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Processo:

I. RELATÓRIO

Cuida-se de agravo em execução penal interposto por HENRIQUE PEREIRA contra a decisão de mov. 104.1 dos autos de execução penal nº 4000403-66.2025.8.16.0174 (SEEU), proferida em 23 de junho de 2026 pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Guarapuava/PR, que indeferiu o pedido de concessão de prisão domiciliar humanitária formulado em favor do apenado, determinando, paralelamente, a expedição de ofício à Coordenação Regional R3 para avaliar a possibilidade de transferência do custodiado para a cela de acessibilidade da Penitenciária Industrial de Guarapuava (PIG).

Sustenta o agravante em suas razões recursais (mov. 132.1, SEEU), em síntese, que necessita da concessão excepcional de prisão domiciliar humanitária em virtude de grave fratura na tíbia e fíbula esquerdas ocorrida no cárcere em 15 de maio de 2026, com complicação pós-operatória de embolismo gorduroso e internação em unidade de terapia intensiva. Afirma que relatório médico assistencial recomendou expressamente a convalescença em ambiente domiciliar por proporcionar melhor prognóstico e menor risco de complicações infecciosas. Argumenta ter sofrido violação à sua integridade física decorrente das deficiências do estabelecimento carcerário, alegando a ocorrência de duas quedas sucessivas e duas cirurgias na mesma perna. Defende que a medida possui natureza humanitária amparada no princípio da dignidade da pessoa humana, não caracterizando antecipação de benefício ou progressão indevida de regime, e que a eventual remoção para outra unidade prisional seria insuficiente para atender suas necessidades de reabilitação física. Requer o provimento do recurso para que seja concedida a prisão domiciliar humanitária.
Em contrarrazões (mov. 142.1, SEEU), o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e não provimento do agravo, destacando que o apenado cumpre pena em regime fechado e recebe assistência médica adequada, integral e regular no interior do estabelecimento prisional, com fornecimento de insumos, equipamentos de locomoção e administração pontual da medicação anticoagulante prescrita, inexistindo situação de debilidade extrema que inviabilize o tratamento carcerário.

Em sede de juízo de retratação, proferido em 19 de agosto de 2026 (mov. 146.1, SEEU), a decisão agravada foi integralmente mantida por seus próprios fundamentos.

Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (mov. 16.1), manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do agravo em execução penal, argumentando que o apenado está sob tratamento médico suficiente na unidade prisional, sendo que o conjunto executório não demonstra, com segurança, a debilidade extrema ou o risco da sua permanência no cárcere.
É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO

1. Da admissibilidade do agravo em execução penal

Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), na forma do art. 197 da Lei de Execução Penal e na Súmula 700 do Supremo Tribunal Federal, bem como dos artigos 586 e 588 do Código de Processo Penal de aplicação subsidiária, conheço do agravo em execução penal.
2. Dos pressupostos da prisão domiciliar humanitária em regime fechado
O cerne da insurgência recursal cinge-se à verificação da possibilidade jurídica e fática de concessão de prisão domiciliar por razões humanitárias a sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado, sob a justificativa de complicações de saúde decorrentes de fratura ortopédica e alegada inadequação do ambiente carcerário.

Registre-se, de início, que não procede a premissa recursal segundo a qual a decisão agravada teria reputado absolutamente inaplicável ao regime fechado o disposto no artigo 117 da Lei de Execução Penal. Ao contrário, o juízo de origem expressamente admitiu a possibilidade excepcional da benesse, indeferindo o pleito exclusivamente por ausência de comprovação dos pressupostos materiais.
Nos termos do artigo 117 da Lei de Execução Penal, o recolhimento em residência particular constitui benefício expressamente reservado aos apenados inseridos no regime aberto, quando atendidas condições específicas de idade superior a 70 anos, acometimento por doença grave, existência de prole menor ou com deficiência, ou gravidez. A literalidade do diploma normativo não contempla o cumprimento da reprimenda em regime domiciliar àqueles submetidos aos regimes mais gravosos.

