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Processo:

Trata-se de apelação interposta por Lindomar da Costa contra a decisão (mov. 13.1 – 1º grau) que indeferiu o pedido de restituição do veículo Hyundai/Azera 3.3 V6, placas NNU-7J66, apreendido nos autos da ação penal 0000007-07.2026.8.16.0148, ao fundamento de que o bem ainda interessa à persecução penal e de que subsistem dúvidas acerca da alegada condição de terceiro de boa-fé.Nas razões recursais (mov. 14.1 – 1º grau), sustenta que exerce atividade lícita de compra e venda de veículos e que o automóvel foi entregue a Ederson Quintiliano Bezerra em caráter provisório, para avaliação e conclusão de negociação condicionada à aprovação de financiamento. Argumenta que não há elementos que indiquem sua participação, anuência ou conhecimento da utilização ilícita do bem, afirmando que a decisão recorrida promoveu indevida inversão do ônus da prova ao exigir demonstração de sua boa-fé. Defende que a propriedade do veículo está documentalmente comprovada e que a mera posse do automóvel por terceiro posteriormente preso por tráfico de drogas não autoriza presumir envolvimento do proprietário com a atividade criminosa.Alega, ainda, que houve violação aos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal, pois o veículo já foi apreendido, identificado e submetido às diligências cabíveis, sem interesse probatório apto a justificar a manutenção da constrição. Sustenta que a Lei 11.343/06 resguarda os direitos do terceiro de boa-fé e que a utilização do automóvel para a prática de delito não afasta, por si só, o direito de propriedade. Acrescenta que a existência de procedimento de alienação antecipada não constitui fundamento legítimo para impedir a restituição pretendida, razão pela qual requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, sua integral procedência, com a devolução do veículo apreendido.Em contrarrazões (mov. 22.1 – 1º grau), o Ministério Público pugna pelo conhecimento e desprovimento do apelo. Sustenta que o automóvel foi apreendido em contexto de flagrante por tráfico de drogas e utilizado como instrumento para a prática delitiva, circunstância que evidencia o interesse processual na manutenção da apreensão. Defende que a comprovação da propriedade do bem não afasta, por si só, a necessidade de apuração da alegada boa-fé do requerente, destacando, ainda, a existência de procedimento de alienação antecipada regularmente instaurado.A d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (mov. 13.1 – 2º grau).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.Do méritoConforme se extrai dos autos, o veículo Hyundai/Azera 3.3 V6, placas NNU-7J66, foi apreendido no contexto da ação penal (autos 0000007-07.2026.8.16.0148) instaurada para apuração da prática do crime de tráfico de drogas, após sua localização na posse do acusado Ederson Quintiliano Bezerra, juntamente com substâncias entorpecentes encontradas em seu interior. Diante desse cenário, o juízo de origem indeferiu o pedido de restituição formulado pelo apelante, por entender presentes o interesse processual na manutenção da apreensão e a necessidade de aprofundamento da análise acerca do direito invocado.Em sede recursal, a defesa sustenta, em síntese, que o recorrente ostenta a condição de terceiro de boa-fé; que a decisão recorrida teria promovido indevida inversão do ônus da prova; que inexistiria interesse processual apto a justificar a permanência da constrição, ante a alegada ausência de utilidade probatória do automóvel; que a utilização do bem por terceiro não autorizaria restrição ao seu direito de propriedade; que a alienação antecipada não poderia servir de fundamento para a manutenção da apreensão; e que a medida impugnada importaria afronta ao direito constitucional de propriedade e ao princípio da pessoalidade da pena. Nenhum desses argumentos, contudo, possui força suficiente para infirmar os fundamentos da decisão recorrida, os quais se mostram em consonância com o conjunto fático delineado nos autos e com a disciplina legal aplicável à espécie.Passa-se ao exame das razões de inconformismo.Não procede a alegação de que a decisão recorrida teria promovido indevida inversão do ônus da prova ao exigir do apelante demonstração de sua boa-fé. A leitura atenta do pronunciamento judicial revela raciocínio substancialmente distinto. O que se reconheceu foi a existência de dúvida juridicamente relevante acerca dos pressupostos necessários à restituição pretendida, diante das circunstâncias concretas em que o veículo foi apreendido e da necessidade de aprofundamento da investigação patrimonial e fática relacionada à sua utilização na prática delitiva. A decisão não afirmou a existência de má-fé do requerente nem lhe atribuiu participação no tráfico de drogas; limitou-se a consignar que, no atual estágio da persecução penal, ainda não se mostram presentes os requisitos legais para a devolução do bem.Importa recordar que, nos procedimentos de restituição de coisas apreendidas, não basta a comprovação formal da propriedade. A disciplina dos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal exige, simultaneamente, a ausência