SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0001581-81.2026.8.16.0078
(Decisão monocrática)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Vice-Presidência
Comarca: Curiúva
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Decisão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0001581-81.2026.8.16.0078

Recurso: 0001581-81.2026.8.16.0078 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Requerente: FABIO DE ALMEIDA MONTANINI
Requerido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I –
FABIO DE ALMEIDA MONTANINI interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III,
“a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Criminal
deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente em suas razões recursais ter havido ofensa aos arts. 91, II, “a”, do Código
Penal, 118 e 120 do Código de Processo Penal e 63 da Lei n. 11.343/2006, pretendendo a
restituição dos bens apreendidos, uma vez que não mais interessariam à persecução penal,
diante da conclusão das perícias e da ausência de necessidade probatória. Afirmou que o
contrato de compra e venda com reserva de domínio não impediria a restituição do veículo ao
legítimo possuidor e que a manutenção da apreensão para eventual perdimento exigiria a
demonstração de vínculo instrumental com a atividade criminosa, não bastando a apreensão
pontual de entorpecentes em seu interior. Acrescentou que as condições inadequadas de
armazenamento exporiam o automóvel ao risco de deterioração.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou contrarrazões (mov. 10.1),
manifestando-se pela inadmissão do recurso.
II –
Extrai-se do acórdão objurgado o seguinte excerto:
“Em relação ao veículo, primeiramente, como bem pontuado pelo ilustre agente
do Ministério Público em contrarrazões, há relevantes indícios de que o referido
bem foi utilizado, pelo ora recorrente, denunciado nos autos principais, para a
prática da traficância, dadas as circunstâncias sob as quais se deu a sua prisão
em flagrante.
Segundo o apurado, em abordagem realizada em 25.07.25, no contexto de
operação policial de bloqueio, realizada pela Polícia Militar no trevo de acesso à
cidade de Curiúva/PR, Fábio de Almeida Montanini foi surpreendido, no interior
do citado veículo, enquanto trazia consigo e transportava, ao todo, 130 gramas
de cocaína.
Parte da droga estava no bolso do recorrente, parte foi encontrada dentro do
porta-óculos, também apreendido, que estava acondicionado no compartimento
lateral da porta do motorista.
Consta do caderno inquisitivo, ademais, que, indagado pelos agentes públicos,
Fábio de Almeida Montanini afirmou ter adquirido a droga em Telêmaco Borba
/PR, com o intuito de levá-la a Curiúva/PR.
Incontroversa, portanto, a existência da prova da materialidade delitiva e dos
indícios de autoria em relação ao crime de tráfico, dadas as circunstâncias sob as
quais se deu a prisão em flagrante do recorrente.
Posta a questão fática nesses termos, e demonstrado, em sede indiciária, o nexo
de instrumentalidade, mesmo que efêmero, entre o veículo e a traficância de
substância estupefaciente, o bem apreendido interessa à persecução penal não
apenas como meio de prova, mas também como possível objeto de perdimento
em favor da União, como preconizam, aliás, as normas de regência aplicáveis,
dispostas no art. 63, da Lei nº 11.343/2006, e no art. 91, inciso II, alínea ‘a’, do
Código Penal.
(...)
Assim, no caso 'sub judice', a manutenção da apreensão do veículo justifica-se
pelo seu interesse para o processo, tornando prematura qualquer discussão
acerca da restituição, até mesmo porque, por mais que as investigações estejam
encerradas, a instrução segue seu curso regular, com audiência de instrução
pautada para 28.09.26 e possibilidade de eventual requerimento de diligências na
fase do art. 402, do CPP.
(...)
Não bastasse isso, há, inclusive, dúvidas acerca da propriedade do veículo, o que
importa em óbice à restituição almejada, na forma do art. 120, do CPP.
(...)
Por fim, no que toca à pretendida devolução do 'smartwatch' e do porta-óculos,
há de se pontuar, em igual sentido, que a apreensão de ambos deu-se em
contexto de traficância, ausente prova contundente da procedência lícita desses
objetos. Em relação ao porta-óculos, por sinal, a prova indiciária revela que parte
da droga havia sido ocultada no interior desse objeto.
