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Processo:

I – RELATÓRIOO Ministério Público, adiante identificado como “apelado”, ofereceu denúncia contra Vanderson Pinheiro dos Santos, adiante identificado como “apelante”, bem como contra Sanderson Mateus Martins, Erisson Felipe da Silva de Almeida, Fabielly Patrícia Madureira e Fabiana Martins, imputando-lhes a prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (emboscada), do Código Penal. Os fatos foram assim narrados:“No dia 31 de agosto de 2024, durante a tarde, na Rua Pereira Passos, nº 595, Uvaranas, nesta cidade e comarca de Ponta Grossa/PR, os denunciados VANDERSON PINHEIRO DOS SANTOS, SANDERSON MATEUS MARTINS, ERISSON FELIPE DA SILVA DE ALMEIDA, FABIELLY PATRÍCIA MADUREIRA e FABIANA MARTINS, todos com consciência e vontade, mediante prévio acordo de vontades entre eles e outros indivíduos ainda não identificados, um aderindo à conduta do outro, unidos pelos mesmos vínculos subjetivos e com intenção de ceifar a vida, mataram Fernanda Franco dos Santos mediante disparos de arma de fogo que lhe causaram a morte por hemorragia interna aguda (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2, laudos investigativos de mov. 26.29, 32.9 e 32.15, relatório de local de crime de mov. 26.6, auto de exibição e apreensão de mov. 26.1, arquivo de vídeo de mov. 26.7, extrações de mov. 26.17 a 26.21, laudo de necropsia de mov. 26.24, laudo de local de mov. 26.26, certidão de casamento de mov. 33.2 e oitivas de mov. 26.12, 26.14, 26.16, 32.4).O crime foi promovido e organizado pelos denunciados VANDERSON, FABIELY e FABIANA, que planejaram e ordenaram aos demais denunciados e a indivíduos ainda não identificados que matassem Fernanda. Ao denunciado SANDERSON, ex-convivente da vítima, coube a tarefa de atraí-la ao local dos fatos, aproveitando-se da relação mantida entre os dois. Ao denunciado ERISSON coube a tarefa de transportar os atiradores (ainda não identificados) ao local do crime, bem como dar-lhes fuga. Os disparos foram realizados por indivíduos ainda não identificados, mas que cumpriram ordens recebidas dos demais denunciados e que mataram Fernanda em frente aos filhos dela (cf. boletim de ocorrência de mov. 1.2, laudos investigativos de mov. 26.29, 32.9 e 32.15, relatório de local de crime de mov. 26.6, auto de exibição e apreensão de mov. 26.1, arquivo de vídeo de mov. 26.7, extrações de mov. 26.17 a 26.21, laudo de necropsia de mov. 26.24, laudo de local de mov. 26.26, certidão de casamento de mov. 33.2 e oitivas de mov. 26.12, 26.14, 26.16, 32.4).Ademais, o delito foi perpetrado por motivo torpe decorrente de vingança, uma vez que os denunciados acreditavam que a vítima Fernanda teria envolvimento com o homicídio de Andreia Cristina Madureira Martins, familiar dos denunciados (cf. laudos investigativos de mov. 26.29, 32.9 e 32.15).Por fim, o crime foi cometido mediante emboscada, uma vez que o denunciado Sanderson, sob pretexto de retomar a relação conjugal com Fernanda, atraiu a ofendida ao local do crime, onde foi surpreendida pelos executores com disparos nas costas (cf. laudos investigativos de mov. 26.29, 32.9 e 32.15, laudo de necropsia de mov. 26.24 e laudo de local de mov. 26.26)” (mov. 35.1 da ação penal).Após a instrução processual, os corréus Erisson e Fabielly foram impronunciados, com fulcro no art. 414 do Código de Processo Penal, enquanto o apelante e os corréus Sanderson e Fabiana foram pronunciados nos termos da pronúncia (mov. 269.1 da ação penal). O apelado interpôs apelação contra a impronúncia de Erisson e Fabielly, que não foi provida por esta Câmara Criminal (movs. 314.1 a 354.1 da ação penal).Adiante, submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, os corréus Sanderson e Fabiana foram absolvidos. O apelante, por sua vez, foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 19 anos e 03 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado. Por conta do Tema 1068/STF, foi determinada a execução provisória da pena, preso que se encontrava o apelante por força de prisão preventiva (mov. 491.1 da ação penal).Em suas razões recursais, o apelante sustentou que devem ser afastadas as qualificadoras que lhe foram imputadas; que o motivo torpe não é elementar do crime e, como condição pessoal, não se comunica no concurso de pessoas, não respondendo o mandante pela motivação do executor; e que não houve surpresa apta a caracterizar a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, eis que ela, ao coordenar a execução de Andreia, poderia prever a ocorrência de reação motivada pela “Lei de Talião” no “mundo criminal” (mov. 500.1 da ação penal).O apelado, em contrarrazões, pugnou pelo não provimento do recurso (mov. 531.1 da ação penal).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito pelo Dr. Paulo José Kessler, opinou pelo parcial conhecimento do recurso e, nessa extensão, pelo seu não provimento (mov. 14.1 destes autos).É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.a) Do âmbito de admissibilidade do recursoCumpre destacar que, como bem consignado pela Procuradoria-Geral de Justiça, “em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição e a fim de garantir o amplo acesso à justiça pelo condenado, conhece-se do pleito como pedido de submissão a novo julgamento, ainda que a defesa requeira apenas o afastamento direto das qualificadoras, tendo em vista ser vedada a sua exclusão simples em segundo grau, dada a competência exclusiva do Conselho de Sentença”
