Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL POR TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRO INTERESSADO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.
I. CASO EM EXAME
1. Mandado de segurança impetrado por terceiro interessado em relação a decisão que indeferiu pedido de suspensão de leilão, homologou a avaliação e determinou o prosseguimento da alienação antecipada de veículo apreendido em ação penal que apura a prática do crime de tráfico de drogas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se há direito líquido e certo apto a impedir o prosseguimento da alienação antecipada do veículo apreendido, consideradas as alegações de comprovação da propriedade registral por terceiro e de insuficiência da avaliação.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alienação antecipada de bem apreendido em processo criminal por tráfico de drogas tem natureza acautelatória, encontra amparo no artigo 144-A do Código de Processo Penal e no artigo 61 da Lei nº 11.343/06 e destina-se a preservar a expressão econômica de coisa sujeita a deterioração ou depreciação.
4. A mera titularidade registral em nome do impetrante não afasta a legalidade da medida, diante da existência de indícios de utilização do veículo no tráfico de drogas, pois o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico dispensa requisitos adicionais.
5. Eventual direito de terceiro de boa-fé fica resguardado pela sub-rogação no produto da alienação, que permanecerá depositado em conta vinculada ao Juízo até o trânsito em julgado.
6. A avaliação do veículo em R$20.000,00 (vinte mil reais), homologada judicialmente, reflete o estado de conservação do bem e não foi impugnada por prova técnica específica.
7. A ausência de intimação prévia para manifestação sobre a avaliação não causou prejuízo concreto, pois o impetrante participou do processo como terceiro interessado.
8. O imperante faz jus ao benefício da Justiça gratuita, diante da declaração de insuficiência econômica presumida verdadeira nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO
9. Segurança denegada, com deferimento do benefício da Justiça gratuita ao impetrante.
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Dispositivos relevantes citados:
CR/1988, art. 5º, LXIX, 243, p.u.; CPP, art. 144-A, § 3º; Lei nº 11.343/2006, art. 61.
Jurisprudência relevante citada:
STF, RE 638491, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 23.08.2017; STF, HC 104410, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 06.03.2012; STF, RE 543974, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 26.03.2009; STF, AC 82-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 03.02.2004.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0120641-88.2026.8.16.0000 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 13.10.2026)
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Acórdão
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Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Alexsander Otávio Menetrier em relação a decisão, proferida no incidente nº 0002279-30.2025.8.16.0076 (mov. 48.1), pela qual o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Coronel Vivida indeferiu o pedido de suspensão do leilão, homologou a avaliação e determinou o prosseguimento da alienação antecipada do veículo Toyota Etios HB X, ano 2013, cor prata, placa AWP-3911, apreendido na ação penal nº 0001436-65.2025.8.16.0076. O impetrante alega ser o proprietário registral do automóvel, pessoa distinta do acusado Alexsander Menetrier, seu pai, e sustenta que não participou dos fatos apurados na ação penal. Afirma que o extrato RENAJUD juntado ao mov. 44.1, produzido pela própria Secretaria do Juízo, confirma a titularidade do bem em seu nome e a inexistência de restrições ou gravames. Aduz, ainda, que a alienação antecipada acarretaria dano irreversível, pois o veículo foi avaliado em R$20.000,00 (vinte mil reais), preço inferior ao de mercado, e poderia ser alienado com deságio. Requereu o deferimento de liminar para suspender todos os atos de alienação antecipada e, ao final, “a CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, confirmando-se a liminar, para o fim de cassar o ato coator na parte em que determinou o prosseguimento da alienação antecipada, obstando-se a expropriação do veículo enquanto não julgados definitivamente o incidente de restituição nº 0001623-39.2026.8.16.0076 e a apelação nele interposta”. Pugna, ainda, pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. O pedido de liminar foi indeferido (mov. 10.1), por não se vislumbrar, em juízo preliminar, flagrante teratologia ou inequívoca violação a direito líquido e certo apta a justificar a imediata suspensão dos atos de alienação antecipada. A d. autoridade apontada como coatora prestou informações (mov. 13.1), nas quais esclareceu, em suma, que: o procedimento de alienação antecipada foi instaurado para promover a venda do veículo apreendido na ação penal; o bem foi avaliado em R$20.000,00 (vinte mil reais); o Ministério Público concordou com o valor; após notícia de registro em nome de terceiro, foram determinadas consultas atualizadas aos sistemas RENAJUD e DETRAN e certificação de eventuais restrições ou pedidos de restituição; o pedido de suspensão formulado pelo impetrante foi indeferido diante da inexistência de impedimento jurídico à continuidade da alienação. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e denegação da segurança, com deferimento do pedido de Justiça gratuita (mov. 16.1).