Nada obstante a dicção legal restritiva, a jurisprudência das Cortes Superiores e deste Tribunal de Justiça pacificou orientação segundo a qual, em situações absolutamente excepcionais, admite-se a extensão da prisão domiciliar aos condenados que estejam no regime semiaberto ou no regime fechado. Todavia, essa flexibilização extraordinária está condicionada à demonstração cabal e concomitante de dois pressupostos indeclináveis, notadamente, a comprovação de que o reeducando padece de extrema debilidade física decorrente de moléstia grave, associada à absoluta impossibilidade de o estabelecimento prisional prestar a assistência médica requerida, seja diretamente, seja por meio da rede externa de saúde.
Orienta a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXAME DE EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL PARA CONCESSÃO DE OFÍCIO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEBILIDADE EXTREMA E DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA OFICIAL RECENTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (...) 2. A prisão domiciliar humanitária, em regimes fechado ou semiaberto, somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando comprovadas doença grave com debilidade extrema e a impossibilidade de tratamento adequado no ambiente prisional. (...) (AgRg no HC n. 1.080.878/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/4/2026, DJEN de 27/4/2026 - grifo nosso).
No mesmo sentido já decidiu esta Terceira Câmara Criminal, ao assentar que "a jurisprudência admite, de forma excepcional, a extensão da prisão domiciliar a apenados em regimes semiaberto ou fechado apenas quando houver comprovação inequívoca de doença grave ou de quadro clínico que inviabilize completamente o tratamento médico no interior do sistema prisional”, bem como que “a existência de atendimento médico intramuros, com possibilidade de encaminhamento hospitalar e efetiva realização de procedimento cirúrgico, afasta a imprescindibilidade da prisão domiciliar” (TJPR, 3ª Câmara Criminal, autos n.º 4001960-83.2025.8.16.0014, Rel. Des. Paulo Damas, j. 10.06.2026).
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}No caso em julgamento, o exame do conjunto documental constante dos autos de execução penal revela que o apenado cumpre pena unificada total de 6 anos, 4 meses e 24 dias, em regime fechado por força do somatório das reprimendas determinado em 1.º de junho de 2026 (mov. 69.1, SEEU), pelas práticas de coação no curso do processo, furto qualificado, lesão corporal, resistência e ameaça.Em 15 de maio de 2026, o agravante sofreu queda no alojamento carcerário e fraturou a tíbia e fíbula esquerdas, tendo a direção do estabelecimento prisional prestado socorro imediato, com encaminhamento à Unidade de Pronto Atendimento e posterior transferência ao Hospital Regional (mov. 55.1 a 55.4, SEEU). Durante a internação hospitalar, foi submetido a cirurgia para colocação de fixador externo e apresentou complicação por embolismo gorduroso, sendo tratado em leito de tratamento intensivo até a completa estabilização de seu quadro clínico, recebendo alta hospitalar em 22 de maio de 2026 (mov. 60.1 e 60.2, SEEU).

Embora a gravidade da intercorrência traumática inicial seja incontroversa, o Relatório de Saúde para Fins Judiciais subscrito em 2 de junho de 2026 pelo médico assistente (mov. 84.1, SEEU) atesta que o sentenciado se encontra em evolução pós-operatória estável, lúcido e orientado, sem febre, dor descontrolada ou sinais de novas complicações sistêmicas, recebendo suporte contínuo da equipe técnica carcerária.

Além disso, a administração da Cadeia Pública de União da Vitória (CPUVIT) comprovou documentalmente o fornecimento e a disponibilização de todos os insumos e equipamentos de apoio necessários à plena convalescença do apenado, incluindo bengala, cadeira adaptada para banho e materiais para troca diária de curativos (mov. 84.3, SEEU). Do mesmo modo, o histórico carcerário do sistema SIGEP (mov. 128.2, SEEU) demonstra dezenas de conduções e retornos do custodiado à rede assistencial para a aplicação diária de injeções do anticoagulante enoxaparina sódica 40 mg por profissionais habilitados de enfermagem, bem como escoltas ambulatoriais regulares para avaliação médica especializada, ajuste e posterior retirada programada do fixador externo.

Não se verifica, portanto, estado de desassistência ou debilidade incompatível com o cumprimento da reprimenda carcerária, porquanto o tratamento médico prescrito ao sentenciado vem sendo rigorosamente executado pelo Poder Público no próprio estabelecimento penal e nas unidades conveniadas da rede pública de saúde.
Anote-se que o dever estatal de assistência à saúde do preso, previsto nos artigos 10, 11, inciso V, e 14 da Lei de Execução Penal e no artigo 196 da Constituição Federal, restou concretamente observado, não se cogitando de pena cruel ou de ofensa à integridade física e moral do custodiado, tuteladas pelo artigo 5.º, incisos XLVII, alínea 'e', e XLIX, da Constituição Federal, porquanto ausente qualquer omissão estatal. Observe-se, ainda, que o artigo 66, inciso IV, da Lei de Execução Penal, mencionado nas razões recursais, disciplina a autorização de saídas temporárias, não guardando pertinência com a matéria em debate.
3. Do enfrentamento das teses recursais e da deliberação sobre a estrutura prisional
Passando ao enfrentamento dos argumentos pontuais veiculados no recurso, impõe-se rechaçar a alegação defensiva de que a indicação do relatório médico assistencial tornaria imperativa a conversão da custódia em prisão domiciliar.