(mov. 14.1 destes autos, destacou-se).Não se conhece, porém, do recurso no que concerne à alegação de que o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 121, §2º, inciso IV, do Código Penal é manifestamente contrário à prova dos autos, por se tratar de inovação recursal.Do que se extrai da ata da sessão de julgamento, a Defesa nada alegou a esse respeito em plenário, não podendo ser a referida tese aqui e agora analisada, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.Confira-se:“[...] a Defesa iniciou sua manifestação. Pleiteou a absolvição dos réus Sanderson e Fabiana por ausência de provas suficientes quanto à autoria dos fatos, bem como o afastamento da qualificadora do motivo torpe em relação ao réu Vanderson” (mov. 491.2 da ação penal, destacou-se).Destaca-se, a esse respeito, o seguinte julgado desta Câmara Criminal:“APELAÇÃO CRIME Nº 1. JOCELI RODRIGUES BARBOZA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS EM VIRTUDE DO ACOLHIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. TESE DE AFASTAMENTO DA SEGUNDA QUALIFICADORA NÃO SUBMETIDA A APRECIAÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DESTE PEDIDO. [...] ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA AUTORIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA NÃO DEFENDIDA EM PLENÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO”
(TJPR, 1ª CCr, ApCrim nº 0036607-35.2017.8.16.0021, Rel. Des. Macedo Pacheco, j. em 11.07.2020, destacou-se).Presentes, no mais, os pressupostos de admissibilidade recursal (objetivos e subjetivos), é de se conhecer do recurso.II.b) Do mérito recursalO apelante foi condenado pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 19 anos e 03 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado.Em suas razões recursais, sustentou que a decisão dos jurados, ao não acolher a tese de afastamento da qualificadora do motivo torpe, é manifestamente contrária à prova dos autos.Consoante entendimentos doutrinário e jurisprudencial, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que está totalmente dissociada do conjunto probatório, isto é, que não se encontra amparada em nenhuma prova produzida. Não é o que ocorre na espécie.É certo que a qualificadora do motivo torpe possui natureza subjetiva e não se comunica automaticamente entre os agentes em caso de concurso de pessoas. A situação retratada nos autos, todavia, não corresponde àquela descrita pela Defesa. O reconhecimento da qualificadora não decorreu da atribuição ao apelante de motivação pertencente exclusivamente aos executores materiais dos disparos. Desde a denúncia, a torpeza foi imputada diretamente a ele, na condição de mandante e autor intelectual do crime, ao fundamento de que ele ordenou a morte da vítima em razão da crença de que ela teria envolvimento no homicídio de Andreia Cristina Madureira Martins.O conjunto probatório fornece suporte a essa narrativa acusatória.Ao ser interrogado em juízo, o próprio apelante admitiu ter ordenado a morte da vítima enquanto estava preso, relatando que acreditava que ela possuía envolvimento no homicídio de sua cunhada Andreia Cristina Madureira Martins. Acrescentou, ainda, que a determinação da execução constituía uma forma de demonstrar lealdade e amor à sua companheira Fabielly Patrícia Madureira, chegando a afirmar que praticou o ato como uma “prova de amor” (mov. 236.7 da ação penal).Em plenário, o apelante admitiu ter ordenado a execução da vítima porque ela havia ceifado a vida de Andreia Cristina Madureira Martins. Ao justificar sua conduta, declarou que pretendia “fazer justiça com as próprias mãos” e que “por minha família eu mato e morro” (mov. 490.6 da ação penal), afirmando, assim, ter agido motivado por um sentimento de vingança relacionado à morte de sua cunhada.Essa narrativa foi corroborada pelo depoimento prestado em juízo pelo Delegado de Polícia Luís Gustavo de Souza Timossi, que relatou terem sido identificadas mensagens extraídas do aparelho celular da corré absolvida Fabiana, nas quais ela agradecia ao apelante por ter mandado matar a vítima, afirmando que, sem a intervenção dele, a vítima continuaria atormentando a família. Segundo essa testemunha, as conversas também evidenciaram que o crime estava relacionado à crença dos réus de que a vítima teria envolvimento no homicídio de Andreia Cristina Madureira Martins, circunstância que motivou a articulação da empreitada criminosa (mov. 236.1 da ação penal).Cumpre registrar que o conteúdo dessas conversas foi efetivamente extraído e documentado nos relatórios constantes dos movs. 32.9 e 32.15 da ação penal, dos quais se infere que o apelante assumiu a autoria intelectual do crime e o justificou em razão do suposto envolvimento da vítima na morte de Andreia Cristina Madureira Martins.Verifica-se, portanto, que a motivação torpe reconhecida pelo Conselho de Sentença não foi atribuída ao apelante por mera comunicação de circunstância subjetiva relacionada a terceiros. Há elementos concretos indicando que ele próprio aderiu ao sentimento de vingança decorrente da morte de Andreia Cristina Madureira Martins e, movido por essa razão, determinou a execução da vítima.Existindo vertente probatória idônea a sustentar o reconhecimento da qualificadora do motivo torpe, não se pode afirmar que o veredicto está dissociado das provas produzidas. A pretensão defensiva traduz mero inconformismo com a interpretação conferida pelos jurados ao conjunto probatório, circunstância insuficiente para autorizar a desconstituição do julgamento.Não é caso, destarte, de novo julgamento, muito menos de decote da qualificadora, em atenção ao princípio constitucional da soberania dos veredictos, pois “decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, de maneira inequívoca e inquestionável, de todo o acervo probatório. A tese acolhida pelo Conselho de Sentença há de ser integralmente incompatível com as provas e totalmente divorciada da realidade que exsurge dos autos, não se podendo admitir a reforma quando, a juízo do Tribunal, os jurados tiverem decidido mal”
(STJ, 5ª Turma, AgRg no HC nº 741.692/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. em 23.08.2022).Nessas condições, impõe-se conhecer em parte do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento.É como voto.