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Processo:

Relatório. Trata-se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão proferido por esta 9ª Câmara Cível que, por unanimidade de votos, conheceu e deu provimento ao recurso para deferir o chamamento ao processo com citação da empresa Smile Park ME. O embargante sustenta que o Acórdão reconheceu a vedação do art. 88 do CDC à denunciação da lide, mas, ao mesmo tempo, admitiu o chamamento ao processo, produzindo efeito prático idêntico ao instituto proibido, o que caracterizaria, segundo afirma, contradição.
Afirma que o Acórdão não apreciou a oposição expressa do consumidor e a ausência de requerimento do autor para inclusão de terceiro, elementos indispensáveis ao art. 130, III, do Código de Processo Civil.
Ressalta que o Acórdão não esclareceu em que consiste a solidariedade entre o réu e Smile Park ME, nem diferenciou responsabilidade solidária de direito de regresso.
Enfatiza que há omissão quanto ao regime processual do chamamento, pois não foram definidos prazo, efeitos da revelia, impacto na instrução e limites da participação do terceiro.
Assevera a existência de obscuridade na ressalva de que a inclusão “poderá ser revista” caso o terceiro não seja localizado, sem indicar sujeitos, momento ou procedimento da revisão.
Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados.
Sem contrarrazões pela parte adversa.
É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois o Acórdão não padece dos vícios da contradição, da omissão, da obscuridade e não contém erro material.Da contradição pela vedação à denunciação à lide e o chamamento ao processo.A denunciação da lide, prevista no art. 125 do Código de Processo Civil, destina-se à introdução de terceiro que mantenha relação jurídica de garantia ou de regresso com a parte denunciante, para que eventual direito regressivo seja simultaneamente discutido no processo. O chamamento ao processo, disciplinado pelo art. 130 do CPC, constitui modalidade de intervenção voltada à inclusão de coobrigados solidários, para que integrem a relação processual e respondam conjuntamente pela obrigação discutida.A vedação contida no art. 88 do Código de Defesa do Consumidor trata especificamente da denunciação da lide, instituto que não se confunde com o chamamento ao processo, expressamente disciplinado pelo art. 130 do Código de Processo Civil. O Park Shopping Boulevard e a empresa Smile Park ME. firmaram contrato para a locação e operação de um trenzinho de Natal, que funcionaria nas dependências do shopping entre 09/11/2024 e 24/12/2024, cabendo à contratada a responsabilidade pela segurança da atração.Há, portanto, vínculo direto entre a atividade desempenhada pela empresa e o evento danoso objeto da demanda, o que evidencia sua participação na cadeia de fornecimento e, em tese, sua responsabilidade solidária perante o consumidor, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do CDC.Não se verifica qualquer prejuízo ao consumidor com o chamamento ao processo, pois a integração da empresa responsável pela operação do trenzinho e segurança da atração permite que sua eventual responsabilidade seja apurada no mesmo processo, assegurando solução conjunta da controvérsia e preservando a possibilidade de o consumidor obter a reparação integral do dano de qualquer dos responsáveis solidários.O que se exige para o chamamento é a existência de fundamento jurídico plausível para a responsabilidade solidária, requisito que, no caso, está presente.Da omissão pela ausência de requerimento ou concordância do autor. Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, a iniciativa para o chamamento ao processo é atribuída ao réu, razão pela qual o pedido de denunciação da lide formulado pelo Park Shopping Boulevard, embora inadequado sob essa modalidade, é suficiente para admitir que o Tribunal apreciasse o requerimento como chamamento ao processo. A oposição do autor é insuficiente para afastar o cabimento da intervenção de terceiro, que no caso está respaldada pelo preenchimento dos requisitos legais. Inexistindo prejuízo ao consumidor e estando presentes os pressupostos dessa modalidade de intervenção, não há óbice à conversão determinada pelo voto condutor.Da omissão pelas implicações do chamamento ao processo. O embargante afirma que o Acórdão, embora tenha deferido o chamamento ao processo da empresa responsável pela atração e determinado a sua citação, deixou de fixar o prazo para cumprimento da diligência; o procedimento a ser observado em caso de êxito ou de frustração da citação, inclusive quanto aos efeitos da revelia; o impacto da medida sobre a instrução processual, notadamente em relação à audiência de instrução designada nos autos de origem; e a forma de participação do terceiro no processo e os limites objetivos da lide.Contudo, inexiste qualquer omissão no voto condutor quanto às questões suscitadas.A uma que o cumprimento das determinações emanadas deste Tribunal compete ao juízo de primeiro grau, não sendo exigível que o acórdão estabeleça prazo para a citação, sobretudo porque o CPC não prevê prazo específico para tanto, tampouco que antecipe os efeitos da revelia, os quais decorrem diretamente da lei e estão expressamente disciplinados no art. 344 do CPC. Não cabia, portanto, ao voto condutor antecipar providências próprias do regular prosseguimento do feito, muito menos estabelecer comandos processuais que incumbem ao juízo de primeiro grau.A audiência de instrução e julgamento designada para 18/08/2026 foi cancelada pelo juízo de primeiro grau em 27/07/2026 para viabilizar a inclusão da empresa Smile Park ME. no polo passivo e sua citação, em cumprimento à liminar recursal proferida por este Tribunal em 25/05/2026 (mov. 88.1). Registre-se que, quando da oposição dos embargos, em 26/08/2026, o autor já tinha ciência do cancelamento da audiência, não havendo qualquer omissão a ser suprida pelo voto embargado.A forma de participação determinada foi o chamamento ao processo e o limite da lide é a causa de pedir e os pedidos deduzidos na petição inicial. Inexiste, assim, defeitos a serem corrigidos no julgado pela via dos embargos de declaração. Prequestionamento.Ainda que tenham o fim de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser admitidos se configurada alguma das hipóteses do artigo 1.022, do CPC, o que não é o caso destes autos.De qualquer forma, têm-se por prequestionados os dispositivos legais referidos pela embargante, nos termos do artigo 1.025, do CPC:Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.Conclusão.Pelo exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos.Dispositivo.