de interesse processual sobre o objeto e a inexistência de dúvida acerca do direito invocado. Trata-se de pressupostos cumulativos. Assim, ainda que o apelante tenha apresentado documentação apta a indicar a titularidade registral do automóvel, tal circunstância não conduz, de forma automática, à restituição, sobretudo quando o bem se encontra diretamente vinculado ao fato criminoso objeto da ação penal principal.Sob essa perspectiva, não convence a tese de que a boa-fé deva ser presumida de maneira absoluta, de modo a impedir o Poder Judiciário de examinar as circunstâncias concretas da apreensão. O incidente de restituição não possui a finalidade de antecipar conclusões que dependem da evolução da instrução processual. Ao contrário, exige do magistrado cautela redobrada sempre que o objeto reclamado apresenta vínculo imediato com a infração investigada e pode, ao final, sujeitar-se às consequências jurídicas previstas na legislação especial. Foi precisamente esse o cenário identificado no caso em exame.Também não merece acolhimento a alegação de violação aos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal. A defesa sustenta que o automóvel já teria cumprido sua finalidade probatória, por ter sido apreendido, identificado e fotografado, sem perícias pendentes. O argumento, contudo, parte de premissa restritiva incompatível com o alcance da norma legal.O interesse processual referido no art. 118 do Código de Processo Penal não se limita à realização de exames periciais ou à demonstração da identidade física do objeto apreendido. Em processos que envolvem crimes previstos na Lei 11.343/06, a utilidade processual do bem igualmente decorre da necessidade de preservação de elementos relacionados à dinâmica delitiva, à extensão da atividade criminosa, às consequências patrimoniais da condenação e à eventual incidência das regras especiais de perdimento previstas na legislação antidrogas. Por essa razão, a circunstância de o veículo já ter sido individualizado não implica, por si só, o desaparecimento do interesse estatal em sua manutenção sob custódia judicial.Com efeito, os elementos constantes dos autos indicam que o automóvel foi apreendido na posse de indivíduo preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas e que entorpecentes foram localizados em seu interior no momento da abordagem policial. A própria decisão recorrida destacou que o veículo não figurou como elemento acidental ou periférico do contexto investigado, mas sim como instrumento diretamente inserido na dinâmica criminosa examinada na ação penal principal. Tal circunstância, por si só, afasta a afirmação defensiva de que o bem se tornou processualmente irrelevante.Nesse contexto, a insistência da defesa em sustentar inexistência de interesse processual não encontra respaldo nos autos. Ao contrário do que se afirma, a manutenção da apreensão não representa antecipação de sanção patrimonial nem juízo definitivo acerca da condição jurídica do proprietário. Trata-se de medida cautelar voltada à preservação da utilidade do bem para a persecução penal e à garantia da efetividade das providências legalmente previstas para hipóteses em que o objeto apreendido apresenta ligação concreta com a prática de tráfico de drogas. A restituição, por sua vez, exige um cenário de certeza incompatível com o quadro processual atualmente existente.Não se pode ignorar, ainda, que a própria controvérsia instaurada pelo apelante demonstra a persistência de questões que demandam esclarecimento no curso da ação penal. Sua narrativa sustenta que o veículo teria sido entregue temporariamente a Ederson Quintiliano Bezerra para avaliação e conclusão de negociação comercial. Entretanto, a verificação da extensão, legitimidade e repercussão jurídica dessa alegação exige análise contextual mais ampla, incompatível com o grau de cognição reduzido próprio do incidente de restituição. Exatamente por isso, o juízo de origem consignou a existência de dúvida relevante acerca do direito invocado, circunstância suficiente para afastar a incidência do art. 120 do Código de Processo Penal.Em síntese, nem houve inversão do ônus da prova, nem se verifica ofensa aos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal. O que se constata é a presença simultânea dos dois obstáculos legais à restituição pretendida: de um lado, a permanência do interesse processual na conservação da apreensão; de outro, a ausência de certeza jurídica acerca dos pressupostos necessários ao reconhecimento imediato do direito alegado. Diante desse quadro, mostra-se correta a conclusão adotada pelo juízo de origem ao indeferir, neste momento processual, a devolução do veículo reclamado.Em hipótese semelhante esta Corte já decidiu:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. VEÍCULO APREENDIDO EM INVESTIGAÇÃO DE LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DE TERCEIRO DE BOA-FÉ. INTERESSE DO BEM NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE PERDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA E DA BOAFÉ. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...) A restituição de bens apreendidos antes do trânsito em julgado depende da demonstração de que o objeto não interessa ao processo, não está sujeito a perdimento e não há controvérsia quanto ao direito do requerente, conforme os arts. 118, 120 e 121 do Código de Processo Penal. O veículo apreendido guarda relação com investigação em curso que apura crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens e organização criminosa, podendo contribuir para o esclarecimento dos fatos e para eventual decretação de perdimento. Os elementos constantes dos autos indicam fundada suspeita de que o automóvel foi adquirido com recursos de origem ilícita, diante da incompatibilidade entre a renda declarada e o elevado valor do bem. A documentação apresentada demonstra que o investigado figura como adquirente do veículo e principal condutor, o que fragiliza a alegação de propriedade exclusiva da apelante. A apelante não comprova, de forma cabal, a boa-fé nem a origem lícita dos recursos empregados na aquisição do automóvel, permanecendo dúvida relevante quanto à efetiva titularidade e licitude do bem. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que, enquanto o bem apreendido interessar à instrução criminal ou estiver sujeito a perdimento, é inviável sua restituição, ainda que pleiteada por terceiro. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A restituição de bem apreendido antes do trânsito em julgado somente é possível quando comprovada, de forma inequívoca, a propriedade, a boa fé e a origem lícita do bem, além da inexistência de interesse para a persecução penal; 2. Veículo apreendido em investigação por lavagem de dinheiro e organização criminosa deve permanecer constrito quando houver indícios de aquisição com recursos ilícitos e possibilidade de decretação de perdimento; (...)” (3ª Câmara Criminal - 0012227-92.2025.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: PAULO DAMAS - J. 29.5.2026). Não grifado.Superados esses pontos, tampouco merece acolhimento a alegação de que a utilização do automóvel por Ederson Quintiliano Bezerra não poderia repercutir sobre o direito de propriedade invocado pelo apelante. A controvérsia não se resolve a partir da mera distinção abstrata entre posse e domínio, pois a apreensão não decorreu do simples fato de o veículo estar em poder de pessoa acusada da prática criminosa. Conforme consta dos autos, o Hyundai/Azera 3.3 V6, placas NNU-7J66, inseriu-se diretamente na execução do tráfico de drogas: Ederson foi abordado na posse do automóvel, e substâncias entorpecentes foram localizadas em seu interior. Há, portanto, vínculo objetivo entre o bem e o delito apurado na ação penal 0000007-07.2026.8.16.0148, circunstância que impede tratar a apreensão como efeito reflexo e fortuito de conduta alheia.A afirmação de que o acusado detinha apenas a posse precária do automóvel não elimina essa vinculação instrumental. Para a manutenção cautelar da apreensão, neste estágio processual, não se exige prova definitiva de que o proprietário participou da atividade ilícita, consentiu com ela ou conhecia a destinação conferida ao veículo. Tais circunstâncias assumem relevância para a definição final acerca do perdimento e da proteção reservada ao terceiro de boa-fé, mas não afastam o interesse estatal na preservação de objeto concretamente utilizado para o transporte e a ocultação de drogas. Confundir esses planos equivaleria a antecipar, em favor do requerente, juízo de certeza que os elementos disponíveis ainda não autorizam.A propósito, não se declarou que a mera utilização ilícita do automóvel transferiu a responsabilidade penal de Ederson ao apelante, nem se impôs a este consequência definitiva pelo delito atribuído àquele. Reconheceu-se apenas que a titularidade formal não neutraliza o vínculo material do bem com o fato criminoso. A condição de terceiro estranho à ação penal pode obstar o perdimento se demonstrada a boa-fé, mas não confere ao titular um direito imediato e incondicionado à restituição enquanto subsistirem o interesse processual e a necessidade de esclarecimento das circunstâncias que cercaram a entrega do veículo.Nesse aspecto, a narrativa apresentada nas razões recursais não basta para encerrar a controvérsia. Segundo o apelante, o automóvel teria sido cedido por curto período a um potencial comprador, para avaliação, apresentação à família e conclusão de procedimentos bancários. Embora possível em tese, essa versão ainda depende de exame à luz do conjunto probatório. A alegação unilateral de que a negociação não se consumou, desacompanhada de esclarecimento definitivo acerca das condições da entrega, do período de disponibilidade do bem e da relação mantida entre os envolvidos, não impõe o reconhecimento imediato da boa-fé nem exclui a possibilidade de destinação patrimonial ao término da ação penal.Também não altera esse quadro a invocação da ressalva legal em favor do terceiro de boa-fé. A proteção prevista na Lei 11.343/06 pressupõe que essa qualidade possa ser reconhecida com segurança. Não se trata de afastá-la, mas de reservar sua incidência para o momento em que os elementos do processo permitam conclusão segura sobre a completa desvinculação subjetiva do proprietário em relação ao