Ainda que o profissional de medicina tenha anotado que a convalescença no domicílio poderia propiciar um melhor prognóstico ou cuidado diferenciado, tal assertiva clínica não se confunde com a prova inequívoca de impossibilidade do tratamento intramuros. A benesse humanitária em regime fechado não se destina a proporcionar ao sentenciado o ambiente mais cômodo ou ideal de reabilitação, mas sim a impedir a subsistência do cárcere quando o Estado for materialmente incapaz de ofertar os cuidados clínicos indispensáveis à preservação da vida. Se a própria unidade prisional e a rede pública de saúde prestam a contento todos os serviços, medicamentos e consultas especializadas, falece o requisito nuclear da imprescindibilidade da custódia residencial.
Linha de compreensão pela qual já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NO SISTEMA PRISIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A concessão excepcional de prisão domiciliar humanitária para apenados em regime diverso do aberto exige a demonstração cumulativa de dois requisitos: debilidade por doença grave e impossibilidade concreta de tratamento no estabelecimento prisional específico. 2. A comprovação do estado de saúde do condenado, por si só, não autoriza a concessão da benesse. É indispensável demonstrar, de forma individualizada, que a unidade prisional designada não dispõe de meios para prover a assistência médica necessária. 3. Alegações genéricas baseadas no estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, sem elementos concretos sobre a inadequação do tratamento na unidade específica, não configuram fundamento suficiente para a medida excepcional. O reconhecimento do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, embora relevante, não dispensa a comprovação concreta da impossibilidade de tratamento na unidade prisional específica. 4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.042.270/RO, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/3/2026, DJEN de 9/3/2026).
A tese de que o agravante teria sofrido grave violação à sua integridade física por ter sido exposto a duas quedas e duas cirurgias na mesma perna no ambiente carcerário (mov. 103.1, SEEU) igualmente não encontra respaldo no conjunto fático-probatório.
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}A análise dos prontuários hospitalares e relatórios prisionais revela que houve uma única queda inicial em 15 de maio de 2026 na galeria da unidade prisional (mov. 55.4, SEEU), seguida do internamento e da cirurgia ortopédica em 16 de maio de 2026. O embolismo gorduroso que justificou os cuidados em UTI sobreveio ainda durante a mesma internação hospitalar de maio, tratando-se de intercorrência pós-operatória intrínseca ao quadro ortopédico, e não de trauma subsequente ocorrido após retorno à cadeia. Da mesma forma, os internamentos posteriores decorreram do próprio itinerário terapêutico da lesão inicial, compreendendo a retirada programada do fixador externo e a realização de procedimento cirúrgico complementar pós-operatório, com nova alta em 3 de julho de 2026 e agendamento de retorno ambulatorial ortopédico (movs. 119.2 e 120.1, SEEU), circunstâncias que, longe de infirmar, confirmam a continuidade da assistência estatal e não corroboram a narrativa de reiterados acidentes intramuros.a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Tampouco socorre o agravante a alegação de que teria sido obstado o registro fotográfico do alojamento pela companheira do reeducando. A uma, porque a inspeção das condições de habitabilidade compete ao juízo da execução e ao Ministério Público, nos termos dos artigos 66, inciso VII, e 68, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, não se tratando de prova cuja produção incumba a particulares. A duas, porque o próprio juízo determinou diligências junto à administração penitenciária, das quais resultaram relatórios circunstanciados acerca do estado de saúde e dos insumos disponibilizados, conforme movimentações 84.1 e 84.3, SEEU, de modo que a instrução do incidente se revelou suficiente ao deslinde da controvérsia,
ficando assegurada, de todo modo, a possibilidade de renovação do requerimento perante o juízo da execução, a quem competirá avaliar a pertinência da diligência à luz do quadro clínico e das condições de acomodação então verificadas.Quanto ao argumento da defesa de que a concessão de prisão domiciliar humanitária não configuraria progressão per saltum ou antecipação de regime, assiste-lhe razão em tese. A substituição do encarceramento por prisão domiciliar humanitária possui matriz estritamente protetiva e humanitária, não se subordinando aos requisitos da progressão de regime prisional. No entanto, o reconhecimento teórico dessa distinção não tem o condão de alterar o resultado do julgamento, uma vez que a pretensão recai sobre a inexistência dos requisitos materiais próprios da medida humanitária, notadamente a falta de debilidade extrema e a efetiva viabilidade do tratamento no âmbito carcerário.
Por fim, cabe examinar a alegação recursal referente à insuficiência da cela adaptada e o fato superveniente relativo à transferência para a Penitenciária Industrial de Guarapuava.

