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Processo:

1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo - Sicredi Fronteiras PR/SC/SP em face da decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial (nº 0002440-39.2025.8.16.0141), a qual indeferiu o pedido da exequente/agravante, consistente no arresto executivo (mov. 64.1).


Nas razões do recurso, a agravante pugna pela reforma da decisão, alegando, em síntese, que: a) o presente agravo de instrumento é cabível nos termos do art. 1.015, II, c/c parágrafo único do CPC, pois a decisão agravada que indeferiu o pedido de arresto executório constitui decisão interlocutória de mérito que interfere diretamente no processamento da execução; b) a decisão recorrida incorreu em equívoco ao condicionar o arresto executório ao prévio e exaustivo esgotamento de diligências para a localização dos agravados, criando barreira infralegal e contrariando o disposto no art. 830 do CPC, que permite o arresto para garantia da execução quando o devedor não é encontrado para a citação; c) o uso do sistema SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros prescinde da citação prévia e do esgotamento de meios administrativos ou judiciais para localização do executado, em observância ao interesse exclusivo do credor (art. 797) e à prioridade dos ativos financeiros na ordem de constrição (art. 835, I, do CPC); d) exigir que o agravante realize inúmeras tentativas infrutíferas de localização do devedor antes do arresto é premiar a inadimplência e prejudicar o credor titular de título líquido, certo e exigível; e) a doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) consolidaram o entendimento de que é admissível o arresto executivo eletrônico, inclusive na modalidade "teimosinha", sem a necessidade de esgotar tentativas de citação, para assegurar a efetividade da execução (art. 830 do CPC); f) a jurisprudência do STJ também afasta a necessidade de citação por oficial de justiça como requisito para deferimento do arresto eletrônico, reconhecendo que a tentativa de localização por via postal ou eletrônica é suficiente, não sendo possível condicionar a medida à citação por oficial de justiça (REsp 2099780/PR); g) a concessão da tutela recursal com efeito ativo (art. 1.019, I, do CPC) é necessária, pois estão presentes os requisitos do fumus boni iuris (verossimilhança das alegações) e do periculum in mora (risco de lesão grave e de difícil reparação), diante do risco de frustração do crédito e da demora processual, em consonância com o princípio constitucional da celeridade (EC 45/2004); h) o arresto executivo não se confunde com arresto cautelar (art. 301 do CPC), não sendo exigida demonstração de perigo na demora para a sua concessão, bastando a comprovação do crédito e a não localização do executado; i) cita precedentes do TJSC e STJ que confirmam a desnecessidade de esgotamento das tentativas de citação para o deferimento do arresto executivo on-line, inclusive via sistema Bacenjud/SISBAJUD; j) destaca que o recorrido não possui advogado constituído, reforçando a necessidade de celeridade e efetividade na satisfação do crédito. Ao final, pugna pela concessão da antecipação da tutela recursal para o fim de que seja deferida a medida de arresto executivo em face do executado e ao final requer o provimento do recurso, a fim de seja reformada a decisão agravada. (mov. 1.1)

Ao mov. 8.1 foi determinado o processamento do recurso.

Não foram apresentadas contrarrazões.

É o relatório.




2.O recurso merece provimento.


Sustenta o agravante que não sendo encontrada a parte executada, aplica-se a norma do art. 830 do Código de Processo Civil, possibilitando o arresto dos bens dos devedores de modo que havendo tentativa de citação no endereço do título exequendo, permite-se o imediato arresto de bens.

Com razão.

Importante registrar, que o arresto executivo, disposto no art. 830 do CPC, não se confunde com o arresto cautelar previsto no art. 301 do CPC, pois para este, é necessária a demonstração dos requisitos para a medida acautelatória e está dentre os poderes gerais de cautela do Magistrado, enquanto aquele depende da não localização do devedor, tão somente. Acerca das diferenças entre os institutos mencionados, esclarece a doutrina:


“Este arresto [executivo] não se confunde com o arresto cautelar, a que alude o art. 301 do CPC. Possui natureza executiva e não cautelar, sendo irrelevante a presença ou não da aparência do direito ou do perigo de dano irreparável para a sua concessão. Sua natureza executiva decorre do fato de que antecipa as consequências da penhora, não se prestando apenas para garantir a futura execução, como ocorre com o arresto cautelar. Trata-se de medida que independe de decisão judicial, incidindo diante da simples não localização do executado para a citação” (MARINONI, Luiz Guilherme. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimentos diferenciados, volume 3 / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. – 3ª Ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017.)


“O arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do Novo CPC. Primeiro, em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar devem-se verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Novo CPC), e no arresto executivo, a frustração na citação do executado e a localização de seu patrimônio. Segundo, porque o arresto executivo é realizado ex officio pelo oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar depende de decisão judicial. Terceiro, porque o arresto executivo outorga ao credor o direito de preferência, o que não ocorre no arresto cautelar, ainda que não seja esse o entendimento do Superior tribunal de Justiça. Tratando-se, portanto, de ato executivo de pré-penhora ou penhora antecipada, conclui-se que não existe qualquer exigência em se provar perigo de ineficácia do resultado do processo para a concessão do arresto executivo; basta não localizar o executado para sua citação. Justamente por isso, é acertado o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em admitir o arresto executivo online pelo sistema BacenJud” (NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume Único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 9ª ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2017. p. 1.242)


Acerca do Arresto Executivo, ora pretendido, dispõe o art. 830/CPC:

“Art. 830. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução.

§ 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido.

§ 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa.

§ 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo.”


Como se vê, a medida almejada está condicionada à tentativa infrutífera de localização do executado. Veja-se, que a ausência de citação não impede a pré-penhora, instituo inerente ao processo de execução por quantia certa e que objetiva resguardar a efetividade do feito e a satisfação futura da dívida.


A propósito, colhe-se da doutrina:

“O art. 830, por sua vez, pressupõe que o devedor não tenha sido encontrado e, por isso mesmo, não tenha sido citado. Embora o dispositivo fale em arresto, o instituto previsto no art. 830 cuida, em verdade, de uma espécie de pré-penhora, e assim ele é comumente conhecido na dogmática processual. Recebe essa designação porque viabiliza a antecipação dos efeitos de uma futura penhora - dentre eles, a atribuição, ao exequente, do direito de preferência na participação do produto da expropriação do bem constrito (art. 797, CPC).” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: execução / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira - 7. ed. rev., ampl. e atual. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017).


Com efeito, o arresto executivo visa disciplinar, em grande medida, as hipóteses em que há indícios de ocultação do devedor, porquanto não localizado no endereço para citação, a despeito da existência de bens penhoráveis. Nessa situação, de imediato o oficial de justiça realiza o arresto executivo, que consiste em ato de ofício de sua parte.


Já o arresto online, como no caso, depende de prévio requerimento da parte e da determinação do juízo, seguindo o mesmo procedimento da penhora online (conforme art. 854 do CPC). Nestes casos, a atuação do oficial de justiça é dispensável, tanto quanto é, via de regra, para a formalização da citação do executado em que a citação é pelo correio. Por tais razões, entende-se que a exigência de que a tentativa de citação dos executados se dê por oficial de justiça, para efeito de deferimento do arresto online ou do arresto executivo de bem incorpóreo, não é de subsistir.

Especificamente quanto à possibilidade de arresto na modalidade online, mediante bloqueio eletrônico de valores, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25 /06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.822.034/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.)

Destaca-se trecho do voto da Ministra Relatora:

“Frise-se, por oportuno, que, em harmonia com esse posicionamento, o art. 854 do CPC/15 [correspondente do art. 655-A do CPC/73], consigna que: “para possibilitar a realização de penhora de dinheiro ou aplicação financeira por meio eletrônico, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. Ou seja, de acordo com o CPC vigente, o devedor não precisa ser cientificado previamente acerca da realização da penhora on-line, o que, aplicado à hipótese em exame, por analogia, reforça o entendimento no sentido de que basta o devedor não ser encontrado para que seja efetivado o arresto de seus bens na modalidade on-line”.

Assim, o pedido de arresto de bens do devedor proporciona a eficiência e celeridade necessária para que haja a constrição patrimonial do agravado, especialmente diante dos indícios de inadimplência de título executivo regular.

Na mesma trilha, é o entendimento desta 15ª Câmara Cível:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO QUE RESTARAM FRUSTRADAS. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO INFRUTÍFERA QUE NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DO ART. 830 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO QUE OCORRERIA DE QUALQUER MODO ANTE A MUDANÇA DE ENDEREÇO DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0028463-91.2024.8.16.0000 - Mandaguaçu -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 15.06.2024)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVA DE CITAÇÃO FRUSTRADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS. ARTIGO 830 DO CPC. MEDIDA CABÍVEL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO FRUSTRADA. PLEITO DE ARRESTO AMPARADO NO ART. 830 DO CPC. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. PLEITO DE ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE DE BENS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. MEDIDA CONDICIONADA APENAS À TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO INDEPENDENTE DA MODALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Revela-se possível o deferimento de arresto on-line de bens quando tiverem ocorrido, no feito, tentativas frustradas de citação. 2. [...] O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). [...] (REsp 1.370.687 MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 4/4/2013). RECURSO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0066261-91.2021.8.16.0000 Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 12.02.2022) (grifei) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001573 52.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 29.04.2023)


AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO VIA POSTAL. PRIMEIRA TENTATIVA FRUSTRADA. PEDIDO DE ARRESTO. ART. 830, DO CPC. PRESCINDIBILIDADE DE NOVA DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ENVIO DE OUTRO MANDADO DE CITAÇÃO AO ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO. RETORNO PENDENTE. NECESSIDADE DE AGUARDAR A CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA. 1. Frustrada a tentativa de citação do executado, ainda que por correio, é possível o arresto previsto no artigo 830, do Código de Processo Civil, independentemente de nova diligência por oficial de justiça ou do esgotamento de outros meios para localização do devedor. 2. Pendente o retorno de mandado de citação, enviado a endereço com reais chances de localização do devedor, impõe-se aguardar o resultado da diligência, para eventual concessão do arresto do artigo 830, do Código de Processo Civil.3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0048723-34.2020.8.16.0000 - Apucarana Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 20.10.2020)

Veja-se que não há necessidade de exaurimento dos demais meios existentes para localização do devedor.


No caso dos autos, denota-se que houve tentativa de citação dos executados via A.R, nos autos de execução e neste grau recursal, as quais retornaram negativas em razão de mudança de endereço (mov. 32 e 33 dos autos de origem).

O fato de a citação não ter se realizado por oficial de justiça não obsta a aplicação do art.830 do CPC, pois no caso em comento há que se reconhecer que a frustração do ato ocorreria de qualquer modo, em virtude da mudança de endereço dos executados.

A essência, portanto, é a não localização dos executados, a qual abre a possibilidade de realização do arresto para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC.
Portanto, considerando que na hipótese dos autos, após as tentativas de citação, os devedores não foram localizados, necessária a modificação da decisão agravada, a fim de deferir o arresto online via Sisbajud e Renajud, já que presente o requisito do art. 830 do CPC.

3. Pelo exposto, dá-se provimento ao recurso, a fim de deferir o arresto online via Sisbajud e Renajud, nos termos da fundamentação.