Voto Trata-se de mandado de segurança impetrado por Alexsander Otávio Menetrier em relação a decisão, proferida no incidente nº 0002279-30.2025.8.16.0076, pela qual o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Coronel Vivida indeferiu o pedido de suspensão do leilão, homologou a avaliação e determinou o prosseguimento da alienação antecipada do veículo Toyota Etios HB X, ano 2013, cor prata, placa AWP-3911, apreendido na ação penal nº 0001436-65.2025.8.16.0076. O impetrante pede a concessão da assistência judiciária gratuita e, para isso, juntou declaração de insuficiência econômica (mov. 1.2). O artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil dispõe: “§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.” Assim, porque a declaração de insuficiência é suficiente, deve ser deferida a concessão do benefício. O Mandado de Segurança está previsto no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal, que dispõe: “LXIX. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas.” O impetrante requer “a CONCESSÃO DEFINITIVA DA SEGURANÇA, confirmando-se a liminar, para o fim de cassar o ato coator na parte em que determinou o prosseguimento da alienação antecipada, obstando-se a expropriação do veículo enquanto não julgados definitivamente o incidente de restituição nº 0001623-39.2026.8.16.0076 e a apelação nele interposta”. A decisão impugnada, na parte que interessa, consignou que a alienação antecipada de bens apreendidos possui natureza acautelatória, com fundamento no artigo 144-A do Código de Processo Penal e no artigo 61 da Lei nº 11.343/06, destinada a preservar o valor econômico do patrimônio constrito. Registrou, ainda, que o veículo está em péssimo estado de conservação, que eventual direito de terceiro se sub-roga no preço depositado em conta judicial e que o pedido de restituição foi indeferido. Ao final, indeferiu o pedido de suspensão do leilão, homologou a avaliação em R$20.000,00 e determinou o prosseguimento da alienação antecipada. E, o parágrafo único do artigo 243 da Constituição Federal estabelece: “Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei.” O legislador constituinte buscou dar tratamento severo ao tráfico ilícito de entorpecentes ao determinar a apreensão e o confisco de bens móveis ou imóveis que tenham sido utilizados no cometimento de delitos dessa natureza. Por sua vez, o e. Supremo Tribunal Federal, ao analisar o perdimento de bem apreendido com o acusado da prática do crime de tráfico, sob o enfoque de repercussão geral, decidiu: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 647 DO PLENÁRIO VIRTUAL. TRÁFICO DE DROGAS. VEÍCULO APREENDIDO COM O SUJEITO ATIVO DO CRIME. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DO BEM. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGÊNCIA DE HABITUALIDADE DO USO DO BEM NA PRÁTICA CRIMINOSA OU ADULTERAÇÃO PARA DIFICULTAR A DESCOBERTA DO LOCAL DE ACONDICIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. 1. O confisco de bens pelo Estado encerra uma restrição ao direito fundamental de propriedade, insculpido na própria Constituição Federal que o garante (art. 5º, caput, e XXII). 2. O confisco de bens utilizados para fins de tráfico de drogas, à semelhança das demais restrições aos direitos fundamentais expressamente previstas na Constituição Federal, deve conformar-se com a literalidade do texto constitucional, vedada a adstrição de seu alcance por requisitos outros que não os estabelecidos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição. 3. O confisco no direito comparado é instituto de grande aplicabilidade nos delitos de repercussão econômica, sob o viés de que “o crime não deve compensar”, perspectiva adotada não só pelo constituinte brasileiro, mas também pela República Federativa do Brasil que internalizou diversos diplomas internacionais que visam reprimir severamente o tráfico de drogas. 4. O tráfico de drogas é reprimido pelo Estado brasileiro, através de modelo jurídico-político, em consonância com os diplomas internacionais firmados. 5. Os preceitos constitucionais sobre o tráfico de drogas e o respectivo confisco de bens constituem parte dos mandados de criminalização previstos pelo Poder Constituinte originário a exigir uma atuação enérgica do Estado sobre o tema, sob pena de o ordenamento jurídico brasileiro incorrer em proteção Deficiente dos direitos fundamentais. Precedente: HC 104410, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 06/03/2012, DJ 26-03-2012. 6. O confisco previsto no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal deve ser interpretado à luz dos princípios da unidade e da supremacia da Constituição, atentando à linguagem natural prevista no seu texto. Precedente: RE 543974, Relator(a): Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2009, DJ 28-05-2009. 7. O Supremo Tribunal Federal sedimentou que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFICÁCIA SUSPENSIVA ATIVA - TRÁFICO DE DROGAS - APREENSÃO E CONFISCO DE BEM UTILIZADO – ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Impõe-se o empréstimo de eficácia suspensiva ativa a agravo, suspendendo-se acórdão impugnado mediante extraordinário a que visa imprimir trânsito, quando o pronunciamento judicial revele distinção, não contemplada na Constituição Federal, consubstanciada na exigência de utilização constante e habitual de bem em tráfico de droga, para chegar-se à apreensão e confisco - artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. (AC 82-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 3-2-2004, Primeira Turma, DJ de 28-5-2004). 8. A habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou sua adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento, in casu, da droga, não é pressuposto para o confisco de bens, nos termos do art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 9. Tese: É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal. 10. Recurso Extraordinário a que se dá provimento. (sem grifo no original).” (STF, RE 638491, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, DJe. 23/08/2017) No caso, o veículo Toyota Etios HB X, ano/modelo 2013, cor prata, placa AWP-3911, foi apreendido em operação policial vinculada à apuração de tráfico de drogas nos autos nº 0001436-65.2025.8.16.0076. A decisão que determinou a alienação antecipada foi proferida diante do risco de deterioração e depreciação, circunstância reforçada pelo laudo de avaliação, que registrou que o automóvel está em péssimo estado de conservação. O fato de o automóvel estar registrado perante o Detran em nome do impetrante não afasta, de plano, a legalidade da medida acautelatória. Conforme expôs a d. autoridade impetrada, há indícios de utilização do veículo como instrumento do tráfico, e a resolução dessa questão demanda exame do conjunto probatório e deve ocorrer por ocasião da sentença. Anote-se que, nos termos da orientação firmada pelo e. Supremo Tribunal Federal no Tema 647, não se exige habitualidade, reiteração do uso do bem, adaptação do veículo ou qualquer outro requisito além daqueles expressamente previstos no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal: basta que o bem de valor econômico tenha sido apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes. As alegações de boa-fé do terceiro, origem lícita da posse ou uso não consentido do automóvel pelo acusado, além não terem sido objeto de prova pré-constituída inequívoca, dependem de aprofundamento incompatível com a via estreita do mandado de segurança, que não comporta dilação probatória. Também não há contradição ou insuficiência na fundamentação da r. decisão impugnada. Como esclareceu a d. autoridade impetrada, a consulta aos sistemas RENAJUD e DETRAN teve por finalidade esclarecer a situação registral do bem e possibilitar a intimação de eventual terceiro interessado, providência que se concretizou com o comparecimento do impetrante aos autos. A confirmação da titularidade registral, entretanto, não implica automático reconhecimento do direito à suspensão da alienação, quando ainda subsiste o interesse persecutório sobre o bem por haver indícios de sua utilização no tráfico de drogas. E o §3º do artigo 144-A do Código de Processo Penal assegura que o produto da alienação permaneça depositado em conta vinculada ao Juízo até o trânsito em julgado da ação penal. Desse modo, eventual direito do terceiro de boa-fé poderá ser satisfeito pelo levantamento do valor correspondente, caso não seja declarado o perdimento do bem. Além disso, a possibilidade abstrata de arrematação por preço inferior ao valor de mercado não descaracteriza a garantia legal nem caracteriza ilegalidade a paralisar a medida cautelar, sobretudo porque, repita-se, o próprio laudo oficial apontou o péssimo estado de conservação do automóvel e porque não houve impugnação técnica específica capaz de infirmar a avaliação homologada. Por fim, a alegação de ausência de intimação prévia para manifestação sobre a avaliação não demonstra prejuízo concreto. O impetrante compareceu posteriormente aos autos como terceiro interessado, requereu a suspensão do leilão e teve oportunidade de deduzir os seus argumentos no presente mandado de segurança, sem juntar elemento técnico capaz de afastar o valor homologado. Não há, portanto, violação a direito líquido e certo a justificar a cassação do ato apontado como coator. Ao contrário, permanecem hígidos os fundamentos da r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão do leilão, homologou a avaliação e determinou o regular prosseguimento da alienação antecipada. Do exposto, voto por denegar a segurança, com deferimento do benefício da justiça gratuita ao impetrante.
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