SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0120641-88.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rui Portugal Bacellar Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Coronel Vivida
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL POR TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRO INTERESSADO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por terceiro interessado em relação a decisão que indeferiu pedido de suspensão de leilão, homologou a avaliação e determinou o prosseguimento da alienação antecipada de veículo apreendido em ação penal que apura a prática do crime de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há direito líquido e certo apto a impedir o prosseguimento da alienação antecipada do veículo apreendido, consideradas as alegações de comprovação da propriedade registral por terceiro e de insuficiência da avaliação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação antecipada de bem apreendido em processo criminal por tráfico de drogas tem natureza acautelatória, encontra amparo no artigo 144-A do Código de Processo Penal e no artigo 61 da Lei nº 11.343/06 e destina-se a preservar a expressão econômica de coisa sujeita a deterioração ou depreciação. 4. A mera titularidade registral em nome do impetrante não afasta a legalidade da medida, diante da existência de indícios de utilização do veículo no tráfico de drogas, pois o confisco de bens apreendidos em decorrência do tráfico dispensa requisitos adicionais. 5. Eventual direito de terceiro de boa-fé fica resguardado pela sub-rogação no produto da alienação, que permanecerá depositado em conta vinculada ao Juízo até o trânsito em julgado. 6. A avaliação do veículo em R$20.000,00 (vinte mil reais), homologada judicialmente, reflete o estado de conservação do bem e não foi impugnada por prova técnica específica. 7. A ausência de intimação prévia para manifestação sobre a avaliação não causou prejuízo concreto, pois o impetrante participou do processo como terceiro interessado. 8. O imperante faz jus ao benefício da Justiça gratuita, diante da declaração de insuficiência econômica presumida verdadeira nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO 9. Segurança denegada, com deferimento do benefício da Justiça gratuita ao impetrante. ________ Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, LXIX, 243, p.u.; CPP, art. 144-A, § 3º; Lei nº 11.343/2006, art. 61. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 638491, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 23.08.2017; STF, HC 104410, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 06.03.2012; STF, RE 543974, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. 26.03.2009; STF, AC 82-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 03.02.2004.