Ao proferir a decisão agravada, o juízo da execução indeferiu o pedido domiciliar com fundamento na ausência dos requisitos legais e, como providência complementar, determinou a expedição de ofício para avaliar a remoção do reeducando para a cela com acessibilidade da PIG (mov. 104.1, SEEU). Ocorre que, posteriormente, a Coordenadoria Regional da Polícia Penal informou (mov. 128.1, SEEU) a impossibilidade momentânea da referida transferência, tendo em vista que a PIG opera acima de sua capacidade e a cela de acessibilidade, concebida para comportar até dez apenados, já se encontra lotada (mov. 128.2, SEEU).

A inviabilidade circunstancial da transferência para a cela adaptada não autoriza a automática concessão da prisão domiciliar ao apenado que cumpre pena no regime fechado. É firme o entendimento jurisprudencial de que deficiências estruturais genéricas ou a superlotação do sistema penitenciário não servem de fundamento isolado para a liberação de sentenciados do regime fechado, quando assegurado o atendimento médico prescrito.
Nesse diapasão, assentou esta Terceira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça:
Direito penal e direito processual penal. Agravo em execução penal. Pedido de prisão domiciliar em razão de problemas de saúde. Agravo em Execução Penal desprovido. (...) 6. As condições de superlotação e problemas do estabelecimento prisional não justificam a concessão da prisão domiciliar. (...) (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4000642-17.2025.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 07.09.2025 - grifo nosso).
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}Não prospera, de igual modo, a alegação de que a acomodação em cela dotada de acessibilidade seria, em si mesma, insuficiente às necessidades de reabilitação do agravante. É que a excepcional flexibilização do artigo 117 da Lei de Execução Penal não reclama a oferta do ambiente ótimo de recuperação, mas a demonstração de que o estabelecimento penal se revela materialmente incapaz de prover os cuidados clínicos prescritos. No caso, a prescrição médica em vigor cinge-se à administração de anticoagulante, à troca diária de curativos, à manutenção do membro elevado e ao acompanhamento ambulatorial ortopédico, protocolo integralmente executado conforme documentado nos autos. A adaptação do espaço físico constitui, assim, providência destinada a conferir maior conforto e a mitigar riscos de nova queda, e não pressuposto de viabilidade do tratamento, razão pela qual sua eventual insuficiência não conduz, por si só, à conversão da custódia em recolhimento domiciliar.Em que pese a impossibilidade de acolhimento do pleito de prisão domiciliar, não se pode descurar que a remoção do sentenciado para unidade dotada de melhores condições de acessibilidade constituía medida considerada adequada pelo próprio juízo de origem para otimizar sua recuperação ortopédica. A frustração dessa providência administrativa, decorrente da lotação do alojamento adaptado da PIG, não pode conduzir à completa estagnação do acompanhamento das condições em que a pena vem sendo cumprida.
Dessa forma, conquanto o não provimento do agravo em execução penal seja medida imperativa diante da inocorrência de debilidade extrema e da continuidade do tratamento de saúde, mostra-se necessária a determinação oficiosa de expedição de ofício ao Juízo da Execução para que determine a reavaliação periódica das condições clínicas e de acomodação do reeducando, com relatórios atualizados do setor de saúde da CPUVIT, bem como diligencie perante a administração penitenciária a busca de estabelecimento prisional alternativo que disponha de espaço adaptado à sua mobilidade, caso o quadro de saúde assim recomende no curso da execução.
Tal providência encontra amparo nos artigos 66, incisos VI e VII, e 68, parágrafo único, da Lei de Execução Penal, e não implica reformatio in pejus, por se cuidar de medida de fiscalização favorável ao reeducando, adotada em razão de fato superveniente noticiado nos autos.
III. DISPOSITIVO


Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada que indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária, determinando-se, de ofício, a expedição de ofício ao Juízo da Execução para que promova a reavaliação periódica do quadro clínico do reeducando, mediante relatórios atualizados do setor de saúde da Cadeia Pública de União da Vitória/PR, e, cumulativamente, diligencie junto à administração penitenciária a viabilização de transferência a estabelecimento dotado de cela adaptada, enquanto perdurar a limitação de mobilidade, tudo nos termos da fundamentação.
É o voto.