ilícito. Se o veículo foi encontrado em poder do acusado e serviu, em termos concretos, ao transporte e à guarda de entorpecentes, a restituição antecipada somente teria cabimento após a superação das dúvidas relevantes sobre o direito reclamado, o que ainda não ocorreu.De igual modo, a insurgência contra a alienação antecipada não oferece fundamento para a reforma da decisão. Tramita procedimento específico para a destinação do automóvel, autuado sob o 0000537-11.2026.8.16.0148, circunstância que confirma a persistência do interesse estatal sobre o bem. A providência possui natureza cautelar e conservatória, destinada a impedir que a depreciação natural, o tempo de permanência em depósito e as condições de guarda reduzam substancialmente seu valor econômico. Não se confunde, portanto, com o perdimento definitivo, tampouco pressupõe a antecipação de juízo condenatório contra o proprietário.Ao contrário do que afirma o apelante, a venda judicial não elimina o conteúdo econômico do direito discutido no incidente. O produto obtido permanece submetido à tutela jurisdicional e conserva, em expressão monetária, o valor patrimonial sujeito à decisão final. Caso se reconheça, após a adequada apuração, a condição de terceiro de boa-fé e o direito à restituição, será possível atribuir ao interessado a quantia correspondente, conforme a destinação judicial cabível. Se, por outro lado, a ação penal conduzir ao perdimento, a preservação do valor econômico evitará que a medida legal se torne inócua em razão da deterioração do automóvel.A tese de que a alienação causaria dano irreparável funda-se, essencialmente, na preferência pela restituição do próprio veículo. Tal interesse individual, embora compreensível, não prevalece sobre a necessidade de conservar o valor de bem sujeito a prolongado período de apreensão e a possível perdimento. A tutela jurisdicional deve ponderar a utilidade econômica do patrimônio e o resultado da persecução penal, não apenas a conveniência comercial apresentada pelo requerente. Nessas condições, a suspensão dos atos expropriatórios privaria a medida cautelar de sua finalidade e ampliaria o risco de desvalorização, sem que exista, nesta fase, certeza acerca do direito à entrega física do automóvel.Por fim, não se verifica ofensa ao direito constitucional de propriedade nem ao princípio da pessoalidade da pena. A Constituição da República protege a propriedade, mas não lhe confere caráter absoluto. Bens relacionados à prática criminosa podem sofrer restrições cautelares, desde que haja previsão legal, decisão fundamentada e controle jurisdicional, requisitos presentes no caso. A apreensão encontra suporte nos arts. 118 e 120 do Código de Processo Penal e nas disposições específicas da Lei 11.343/06, além de decorrer de circunstâncias objetivas que revelam a utilização do automóvel no contexto do tráfico de drogas.A pessoalidade da pena também permanece íntegra. O apelante não recebeu condenação, não foi declarado culpado e não suportou, até o momento, pena de perdimento. A medida possui caráter provisório e recai sobre bem cuja relação com o ilícito decorre de sua utilização concreta, e não de atribuição de responsabilidade penal ao proprietário registral. A distinção é decisiva: enquanto a pena pressupõe juízo definitivo de culpabilidade, a apreensão cautelar preserva a utilidade do processo e assegura a eficácia de eventual pronunciamento futuro sobre a destinação patrimonial.Não há, pois, transferência dos efeitos penais impostos a Ederson para a esfera jurídica do apelante. Existe, isto sim, limitação temporária ao exercício da propriedade, fundada na relação objetiva entre o veículo e o delito, sujeita ao contraditório e dependente de solução judicial definitiva. A ressalva ao terceiro de boa-fé permanece preservada, mas seu reconhecimento não pode decorrer apenas da titularidade documental e da versão apresentada pelo interessado, sobretudo diante das circunstâncias concretas da apreensão.Desse modo, a decisão recorrida não decretou confisco antecipado, não presumiu a participação do apelante no tráfico e não lhe aplicou sanção por fato de terceiro. Apenas manteve sob controle estatal veículo diretamente empregado na dinâmica delitiva, cuja destinação depende do desfecho da ação penal e da adequada elucidação do direito reclamado. Ausente certeza suficiente para a restituição imediata e presente a necessidade de resguardar o valor econômico do bem, não há fundamento para impedir o regular prosseguimento do procedimento de alienação antecipada.Sob todos esses ângulos, a restrição patrimonial mostra-se adequada, necessária e proporcional. De um lado, preserva a eficácia da persecução penal e de eventual decisão de perdimento; de outro, mantém resguardada a expressão econômica do direito que o apelante afirma possuir. A solução acolhida pelo juízo de origem concilia os interesses contrapostos sem antecipar conclusão definitiva sobre a boa-fé ou sobre o destino do veículo, razão pela qual a decisão deve ser integralmente mantida.ConclusãoDiante do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso interposto por LINDOMAR DA COSTA e negar-lhe provimento.