Decisão
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0001581-81.2026.8.16.0078 Recurso: 0001581-81.2026.8.16.0078 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Requerente: FABIO DE ALMEIDA MONTANINI Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – FABIO DE ALMEIDA MONTANINI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos arts. 91, II, “a”, do Código Penal, 118 e 120 do Código de Processo Penal e 63 da Lei n. 11.343/2006, pretendendo a restituição dos bens apreendidos, uma vez que não mais interessariam à persecução penal, diante da conclusão das perícias e da ausência de necessidade probatória. Afirmou que o contrato de compra e venda com reserva de domínio não impediria a restituição do veículo ao legítimo possuidor e que a manutenção da apreensão para eventual perdimento exigiria a demonstração de vínculo instrumental com a atividade criminosa, não bastando a apreensão pontual de entorpecentes em seu interior. Acrescentou que as condições inadequadas de armazenamento exporiam o automóvel ao risco de deterioração. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1), manifestando-se pela inadmissão do recurso. II – Extrai-se do acórdão objurgado o seguinte excerto: “Em relação ao veículo, primeiramente, como bem pontuado pelo ilustre agente do Ministério Público em contrarrazões, há relevantes indícios de que o referido bem foi utilizado, pelo ora recorrente, denunciado nos autos principais, para a prática da traficância, dadas as circunstâncias sob as quais se deu a sua prisão em flagrante. Segundo o apurado, em abordagem realizada em 25.07.25, no contexto de operação policial de bloqueio, realizada pela Polícia Militar no trevo de acesso à cidade de Curiúva/PR, Fábio de Almeida Montanini foi surpreendido, no interior do citado veículo, enquanto trazia consigo e transportava, ao todo, 130 gramas de cocaína. Parte da droga estava no bolso do recorrente, parte foi encontrada dentro do porta-óculos, também apreendido, que estava acondicionado no compartimento lateral da porta do motorista. Consta do caderno inquisitivo, ademais, que, indagado pelos agentes públicos, Fábio de Almeida Montanini afirmou ter adquirido a droga em Telêmaco Borba /PR, com o intuito de levá-la a Curiúva/PR. Incontroversa, portanto, a existência da prova da materialidade delitiva e dos indícios de autoria em relação ao crime de tráfico, dadas as circunstâncias sob as quais se deu a prisão em flagrante do recorrente. Posta a questão fática nesses termos, e demonstrado, em sede indiciária, o nexo de instrumentalidade, mesmo que efêmero, entre o veículo e a traficância de substância estupefaciente, o bem apreendido interessa à persecução penal não apenas como meio de prova, mas também como possível objeto de perdimento em favor da União, como preconizam, aliás, as normas de regência aplicáveis, dispostas no art. 63, da Lei nº 11.343/2006, e no art. 91, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal. (...) Assim, no caso 'sub judice', a manutenção da apreensão do veículo justifica-se pelo seu interesse para o processo, tornando prematura qualquer discussão acerca da restituição, até mesmo porque, por mais que as investigações estejam encerradas, a instrução segue seu curso regular, com audiência de instrução pautada para 28.09.26 e possibilidade de eventual requerimento de diligências na fase do art. 402, do CPP. (...) Não bastasse isso, há, inclusive, dúvidas acerca da propriedade do veículo, o que importa em óbice à restituição almejada, na forma do art. 120, do CPP. (...) Por fim, no que toca à pretendida devolução do 'smartwatch' e do porta-óculos, há de se pontuar, em igual sentido, que a apreensão de ambos deu-se em contexto de traficância, ausente prova contundente da procedência lícita desses objetos. Em relação ao porta-óculos, por sinal, a prova indiciária revela que parte da droga havia sido ocultada no interior desse objeto. Dessa forma, considerando que os objetos apreendidos ainda possuem relevância para o andamento processual, não há como acolher, neste momento, o pedido recursal” (fls. 9-12, mov. 53.1 - acórdão de Apelação). Destaque-se, de início, que a manutenção da apreensão não decorreu de presunção abstrata de vinculação dos bens à atividade criminosa, mas de circunstâncias concretas que evidenciaram sua relevância para a persecução penal, inclusive diante da possibilidade de perdimento do veículo e das dúvidas acerca de sua propriedade. E tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “A restituição de bens apreendidos depende da comprovação da propriedade, origem lícita, desnecessidade para o processo e ausência de interesse na manutenção da apreensão, conforme o art. 118 do CPP” (AREsp n. 2.408.403 /AP, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, DJEN 27.12.2024). No mesmo sentido, confira-se: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VEÍCULO APREENDIDO. NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. TERCEIRO DE BOA- FÉ. VEÍCULO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. A restituição de bens apreendidos ou nomeação como depositário fiel do veículo apreendido está condicionada à comprovação de propriedade legítima, licitude de origem e não utilização como instrumento do crime, conforme o Código de Processo Penal e o Código Penal. 5. No caso, o agravante não demonstrou a origem lícita dos recursos para aquisição do veículo, nem tampouco que o bem não foi utilizado para o tráfico de drogas, o que inviabiliza a restituição. (...) Tese de julgamento: 1. A nomeação como depositário fiel de veículo apreendido requer comprovação de propriedade legítima, licitude de origem e não utilização como instrumento do crime” (AgRg no AREsp n. 2.847.256/RO, relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, DJEN 26.08.2025). A propósito da alegação de que a utilização pontual do veículo para o transporte de entorpecentes não autorizaria sua retenção, a Corte Superior também reconhece a desnecessidade de habitualidade na utilização do bem como instrumento do delito: “(...) 1. Quanto ao perdimento do veículo, o acórdão recorrido está em conformidade com os artigos 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal e com o art. 91, II, do Código Penal, que autorizam a perda de bens utilizados para a prática delitiva, independentemente da habitualidade de seu uso. 2. O Tribunal 'a quo' fundamentou adequadamente a decisão, ao reconhecer o nexo de instrumentalidade entre o veículo e o crime de tráfico de drogas, o que justifica o perdimento, não havendo espaço para reexame fático-probatório nesta via recursal (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo regimental desprovido” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.831.101/MG, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, DJEN 09.06.2025). Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Não bastasse, a pretensão de afastar o interesse processual na manutenção da apreensão, o nexo de instrumentalidade reconhecido na origem e as dúvidas acerca da titularidade do automóvel exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a questão, já se decidiu que “A jurisprudência desta Corte é clara no sentido de que bens apreendidos que ainda interessam ao processo não podem ser restituídos antes do trânsito em julgado da decisão penal (art. 118 do CPP), sendo vedada a reanálise das provas na instância especial, conforme a Súmula n. 7/STJ” (AREsp n. 2.406.192/SP, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, DJEN 04.12.2024). Os mesmos óbices alcançam o pedido subsidiário de nomeação do Recorrente como fiel depositário, pois a pretensão pressupõe a superação das circunstâncias que justificaram a manutenção da apreensão, especialmente a vinculação do veículo à prática delitiva e a controvérsia sobre sua propriedade. Por fim, “(...) não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula n. 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. Assim, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do citado enunciado” (AgInt no AREsp n. 2.183.337/MG, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 06.03.2024). III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR17
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