Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Recurso: 0038815-74.2026.8.16.0021 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas
Requerente(s): LUCAS DOS SANTOS
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
LUCAS DOS SANTOS interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III,
alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Segunda Câmara Criminal
deste Tribunal de Justiça.
Alegou em suas razões recursais ter havido ofensa aos artigos 41, 383 e 384, do Código de
Processo Penal, e 14 da Lei n. 10.826/2003, arguindo nulidade da sentença e do acórdão ao
argumento de violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença. Sustentou
que foi condenado pela prática do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido sem
que o fato estivesse descrito na denúncia e sem que o Ministério Público procedesse ao
necessário aditamento da peça acusatória.
Pretendeu, assim, o reconhecimento de nulidade da sentença e do acórdão e,
consequentemente, a sua absolvição.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pela inadmissão do recurso.
II –
A Câmara Julgadora consignou que:
“II.II. Da arguição de nulidade por ofensa ao princípio da correlação (...)
Como se sabe, o artigo 383 do Código de Processo Penal dispõe que o
magistrado poderá atribuir ao fato definição jurídica diversa daquela constante da
peça acusatória, ainda que disso resulte a aplicação de pena mais grave, desde
que não haja alteração na descrição fática contida na denúncia ou queixa. Trata-
se da denominada emendatio libelli, hipótese em que o julgador, ao realizar o
juízo de tipicidade, promove a adequada subsunção do fato efetivamente narrado
à norma penal pertinente.
Consoante entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o réu defende-
se dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica a eles atribuída
pelo órgão acusatório, sendo plenamente admissível que o magistrado proceda à
correta adequação típica da conduta, desde que o novo enquadramento encontre
amparo nos fatos descritos na peça acusatória. Vejamos: (...) (STJ. 5ª Turma.
AgRg no HC 770256-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25 /10 /2022 - Info
761) (...)
Na hipótese, embora a denúncia não indique de forma literal o cometimento do
delito de porte de arma de fogo, sobressai de sua descrição fática que a tentativa
de homicídio foi praticada mediante a utilização de uma arma de fogo, até
porque, houve disparo de arma de fogo contra à vítima, circunstância que revela
o uso do armamento e a possibilidade de oferecimento de denúncia por ele.
Desse modo, verifica-se que a base fática delineada na denúncia já evidenciava,
de forma clara, a utilização de armamento para a realização dos disparos,
circunstância que autoriza a correta subsunção jurídica da conduta, sem que isso
implique qualquer alteração da imputação fática descrita na peça acusatória.
Ademais, não se verifica qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da
ampla Defesa, uma vez que a dinâmica delitiva — consistente na tentativa de
homicídio — foi expressamente descrita na denúncia e amplamente debatida no
curso da instrução processual. (...)
Diante desse contexto, não há o que se falar em nulidade. (...)” (Ap. crime, mov.
59.1, fls. 5/6).
Diante de tal cenário, constata-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado nos seguintes julgados:
- Emendatio libelli (art. 383 do CPP):
“(...) 3. A sentença limitou-se a readequar a capitulação jurídica da conduta em
relação à vítima, reconhecendo a ausência de dolo a partir das provas colhidas
em audiência, sem alterar o núcleo da imputação. Configurada, pois, a mera
emendatio libelli, nos termos do art. 383 do CPP, dispensava-se o aditamento da
denúncia, pois o acusado se defende dos fatos narrados e não da sua definição
jurídica. 4. Nova classificação jurídica de fatos já narrados na denúncia não viola
o princípio da correlação, nem compromete o contraditório ou a ampla defesa,
desde que não haja inovação fática, como ocorreu no caso concreto. (...)” (AgRg
no AREsp n. 3.057.995/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 17/12/2025.)
“(...) 3. A emendatio libelli permite ao juiz atribuir definição jurídica diversa dos
fatos narrados na denúncia, mesmo que resulte em pena mais gravosa, desde
que os fatos permaneçam os mesmos e que o réu tenha a possibilidade de se
defender plenamente deles, conforme previsão do art. 383 do Código de
Processo Penal. 4. No caso, a denúncia descreveu a condição de padrasto do
recorrente, evidenciando que os fatos que justificaram a causa de aumento
estavam contidos na exordial, ainda que a tipificação não fosse expressa,
respeitando-se, assim, o princípio da correlação. (...) 6. A análise das razões
recursais do recorrente e dos fundamentos do acórdão recorrido revela a
consonância com precedentes desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ, que
impede a reforma de decisão alinhada ao entendimento jurisprudencial
consolidado. 7. Superar as explicações alcançadas na origem e atender às
pretensões do recorrente demandaria a reanálise do acervo fático-probatório dos
autos, o que ultrapassa a competência desta Corte em sede de recurso especial.
(...)” (AREsp n. 2.698.709/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma,
julgado em 10/12/2024, DJEN de 16/12/2024.)
- Princípio da correlação (Art. 384 do CPP):
“(...) 6. Não viola o princípio da correlação entre denúncia e sentença (art. 384 do
Código de Processo Penal) o Magistrado singular que condena o réu com base
em provas colhidas nos autos, cuja base fática está devidamente descrita na
peça de acusação e da qual o acusado teve oportunidade de se defender. (...)”
(REsp n. 1.580.485/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
julgado em 26/4/2016, DJe de 2/5/2016.)
Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que
afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando o teor da Súmula 83 do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Ressalte-se que “(...) o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais
interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional”. (AgInt no REsp n.
2.120.990/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe
de 12/6/2024.)
Outrossim, mesmo que assim não fosse, rever o entendimento da Câmara julgadora
demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, diante
do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Aliás, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
“No que tange à pretendida absolvição por falta de provas, ausência de dolo ou
atipicidade de conduta, inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ, pois tendo o
Tribunal a quo, no exame do conjunto probatório, entendido que restou
demonstrada a autoria e materialidade delitivas, estando evidenciado o dolo da
agente, para se concluir de modo diverso, pela absolvição, seria necessário o
revolvimento fático-probatório, o que não se viabiliza em recurso especial” (AgRg
no AREsp n. 2.165.441/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta
Turma, DJe 23.02.2024).
“A absolvição do acusado, baseada na insuficiência de provas ou na atipicidade
da conduta, demandaria necessariamente nova análise do conjunto fático-
probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do
que dispõe a Súmula 7/Superior Tribunal de Justiça” (AgRg no AREsp 1739684
/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020,
DJe 18/12/2020).
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AR 68