Ementa
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo interno interposto pela parte ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe omissão a ser sanada no v. acórdão embargado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram rejeitados ante a ausência de qualquer omissão no v. acórdão embargado, conforme exigido pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, neste tocante.4. A parte embargante buscou rediscutir a matéria que já foi satisfatoriamente decidida de forma clara e coerente, o que não é cabível na estreita via dos embargos de declaração.5. Na decisão monocrática, objeto do agravo interno, foram expressamente enfrentadas as três omissões alegadas, sendo que, no acórdão embargado, restou
consignada a correição do pronunciamento interlocutório e determinou-se a sua manutenção.6. A menção expressa a todos os dispositivos legais invocados pela parte não é necessária para fins de prequestionamento, conforme dispõe o artigo 1.025 do Código de Processo Civil.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com a decisão não configura vício de omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão da matéria já decidida de forma fundamentada por esta instância revisora, devendo eventual reforma, cassação ou anulação ser buscada pelas vias próprias._________Dispositivos relevantes citados:
CPC, arts. 1.022 e 1.025.Jurisprudência relevante citada:
STJ, EDcl no AgInt no REsp 1803625/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 03.10.2019; STJ, AgInt no REsp 2.028.134/PA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 17.04.2023; STJ, AgInt no REsp 1.999.185/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 20.03.2023.Resumo em linguagem acessível: A decisão analisou um pedido para que fosse concedida a gratuidade da justiça, ou seja, para que as partes não precisassem pagar as despesas do processo por falta de dinheiro. O tribunal entendeu que as pessoas e empresas que pediram essa ajuda não mostraram provas suficientes de que realmente não têm condições de pagar. Por isso, o pedido foi negado. O tribunal explicou que não houve erro ou falta de análise na decisão anterior, apenas uma avaliação dos documentos apresentados, que não foram suficientes para comprovar a dificuldade financeira.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0016938-44.2026.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 09.10.2026)
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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face do v. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso de agravo interno interposto pela parte embargante, cujo julgado está sintetizado na seguinte ementa: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO novo CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO ORA AGRAVADA. MANIFESTAÇÃO DE IRRESIGNAÇÃO da parte recorrente. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. NÃO CABIMENTO de APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO artigo 1.021, §4º DO Código de Processo Civil.I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça formulado por pessoa física e por pessoas jurídicas que alegam paralisação das atividades empresariais e restrições patrimoniais decorrentes de ordens judiciais, sustentando incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. Os réus requerem a reforma da decisão sob o argumento de hipossuficiência econômica, enquanto a decisão recorrida indeferiu o pleito sob o fundamento da ausência de comprovação suficiente dessa condição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os réus demonstraram a hipossuficiência econômica necessária à concessão da gratuidade da justiça, diante do indeferimento do pedido baseado na insuficiência de provas que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas processuais.III. Razões de decidir3. Os réus não demonstraram a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da gratuidade da justiça.4. A documentação apresentada não comprovou que as dívidas superem o patrimônio disponível nem que haja vedação judicial ao acesso a recursos para custear as despesas processuais.5. A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação concreta e inequívoca da hipossuficiência econômica, não bastando alegações genéricas ou provas insuficientes.6. As empresas rés não trouxeram aos autos os documentos completos e atualizados exigidos para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, como balanço contábil e patrimonial, extratos bancários completos e comprovantes de dívidas.7. O agravante pessoa física possui patrimônio significativo e não apresentou todos os documentos solicitados para comprovar sua hipossuficiência.8. Decisões anteriores em casos semelhantes não vinculam a análise do presente caso, que foi indeferido com base na falta de comprovação da impossibilidade de arcar com os custos processuais.IV. Dispositivo e tese9. Agravo interno conhecido e não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça.Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita a pessoas jurídicas depende da comprovação efetiva da hipossuficiência econômica mediante apresentação de documentação completa que demonstre a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo insuficientes alegações genéricas de bloqueio de bens ou paralisação de atividades empresariais. Quanto ao pedido de concessão da benesse formulado por pessoa física, diante da existência de elementos capazes de infirmar a presunção relativa de veracidade conferida à declaração de hipossuficiência e considerando que o interessado não trouxe aos autos a documentação solicitada, a benesse deve ser indeferida. (...).”RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010202-10.2026.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA - J. 07.08.2026)” (mov. 29.1 - Ag). A parte embargante alega que o órgão colegiado incorreu em omissão em relação à: a) análise da gratuidade da justiça relativa ao embargante pessoa natural; b) individualização no exame do requerimento das pessoas jurídicas; e c) à impossibilidade material da produção da prova. É O RELATÓRIO.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPresentes os requisitos intrínsecos (cabimento, adequação, legitimidade e sucumbência), bem como os extrínsecos (regularidade formal e tempestividade), o recurso deve ser conhecido.Conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são admissíveis apenas quando a decisão recorrida padece de erro material, obscuridade, omissão ou contradição. Se tais vícios não estiverem presentes, o recurso em questão deve ser rejeitado. No caso, a parte embargante atribuiu ao acórdão o defeito da omissão, sustentando a ausência de indicação dos elementos que infirmariam a presunção de hipossuficiência do embargante pessoa física, a falta de exame individualizado da situação das pessoas jurídicas e a ausência de apreciação da alegada impossibilidade material de apresentação de documentação financeira em razão de constrições determinadas no âmbito de ação penal.Pois bem.Inicialmente, quanto a omissão, segundo definição trazida por ARRUDA ALVIM esta ocorre quando: “(...) o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício.” (ALVIM, A. Manual de Direito Processual Civil. 5. Ed. – Thomson Reuters Brasil – São Paulo, 2021). Ocorre que, no v. acórdão embargado, houve o devido enfrentamento da matéria agravada, de forma cristalina e coerente, observando-se as questões relevantes à sua solução, tais como as particularidades do caso concreto, a legislação aplicável ao caso e os precedentes judiciais relevantes quanto ao tema, não havendo o que se falar em omissão do órgão colegiado.Embora a parte embargante afirme que constou no acórdão a menção da existência de patrimônio significativo sem especificar os elementos que conduziram a tal conclusão, observa-se que o julgamento do agravo interno manteve integralmente a decisão agravada (mov. 24.1 – Ap), reconhecendo a correção dos fundamentos nela adotados.E, da referida decisão agravada, repita-se, integralmente mantida pelo órgão colegiado, destacam-se os seguintes fundamentos: “Por outro lado, quanto ao apelante EDUARDO SBARAINI, foram juntados declaração de hipossuficiência, CTPS, extratos bancários, consulta ao CPF e score Serasa, bem como certidões fiscais. Entretanto, não foram apresentadas declarações de imposto de renda dos últimos 3 anos, comprovantes de recebimento de verbas salariais e comprovantes de outras fontes de renda. Ademais, pelo que se extrai dos documentos acostados, em especial da decisão de mov. 121.21, ainda que nela se determine o bloqueio de valores, verifica-se que o Apelante Eduardo é proprietário de vários imóveis situados em locais de conhecida valorização imobiliária (Balneário Camboriú/SC), além desta Capital. Consta, ainda, que ele é sócio de empresa agropecuária que, segundo relatório acostado nos autos indicados na decisão mencionada (mov. 1.68, autos nº 0003252-16.2025.8.16.0001), possui expressivo patrimônio líquido, assim como expressivo é o valor das cotas pertencentes ao Recorrente, com lucros líquidos que teriam superado a casa de milhões de reais nos exercícios de 2022 e 2023, além de atuação em inúmeros seguimentos agropecuários e agroflorestais. Nesse cenário, não se afigura crível que o Apelante não possua condições de arcar com as custas e despesas processuais, em especial com o valor do preparo recursal.” (mov. 24.1 – Ap) (Grifos acrescidos). Desse modo, a conclusão adotada pelo órgão colegiado não decorreu de afirmação desacompanhada de suporte fático, mas dos fundamentos anteriormente expostos na decisão agravada, cuja manutenção foi expressamente determinada pelo acórdão.Na realidade, pretende a parte embargante rediscutir a valoração conferida aos elementos probatórios, providência incompatível com a estreita finalidade dos aclaratórios.Quanto a alegada ausência de exame individualizado do requerimento formulado pelas pessoas jurídicas embargantes e à suposta impossibilidade material da produção da prova requerida, verifica-se igualmente que a decisão agravada apreciou separadamente a situação de cada uma delas, indicando, para cada qual, a documentação apresentada e as respectivas insuficiências probatórias verificadas, conforme se infere dos seguintes trechos: “Especificamente em relação à pessoa jurídica SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA., foram juntadas certidões fiscais e petição na qual se detalham bloqueios e inatividade. Contudo, não foram apresentados balanço contábil e patrimonial atualizados, demonstrativos contábeis completos, extratos bancários atualizados de todas as instituições financeiras em que mantém conta, bem como comprovantes individualizados de todas as dívidas (além das de natureza fiscal), embora se afirme que as atividades estariam paralisadas em razão de determinação judicial.No tocante à pessoa jurídica SBARAINI CAPITAL LTDA., foram apresentadas certidões fiscais e relatórios de situação fiscal. Todavia, igualmente não foram acostados extratos bancários dos últimos 12 (doze) meses, balanço contábil e patrimonial atualizado, demonstrativos contábeis, nem comprovantes individualizados de dívidas (além das fiscais), conquanto também se tenha apontado que a sociedade estaria com as atividades suspensas.Com relação à pessoa jurídica SBARAINI SECURITIZADORA S.A., foram apresentadas certidões fiscais e relatórios de situação fiscal, bem como pesquisas negativas de bens. Contudo, não foram juntados extratos bancários ou documentos contábeis referentes aos últimos exercícios.Já em relação às pessoas jurídicas SBARAINI & FAMÍLIA S/A e MAYBAU S.A., não foi trazido nenhum documento apto a demonstrar minimamente a hipossuficiência alegada em relação a estas empresas.Embora a documentação referenciada, relativa a todas as pessoas jurídicas mencionadas, indique bloqueio de valores e a existência de pendências, não há efetiva demonstração de que eventuais dívidas superem o patrimônio por elas detido, tampouco que tenha havido vedação judicial, inclusive, de acesso a recursos que possam fazer frente ao pagamento de custas e despesas processuais.” (mov. 24.1 – Ap) (Grifos acrescidos). Portanto, já na decisão monocrática, objeto do agravo interno, foram expressamente enfrentadas as três omissões alegadas, sendo que, no acórdão embargado, se consignou a correição do pronunciamento interlocutório e determinou-se a sua manutenção, mediante fundamentação própria.Dessa forma, não se vislumbra o vício apontado, mas tão somente a intenção da parte de modificar o decisum, sendo que os embargos de declaração não se prestam para obter a modificação do entendimento adotado pelo órgão colegiado.Importa registrar, ainda, que não se confunde acórdão omisso, contraditório ou obscuro com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte.Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. 2. O embargante aponta omissão no aresto embargado, todavia, para a configuração do referido defeito, é necessário que haja negativa de prestação jurisdicional. 3. No caso dos autos, não existe o defeito apontado pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no REsp 1803625/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 08/10/2019). Por conseguinte, conclui-se que inexistem os vícios apontados, cuidando-se de clara manifestação de inconformismo e pretensão de revisão do entendimento adotado pela Câmara, finalidade estranha ao recurso integrativo. Outrossim, mostra-se desnecessária a menção expressa aos dispositivos legais que a parte entende cabíveis à espécie, para fins de prequestionamento a fim de atender ao juízo de admissibilidade dos recursos aos Tribunais Superiores, por força do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, veja-se: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Neste sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. (...) O Tribunal a quo se manifestou acerca da matéria inserta no dispositivo legal apontado como violado, o que se mostra suficiente para atender ao requisito do prequestionamento, sendo desnecessária a menção expressa ao número do artigo de lei. Precedentes. (...)” (AgInt no REsp n. 2.028.134/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COISA JULGADA. ARGUMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284/STF. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TJDFT. COMPETÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO TCU NÃO VINCULANTE. OFENSA AO ART. 62-A DA LEI N. 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211/STJ. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.999.185/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). 3. CONCLUSÃOAnte o exposto, conclui-se pela rejeição dos embargos de declaração, eis que ausentes os vícios de que trata o artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
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