Dessa forma, considerando que os objetos apreendidos ainda possuem
relevância para o andamento processual, não há como acolher, neste momento,
o pedido recursal” (fls. 9-12, mov. 53.1 - acórdão de Apelação).
Destaque-se, de início, que a manutenção da apreensão não decorreu de presunção abstrata
de vinculação dos bens à atividade criminosa, mas de circunstâncias concretas que
evidenciaram sua relevância para a persecução penal, inclusive diante da possibilidade de
perdimento do veículo e das dúvidas acerca de sua propriedade.
E tal conclusão, antes de destoar, está em consonância com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, segundo a qual “A restituição de bens apreendidos depende da
comprovação da propriedade, origem lícita, desnecessidade para o processo e ausência de
interesse na manutenção da apreensão, conforme o art. 118 do CPP” (AREsp n. 2.408.403
/AP, relatora Ministra DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, DJEN 27.12.2024).
No mesmo sentido, confira-se:
“DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. VEÍCULO
APREENDIDO. NOMEAÇÃO COMO FIEL DEPOSITÁRIO. TERCEIRO DE BOA-
FÉ. VEÍCULO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 4. A restituição de bens
apreendidos ou nomeação como depositário fiel do veículo apreendido está
condicionada à comprovação de propriedade legítima, licitude de origem e não
utilização como instrumento do crime, conforme o Código de Processo Penal e o
Código Penal. 5. No caso, o agravante não demonstrou a origem lícita dos
recursos para aquisição do veículo, nem tampouco que o bem não foi utilizado
para o tráfico de drogas, o que inviabiliza a restituição. (...) Tese de julgamento: 1.
A nomeação como depositário fiel de veículo apreendido requer comprovação de
propriedade legítima, licitude de origem e não utilização como instrumento do
crime” (AgRg no AREsp n. 2.847.256/RO, relator Ministro OTÁVIO DE ALMEIDA
TOLEDO, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, DJEN 26.08.2025).
A propósito da alegação de que a utilização pontual do veículo para o transporte de
entorpecentes não autorizaria sua retenção, a Corte Superior também reconhece a
desnecessidade de habitualidade na utilização do bem como instrumento do delito:
“(...) 1. Quanto ao perdimento do veículo, o acórdão recorrido está em
conformidade com os artigos 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal e com
o art. 91, II, do Código Penal, que autorizam a perda de bens utilizados para a
prática delitiva, independentemente da habitualidade de seu uso. 2. O Tribunal 'a
quo' fundamentou adequadamente a decisão, ao reconhecer o nexo de
instrumentalidade entre o veículo e o crime de tráfico de drogas, o que justifica o
perdimento, não havendo espaço para reexame fático-probatório nesta via
recursal (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo regimental desprovido” (AgRg nos EDcl no
AREsp n. 2.831.101/MG, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO,
Sexta Turma, DJEN 09.06.2025).
Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos
interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.
Não bastasse, a pretensão de afastar o interesse processual na manutenção da apreensão, o
nexo de instrumentalidade reconhecido na origem e as dúvidas acerca da titularidade do
automóvel exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7
do Superior Tribunal de Justiça.
Sobre a questão, já se decidiu que “A jurisprudência desta Corte é clara no sentido de que
bens apreendidos que ainda interessam ao processo não podem ser restituídos antes do
trânsito em julgado da decisão penal (art. 118 do CPP), sendo vedada a reanálise das provas
na instância especial, conforme a Súmula n. 7/STJ” (AREsp n. 2.406.192/SP, relatora Ministra
DANIELA TEIXEIRA, Quinta Turma, DJEN 04.12.2024).
Os mesmos óbices alcançam o pedido subsidiário de nomeação do Recorrente como fiel
depositário, pois a pretensão pressupõe a superação das circunstâncias que justificaram a
manutenção da apreensão, especialmente a vinculação do veículo à prática delitiva e a
controvérsia sobre sua propriedade.
Por fim, “(...) não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência
jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei,
considerando que a Súmula n. 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos
pela alínea c do permissivo constitucional. Assim, a análise do dissídio jurisprudencial fica
prejudicada em razão da aplicação do citado enunciado” (AgInt no AREsp n. 2.183.337/MG,
relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 06.03.2024).
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do
STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR17