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Processo:

I – Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida na execução fiscal nº 0003589-25.2022.8.16.0190, pela il. Juíza de Direito Carmen Lucia Rodrigues Ramajo, que deferiu a gratuidade da justiça ao executado, ora agravante, sem prejuízo de sua responsabilidade pelos encargos processuais anteriores à data do pedido do benefício, bem como deferiu a realização de pesquisa e eventual bloqueio de bens de propriedade da parte executada (mov. 93.1).Os agravantes se insurgem contra a decisão agravada “exclusivamente no ponto em que restringiu os efeitos da gratuidade e permitiu a imediata prática de atos executivos”.Sustentam que, apesar da regra geral de que a “concessão da justiça gratuita produz efeitos a partir do requerimento”, admite-se “solução excepcional quando as circunstâncias concretas demonstram que a hipossuficiência já existia e que a parte não teve oportunidade efetiva de requerer o benefício antes da incidência prática dos encargos”.Alegam que “a petição pelo desbloqueio de valores (mov. 41.1) não pode ser tratada como (...) marco de preclusão para impedir a análise da gratuidade no momento em que a cobrança dos honorários se tornou efetiva”.Afirmam que “a cobrança atual da verba honorária somente se consolidou posteriormente, quando o Município passou a requerer o prosseguimento do feito e a adoção de mecanismos executivos específicos” e que “foi nessa oportunidade concreta que os agravantes requereram a gratuidade, apresentando documentação econômica robusta e afirmando que não poderiam suportar a cobrança dos honorários sem comprometimento do sustento próprio e familiar”.Argumentam, também, que “os honorários foram estabelecidos na decisão inicial, antes de os agravantes terem participação efetiva no processo”.Ressaltam que “a hipossuficiência comprovada não surgiu necessariamente na data do requerimento” e que, anteriormente, “já haviam sustentado que os valores bloqueados eram necessários ao sustento próprio e familiar”, de modo que deve ser reconhecida “a retroatividade da gratuidade quando a hipossuficiência se mostrava presente desde a época em que foram fixados os ônus sucumbenciais, apesar de o pedido ter sido formulado posteriormente”.Concluem, no ponto, que “não se pretende suspender obrigação com base em uma incapacidade econômica surgida apenas depois da condenação, mas assegurar que a verba não seja imediatamente exigida de pessoas cuja insuficiência de recursos foi reconhecida judicialmente e cuja realidade financeira já se evidenciava durante a execução”.Requerem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para “suspender a eficácia da decisão de mov. 93.1, especificamente quanto ao prosseguimento dos atos executivos destinados à cobrança dos honorários advocatícios”.Pugnam, ao final, pelo provimento do recurso “para reformar parcialmente a decisão de mov. 93.1, reconhecendo-se que o benefício da gratuidade da justiça deferido aos Agravantes deve produzir efeitos ex tunc” (mov. 1.1 – recurso).Distribuiu-se o feito, por sorteio, a este Relator (mov. 3.1 – recurso). Na sequência, deferiu-se o pedido de efeito suspensivo (mov. 10.1).O agravado, nas contrarrazões, pediu o desprovimento do recurso com base nos fundamentos da própria decisão agravada (mov. 14.1 – recurso).É o relatório.

II
– Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo) e intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento), conheço do recurso com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia recursal à possibilidade de atribuição de efeito ex tunc
ao benefício da gratuidade da justiça concedida aos executados na execução fiscal originária.Com efeito, não se ignora que o deferimento da justiça gratuita possui, em regra, efeito ex nunc, isto é, não se aplica a atos processuais pretéritos, de modo que não isenta o beneficiário do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados antes da concessão do benefício.Nesse sentido, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15. 1.1. Na hipótese, verifica-se a existência de omissão tão somente no tocante à análise do pedido de justiça gratuita. 1.2 A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 1.3. Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. 2. Embargos de declaração acolhidos tão somente para deferir os benefícios da justiça gratuita” (STJ. EDcl no AgInt no AREsp 1888086/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2022, DJe 24/03/2022 – destaquei).Todavia, na hipótese, há uma situação excepcional que permite que a gratuidade da justiça se estenda aos atos processuais pretéritos ao requerimento.Isso porque, conforme alegam os agravantes, o pedido de gratuidade ocorreu na “primeira manifestação útil e diretamente relacionada à exigibilidade concreta da verba objeto da cobrança” (mov. 1.1, fl. 7 – recurso).No caso, na primeira manifestação relevante
na execução fiscal originária, os agravantes pediram a concessão da gratuidade (mov. 91.1) e, diante de tal hipótese, esta Corte tem admitido, excepcionalmente, a possibilidade de se atribuir efeitos ex tunc
à concessão da benesse. Confira-se:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RESTRITA À EFICÁCIA TEMPORAL DA BENESSE. REGRA GERAL DE EFEITOS EX NUNC. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. PEDIDO FORMULADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DOS EXECUTADOS NOS AUTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM APÓS COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DEFINITIVA DO REQUERIMENTO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE. SITUAÇÃO FÁTICA E PROCESSUAL QUE AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTERIORMENTE CONSTITUÍDOS, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a assistência judiciária gratuita aos executados em execução fiscal, porém limitou seus efeitos à modalidade ex nunc, mantendo a exigibilidade das custas processuais já constituídas no valor de R$ 4.503,26. Os agravantes requerem que a gratuidade produza efeitos retroativos (ex tunc), pois o pedido foi formulado na primeira oportunidade de manifestação nos autos, durante a apresentação de exceção de pré-executividade, e sua hipossuficiência econômica já existia desde o início da execução fiscal. A decisão agravada negou a retroatividade dos efeitos da gratuidade, fundamentando-se na regra geral de eficácia prospectiva. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em saber se a assistência judiciária gratuita deferida aos executados deve produzir efeitos retroativos (ex tunc) para alcançar as custas processuais anteriormente constituídas ou se deve incidir apenas a regra geral de eficácia prospectiva (ex nunc). III. Razões de decidir. Os agravantes requereram a assistência judiciária gratuita na primeira oportunidade em que se manifestaram nos autos, durante a exceção de pré-executividade. A apreciação definitiva do pedido foi postergada por determinação judicial para complementação da prova da hipossuficiência econômica, não por falta de requerimento inicial. A jurisprudência desta Corte admite, excepcionalmente, efeitos retroativos (ex tunc) à gratuidade quando o pedido é formulado na primeira oportunidade processual relevante. A hipossuficiência econômica dos agravantes foi reconhecida pelo Juízo de origem, e o benefício da gratuidade deve alcançar as custas processuais e honorários anteriormente constituídos. Diante do contexto e da cronologia processual, está configurada a excepcionalidade que justifica afastar a regra geral da eficácia prospectiva (ex nunc) da gratuidade da justiça. IV. Dispositivo e tese. Agravo de instrumento conhecido e provido para reformar a decisão agravada, reconhecendo que os benefícios da assistência judiciária gratuita produzem efeitos ex tunc, suspendendo a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios anteriormente constituídos” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0067298-80.2026.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 31.08.2026 - frisei).Registre-se, ainda, que tal possibilidade decorre, sobretudo, da fixação de honorários advocatícios em desfavor do executado no próprio despacho citatório da execução fiscal, consoante o art. 827 do Código de Processo Civil.Confiram-se, nessa linha, os julgados deste Tribunal sobre a questão:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INICIAL QUE DETERMINA A CITAÇÃO DO EXECUTADO, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) EM CASO DE PRONTO PAGAMENTO. DEVEDOR QUE SE MANIFESTA ESPONTANEAMENTE NOS AUTOS PARA REQUERER A BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSSUI EFEITOS EX NUNC, NÃO ATINGINDO AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DECISÃO INICIAL. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DESPACHO INICIAL, ANTES MESMO DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. BENEFÍCIO REQUERIDO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. INVIABILIDADE DE REQUERIMENTO PRÉVIO DA BENESSE PELA PARTE EXECUTADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0057391-23.2022.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 26.06.2023 - destaquei).“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO EX TUNC À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA EM FAVOR DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PEDIDO QUE FORA REALIZADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE A PARTE EXECUTADA TEVE PARA SE MANIFESTAR, LOGO APÓS A CITAÇÃO. RECURSO PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0085988-31.2024.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -
J. 24.02.2025).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITO EX NUNC. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL, PREVIAMENTE À CITAÇÃO DO EXECUTADO. PEDIDO REALIZADO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM O DEFERIMENTO DA BENESSE, EXCEPCIONALMENTE, COM EFEITOS EX TUNC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte executada em execução fiscal, com efeitos ex nunc, sendo que a parte agravante alegou não ter sido citada e requereu a retroatividade dos efeitos da benesse para alcançar custas e honorários fixados antes do pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder os benefícios da justiça gratuita com efeitos ex tunc em favor da parte executada em uma execução fiscal, considerando que o pedido foi realizado na primeira oportunidade de manifestação nos autos e antes da citação do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que defere a gratuidade de justiça tem, via de regra, efeitos ex nunc, mas pode ter efeitos ex tunc em casos excepcionais. 4. Na execução fiscal, as custas e os honorários são fixados no despacho inicial, e a parte deve requerer a gratuidade na primeira oportunidade de manifestação nos autos.5. A parte executada não havia sido citada e, ao comparecer espontaneamente, formulou o pedido de justiça gratuita, permitindo a concessão com efeitos retroativos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido para conceder à parte executada os benefícios da justiça gratuita com efeitos ex tunc. Tese de julgamento: É possível conceder os benefícios da justiça gratuita com efeitos ex tunc em casos de execução fiscal, desde que o pedido seja realizado na primeira oportunidade de manifestação nos autos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, § 1º; CTN, art. 39, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Cível, 0007589-10.2018.8.16.0190, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 24.04.2025; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0085988-31.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador ESpedito Reis do Amaral, j. 24.02.2025; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0073016-29.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Salvatore Antonio Astuti, j. 17.02.2025” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0128104-52.2024.8.16.0000 - Umuarama -
Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA -
J. 07.07.2025).“Processual Civil. Justiça gratuita. Pedido formulado pela parte na primeira oportunidade de manifestação nos autos. Ônus sucumbenciais fixados no despacho inicial da execução fiscal, previamente à citação do devedor. Particularidades do caso que permitem conferir, excepcionalmente, efeitos ex tunc ao benefício. Agravo de instrumento provido” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002355-88.2025.8.16.0000 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI -
J. 07.07.2025).“APELAÇÃO CIVEL. EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. BENEFÍCIO QUE NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR ENCARGOS PROCESSUAIS ANTERIORES. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM EFEITOS EX TUNC. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. DEFERIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002749-15.2022.8.16.0190 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA -
J. 21.10.2024).Assim, excepcionalmente, deverá a justiça gratuita concedida na origem ser dotada de efeito ex tunc.Por fim, diante dos efeitos retroativos atribuídos à concessão da gratuidade judiciária, não há falar em realização de medidas constritivas com o objetivo de assegurar débito remanescente a título de honorários advocatícios.III
– Voto, então, pelo provimento do recurso para atribuir efeito ex tunc
à gratuidade da justiça deferida em favor do executado.