegiado. A simples ausência de menção literal ao dispositivo legal invocado não caracteriza omissão quando a matéria jurídica correspondente foi efetivamente enfrentada e solucionada de forma fundamentada.Por fim, inexiste contradição entre o reconhecimento de que não houve instrução probatória acerca do estado de conservação da carroceria e a utilização do valor constante da nota fiscal como parâmetro indenizatório. As premissas são perfeitamente compatíveis: justamente porque não foram produzidas provas aptas a quantificar eventual depreciação, desgaste ou redução do valor de mercado, não havia elemento objetivo que autorizasse a adoção de critério diverso do valor documentalmente comprovado. A ausência de prova da depreciação não constitui fundamento para presumir determinado percentual de redução, mas impede que se diminua a indenização com base em mera estimativa não demonstrada nos autos.Desse modo, as alegações deduzidas nos embargos revelam, em verdade, pretensão de rediscussão das premissas fáticas e jurídicas já examinadas pelo Colegiado, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração, ausentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.No que toca ao pedido de prequestionamento, por expressa previsão legal, consideram-se incluídos no acórdão elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.025 do CPC.Esse é o denominado prequestionamento implícito, sendo, portanto, desnecessário que o julgador aponte expressamente dispositivos legais. Basta que a matéria aventada tenha sido debatida e apreciada, como ocorreu na espécie.
Do exposto, VOTO no sentido de:a) conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Marcio José Vier; eb) conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos por Banco Santander (Brasil) S.A.